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Processo nº 1054171-51.2025.8.26.0053

ID: 304260349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054171-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA & SOUZA CONSULTORIA CONTáBIL E TRIBUTáRIA PERíCIAS E AUDITORIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1054171-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Souza & Souza Consultoria Contábil e Tributária Perícias e Auditoria S/s Ltda - Vistos. I Fls. 385: defiro 5 dias par… Processo 1054171-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Souza & Souza Consultoria Contábil e Tributária Perícias e Auditoria S/s Ltda - Vistos. I Fls. 385: defiro 5 dias para recolhimento. II Alega a impetrante que, por um lapso de sua contabilidade, deixou de entregar a declaração de sociedade uniprofissional (D-SUP) afeta ao regime do Decreto Lei n. 406/1968 e foi excluída dele. Além disso, anotou-se que exerceria diversas atividades além da contábil (perícias, auditoria, treinamento, tradução, assessoria ou consultaria de qualquer natureza, processamento de dado, etc.) (fls. 44). Porém, isso é ilegal. E requer seu reenquadramento. É o relato do necessário. Os requisitos para concessão da tutela provisória são o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aquele requisito exsurge a partir de evidências diretas ou indiretas que demonstrem a probabilidade de acolhimento futuro do direito alegado. Enquanto este requisito consiste no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, e sem prejuízo de posterior análise do mérito, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque a manifestação a fls. 53 dá a entender que não houve exame fático das atividades desempenhadas da parte impetrante, mas simples análise de contrato social, CNPJ e notas fiscais de serviços, sendo que, a princípio, os serviços de perícias, auditoria, treinamento, tradução, assessoria ou consultaria de qualquer natureza, processamento de dado, entre outros, podem ser desempenhados no desenvolvimento da atividade contábil, isto é, o caso parece tratar de pluralidade de atividades no mesmo ramo de atuação, o que não afasta a possibilidade de beneficiar-se o contribuinte do regime fiscal ora tratado, conforme em diversas oportunidades já assentou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 406/68. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PLURALIDADE DE ATIVIDADES NO MESMO RAMO. IRRELEVÂNCIA. IMPETRANTE QUE MERECE ENQUADRAMENTO NO REGIME DIFERENCIADO. SOCIEDADE QUE NÃO PROVOU ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO OU AUTORIZAÇÃO DOS TOMADORES PARA PLEITEAR REPETIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019611-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Prestação de serviços de engenharia - Desenquadramento de sociedade em regime especial de recolhimento do ISSQN em razão da adoção do tipo societário de responsabilidade limitada e por exercer mais de uma atividade - Inadmissibilidade - Sociedade constituída exclusivamente por dois engenheiros - Tipo societário que não afasta a incidência do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 - Laudos técnicos e periciais que são serviços inerentes ao desenvolvimento de atividades de engenharia - Sociedade efetivamente uniprofissional - Ausência de provas de que a recorrida exerça atividade de caráter empresarial - Precedentes do STJ - Anulação dos Autos de Infração emitidos pelo Município - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC) - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1012925-46.2023.8.26.0053; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) Era, pois, mister que se analise mais do que isso (contrato social, CNPJ e notas fiscais de serviços), como os próprios contratos dos serviços prestados e até a estrutura física e organização da atividade da parte impetrante. Ademais, o mero descumprimento de obrigação acessória não justificaria o seu desenquadramento (fls. 63), afinal a legislação federal de regência não exige a entrega dessa declaração para usufruir do benefício (o que não impede seja o contribuinte penalizado de outras formas, vale destacar). Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISSQN Período de janeiro a dezembro de 2021 e novembro de 2022 Sociedade de advogados Desenquadramento do Regime Especial de Recolhimento decorrente da falta de entrega da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (D-SUP) Descumprimento de obrigação tributária acessória que não afasta o caráter uniprofissional da sociedade Tributo devido na forma fixa independentemente do contrato social Aplicabilidade do DL 406/68, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, e da Lei Federal nº 8.906/94 EOAB Precedentes do STJ CTN, art. 166 Legitimidade da autora para obter a restituição do valor pago a maior porque comprovado o recolhimento do tributo Repetição a ser liquidada conforme Súmulas 162 e 188 do STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido pelos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), e, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária, vedada a cumulação com quaisquer outros índices Princípio da causalidade Sucumbência a cargo da Municipalidade Autora que sucumbiu em parte mínima do pedido Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 1% do valor da condenação incidente sobre cada faixa aplicável por incidência do §11, do art. 85, do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008123-05.2023.8.26.0053; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023)" E o risco de dano decorre da possibilidade de recolhimento de tributo a maior, bem como de eventual necessidade de repetição do indébito pelo calvário que é o regime de pagamentos por precatórios e requisições de pequeno valor previsto no art. 100 da Magna Carta Federal. Defiro, pois, a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar o reenquadramento da impetrante, regularizando-se sua situação como se o protocolo REV.2025-000002511 SEI 6017.2025/0004070-0 tivesse sido deferido (fls. 47). Prazo: 10 dias. Autorizo sirva a presente decisão como ofício para protocolo pela impetrante junto ao órgão ou autoridade com atribuições para seu fiel cumprimento. III Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada pelo portal eletrônico, PGM-SP. Notifique(m)-se as autoridade(s) coatora(s) pessoalmente e por mandado. Fica o MP dispensado de atuar no feito ante a natureza da ação e por não haver incapaz no polo ativo. Int. - ADV: THAISE ALANE DA SILVA SANTOS (OAB 179900/RJ)

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Processo nº 0004146-51.2025.8.26.0053

