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Processo nº 1032674-34.2025.8.26.0100

ID: 306189136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032674-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032674-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENT… Processo 1032674-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP)

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Leonardo Sanches De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308851385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028530-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANCHES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028530-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1107692-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Leonardo Sanches de Oliveira - Facebook Serviços Onl… Processo 0028530-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1107692-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Leonardo Sanches de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fl. 12: Ante o que foi certificado à fl. 20, deve o feito prosseguir. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (DJE) ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique nos autos a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, §3º do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Anna Gabriela Franco Machado x Societe Air France - Air France

ID: 297811012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030152-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANNA GABRIELA FRANCO MACHADO

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1030152-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Anna Gabriela Franco Machado - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1030152-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Anna Gabriela Franco Machado - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação de mérito, à luz do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente desde este arbitramento e com juros de mora desde a citação; e b) e indenização por danos materiais no valor de R$ 231,50, corrigido monetariamente desde o desembolso (15/01/2025 - fl. 30) e com juros de mora a partir da citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Sucumbente, nos termos do enunciado de súmula n. 326 do e. STJ, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1066236-34.2025.8.26.0100

ID: 298387186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066236-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAL MATRIZ SERVIçOS CADASTRAIS E COBRANçAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1066236-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Federal Matriz Serviços Cadastrais e Cobranças Ltda Me - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Nesta fase prelim… Processo 1066236-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Federal Matriz Serviços Cadastrais e Cobranças Ltda Me - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Nesta fase preliminar do processo, em juízo de cognição sumária, não vislumbroa presença da probabilidade do direito alegado pela parte autora, isto é, de que houve falha nos serviços do requerido no tocante ao acesso da autora à conta no WhatsApp, que justifique antecipação da tutela. A suposta falta de informação sobre os motivos da suspensão do perfil de usuário, certamente, não permitem concluir tenha o réu agido de forma abusiva ou ilegal, pois se trata de argumento unilateral da autora e a ré poderá comprovar que o fez modo fundamentado. A se admitir a alegada probabilidade do direito invocado pela autora, ter-se-ia que admitir que existe um direito inegociável e absoluto de manter perfil em rede social independentemente do conteúdo, quando é sabido inexistirem direitos absolutos em nosso ordenamento jurídico. Nem se diga que há perigo da demora e urgência, pois os fatos narrados teriam ocorrido em 17/02/2025, há mais de dois meses. Aparentemente, perdeu-se, por completo, o senso de urgência e razoabilidade, não se podendo falar em perigo de dano de difícil reparação, menos ainda, irreparável, pelos fatos descritos na exordial. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Cícero Aparecido De Oliveira e outros x Cavallaro E Michelman Advogados Associados e outros

ID: 296672076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078361-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO APARECIDO DE OLIVEIRA FáTIMA REGINA PALMIERI

Polo Passivo:

CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXPRESSO ADAMANTINA S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MARIA NEVES BAST

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GIULIA IYZUKA GULLO

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CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

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Processo 1078361-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fátima Regina Palmieri - - Cícero Aparecido de Oliveira - Expresso Adamantina S/A - CAVALLARO E MICHELMAN … Processo 1078361-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fátima Regina Palmieri - - Cícero Aparecido de Oliveira - Expresso Adamantina S/A - CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), NATÁLIA MARIA NEVES BAST (OAB 427297/SP), CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO (OAB 467496/SP), CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO (OAB 467496/SP)

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Processo nº 1069534-34.2025.8.26.0100

ID: 292944251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069534-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEIXOTO KOUBIK - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON EDUARDO ROSSI

