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"1036663-48.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 138 de 161

Camilla Aparecida Da Silva Xavier Lopes e outros x Ulend Gestão De Ativos Ltda.

ID: 296742414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1056160-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPES REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER TERRA FéRTIL AGRO LTDA

Polo Passivo:

ULEND GESTãO DE ATIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAUTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAUTONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056160-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1089360-80.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1056160-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1089360-80.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Terra Fértil Agro Ltda - - Reginaldo de Oliveira Lopes Xavier - - Camilla Aparecida da Silva Xavier Lopes - Ulend Gestão de Ativos Ltda. - Vistos, 1) Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1089360-80.2024.8.26.0100, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. 2) Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. 3) Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 4) Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), VITOR HUGO MAUTONE (OAB 174067/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG)

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Processo nº 1076142-48.2025.8.26.0100

ID: 310407341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076142-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA BORGES COUTRIM DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076142-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Cláudia Borges Coutrim dos Reis - Vistos. Indefiro a pretendida tutela de urgência. A autora qu…

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Processo nº 1088364-48.2025.8.26.0100

ID: 311048142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088364-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICK LEONI DE ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FRAUCHES COZENDEY MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088364-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rick Leoni de Almeida de Jesus - 1- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deve… Processo 1088364-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rick Leoni de Almeida de Jesus - 1- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) extrato do sistema Registrato; B) extrato dos últimos três meses de todas as contas que constarem no Registrato e C) últimas três declarações de renda ou comprovação documental da isenção. 2- Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3- Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 4- O contrato de prestação se serviços é verbal, sendo desconhecidos todos os seus termos. O direito do autor ao recebimento da quantia pleiteada confunde-se com o mérito da ação e deve ser apreciado sob o crivo do contraditório. Razão pela qual indefiro o pedido liminar de sisbajud. 5- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: HENRIQUE FRAUCHES COZENDEY MARTINS (OAB 471475/SP)

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Processo nº 1088073-48.2025.8.26.0100

ID: 311364508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088073-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GAGLIANO MANSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088073-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Wagner Gagliano Mansano - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento d… Processo 1088073-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Wagner Gagliano Mansano - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Classificação das petições: Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP)

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Processo nº 1013480-48.2025.8.26.0100

ID: 279965775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1013480-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FERREIRA MEDEIROS EDUARDO MEDEIROS RASCãO CARDOSO MARCOS MEDEIROS RASCãO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTIANE DE CARVALHO FIGUEIREDO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP) Processo 1013480-48.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeiro: Eduardo Medeiros Rascão Cardoso, Ma… ADV: Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP) Processo 1013480-48.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeiro: Eduardo Medeiros Rascão Cardoso, Marcos Medeiros Rascão Cardoso, Ana Cristina Ferreira Medeiros - Ouvido o Ministério Público (fls.41/42), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PÚBLICO de fls.32/36, lavrado em 16 de agosto de 2018 nas folhas 195 do livro 1180 no 29º Tabelião de Notas de São Paulo-SP, deixado por falecimento de Antônio Carlos Rascão Cardoso (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteira a Sra. Ana Cristina Ferreira Medeiros (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, acompanhada da assinatura mecânica no campo abaixo da testamenteira ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, desde que impressa, assinada fisicamente pela testamenteira e posteriormente digitalizada nestes autos com a assinatura, o que deverá ser providenciado pela patrona, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pela testamenteira) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1067315-48.2025.8.26.0100

ID: 280091332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1067315-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CASTANHEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Morgado (OAB 152681/SP) Processo 1067315-48.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Antonio Carlos Castanheira - Apensem-se estes autos digitais ao processo digital principal, e… ADV: Tatiana Morgado (OAB 152681/SP) Processo 1067315-48.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Antonio Carlos Castanheira - Apensem-se estes autos digitais ao processo digital principal, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil. Apesar do deferimento da Recuperação Judicial da executada, nada impede o prosseguimento com relação aos devedores solidários, nos termos da Súmula 581, do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Processo nº 1067218-48.2025.8.26.0100

ID: 279073814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067218-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valter Silva Gaviglia (OAB 329679/SP) Processo 1067218-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Oliveira da Silva - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida q… ADV: Valter Silva Gaviglia (OAB 329679/SP) Processo 1067218-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Oliveira da Silva - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não vislumbro, em juízo de delibação, a presença dos aludidos requisitos. Consta da inicial que as contas do autor perante as plataformas da ré, notadamente o Instagram e o WhatsApp Business, foram suspensas por violação dos termos de uso (fls. 49/51), com apelação administrativa aparentemente em andamento (fls. 52/54). Nesse sentido, a suspensão por alegada violação dos termos de uso da plataforma, que tem liberdade para, observando os limites legais, estabelecer regras de conduta em seu ambiente digital, não pode ser reputada, por si só, como indevida. É preciso verificar adequadamente, em quais condições a suspensão se deu e por qual motivo, o que, nesse momento processual, não está devidamente esclarecido, devendo-se, portanto, aguardar a devida instauração do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se.

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R. B. B. x C. U. B.

ID: 319779808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1071583-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. B. B.

Polo Passivo:

C. U. B.

Intimação

Advogados:

MONICA STELA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071583-48.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.B.B. - C.U.B. - Vistos. Em face do preenchimento dos requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os… Processo 1071583-48.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.B.B. - C.U.B. - Vistos. Em face do preenchimento dos requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os requerentes a fls. 01/06, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e DECRETO o DIVÓRCIO CONSENSUAL dos cônjuges, que se regerá pelas cláusulas e condições do acordo ora homologado. Custas recolhidas a fls.12/138, devidamente cadastrada, paga e inutilizada a guia de recolhimento, no Portal de Custas. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de certidão de trânsito em julgado. Esta sentença igualmente servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 17º Subdistrito - Bela Vista, nesta Comarca de São Paulo , para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob a Matrícula nº 111286 01 55 2023 2 00064 028 0006431-04, a necessária averbação, voltando a mulher a usar seu nome de solteira, qual seja, R. A. S. B. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Cartório. Cabe aos divorciandos a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e a apresentação ao Cartório para devida averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), MONICA STELA SOARES (OAB 347361/SP), ARTUR CAPANO (OAB 380786/SP)

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Processo nº 0019812-48.2025.8.26.0100

ID: 276982067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019812-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES GRISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Rodrigues Grisi (OAB 246367/SP) Processo 0019812-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Luis Ribeiro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo C… ADV: Rafael Rodrigues Grisi (OAB 246367/SP) Processo 0019812-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Luis Ribeiro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Ivan Dos Reis Da Rocha x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi

ID: 276924995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015641-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVAN DOS REIS DA ROCHA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 0015641-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença -… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 0015641-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivan dos Reis da Rocha - Exectdo: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença, pelo qual pretende a parte exequente o cumprimento da obrigação de fazer, baixa definitiva da cobrança do contrato nº 4931008160042288, bem como pagamento da condenação relativa a custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais. Entretanto, para um melhor deslinde das execuções, entendo pela manutenção, neste feito, da execução da obrigação relativa a baixa definitiva da cobrança, e determino que a obrigação referente às custas e despesas processuais e aos honorários seja pleiteada em incidente próprio. Por fim, destaco desde já que a execução de honorários sucumbenciais deverá ser ajuizada em nome do(a)(os)(as) patrono(a)(os)(as), devendo recolher a taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e Lei n° 17.785/2023, vez que a gratuidade processual concedida à parte exequente, não se estende ao seu patrono. 2) Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, por seu advogado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, descrita acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas previstas nos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado, deverá a parte exequente se manifestar, quanto ao cumprimento da obrigação. Fica ainda a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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