ID: 306251260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004146-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

METRO QUADRADO INSTALACOES DE COMUNICACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004146-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1046695-30.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Metro Quadrado Instalacoes de Comunica… Processo 0004146-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1046695-30.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Metro Quadrado Instalacoes de Comunicaca - Vistos. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 1045635-51.2025.8.26.0053

ID: 300954630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045635-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REBECA BOMFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE TOLEDO PACHECO

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Processo 1045635-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rebeca Bomfim dos Santos - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rebeca Bomfim dos Sant… Processo 1045635-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rebeca Bomfim dos Santos - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rebeca Bomfim dos Santos em face de ato praticado pelo(a) Sr. Delegado Regional Tributario Especializado do Itcmd - Unidade Gestora Centralizada do Itcmd - Drtc Iii em que se pretende o recolhimento de ITCMD com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, afastando-se a base de cálculo de acordo com o valor venal de referência instituído pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009, cuja inconstitucionalidade já fora reconhecida. Requer-se a concessão de liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar a base de cálculo do valor venal de referência, autorizando-se o recolhimento do ITCMD tomando-se por base o valor venal lançado para fins de cobrança do IPTU e, ao final, a concessão da segurança para idêntico fim. Decido. Recebo a petição de fl. 30 como emenda à inicial. Estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. Com efeito, a exigência pela autoridade impetrada do pagamento do ITCMD tendo por base de cálculo o valor venal de referência não se coaduna com a Lei Estadual nº 10.705/2000, que, em seu artigo 13, prevê: Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; II em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Porém, a Administração Tributária, por meio do Decreto nº 55.002/2009, elegeu a base de cálculo tendo por norte o valor venal de referência do ITBI. Isto, porém, não encontra amparo na norma hierarquicamente superior, uma vez que, mesmo ao se prever a impossibilidade de base de cálculo inferior ao IPTU ou ITR, as demais normas apenas apontam o valor venal, sem qualquer detalhamento tal como fez o ente tributário. Do contrário, haveria nítida violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). Assim, o ITCMD recolhido deve ter por base mínima o valor venal referido para IPTU ou ITR, ou mesmo o valor do direito transmitido, sem qualquer inovação em seu significado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Inventário - Decisão que defere o pagamento do ITCMD com base no valor venal do bem para fins de IPTU Alegação de que o pagamento do ITCMD deve ter como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 Inteligência do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.º 2138183-58.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, relator Exmo. Des. Oscild de Lima Júnior, julgado em 09/08/2016) MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO Imposto incidente sobre transmissão 'causa mortis' de bem imóvel Artigo 155, inciso I, e §1º, I, da Constituição Federal Base de cálculo correspondente ao valor venal do bem Artigo 38 do Código Tributário Nacional e Lei Estadual nº 10.705/2000 Complementação em razão do Decreto nº 55.002/2009, que estabelece, como base de cálculo, o valor venal de referência do ITBI Impossibilidade Norma não aplicável Ilegalidade Alteração de base de cálculo que somente pode se dar através de lei Precedentes Segurança concedida Sentença mantida Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (Apelação n.º 1016925-81.2015.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, relator Exmo. Des. Manoel Ribeiro, julgado em 24/08/2016) "APELAÇÃO ITCMD Pretensão ao recolhimento do tributo utilizando como base de cálculo o valor venal lançado para o IPTU Possibilidade Lei n° 10.705/2000 que estabelece tal critério como piso, mas não regulamenta a forma de cálculo do mencionado 'valor de mercado' Decreto n° 46.655/2002, com redação pelo Decreto n° 55.002/2009 que não tem o condão de majorar tributo, em ofensa ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal Sentença mantida e recurso desprovido" (Apelação n.º 1005563-37.2016.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, relator Exmo. Des. Moreira de Carvalho, julgado em 28/07/2016) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança ITCMD de imóvel urbano Cobrança do referido imposto com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual nº 55.002/09 Pleito que visa à utilização como base de cálculo do tributo valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência Sentença de procedência A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/09 Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN e da Lei º 10.705/00 Sentença concessiva da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário da FESP improvidos (Apelação n.º 1004377-76.2016.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, relator Exmo. Des. Eduardo Gouvêa, julgado em 25/07/2016) MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO POR DECRETO IMPOSSIBILIDADE. Fisco Estadual que por meio de Decreto adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD Ofensa ao princípio da legalidade Lei Estadual 10.705/00 que prevê o valor venal para fins de ITR como base de cálculo mínima Alteração que, de fato, criou nova base de cálculo sem, contudo, haver o mínimo respaldo legal Precedentes desta Corte Ordem concedida Sentença mantida. Recurso e remessa necessária desprovidos. (Apelação n.º 1014182-53.2016.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, relator Exmo. Des. Nogueira Diefenthaler, julgado em 20/07/2016) Assim, DEFIRO A LIMINAR para autorizar o recolhimento do ITCMD tendo por base o(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) imóvel(is) indicado(s) na exordial para fins de cobrança de IPTU. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada), através do Portal Eletrônico Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: LUCIANA DE TOLEDO PACHECO (OAB 151647/SP)

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Processo nº 1009357-51.2025.8.26.0053

