Resultados para "1036628-35.2025.8.26.0053" – Página 138 de 139

Processo nº 0011920-35.2025.8.26.0053

ID: 325453032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011920-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DIAS LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011920-35.2025.8.26.0053 (processo principal 1062142-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Dias Lins - Vistos. 1) Homol… Processo 0011920-35.2025.8.26.0053 (processo principal 1062142-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Dias Lins - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 39), homologo os cálculos apresentados (fls. 32) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 201.184,42, composto pelas seguintes parcelas: R$ 182.894,93 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 18.289,49 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011920-35.2025.8.26.0053

ID: 325427684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011920-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DIAS LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011920-35.2025.8.26.0053 (processo principal 1062142-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Dias Lins - Vistos. 1) Homol… Processo 0011920-35.2025.8.26.0053 (processo principal 1062142-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Dias Lins - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 39), homologo os cálculos apresentados (fls. 32) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 201.184,42, composto pelas seguintes parcelas: R$ 182.894,93 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 18.289,49 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0020068-35.2025.8.26.0053

ID: 331845344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020068-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA ROMUALDO ( HERDEIRA DE MANOEL BENEDICTO ROMUALDO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA DOS SANTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020068-35.2025.8.26.0053 (processo principal 1074833-41.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Maria Tereza Romualdo ( Herdeira de Manoel Benedicto Romual… Processo 0020068-35.2025.8.26.0053 (processo principal 1074833-41.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Maria Tereza Romualdo ( Herdeira de Manoel Benedicto Romualdo) - Vistos. 1. Considerando que não houve opção pela execução invertida, conforme jurisprudência recente do STJ, intime-se a Fazenda Pública para dar cumprimento à obrigação de fazer (apostilamento), no prazo de trinta dias úteis, sob pena de multa diária de quinhentos reais até o limite de vinte mil reais, devida na forma do parágrafo 4o do artigo 537, do CPC, e, se for o caso, litigância de má-fé e desobediência (artigo 536 e parágrafos, do CPC) e, ainda, intimação pessoal do secretário da pasta responsável pelo ato de apostilamento, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, IV, CPC). 2. Necessariamente, o (a) Procurador (a) da Fazenda Pública oficiante neste cumprimento, por colaboração e boa-fé processuais (artigos 4º, 5º e 6º, CPC), deverá, no ato de peticionamento de juntada das apostilas, mencionar expressamente na sua petição, havendo litisconsórcio facultativo ativo, os exequentes que tiveram apostilados seus direitos e o porquê do não apostilamento, total ou parcial, para outros (litispendência, base de cálculo equivocada dos adicionais temporais etc.) requerendo, se o caso, prazo adicional para cumprimento quanto aos demais, sempre mediante justificativa (art. 5º do decreto supra), sob pena de não se considerar a determinação do item 1 acima cumprida, com incidência, de plano, da multa diária ali fixada, tudo sem prejuízo de eventual responsabilidade pessoal, na forma do parágrafo 6º do art. 77 do CPC. 3. Anoto que, diante do excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de e-mails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada nos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos órgãos estatais diretamente. Dessa forma, cabe a parte executada comprovar, na forma do item 2 acima, que deu cumprimento à determinação judicial. 4. Decorrido in albis o prazo do item 1 acima, deverá a serventia certificar e, ato contínuo, intimar pessoalmente o secretário da pasta responsável pelo apostilamento para realizá-lo (indicado na petição do Procurador do Estado, conforme item 2), no prazo impreterível de quinze dias úteis, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC), sem prejuízo de eventual responsabilização por desobediência e de outras sanções cíveis e administrativas (art. 13 do decreto acima) determinadas por este juízo. 5. Em caso de concordância com as apostilas juntadas, deverá a parte exequente, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 61.782/2016, pessoalmente ou por seu advogado, se necessário for para elaboração da sua memória de cálculo, requerer junto ao órgão administrativo responsável pelo processamento da sua folha de pagamento (servidores civis ativos - CAF; servidores militares ativos - PM; servidores aposentados e pensionistas - SPPREV) a obtenção dos informes ou planilhas para elaboração da memória de cálculo, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de dez dias úteis. Desde já, anoto que o decreto estadual acima não prevê prazo para o fornecimento dos informes. Assim, e desconhecendo este juízo norma legal ou infralegal específica, aguarde-se por sessenta dias corridos, contados do protocolo, na forma do art. 18 do Decreto Estadual nº 10.177/1998, sob pena de responsabilidade disciplinar do responsável acima (art. 90 do último decreto), sem prejuízo de outras determinações, inclusive intimação pessoal, na forma do art. 77, IV, do CPC. Na hipótese do (a) procurador (a) oficiante peticionar para juntada dos informes, por colaboração e boa-fé processuais, havendo litisconsórcio, deverá informar em relação a quais exequentes se referem, inclusive, se o caso, solicitando prazo adicional para juntada quanto aos omissos, sob as penas do art. 77, parágrafo 6º, do CPC. 6. Havendo discordância, diga a parte executada, no prazo de quinze dias, de forma especificada o que não foi cumprido (apostilamento), sobretudo havendo litisconsórcio ativo, em colaboração processual, e, a seguir, venham conclusos para decisão. 