Lauf Esportes Eireli x Aparecida Donizeti Castelani e outros
ID: 302327603
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1040490-67.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Processo 1040490-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lauf Esportes Eireli - Castelani Artigos Esportivos Ltda - - Aparecida Donizeti Castelani - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assi…
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