ID: 296544327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009357-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE PAULO SILVA DAVI GAMA DURVALINA MACHADO CAVENAGHI EMERSON CORACIN GOMES ENEAS FERREIRA LUSTOZA FáTIMA STILHANO SOLANO FRANCISCO VITOR DE ARAúJO IRACEMA MAURICIO DA SILVA IVAN BENEDITO SILVA JONAS DARQUES DOS SANTOS JORGE PAPARELLI JOSE BENEDITO DO PATROCINIO JOSé ROBERTO RODRIGUES LEITE MARCIA BERNADETE DOS SANTOS MARINA LUIZA DA SILVA NIVALDO MOACIR SANTIAGO RAQUEL GOMES DA SILVA SANTOS RIVALDO BEZERRA DA SILVA ROBSON NUNES CAROLINO RONALDO ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1009357-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Fátima Stilhano Solano - - Eneas Ferreira Lustoza - - Nivaldo Moacir Santiago - - Davi Gama … Processo 1009357-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Fátima Stilhano Solano - - Eneas Ferreira Lustoza - - Nivaldo Moacir Santiago - - Davi Gama - - Iracema Mauricio da Silva - - Ivan Benedito Silva - - Raquel Gomes da Silva Santos - - Robson Nunes Carolino - - José Roberto Rodrigues Leite - - Jose Benedito do Patrocinio - - Ronaldo Rosa de Almeida - - Marina Luiza da Silva - - Francisco Vitor de Araújo - - Rivaldo Bezerra da Silva - - Jonas Darques dos Santos - - Jorge Paparelli - - Emerson Coracin Gomes - - Durvalina Machado Cavenaghi - - Marcia Bernadete dos Santos - - Andréia de Paulo Silva - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FÁTIMA STILHANO SOLANO E OUTROS contra ato imputado ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, servidores públicos daPolíciaMilitardo Estado de São Paulo, sujeitos ao Regime Especial de Trabalho - RETP instituído pela Lei Paulista n. 10.291/1968 c/c LC Estadual n. 731/93. Insurgiram-se contra aPortariaCMTGPM1-04/02/11, que reformulou a base de cálculo do RETP, alegando que houve subtração dos direitos consagrados pela Lei n. 10.291/1968, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Pretendem a concessão da segurança para que seja reputada ineficaz, em relação aos impetrantes, a Portaria CMTGPM1-04/02/11, mantendo-se o cálculo do RETP nos termos definidos pela LC n. 731/93. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 21-80). Notificada, a autoridade prestou informações (fls. 131-139), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva, a decadência e a prescrição. Alegou que a portaria impugnada pelos impetrantes foi anulada e que desde então vem sendo aplicada a Lei Estadual nº 731/93, como pleiteado. Defendeu a inexistência de subtração dos vencimentos e a ausência da demonstração de quaisquer prejuízos aos direitos dos servidores. Ao final, postulou pela extinção do feito sem a análise do mérito ou pela denegação da segurança. Juntou documentos (fls. 140-310). A DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 316-319). Retire-se a tarja. É o relatório. Fundamento e decido. Os impetrantes objetivam o afastamento da PortariaCMTGPM1-04/02/2011 e o cálculo do REPT nos termos do que definiu a Lei Complementar n.º 731/93. Em primeiro lugar, a inicial não se apresenta inepta, já que proporcionou o conhecimento da causa de pedir, objeto e pedido, contendo regulamente os requisitos próprios e possíveis para o emprego do contraditório e da ampla defesa. As teses de prescrição e decadência devem ser afastadas. A relação é de trato sucessivo, sendo que eventual ilegalidade no cálculo das verbas repete-se mensalmente. Por consequência, não se atingem pela prescrição as prestações vencidas dentro do prazo quinquenal do ajuizamento da ação, conforme entendimento da Súmula n.º 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.". Igualmente não se verifica a decadência, pois, em tese, o ato coator atacado se renova mensalmente. Por outro lado, observa-se que os impetrantes são servidores públicos inativos e/ou pensionistas, cujos proventos e pensões são pagos pela São Paulo Previdência - SPPREV, autarquia responsável pela execução administrativa dos benefícios previdenciários. Ainda que a norma questionada tenha origem diversa, a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, deve ser aquela que efetivamente aplicou a norma impugnada no plano concreto. No caso dos autos, a aplicação do entendimento normativo atacado reflete-se diretamente no cálculo e pagamento dos benefícios realizados pela SPPREV, que possui personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa e financeira. Assim, evidencia-se que a autoridade apontada na inicial como coatora (Comandante Geral da Polícia Militar), de fato, não detém atribuição para efetuar os cálculos e pagamentos reclamados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RETP. Reconhecimento de decadência na origem. Recurso dos impetrantes. Acolhimento, em parte. 1. Competência recursal. Inexistência de prevenção em favor da col. 9ª Câmara de Direito Público. Precedentes. 2. Decadência não caracterizada. Relação de trato sucessivo. Situação que se renova a cada pagamento suprimido. 3. Ilegitimidade passiva do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo como autoridade coatora. Cálculo do RETP percebido como parte integrante de benefício previdenciário. Ato praticado mês a mês pela São Paulo Previdência (SPPrev). Ilegitimidade passiva reconhecida. 3. Ausência de oportunidade para emenda à exordial. Afastada a decadência, de rigor o retorno dos autos à origem para que se oportunize a inclusão da autoridade coatora no polo passivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1071176-91.2022.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL Servidores Públicos Militares Inativos e pensionista de ex-servidor público falecido Pretensão de correção do cálculo efetuado para pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial RETP, afastando-se as disposições contidas na Portaria CMTG PM 1-4/02/11, a qual feriu os direitos garantidos pela Lei n. 10.261/68, art. 133, da CE e Decreto Estadual n. 35.200/92 Ordem denegada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Ocorrência Apelantes que são servidores militares inativos e pensionista de ex-servidor público falecido Autoridade coatora e órgão de representação jurídica interessada indicadas que são partes ilegítimas para compor o polo passivo da ação Inteligência da LC n. 1.010/07 e Decreto n. 56.217/10 Preliminar acolhida, para fins de reconhecer os apelantes carecedores da ação, por ilegitimidade passiva ad causam, e denega-se a ordem, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09, ficando prejudicadas as demais preliminares e prejudiciais de mérito alegadas pela apelada. (TJSP; Apelação Cível 1014732-72.2021.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) MANDADO DE SEGURANÇA Ilegitimidade passiva Ocorrência no caso Ação mandamental que só pode ser impetrada em face da autoridade que pratica concretamente o ato lesivo ou determina que ele seja executado e, ainda, aquele que possa efetivamente corrigi-lo Ação julgada extinta, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1065550-62.2020.8.26.0053; Relator (a):Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) Dessa forma, a correta identificação da autoridade coatora se impõe como condição necessária para o regular prosseguimento do feito. Antes, contudo, de eventual extinção do feito sem resolução do mérito, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impetrante emende a petição inicial, nos moldes dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1006156-51.2025.8.26.0053