7. Advirto que a parte executada poderá apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 536, parágrafo 4o, e 525 e parágrafos, ambos do CPC. 8. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do artigo 85, parágrafo 7o, do CPC. 9. Ressalto que a obrigação de pagar terá início apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, em relação a todos os exequentes, pois o apostilamento é necessário para estabelecer o termo final da obrigação de pagar, portanto, de certo modo, é condição para o início do cumprimento de obrigação de pagar. 10. Adianto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. 11. A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ, após análise de eventuais questões processuais, tais como cessão de crédito, penhora de crédito e habilitação de herdeiros, e de eventual levantamento de depósito de parcela superpreferencial (art. 1297 das NSCGJ), independentemente de nova decisão. 12. Aguarde-se o cumprimento da determinação constante do item 1. Intime-se. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024309-35.2025.8.26.0053

ID: 335292940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024309-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé OTAVIANO PASCOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MODESTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024309-35.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Otaviano Pascoal - Vistos. Considerando os argumentos apresentados pelas partes, o pedi… Processo 1024309-35.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Otaviano Pascoal - Vistos. Considerando os argumentos apresentados pelas partes, o pedido de afastamento da incidência da prescrição é justificado. Por primeiro, alega-se pela parte executada que o prazo prescricional para cobrança do título executivo se consumou e que recentemente, o STJ fixou tese no Tema Repetitivo 1311, segundo a qual o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. Porém, a exequente refuta essa alegação, argumentando que o prazo prescricional não flui enquanto não realizado o apostilamento e a apresentação das informações necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar. E com razão a exequente. Isto porque a demora para a instauração do presente cumprimento não pode ser atribuído à desídia do exequente, que apenas aguardava pela regularização documental, ônus que foi atribuído à executada. O STJ firmou a tese em sede de recurso repetitivo Tema n. 877 que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o artigo 94 da Lei n. 8.078/90. Mas a tese se aplica em situações nas quais há possibilidade de prosseguir concomitantemente a execução da obrigação de fazer (apostilamento) e a obrigação de pagar. Não é o caso dos autos. Para que haja a liquidez necessária sobre o valor de pagamento diante da frequente protelação pelo Poder Público no apostilamento, havia clara necessidade de concluir a obrigação de fazer para poder iniciar a obrigação de pagar. Em outras palavras, o atraso excessivo e injustificável do Poder Público em cumprir a obrigação de fazer (apostilamento), não pode beneficiá-lo gerando a prescrição da obrigação de pagar que não era possível diante da necessidade de auferir a partir da obrigação de fazer qual o montante exato a ser pago ao exequente. Portanto, uma vez que o próprio Poder Público gerou uma situação de inviabilidade da obrigação de pagar, não se aplica ao caso concreto o Tema n. 877 que pressupõe contexto fático distinto do que é constatado neste processo. Além disso, a Lei 14.010/20 suspendeu os prazos prescricionais no período de 10 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020. Portanto, conforme jurisprudência citada, até a instauração do cumprimento de sentença, não havia ocorrido a prescrição, pois não havia decorrido o prazo legal para a perda do direito. Considerando esses argumentos e a jurisprudência apresentada, é razoável concluir que não houve prescrição no caso em questão. Portanto, o pedido de afastamento do argumento de prescrição deve ser acolhido. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Não haverá condenação em exceção de pré-executividade rejeitada, nesses termos: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada - AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgRg no AgRg no REsp 112349 RJ 2009/0029955-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 03.08.2010) AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO - 1. Esta Corte possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, há o prosseguimento da execução. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.822, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 14/04/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 284/STF - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO - PRECEDENTES DESTA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.083.532, Relator Ministro Teoria Albino Zavascki, j. Em 19/03/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de préexecutividade Verba Honorária Decisão que apenas determinou a retificação da CDA, mas não extinguiu a execução fiscal Honorários indevidos Precedentes - Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 2272725-42.2018.