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Processo 1069534-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Peixoto Koubik - Me - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL PEIXOTO KOUBIK - ME, com… Processo 1069534-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Peixoto Koubik - Me - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL PEIXOTO KOUBIK - ME, com fundamento no artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, em face da decisão de fls. 162/163, que deferiu tutela de urgência para declarar a rescisão do contrato de plano de saúde com a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, determinando a abstenção de cobranças posteriores à data de 22/04/2025. Sustenta o embargante a ocorrência de erro material na decisão, uma vez que, conforme reconhecido expressamente no corpo do julgado, a solicitação de cancelamento do contrato foi realizada em 18/02/2025. Ocorre que, ao fixar os efeitos da tutela, o decisum apontou equivocadamente a data de 22/04/2025 como marco da rescisão, o que, segundo o embargante, destoa da própria fundamentação e da documentação constante nos autos. Com razão o embargante. De fato, a decisão embargada reconheceu que a comunicação de rescisão contratual foi efetivada pelo autor em 18/02/2025 e que a imposição de prazo de aviso prévio de 60 dias pela operadora configura prática abusiva, à luz da jurisprudência consolidada e da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS. Todavia, por lapso material, foi fixada como data da rescisão o dia 22/04/2025 precisamente a data imposta unilateralmente pela operadora contrariando o reconhecimento de abusividade. Assim, há de ser sanado o erro material, com a correção do dispositivo para refletir o conteúdo lógico e coerente da fundamentação. Diante do exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando erro material, retificar a decisão de fls. 162/163, a fim de que conste como data de rescisão contratual o dia 18/02/2025, determinando que a ré se abstenha da prática de qualquer ato de cobrança de débitos posteriores a essa data, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por ato de cobrança, até ulterior deliberação ou sentença final. Intime-se. - ADV: NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP)

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Navila Fernandes Severino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310751881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030470-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAVILA FERNANDES SEVERINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0030470-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1192922-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Navila Fernandes Severino - Facebook Serviços Online do… Processo 0030470-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1192922-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Navila Fernandes Severino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Hmg Engenharia E Construção Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 291317713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010003-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HMG ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRÍCIA GOMES NEPOMUCENO MASSICANO

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MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

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JOSE FAVARO SOBRINHO

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JOSE CORDEIRO CILENTO

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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JORGE ESPANHOL

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JAIRO SAMPAIO SADDI

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GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS

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FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS

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EDNA OTAROLA

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CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

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CLÁUDIA VALERIA ABREU BENATTO

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CLAUDIA MARTINELLI BALDINI

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CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANA PAULA GALVÃO DE OLIVEIRA

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AILTON TREVISAN

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Processo 0010003-34.2025.8.26.0100 (processo principal 0930377-57.1999.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Hmg Engenharia e Construção Ltda - - Vivant… Processo 0010003-34.2025.8.26.0100 (processo principal 0930377-57.1999.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Hmg Engenharia e Construção Ltda - - Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda. - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fl. 29: último pronunciamento judicial, que determinou a intimação do executado para pagamento do débito. 2. Fl. 31: cartório certificou o decurso de prazo sem pagamento voluntário, intimado a parte exequente para que se manifestasse em termos de prosseguimento. 3. Fls. 33/34: a Síndicarequereu a citação do Banco do Brasil, em sua agência localizada no Fórum João Mendes Júnior, dado que não consta nos autos certidão positiva ou negativa de recebimento da intimação pelo executado. 4. A intimação realizada por publicação com os nomes dos advogados da parte executada cadastrados nos autos é válida (art. 105, 4º c/c art. 513, §2º, I, do CPC), sendo desnecessária intimação por carta ou mandado, como requerido pela autora. Assim, considerando o decurso de prazo certificado à fl. 31, manifeste-se a Síndica em termos de prosseguimento. 5. Oportunamente, ao MP e, então, voltem conclusos. 6. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PATRÍCIA GOMES NEPOMUCENO MASSICANO (OAB 189051/SP), ANA PAULA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB 161872/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), JOSE FAVARO SOBRINHO (OAB 26377/SP), JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), CLAUDIA MARTINELLI BALDINI (OAB 125377/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS (OAB 121291/SP), CLÁUDIA VALERIA ABREU BENATTO (OAB 113142/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), AILTON TREVISAN (OAB 39265/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP)

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Processo nº 1068952-34.2025.8.26.0100

ID: 313334281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1068952-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DA CRUZ MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA

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Processo 1068952-34.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Maria Sonia da Cruz Motta - Vistos. 1) Para análise do pedido d… Processo 1068952-34.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Maria Sonia da Cruz Motta - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, c da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", e (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) No mesmo prazo a parte autora deverá juntar aos autos certidão atualizada do óbito de Antonia Maria Lemos Cruz e declarações de anuências firmadas pelos demais filhos de Antonia. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP)

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Kele Cristina Coutinho x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 315974581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090583-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELE CRISTINA COUTINHO

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. MINUANO COMUNICAçõES E PRODUçõES EDITORIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS LAURINDO

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JOICE RUIZ BERNIER

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JÉSSICA BRAGA VAL

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ALINE MARIA TURCO

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Processo 1090583-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Kele Cristina Coutinho - Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresaria… Processo 1090583-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Kele Cristina Coutinho - Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP), JÉSSICA BRAGA VAL (OAB 400136/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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