ID: 312819708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006156-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID EZEQUIEL DE OLIVEIRA PADILHA OSVAR PADILHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006156-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - David Ezequiel de Oliveira Padilha - - Osvar Padilha de Oliveira - Vistos. Dispe… Processo 1006156-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - David Ezequiel de Oliveira Padilha - - Osvar Padilha de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099. Fundamento e Decido Deixo de me manifestar sobre eventuais preliminares na esteira do art. 488 do CPC, eis que o julgamento de mérito é favorável à requerida. O pedido é improcedente. A parte autora pretende, em síntese, realizar a indicação judicial do suposto real condutor do veículo à época das infrações de trânsito, alegando que o prazo disposto no artigo 257, §7° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo. Sendo estes os limites da controvérsia, é caso de julgamento antecipado da lide, eis que resta apenas matéria de direito a ser dirimida e a matéria de fato arguida pelos autores dependia tão somente de prova documental, que deveria ter instruído a petição inicial, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil. Não se desconhece o entendimento do STJ exarado no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.306 - RS em 09/05/2019, no sentido de que "O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República". Contudo, é também entendimento da jurisprudência que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste E. Tribunal: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UM TERCEIRO SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - ARTIGO 257, §7º, DO CTB - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012786-62.2024.8.26.0602; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL - Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Envio das notificações para indicação de condutor na forma do CTB - Não obstante, ademais, seja possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Seguro realizado em nome do cônjuge que também se afigura insuficiente a demonstrar o alegado - Questão relativa ao ônus da prova - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012277-34.2024.8.26.0602; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) No caso, verifico que não houve a apresentação de prova concreta e efetiva da alegada autoria da infração. Ora, uma mera declaração firmada por terceira pessoa, após decorrido tempo considerável desde a infração, não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que a pessoa autuada não era a real condutora. Veja-se que não foi trazido qualquer justificativa plausível ou relevante para que a indicação de condutor não fosse feita administrativamente no prazo legal de que dispunham as partes, procedimento muito mais simples do que o judicial, visto que nem sequer se exige qualquer comprovação que não a mera assunção de culpa daquele indicado como responsável. A regra do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito, em última análise, protege todos aqueles que integram o trânsito, já que o objetivo implícito é evitar que a responsabilidade por infrações de trânsito recaia sobre quem não as cometeu, o que acabaria por favorecer a impunidade dos verdadeiros infratores. O dispositivo em comento, portanto, relaciona-se à própria segurança do trânsito. Por isso mesmo a indicação em juízo deve ser analisada com maior rigor por parte do julgador, que deve ser criterioso na valoração de meras declarações unilaterais apresentadas por terceiros, familiares ou não. No caso em comento, a parte autora limitou-se a apresentar argumentos genéricos de que a infração não teria sido praticada pelo proprietário do veículo, mas sim por outro condutor, limitando-se a apresentar a declaração subscrita por tal pessoa. Não houve a apresentação de quaisquer outros elementos de relevo que corroborem tal afirmação, bem como não houve apresentação de nenhuma prova de que o proprietário do veículo não estava o conduzindo nos dias das infrações questionadas. O autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Portanto, no caso em comento, não é possível autorizar a transferência dos pontos após o decurso do prazo administrativo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES (OAB 225148/SP), ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES (OAB 225148/SP)

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Processo nº 1040979-51.2025.8.26.0053