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. em 08/02/2019) Execução Fiscal ISS - "Projetos, Cálculos e Desenhos Técnicos" de 1986. Decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade, na qual alegada prescrição. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade quanto à inexistência de condenação da excipiente em honorários advocatícios. Desacolhimento. Rejeição total da exceção de pré- executividade que afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no julgado da exceção. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2145502-09.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. em 08/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Litigância de má-fé - Inocorrência - Inexistência de dolo processual apto a ensejar a condenação por litigância de má-fé - Rejeição de exceção de pré-executividade: Decisão que condena a excipiente no pagamento de honorários advocatícios - Descabimento - Natureza de decisão interlocutória que não comporta condenação em honorários - Precedentes do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar as condenações por litigância de má-fé e de honorários de sucumbência. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126699-07.2020.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020). Intime-se. - ADV: PETERSON NEVES ALMEIDA (OAB 487771/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), CARLOS ALBERTO MODESTO JUNIOR (OAB 442905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002193-35.2025.8.26.0053

ID: 301332410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002193-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PROVíNCIA CLARETIANA DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA YASMIM PEREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002193-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Província Claretiana do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico … Processo 1002193-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Província Claretiana do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico tributário ajuizada pela PROVÍNCIA CLARETIANA DO BRASIL em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua inicial, a autora narra que é uma organização religiosa sem fins lucrativos. Expõe que é proprietária do imóvel localizado na Rua Jaguaribe, identificado pelos nºs 751, 757 e 761, Bairro Santa Cecília, São Paulo, imóvel cadastrado junto ao Município de São Paulo sob o nº CCM 007.031.0045-9, cujas respectivas medidas e confrontações estão descritas e caracterizadas na matrícula nº 99.682, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da cidade de São Paulo. Sustenta que o imóvel em questão é dividido em quatro unidades. A unidade identificada pelo nº 735-A foi cedida, por intermédio de comodato, ao Instituto Claret - Solidariedade e Desenvolvimento Humano (atual denominação da ASES - Associação Solidariedade e Esperança) entidade também sem fins lucrativos, de caráter filantrópico. A unidade de nº 757 igualmente foi cedida ao mesmo comodatário. A unidade de nº 751 é utilizada como Secretaria pela Paróquia Coração de Maria, dirigida e conduzida pelos padres integrantes da organização autora. Por fim, a última unidade, identificada pelo nº 761, encontra-se locada para Ferraz e Corrêa Alimentação Ltda. Relata que foi alvo do lançamento tributário e da respectiva cobrança do IPTU relativo ao exercício de 2025, tendo por objeto o imóvel acima identificado, para o que foi expedida a guia de IPTU com valor total de R$ 104.607,60. Invoca a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, letra "b". Sustenta que desenvolve atividades religiosas, cultos, assistenciais, promoção e formação social, utilizando-se dos seus recursos, os quais são 100% revertidos para alcançar e aprimorar suas finalidades estatutárias. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência de vínculo jurídico tributário, relativamente ao IPTU do exercício fiscal de 2025, em face da imunidade tributária da autora, com o consequente cancelamento do lançamento tributário incidente sobre o imóvel identificado pela CCM 007.031.0045-9. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 12/2792. Devidamente citado, o Município de São Paulo apresentou contestação às fls. 2809/2827, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, sustentando que a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, é condicionada ao atendimento de algumas condições criadas pela própria Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Argumenta que os órgãos competentes da Secretaria Municipal da Fazenda esclareceram que, em razão de alteração na legislação municipal que trata da verificação do cumprimento dos requisitos para o reconhecimento administrativo/aplicação de imunidade, tornou-se necessário que as entidades supostamente beneficiadas apresentassem pedido administrativo, devidamente instruído com a documentação necessária. Menciona o Decreto Municipal nº 56.141, de 29 de maio de 2015, e a Instrução Normativa SF/SUREM nº 7/2015, que regulamentou/implementou o Sistema de Declaração de Imunidades - SDI. Sustenta que a autora não apresentou com sua petição inicial documento destinado/apto a demonstrar que no ano de 2025 as entidades locatárias da área objeto da demanda atenderam às condições estabelecidas pelo mencionado § 4º do artigo 150 da Constituição Federal e artigo 14 do Código Tributário Nacional. Argumenta que a imunidade não decorre automaticamente do nome da entidade supostamente beneficiada, tampouco de seus estatutos sociais, sendo imprescindível que o ente demonstre que, além da previsão estatutária, efetivamente atendeu aos requisitos previstos na Constituição. Requer a improcedência da ação. Juntou documento (fls. 2828). Houve réplica (fls. 