ID: 279787694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040979-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMáLIA MENICHINO ROGERIO MENICHINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO RONALDO DITTRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arnoldo Ronaldo Dittrich (OAB 271896/SP), Debora Campos Ferraz de Almeida Dittrich (OAB 116789/SP) Processo 1040979-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Amália Menichino, Rog… ADV: Arnoldo Ronaldo Dittrich (OAB 271896/SP), Debora Campos Ferraz de Almeida Dittrich (OAB 116789/SP) Processo 1040979-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Amália Menichino, Rogerio Menichino Filho - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ROGERIO MENICHINO FILHO e AMÁLIA MENICHINO, contra ato do Delegado do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, que determinou o lançamento e exigência do pagamento do ITBI no valor de R$ 325.799,37, em razão de cessão de direitos decorrentes de promessa de compra e venda dos imóveis localizados na Rua Santa Cruz, nº 2.094, São Paulo/SP, no valor de R$ 6.814.717,74. Sustentam os impetrantes que não houve a efetiva transmissão da propriedade imobiliária, visto que a escritura pública ainda será lavrada, o que afasta a incidência do ITBI, cuja hipótese de fato gerador ocorre somente com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Diante disso, buscam a concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo de não se sujeitarem ao recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos, por ausência de fato gerador, bem como para que sejam intimados o 14º Cartório de Registro de Imóveis e o 5º Tabelião de Notas de São Paulo, a fim de que se abstenham de exigir referido tributo para a prática dos atos notariais e registrais relativos à formalização do negócio jurídico. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fls. 80-82, item 1). As informações foram prestadas (fls. 92-101). O Ministério Público manifestou-se (fls. 105-111). É o relatório. Decido. Não merece prosperar a preliminar arguida pela autoridade coatora quanto à inadequação da via mandamental. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, é o meio adequado para a proteção de direito líquido e certo, quando demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, que está sendo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. No caso em exame, a controvérsia envolve exclusivamente questão de direito, qual seja: a incidência ou não do ITBI sobre cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, antes da efetiva transmissão da propriedade, a qual depende de registro imobiliário. A matéria encontra-se suficientemente instruída por documentos públicos acostados aos autos, bastando apenas a interpretação jurídica dos fatos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outra dilação probatória. Assim, resta evidente que a via eleita é adequada, sendo imprescindível reconhecer-se a legitimidade do manejo do mandado de segurança, afastando-se, por conseguinte, a preliminar suscitada pela autoridade coatora. Cuida o mérito em saber qual o fato gerador à incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -, isto é, se o tributo pode ser exigido de negócios jurídicos que não são levados a registro no Cartório de Registro de Imóveis. A matriz constitucional deste tributo deve ser o principal parâmetro a estas questões. O art. 156, II, da Constituição Federal atribui aos Municípios o dever de exigir a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. O art. 35 do Código Tributário Nacional reproduz as três situações possíveis. Em síntese: i) transmissão de bens imóveis, ii) transmissão de direitos reais sobre imóveis, e iii) transmissão de direitos à aquisição de bens imóveis ou de seus direitos reais. Ao se esperar o registro do instrumento particular a qualificá-lo como fato gerador à cobrança do ITBI não se inverte a interpretação constitucional partindo-se do Código Civil, nem se faz simples equiparação da cessão ou do compromisso de compra e venda à escritura definitiva, mas se reconhece, pela matriz constitucional do tributo, que o instrumento particular deve ser efetivamente apto a produzir a alienação da propriedade. O instrumento particular por si - sem o registro - não guarda esta aptidão. Do mesmo modo se pode dizer pela simples escritura pública (sem ser levada a registro). Decerto, há uma potencialidade de alienação, mas não se impede que aquele que consta como proprietário o transmita a terceiro. A efetiva aptidão à transferência da propriedade depende do registro, nos termos dos arts. 1.125, VII, combinado com o art. 1.127, ambos do Código Civil. Só há concretamente direitos à aquisição com legitimidade à incidência do regime jurídico-tributário com o registro do instrumento particular ou da escritura pública. Nas relações civis, claro que há efeitos decorrentes dos instrumentos particulares; mas para o reconhecimento de uma relação jurídico-tributária há necessidade da efetivação (da potência ao ato) da transmissão do domínio, o que apenas ocorre com o registro do negócio jurídico. Neste sentido: Tributário. ITBI. Fato gerador. Registro de transmissão do bem imóvel. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo Regimental a que se nega provimento. Apelação - Mandado de Segurança - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Competência municipal prevista no art. 156, inciso II, da Constituição Federal - Fato gerador - Transferência da propriedade que ocorre com o registro do título translativo perante o Registro de Imóveis - Inteligência do art. 1245, do Código Civil - Multa e juros moratórios incidentes a partir do registro imobiliário - Recursos oficial e voluntário da Municipalidade desprovidos. Ação de repetição de indébito. Municipalidade da Estância Balneária de Praia Grande Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis O fato gerador do imposto é a transmissão do imóvel, o que somente se dá com o registro imobiliário Tributo que não é devido com base em contrato de compromisso de compra e venda - Valor a ser repetido que se limita ao valor que consta o autor como contribuinte do tributo - Recursos improvidos. ITBI - Fato gerador - Apelação - Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal, cumulada com Repetição de Indébito - O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel - Precedentes - Sentença mantida Verba Honorária - Redução que se faz necessária para adequação ao disposto no art. 20, § 4o, do CPC Recurso parcialmente provido. Apelação. Embargos à execução fiscal. ITBI. Escritura de compra e venda não registrada. Ausência do fato gerador do imposto de transmissão de bem imóvel (STF, Pleno, RTJ 109/895). Recurso improvido. Remessa necessária e Apelação. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI.Arrematação de imóvel em hasta pública. base de cálculo. valor da arrematação. Fato gerador tributário. Transmissão da propriedade do bem que ocorre com oregistrono Cartório de Imóveis da respectiva carta de arrematação. Inaplicabilidade de lei municipal que prevê recolhimento do imposto em quinze dias antes da assinatura da carta. Improcedência da exigência de multa e juros moratórios, dada a ausência de inadimplência. Possível a correção monetária da base de cálculo do imposto, considerado o período entre a arrematação e oregistro.Mera reposição da perda inflacionária. Precedentes. Recursos improvidos. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito.ITBI. Escritura deCessãodeDireitosPossessórios. Ausência deregistrodo título no Cartório deRegistrode Imóveis. Fato gerador inocorrente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso Impróvido. De tal sorte, o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITBI, ou realizar quaisquer atos restritivos ou coercitivos, em razão da cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda não registrada, reconhecendo-se que o fato gerador do referido tributo somente ocorre com o efetivo registro da transmissão da propriedade no cartório competente. As custas eventualmente apuradas ficarão ao encargo da vencida. P.R.I.

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Processo nº 1040979-51.2025.8.26.0053

ID: 279816601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040979-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMáLIA MENICHINO ROGERIO MENICHINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO RONALDO DITTRICH

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ADV: Debora Campos Ferraz de Almeida Dittrich (OAB 116789/SP), Arnoldo Ronaldo Dittrich (OAB 271896/SP) Processo 1040979-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Amália Menichino, Rog… ADV: Debora Campos Ferraz de Almeida Dittrich (OAB 116789/SP), Arnoldo Ronaldo Dittrich (OAB 271896/SP) Processo 1040979-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Amália Menichino, Rogerio Menichino Filho - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ROGERIO MENICHINO FILHO e AMÁLIA MENICHINO, contra ato do Delegado do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, que determinou o lançamento e exigência do pagamento do ITBI no valor de R$ 325.799,37, em razão de cessão de direitos decorrentes de promessa de compra e venda dos imóveis localizados na Rua Santa Cruz, nº 2.094, São Paulo/SP, no valor de R$ 6.814.717,74. Sustentam os impetrantes que não houve a efetiva transmissão da propriedade imobiliária, visto que a escritura pública ainda será lavrada, o que afasta a incidência do ITBI, cuja hipótese de fato gerador ocorre somente com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Diante disso, buscam a concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo de não se sujeitarem ao recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos, por ausência de fato gerador, bem como para que sejam intimados o 14º Cartório de Registro de Imóveis e o 5º Tabelião de Notas de São Paulo, a fim de que se abstenham de exigir referido tributo para a prática dos atos notariais e registrais relativos à formalização do negócio jurídico. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fls. 80-82, item 1). As informações foram prestadas (fls. 92-101). O Ministério Público manifestou-se (fls. 105-111). É o relatório. Decido. Não merece prosperar a preliminar arguida pela autoridade coatora quanto à inadequação da via mandamental. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, é o meio adequado para a proteção de direito líquido e certo, quando demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, que está sendo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. No caso em exame, a controvérsia envolve exclusivamente questão de direito, qual seja: a incidência ou não do ITBI sobre cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, antes da efetiva transmissão da propriedade, a qual depende de registro imobiliário. A matéria encontra-se suficientemente instruída por documentos públicos acostados aos autos, bastando apenas a interpretação jurídica dos fatos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outra dilação probatória. Assim, resta evidente que a via eleita é adequada, sendo imprescindível reconhecer-se a legitimidade do manejo do mandado de segurança, afastando-se, por conseguinte, a preliminar suscitada pela autoridade coatora. Cuida o mérito em saber qual o fato gerador à incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -, isto é, se o tributo pode ser exigido de negócios jurídicos que não são levados a registro no Cartório de Registro de Imóveis. A matriz constitucional deste tributo deve ser o principal parâmetro a estas questões. O art. 156, II, da Constituição Federal atribui aos Municípios o dever de exigir a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. O art. 35 do Código Tributário Nacional reproduz as três situações possíveis. Em síntese: i) transmissão de bens imóveis, ii) transmissão de direitos reais sobre imóveis, e iii) transmissão de direitos à aquisição de bens imóveis ou de seus direitos reais. Ao se esperar o registro do instrumento particular a qualificá-lo como fato gerador à cobrança do ITBI não se inverte a interpretação constitucional partindo-se do Código Civil, nem se faz simples equiparação da cessão ou do compromisso de compra e venda à escritura definitiva, mas se reconhece, pela matriz constitucional do tributo, que o instrumento particular deve ser efetivamente apto a produzir a alienação da propriedade. O instrumento particular por si - sem o registro - não guarda esta aptidão. Do mesmo modo se pode dizer pela simples escritura pública (sem ser levada a registro). Decerto, há uma potencialidade de alienação, mas não se impede que aquele que consta como proprietário o transmita a terceiro. A efetiva aptidão à transferência da propriedade depende do registro, nos termos dos arts. 1.125, VII, combinado com o art. 1.127, ambos do Código Civil. Só há concretamente direitos à aquisição com legitimidade à incidência do regime jurídico-tributário com o registro do instrumento particular ou da escritura pública. Nas relações civis, claro que há efeitos decorrentes dos instrumentos particulares; mas para o reconhecimento de uma relação jurídico-tributária há necessidade da efetivação (da potência ao ato) da transmissão do domínio, o que apenas ocorre com o registro do negócio jurídico. Neste sentido: Tributário. ITBI. Fato gerador. Registro de transmissão do bem imóvel. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo Regimental a que se nega provimento. Apelação - Mandado de Segurança - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Competência municipal prevista no art. 156, inciso II, da Constituição Federal - Fato gerador - Transferência da propriedade que ocorre com o registro do título translativo perante o Registro de Imóveis - Inteligência do art. 1245, do Código Civil - Multa e juros moratórios incidentes a partir do registro imobiliário - Recursos oficial e voluntário da Municipalidade desprovidos. Ação de repetição de indébito. Municipalidade da Estância Balneária de Praia Grande Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis O fato gerador do imposto é a transmissão do imóvel, o que somente se dá com o registro imobiliário Tributo que não é devido com base em contrato de compromisso de compra e venda - Valor a ser repetido que se limita ao valor que consta o autor como contribuinte do tributo - Recursos improvidos. ITBI - Fato gerador - Apelação - Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal, cumulada com Repetição de Indébito - O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel - Precedentes - Sentença mantida Verba Honorária - Redução que se faz necessária para adequação ao disposto no art. 20, § 4o, do CPC Recurso parcialmente provido. Apelação. Embargos à execução fiscal. ITBI. Escritura de compra e venda não registrada. Ausência do fato gerador do imposto de transmissão de bem imóvel (STF, Pleno, RTJ 109/895). Recurso improvido. Remessa necessária e Apelação. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI.Arrematação de imóvel em hasta pública. base de cálculo. valor da arrematação. Fato gerador tributário. Transmissão da propriedade do bem que ocorre com oregistrono Cartório de Imóveis da respectiva carta de arrematação. Inaplicabilidade de lei municipal que prevê recolhimento do imposto em quinze dias antes da assinatura da carta. Improcedência da exigência de multa e juros moratórios, dada a ausência de inadimplência. Possível a correção monetária da base de cálculo do imposto, considerado o período entre a arrematação e oregistro.Mera reposição da perda inflacionária. Precedentes. Recursos improvidos. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito.ITBI. Escritura deCessãodeDireitosPossessórios. Ausência deregistrodo título no Cartório deRegistrode Imóveis. Fato gerador inocorrente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso Impróvido. De tal sorte, o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITBI, ou realizar quaisquer atos restritivos ou coercitivos, em razão da cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda não registrada, reconhecendo-se que o fato gerador do referido tributo somente ocorre com o efetivo registro da transmissão da propriedade no cartório competente. As custas eventualmente apuradas ficarão ao encargo da vencida. P.R.I.