2834/2842). Instadas as partes a indicarem provas, a parte autora solicitou a realização de perícia contábil (fls. 2848/2849). É o relatório. Passo a sanear o feito. DAS PRELIMINARES Inicialmente, analiso a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo requerido. Com efeito, a questão controvertida envolve a aplicação da imunidade tributária constitucional prevista no artigo 150, inciso VI, letra "b", da Constituição Federal, matéria de alta complexidade jurídica que demanda análise aprofundada dos fatos e do direito aplicável. Ademais, a autora demonstra resistência do Poder Público ao reconhecimento de seu direito através do lançamento do IPTU questionado, configurando pretensão resistida. Somado a isso, não se faz imprescindível pedido administrativo a fim de que a autora busque seu direito na esfera judicial. Do contrário, estaria vulnerada a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, relativamente ao IPTU do exercício fiscal de 2025 incidente sobre o imóvel de propriedade da autora. A questão central envolve a análise da destinação efetiva do patrimônio da autora e dos valores arrecadados com a locação de uma das unidades do imóvel, verificando se estão sendo aplicados integralmente nas finalidades essenciais da entidade religiosa, conforme exigem os dispositivos constitucionais e legais pertinentes. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos os seguintes aspectos que deverão ser demonstrados através da instrução probatória: Verificação do cumprimento integral dos requisitos constitucionais e legais: Comprovar se a autora atende efetivamente aos requisitos previstos no artigo 150, § 4º, da Constituição Federal, no exercício de 2025, especialmente no que tange à aplicação integral de seus recursos nas finalidades essenciais; Caracterização das atividades desenvolvidas: Verificar se as atividades efetivamente desenvolvidas no imóvel (creche, centro de convivência, secretaria paroquial e locação comercial) estão em conformidade com as finalidades essenciais da entidade religiosa. Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de análise técnica especializada da documentação contábil e financeira da autora, defiro a produção de prova pericial contábil conforme requerido pelas partes. A perícia terá por objeto: a) Análise da escrituração contábil da autora referente ao exercício de 2025; b) Verificação do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 150, § 4º, da Constituição Federal; c) Exame da destinação dos recursos obtidos com a locação da unidade nº 761, verificando se são integralmente aplicados nas finalidades essenciais da entidade; d) Análise da proporcionalidade entre as atividades relacionadas às finalidades essenciais e eventual atividade econômica desenvolvida no imóvel; Nomeio como perito a Sra. Adriellen Barcelos Marinho da Silva, CPF de nº 14716319741, e-mail: amarinhoconsultoria@hotmail.com, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários. Como a prova foi requerida pela autora, os honorários periciais serão suportados pela requerente. Intimo as partes para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo legal. Após a vinda da proposta, intimem-se as partes para manifestação. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito foi comunicado para dar início aos trabalhos, considerando a complexidade da análise requerida. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Intimem-se. - ADV: CARLA YASMIM PEREIRA FERNANDES (OAB 456020/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012863-35.2025.8.26.0053

ID: 325970697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012863-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012863-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Francisco de Melo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 3… Processo 1012863-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Francisco de Melo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por Jose Francisco de Mello em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP , objetivando a anulação do processo administrativo nº 2883/2024, que culminou na cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O autor alega, em síntese, que o procedimento administrativo padece de ilegalidade por violação ao devido processo legal, notadamente pela ausência de notificação adequada para apresentação de defesa, falta de fundamentação na decisão administrativa e desproporcionalidade da penalidade aplicada, a qual impacta severamente sua capacidade de trabalho como motorista autônomo. Pede a anulação do ato ou, subsidiariamente, a conversão da penalidade em outra menos gravosa. O requerido, em contestação (fls. 26/36), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade do processo de cassação, afirmando que a penalidade é consequência direta da condução de veículo durante o período de suspensão do direito de dirigir, conforme previsto no art. 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustentou que as notificações foram regularmente expedidas para o endereço cadastrado pelo autor e que a penalidade de cassação é ato vinculado, não cabendo análise de proporcionalidade pelo Poder Judiciário. Juntou cópia do processo administrativo (fls. 37/64) . O autor apresentou réplica (fls. 68/80) , rechaçando a preliminar de ilegitimidade e reiterando os argumentos da inicial. No mérito, a pretensão é improcedente. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/SP. A presente ação visa à anulação do processo administrativo de cassação nº 2883/2024, procedimento este que foi instaurado e conduzido integralmente pela autarquia ré, conforme se verifica nos documentos de fls. 38 e 55. Sendo o DETRAN/SP o órgão responsável pela imposição da penalidade de cassação da CNH do autor, é ele a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca sua anulação. Passo à análise do mérito. O autor fundamenta sua pretensão na alegação de vícios no processo administrativo, como a violação ao contraditório e à ampla defesa por falhas na notificação e a ausência de fundamentação na decisão administrativa. Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, em especial a cópia do processo administrativo nº 2883/2024, não se vislumbram as irregularidades apontadas. A alegação de que não foi devidamente notificado para apresentar defesa não prospera. O DETRAN/SP comprovou a expedição de notificação de instauração do processo administrativo para o endereço do autor (Rua Dois Córregos, 196 - Jardim Dom Nery - Campinas - São Paulo - SP), conforme comprovantes de postagem de fls. 40 e 48. É dever do condutor manter seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito, sendo consideradas válidas as notificações enviadas para o endereço cadastrado, ainda que não recebidas pessoalmente. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa é infirmada pelo fato de que o autor, por meio de seu procurador, efetivamente apresentou defesa administrativa (fls. 42/46), a qual foi devidamente protocolada, conforme certidão de fls. 54, e analisada pelo órgão de trânsito. Da mesma forma, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão administrativa. A decisão de indeferimento da defesa, acostada à fl. 55 , enfrentou o principal argumento levantado na peça defensiva - a decadência do direito de punir -, expondo as razões pelas quais a tese não era aplicável ao caso concreto, concluindo pela legalidade da instauração do procedimento. Assim, o ato administrativo foi devidamente motivado, não havendo nulidade a ser declarada neste ponto. Por fim, quanto à alegada desproporcionalidade da penalidade de cassação, melhor sorte não assiste ao autor. A cassação da CNH por condução de veículo durante o período de suspensão do direito de dirigir é uma penalidade expressamente prevista no artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez configurada a hipótese legal - o que é incontroverso nos autos, já que o autor admite ter sido flagrado dirigindo com a CNH suspensa -, a autoridade de trânsito tem o dever de aplicar a sanção prevista em lei, não havendo margem para discricionariedade quanto à escolha de penalidade diversa ou menos gravosa. Ao Poder Judiciário cabe o controle da legalidade do ato administrativo, não podendo se imiscuir no mérito da penalidade estabelecida pelo legislador, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Dessa forma, estando comprovada a ocorrência do fato que ensejou a penalidade e a regularidade do processo administrativo que a aplicou, a manutenção da cassação da CNH do autor é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por JOSE FRANCISCO DE MELLO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 337625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051760-35.2025.8.26.0053

ID: 301314540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051760-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051760-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Alex Batista da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa in… Processo 1051760-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Alex Batista da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. A Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado tpelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) No presente caso, anoto que o endereçamento da petição inicial, inclusive, é ao Juizado Especial da Fazenda - mas a demanda, por um lapso, foi distribuída a esse Juízo. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054573-35.2025.8.26.0053

ID: 310863425

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1054573-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SãO PAULO – SEESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÁRIS CHAVES TEIXEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054573-35.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – Seesp - Vistos. Preambularmente, considerando a remessa pelo J… Processo 1054573-35.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – Seesp - Vistos. Preambularmente, considerando a remessa pelo JUIZO ORIGINAL e considerando a NATUREZA FUNCIONAL, reconheço minha competência para a matéria ante a jurisdição deste "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" em todo o Estado para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, firme no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024. Também RECONHEÇO o benefício do art. 18 da LACP, estabelecendo o pagamento de CUSTAS ao final. Verifico a necessidade de EMENDA À INICIAL, considerando que a demanda possui natureza estrutural e exige clareza e precisão quanto aos seus contornos. Inicialmente observo que se trata de ação civil pública proposta pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP, entidade de representação sindical da categoria dos enfermeiros, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sustenta em síntese que os enfermeiros municipais fazem jus ao abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, que, segundo jurisprudência consolidada do STJ no REsp Repetitivo nº 1.192.556-PE e Tema Repetitivo nº 1.233, tem natureza remuneratória e permanente. Entretanto, o Município de São Paulo não considera essa verba como remuneratória para fins de cálculo dos benefícios, contrariando a jurisprudência estabelecida. Dessa forma solicita: (i) o pagamento automático do abono de permanência aos enfermeiros que preencherem os requisitos; (ii) a inclusão do abono de permanência no cálculo do terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e outros direitos de natureza remuneratória; e (iii) o pagamento das diferenças devidas retroativamente. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Instrumento de procuração sem assinatura à fl. 150. Estatuto social às fls. 91/147. Ata de posse do representante legal do sindicato às fls. 81/88 vencida. Documentos às fls. 14/80. Apesar da jurisprudência trazida pela autora não vislumbro especificação -- ainda que estimativa -- dos possíveis beneficiários do provimento jurisdicional perseguido. A natureza condenatória da pretensão quanto à inclusão do abono de permanência no cálculo das verbas trabalhistas (terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e outros direitos remuneratórios), bem como o pagamento das diferenças retroativas, denota necessidade de se perscrutar o número de servidores e consequente impacto orçamentário para o Município. Diante do exposto, deverá a parte autora EMENDAR A INICIAL para especificar ainda que por estimativa o número de enfermeiros municipais. I. ASPECTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA, com fundamento: Art. 4º, I e II da Recomendação CNJ 76/2020: A) DIMENSIONAMENTO DO GRUPO: Embora a legitimidade extraordinária do Sindicato dispense lista nominal dos substituídos, a natureza estrutural da demanda exige dimensionamento para fins de: Planejamento da execução do direito; Análise do impacto orçamentário; Gestão dos efeitos administrativos; e Uniformização de critérios. A quantificação é requisito essencial previsto na Nota Técnica 01/2023 do TJSP e decorre dos princípios da Eficiência e do Planejamento aplicáveis a demandas desta natureza. Assim, deverá o autor ao menos: 1. Quantificar o número estimado de beneficiários. 2. Especificar as carreiras e níveis abrangidos, se servidores estatutários, temporários, ou outros potencialmente atingidos pela instrução normativa. II. ASPECTOS OBJETIVOS DA DEMANDA, agora com fundamento: Art. 6º e 7º da Recomendação CNJ 76/2020: DELIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: Firme nos artigos 6º e 7º da Recomendação CNJ 76/2020, a autora não estimou a base de cálculo em inicial, visto que não trouxe nenhum holerite a título de paradigma. Ocorre que não trazido aos autos qualquer holerite para aferição das remunerações paradigma, visto que não são todos os enfermeiros que atualmente recebem abono permanência. A fim de viabilizar a liquidez de eventual sentença condenatória (art. 7º da Rec. CNJ 76/2020), desde já fixada a possível controvérsia acerca da natureza remuneratória do Abono permanência e da bonificação por resultados, para fins de cálculo dos benefícios dos enfermeiros municipais. Para tanto, determino ao sindicato autor que apresente, no mínimo, 15 (quinze) contracheques paradigma com as seguintes características ou explicações: a) impactos sobre diferentes carreiras ou níveis e; b) demonstração dos reflexos entre as carreiras. Para exata compreensão, o autor deve apresentar: 1. EXPLICAÇÃO e TABELA contendo: 1. O salário efetivo percebido pelo enfermeiro municipal (de todas as classes) atualmente, e quanto deveria perceber caso o abono permanência fosse incluído no cálculo dos benefícios. Consigne-se, com fundamento no princípio da eventualidade (art. 326 do CPC) e da preclusão consumativa, que verbas não expressamente incluídas neste momento processual não poderão ser objeto de inclusão posterior, especialmente em fase de cumprimento de sentença. A experiência jurisdicional demonstra que a MAIOR DIFICULDADE na efetivação de ações coletivas reside precisamente na iliquidez dos títulos judiciais. A indefinição sobre verbas incluídas ou excluídas da base de cálculo gera incerteza que, multiplicada pela escala dos beneficiários, torna o cumprimento do título virtualmente inexequível. O que seria mera divergência interpretativa em demanda individual transmuta-se, pela dimensão coletiva, em obstáculo intransponível que posterga a satisfação do direito por anos ou até décadas. Nesse cenário, a delimitação precisa do universo de verbas não é mera formalidade processual, mas pressuposto de efetividade da própria tutela coletiva. Como destacado na Nota Técnica 01/2023 do TJSP, as demandas estruturais exigem planejamento e concentração de atos, sendo incompatível com indefinições que potencializam conflitos em fase executiva. Um título judicial ilíquido em ação coletiva gera milhares de incidentes de cumprimento de sentença com interpretações divergentes, sobrecarregando o Poder Judiciário e prejudicando os próprios beneficiários pela demora na prestação jurisdicional. Portanto, a natureza estrutural da demanda e os princípios da Concentração, Escala e Eficiência (NT 01/2023 TJSP) exigem delimitação objetiva e exauriente do universo de verbas desde a fase inicial, sendo inadmissível ampliação posterior do objeto. Esta exigência não visa restringir direitos, mas garantir sua efetiva fruição em tempo razoável. 2. Com base nas verbas, apresentar DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA contendo: - Fórmula geral abstrata do cálculo pretendido; - Ao menos 01 Exemplo concreto com um servidor paradigma; - Comparativo entre método atual e pretendido, evidenciando o prejuízo; Em caso de impossibilidade, justificar fundamentadamente. C) ASPECTOS TEMPORAIS: Com base na narrativa inicial e pedido, fixo como termo a quo o dia da propositura 16/06/25. Termo ad quem: indefinido ante os efeitos prospectivos do eventual incremento da base de cálculo da classe e reflexos. Por fim, tenho que a obrigação buscada pela impetrante é, primeiramente, de fazer (APOSTILAMENTO) já que busca a inclusão do abono de permanência no cálculo das verbas trabalhistas (Férias e terço constitucional de férias e décimo terceiro salário (gratificação natalina) bem como de pagar os valores não adimplidos retroativamente. PRAZO: Fixo o prazo de30 (trinta) diaspara emenda à inicial ante a complexidade da demanda e extensão da emenda. Deverá, por fim, trazer a procuração assinada, a ata de posse do representante legal do sindicato atualizada e fazer a correta categorização dos documentos de acordo com o Comunicado Conjunto nº 1008/2019. É o que tinha a decidir. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), PÁRIS CHAVES TEIXEIRA (OAB 27059/PB)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Da Mata Santos x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 332775838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041866-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA MATA SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1041866-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação e Correção de Provas / Questões - Antonio Carlos da Mata Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAUL… Processo 1041866-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação e Correção de Provas / Questões - Antonio Carlos da Mata Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Cuida-se de ação movida por ANTONIO CARLOS DA MATA SANTOS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a anulação das questões nº 2, 9, 19, 20 e 37, com a consequente atribuição das pontuações respectivas, em razão de alegados vícios em sua formulação e/ou gabarito. Requer, ainda, por consequência, a anulação de sua eliminação do concurso público destinado ao provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano (3ª classe), assegurando-se sua participação nas etapas subsequentes, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. Pleiteia, por fim, a concessão da gratuidade de justiça. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora, a princípio, demonstrou ser pessoa hipossuficiente, em razão dos rendimentos módicos auferidos (fls. 26). Anote-se. 2.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Conquanto se possa vislumbrar risco ao resultado útil do processo, a probabilidade do direito, em juízo de cognição sumária, não se faz assente. Com efeito, após os esclarecimentos da parte ré (fls. 239-269), não verifico, por ora, que haja flagrante ilegalidade/irregularidade com as questões e/ou gabaritos apontados. Vale dizer, não há erro crasso constatável em juízo de cognição sumária. Portanto, nesse momento processual, mantém-se incólume o ato administrativo contestado. Ademais, vale frisar que o Poder Judiciário, em regra, não cabe imiscuir-se nas atividades afetas à banca examinadora e/ou atuação de outros Poderes, no que tange à discricionariedade administrativa. Veja-se o entendimento do STF no Tema 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Na mesma esteira, sobre o tema, observe-se o julgado abaixo que ilustra o caso em tela RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARAPROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIADOESTADO DE MINAS GERAIS. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO OBJETIVA MACULADA COM VÍCIO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. OTRIBUNAL DE ORIGEM, AMPARADO NO CONTEXTOFÁTICO E PROBATÓRIODOS AUTOS, CONCLUIU NÃO HAVER ILEGALIDADE NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES OBJETIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 15.12.2003). 2. Excepcionalmente, contudo, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. In casu, o Tribunal de origem, ao analisar as questões objetivas impugnadas, entendeu não ter havido ilegalidade na sua elaboração. 4. Da existência dos erros formais de digitação em algumas palavras não decorre necessariamente a nulidade das questões com a consequente atribuição dos pontos respectivos, uma vez que tais enganos de digitação são incapazes de dificultar a compreensão das questões, não tendo causado nenhum prejuízo ao candidato. 5. Agravo Regimental desprovido. sem grifos no original (STJ - AgRg no REsp 1472506/MG Rel. Min. APOLEÃO NUNES MAIAFILHO). ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE. VÍCIO EVIDENTE. PRECEDENTES. PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME. 1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 28204/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05/02/2009). sem grifos no original "Apelação Cível Concurso Público Pretendida a anulação de questão do concurso público para Investigador de Polícia Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Vício da questão que não se mostra aparente - Matéria concernente à correção das questões da prova objetiva, portanto, que diz respeito ao chamado mérito administrativo, de exame vedado ao Judiciário, ao qual compete tão só o controle da legalidade estrita do concurso público Exegese da tese fixada no Tema n.º 485 do STF - Recurso desprovido" grifos nossos (TJSP 11ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível nº 1012659-59.2022.8.26.0032 Rel. Des. Oscild de Lima Júnior j. 05.09.2023). No mesmo entendimento, DIÓGENES GASPARINI: Limita-se o controle jurisdicional, nos casos concretos, ao exame da legalidade do ato ou da atividade administrativa. Escapa-lhe, por conseguinte, o exame do mérito do ato ou atividade administrativa. Assim, os aspectos de conveniência ou oportunidade não podem ser objeto desse controle. A autoridade jurisdicional pode dizer o que é legal ou ilegal, mas não o que é oportuno ou conveniente e o que é inoportuno ou inconveniente. (Direito Administrativo, Saraiva, 12ª ed., pág. 914). A intervenção do Poder Judiciário em questões de concurso público tão somente se justifica em situações de patente ilegalidade, não alcançando a expressão divergência subjetiva. Dessa forma, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO(IBADE) para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09) e