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Processo nº 1060379-51.2025.8.26.0053

ID: 325206347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060379-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES CAMPO BELO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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Processo 1060379-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Centro de Formação de Condutores Campo Belo Ltda - Vistos. … Processo 1060379-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Centro de Formação de Condutores Campo Belo Ltda - Vistos. Ante a decisão do Colégio Recursal, passo à análise da tutela provisória. Pretende o autor, em síntese, a suspensão e posterior cassação do procedimento administrativo PA 258/2019, que lhe aplicou a pena de cassação de credenciamento. Alega que no dia 03/12/2019, recebeu fiscalização decorrente da ordem de serviço 1556/2019, quando se constatou a presença de 12 dos 16 alunos matriculados. Alega, ademais, que a despeito das aulas referentes a esses 4 alunos tenham sido canceladas no mesmo dia, conforme permitido, foi condenado à pena máxima possível (a referida cassação), com fundamentação genérica de violação a princípios administrativos. Aduz que a penalidade aplicável ao caso concreto teria sido mais grave do que a aplicada em outros casos análogos, bem como em violação à resolução federal que trata do tema, que teria prevalência sobre a norma do DETRAN de São Paulo. Ademais, afirma que teria ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo. O autor trouxe aos autos o procedimento administrativo que pretende anular (fls. 23 e seguintes). A ordem de serviço citada na inicial (OS 1556/2019) informa que fiscais se dirigiram ao local dos fatos em 03/12/2019, após denúncia recebida pela respectiva ouvidoria, encontrando o local trancado com cadeado, porém com as luzes acesas, sem encontrar, ademais, qualquer campainha. Ademais, a denúncia afirmara que, além da ausência dos alunos, que teriam sido registrados no sistema como presentes, pessoa não autorizada estaria ministrando as aulas (José Wagner); tal indivíduo, segundo consta de fls. 26, efetivamente estava ministrando as aulas sem ser autorizado para tanto. Em resumo, a fiscalização do DETRAN constatou o seguinte (fls. 38 e 39): e) o Instrutor Sr. LUIZ CLÉSIO MARQUES, inscrito no CPF sob o n° 031.164.384-12, estava ausente do estabelecimento enquanto, em sistema, constava aula de Direção Defensiva aberta das 18h55m com término às 23h05m; f) estavam ausentes da aula os alunos: 1) PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF sob o n° 429.465.468-61; 2) ANGÉLICA FRANCISCA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n° 314.139.628.07; 3) RAFAEL CONCON DE MATTOS DIAS, inscrito no CPF sob o n° 381.689.158-60; 4) MAURO NOBORU MORIZOMO FILHO, inscrito no CPF sob o n° 175.312.397-60. Esses 4 alunos constavam na lista de alunos presentes no sistema; g) os alunos presentes informaram que o Instrutor responsável pela aula de Direção Defensiva era o Sr. JOSÉ WAGNER SABINO FERREIRA que, inclusive, ministrou as aulas desta disciplina já realizadas até então. Nota-se dos autos que houve a citação do autor para apresentar defesa no procedimento administrativo, faculdade que foi devidamente exercida. Também houve a apresentação de razões finais pelo autor, após a respectiva intimação. Ali foram aventadas muitas das teses aqui discutidas, inclusive a da prescrição. A tese da prescrição foi fundamentadamente afastada em fls. 47 e seguintes; a tese de que teria ocorrido punição apenas em razão de registro de presença de pessoas ausentes (o que, segundo a inicial, seria desproporcional em razão da possibilidade de cancelamento das aulas ao final do dia) também foi expressamente rechaçada pela decisão administrativa, que fundamentou a penalidade em outra infração gravíssima (a presença de terceiro não autorizado ministrando aulas). É relevante, aqui, citar trecho da fundamentação nesse particular: No tocante ao registro indevido de aulas, observa-se que as sessões foram mantidas ativas no sistema E-CNHsp, mesmo diante da ausência dos respectivos alunos. Não houve qualquer justificativa plausível nos autos para a permanência dos registros, tampouco a adoção de medidas corretivas imediatas, como o cancelamento tempestivo. Pelo contrário, a conduta apurada evidencia que, mesmo com tempo hábil e disponibilidade de pessoal para corrigir a irregularidade, optou-se deliberadamente por manter os lançamentos, permitindo que fossem contabilizados como se regularmente executados. Ainda que a defesa alegue eventual cancelamento posterior, verifica-se que tal medida somente foi tomada após a intervenção da fiscalização, o que afasta qualquer boa-fé e demonstra inequívoca tentativa de mascarar a infração, conferindo aparência de legalidade ao que, na verdade, configura aula fantasma. Quanto à execução da atividade prática por terceiro não habilitado , trata-se de conduta ainda mais reprovável, por atentar contra a essência do processo de formação de condutores e colocar em risco a segurança no trânsito. A delegação para o exercício da função de instrutor é restrita àqueles devidamente credenciados e habilitados, com curso específico e registro regular junto ao órgão executivo de trânsito. Permitir que terceiros executem, ainda que parcialmente, a atividade de instrução prática, sem qualquer controle, supervisionamento ou responsabilidade legal, configura violação gravíssima à norma de regência e denota conduta ímproba. Com base nesses fundamentos, a sanção ora questionada foi aplicada. A fundamentação mostra clara distinção entre os fatos aqui discutidos e os demais precedentes juntados pelo autor, porque aqui há fato adicional: a apresentação de aulas por terceiro não autorizado (José Wagner), o que também configura infração gravíssima. Nota-se, também, que inexistiu qualquer ilegalidade formal no procedimento administrativo, posto que houve a regular citação e intimação do autor para exercício de ampla defesa, com a aplicação de sanção de maneira fundamentada. É cediço que não cabe ao Poder Judiciário a incursão no mérito administrativo sancionatório, cabendo-lhe o controle da legalidade, seja no procedimento, seja na sanção (o que se dá através da aplicação de princípios como o da razoabilidade). Como dito, no presente feito não foi verificada violação ao contraditório no procedimento administrativo; houve fundamentação concreta na decisão, afastando-se as teses defensivas; e a sanção aplicada era prevista em lei, havendo distinção dos demais casos citados em razão de outra circunstância agravante. Assim, inexistindo ilegalidade flagrante do DETRAN no caso, indefiro o pedido de tutela provisória. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ (OAB 148587/RJ)

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Processo nº 0002400-51.2025.8.26.0053

ID: 303177204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002400-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. J. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN

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CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN

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Processo 0002400-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1047105-59.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - J.J.P. - Vistos. O INSTITUTO DE ASSISTÊNCI… Processo 0002400-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1047105-59.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - J.J.P. - Vistos. O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE e outro impugna cumprimento de obrigação de pagar, a apontar excesso no cálculo executivo. Houve manifestação da parte impugnada. É o relatório. Decido. Com razão o IAMSPE. Com efeito, o título executado arbitrou os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, na espécie, a indenização por danos morais. Apesar da realização da cirurgia no curso do feito, a exclusão do seu valor para cálculo dos honorários foi expressamente definida a fls. 598. Os cálculos do IAMSPE são claros a respeito da necessidade da exclusão de tal verba, incluída pelo patrono do autor nos cálculos iniciais, em R$ 3.000,00, razão pela qual não há vício na impugnação. Ante o exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos de fls. 04 c/c 47 (R$ 22.626,29, data 01/2025). Autorizo a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso, na forma do artigo 535 §4º do C.P.C., caso o único fundamento da impugnação tenha sido excesso de execução. Nesse caso, cumpra-se o decidido pelo STF no Tema nº 28, devendo ser "observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Ou seja, no caso de instauração de incidente para requisição do valor incontroverso, o que definirá a modalidade da requisição, se de pequeno valor ou precatório, é o crédito total executado, não o incontroverso. Fixo honorários advocatícios em favor da executada nos pisos do artigo 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do excesso que motivou a impugnação ao cumprimento de sentença. Observe-se a eventual concessão de gratuidade. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN (OAB 354992/SP), CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN (OAB 180553/RJ)

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Processo nº 1051455-51.2025.8.26.0053

ID: 301296543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051455-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGOR LOPES VALVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA LIMA DE PAULA

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Processo 1051455-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Convênio médico com o SUS - Igor Lopes Valverde - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da … Processo 1051455-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Convênio médico com o SUS - Igor Lopes Valverde - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, bem como que não é suficiente a declaração de pobreza, que, portanto, gera presunção meramente relativa de veracidade. Assim, considerando que não há nos autos documentos suficientes a corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como que o artigo 99, § 2º, CPC, permite ao magistrado que determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, para melhor apreciação do pedido, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No julgamento do recurso repetitivo - REsp 1657156, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, foram fixados requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) em ações judiciais, quais sejam: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2.- Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3. Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mais recentemente houve a sedimentação das súmulas vinculantes nº 60 e 61 do C. STF, assim definindo: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" e "a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Por sua vez, o Tema de Repercussão Geral nº 6 fixado no C. STF estabeleceu que: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, uma vez que não se verifica ilegalidade do ato de não incorporação do sensor de glicose específico requerido na inicial pela Conitec. Ademais, a parte autora não comprovou a impossibilidade financeira de aquisição do sensor de glicose e medicamento, o que na jurisprudência sedimentada é imprescindível à concessão judicial do pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Ademais, o conjunto probatório documental é insuficiente para comprovar de maneira satisfatória que o referido sensor aqui pleiteado é mais eficaz para o seu tratamento do que aqueles eventualmente fornecidos SUS, bem como que os tratamentos dispensados gratuitamente sejam ineficientes. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório, sendo, ademais, necessária, no caso em discussão, eventual dilação probatória. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SARA LIMA DE PAULA (OAB 526057/SP)

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