intimem-se os réus da presente decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JANQUIEL DOS SANTOS (OAB 104298B/RS), RAFAEL ALVES DE MENEZES (OAB 415738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Da Mata Santos x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 332774095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041866-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA MATA SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1041866-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação e Correção de Provas / Questões - Antonio Carlos da Mata Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAUL… Processo 1041866-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação e Correção de Provas / Questões - Antonio Carlos da Mata Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Cuida-se de ação movida por ANTONIO CARLOS DA MATA SANTOS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a anulação das questões nº 2, 9, 19, 20 e 37, com a consequente atribuição das pontuações respectivas, em razão de alegados vícios em sua formulação e/ou gabarito. Requer, ainda, por consequência, a anulação de sua eliminação do concurso público destinado ao provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano (3ª classe), assegurando-se sua participação nas etapas subsequentes, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. Pleiteia, por fim, a concessão da gratuidade de justiça. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora, a princípio, demonstrou ser pessoa hipossuficiente, em razão dos rendimentos módicos auferidos (fls. 26). Anote-se. 2.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Conquanto se possa vislumbrar risco ao resultado útil do processo, a probabilidade do direito, em juízo de cognição sumária, não se faz assente. Com efeito, após os esclarecimentos da parte ré (fls. 239-269), não verifico, por ora, que haja flagrante ilegalidade/irregularidade com as questões e/ou gabaritos apontados. Vale dizer, não há erro crasso constatável em juízo de cognição sumária. Portanto, nesse momento processual, mantém-se incólume o ato administrativo contestado. Ademais, vale frisar que o Poder Judiciário, em regra, não cabe imiscuir-se nas atividades afetas à banca examinadora e/ou atuação de outros Poderes, no que tange à discricionariedade administrativa. Veja-se o entendimento do STF no Tema 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Na mesma esteira, sobre o tema, observe-se o julgado abaixo que ilustra o caso em tela RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARAPROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIADOESTADO DE MINAS GERAIS. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO OBJETIVA MACULADA COM VÍCIO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. OTRIBUNAL DE ORIGEM, AMPARADO NO CONTEXTOFÁTICO E PROBATÓRIODOS AUTOS, CONCLUIU NÃO HAVER ILEGALIDADE NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES OBJETIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 15.12.2003). 2. Excepcionalmente, contudo, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. In casu, o Tribunal de origem, ao analisar as questões objetivas impugnadas, entendeu não ter havido ilegalidade na sua elaboração. 4. Da existência dos erros formais de digitação em algumas palavras não decorre necessariamente a nulidade das questões com a consequente atribuição dos pontos respectivos, uma vez que tais enganos de digitação são incapazes de dificultar a compreensão das questões, não tendo causado nenhum prejuízo ao candidato. 5. Agravo Regimental desprovido. sem grifos no original (STJ - AgRg no REsp 1472506/MG Rel. Min. APOLEÃO NUNES MAIAFILHO). ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE. VÍCIO EVIDENTE. PRECEDENTES. PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME. 1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 28204/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05/02/2009). sem grifos no original "Apelação Cível Concurso Público Pretendida a anulação de questão do concurso público para Investigador de Polícia Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Vício da questão que não se mostra aparente - Matéria concernente à correção das questões da prova objetiva, portanto, que diz respeito ao chamado mérito administrativo, de exame vedado ao Judiciário, ao qual compete tão só o controle da legalidade estrita do concurso público Exegese da tese fixada no Tema n.º 485 do STF - Recurso desprovido" grifos nossos (TJSP 11ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível nº 1012659-59.2022.8.26.0032 Rel. Des. Oscild de Lima Júnior j. 05.09.2023). No mesmo entendimento, DIÓGENES GASPARINI: Limita-se o controle jurisdicional, nos casos concretos, ao exame da legalidade do ato ou da atividade administrativa. Escapa-lhe, por conseguinte, o exame do mérito do ato ou atividade administrativa. Assim, os aspectos de conveniência ou oportunidade não podem ser objeto desse controle. A autoridade jurisdicional pode dizer o que é legal ou ilegal, mas não o que é oportuno ou conveniente e o que é inoportuno ou inconveniente. (Direito Administrativo, Saraiva, 12ª ed., pág. 914). A intervenção do Poder Judiciário em questões de concurso público tão somente se justifica em situações de patente ilegalidade, não alcançando a expressão divergência subjetiva. Dessa forma, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO(IBADE) para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09) e intimem-se os réus da presente decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JANQUIEL DOS SANTOS (OAB 104298B/RS), RAFAEL ALVES DE MENEZES (OAB 415738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1387 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes