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Processo nº 1084044-52.2025.8.26.0100

ID: 306343045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1084044-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO IRMãOS SPINA IRIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHULIA GARRIDO MARUXO AYOUB NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084044-52.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Condomínio Edifício Irmãos Spina Iris - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Verif… Processo 1084044-52.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Condomínio Edifício Irmãos Spina Iris - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Verifica-se dos autos que o Condomínio Autor é proprietário da unidade 121, anteriormente denominada "casa do zelador", localizada em área comum do edifício. Referido espaço foi disponibilizado ao Réu mediante contrato de comodato, em razão do exercício do cargo de subsíndico. O mandato do Réu como subsíndico teve termo final em 07 de março 2025, ocasião da Assembleia Geral Ordinária, quando o mesmo não se candidatou à reeleição. Na referida assembleia, foi deliberado pela massa condominial que o Réu deveria desocupar o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias. O Réu foi devidamente notificado da deliberação assemblear em 21 de março de 2025, tanto através da ata da assembleia quanto por notificação específica, restando cientificado do encerramento do comodato e da necessidade de entrega do bem. Configurada está a cessação do título que autorizava a ocupação (comodato vinculado ao exercício do cargo de subsíndico), bem como o esbulho possessório pela permanência indevida no imóvel após o término do mandato e o decurso do prazo concedido para desocupação voluntária. Assim, defiro a liminar e o faço para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel. A desocupação voluntária deverá ocorrer no prazo de 15 dias contados da citação, sob pena de cumprimento coercitivo da ordem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JHULIA GARRIDO MARUXO AYOUB NUNES (OAB 248512/SP)

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Processo nº 1007511-52.2025.8.26.0100

ID: 307775517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007511-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PROTEGE - PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA PROTEGE SERVIçOS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007511-52.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Protege - Protecao e Transporte de Valores S/c Ltda - - Protege Serviços Especiais Ltda. - Vistos. 1. Não cumprido o mandado e não ofere… Processo 1007511-52.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Protege - Protecao e Transporte de Valores S/c Ltda - - Protege Serviços Especiais Ltda. - Vistos. 1. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se por força de lei o título executivo judicial (art. 702, § 2º, do CPC). Faça-se a evolução da classe no cadastro do SAJ. 2. Requeira o credor o que de direito, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Deverá recolher as despesas da diferença entre o ajuizamento da ação e o da execução. 3. Cumprido o item 2, intime(m)-se o(s) devedor(es), por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Se necessário, por ato ordinatório, o cartório intimará o(s) credor(s), via diário da justiça eletrônico, a recolher as custas da intimação pelo correio, salvo se anteriormente concedidos os benefícios da justiça gratuita. 4. Decorrido o prazo referido no item 3, proceda-se à penhora na forma eventualmente já indicada pelo(s) credor(es), ou dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) indique(m) bem à penhora e apresente(m) cálculo atualizado, incluindo a multa, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso ao(s) credor(s), pelo DJE, para que recolha as taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se concedidos anteriormente os benefícios da justiça gratuita. 5. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), ou se não recolhidas as despesas para penhora, aguarde-se eventual provocação em arquivo nos termos do art. 921 do CPC. Int. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Jp 3 Comércio Internacional Ltda Epp x Banco Do Brasil S/A

ID: 307600273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024292-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JP 3 COMéRCIO INTERNACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

HÉVILE SOARES DE AZEVEDO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024292-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1130800-71.2015.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1024292-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1130800-71.2015.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Jp 3 Comércio Internacional Ltda Epp e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: HÉVILE SOARES DE AZEVEDO (OAB 500339/SP), HÉVILE SOARES DE AZEVEDO (OAB 500339/SP), HÉVILE SOARES DE AZEVEDO (OAB 500339/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Kazuko Shimabukuro x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 300922315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065711-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAZUKO SHIMABUKURO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065711-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kazuko Shimabukuro - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. P. 64-69: Manten… Processo 1065711-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kazuko Shimabukuro - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. P. 64-69: Mantenho a decisão pelos seus fundamentos. Neste momento de cognição sumária, há divergência entre as versões apresentadas: a parte autora trouxe laudo médico subscrito, à evidência, regularmente, que prescreve especificamente "enfermagem 24 horas". Por outro lado, a operadora de saúde junta relatório a p. 70/72 que o caso é de exigência do cuidador e não enfermeiro em tempo integral. Nos limites cognitivos de um pedido liminar, há probabilidade do direito suficiente para a concessão da tutela provisória nos termos já deferidos. Na razoável dúvida técnica entre a necessidade e a sua dispensa, a interpretação deve prevalecer em favor do bem jurídico tutelado mais vulnerável - aqui, no caso, a vida e saúde da paciente-consumidora. O que não impede de melhor conhecer a questão sob o contraditório e com a necessária instrução que o caso recomendar. Mas, havendo elementos suficientes para, por ora, garantir precariamente o direito à prestação final, fundado em prescrição médica regular, o deferimento é a medida que ora se impõe. Sopesando as consequências da decisão, afigura-se mais grave indeferir o requerimento se o caso era realmente de enfermagem 24 horas, do que deferir a medida que, se indevida, pode ser ressarcida pelas vias ordinárias de cobrança - garantida pela responsabilidade objetiva que decorre do deferimento de tutela provisória. Aguarde-se o prazo da autora para emendar a petição inicial, sob pena de extinção. P. 136: Patrono cadastrado. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP)

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Processo nº 1077642-52.2025.8.26.0100

ID: 295588142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077642-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBAMAR DE JESUS SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1077642-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ribamar de Jesus Sena - Vistos. 1) Colacione procuração nítida aos autos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituiç… Processo 1077642-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ribamar de Jesus Sena - Vistos. 1) Colacione procuração nítida aos autos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Processo nº 1079485-52.2025.8.26.0100

ID: 296448596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079485-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079485-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amauri Lopes de Assis - Indefiro a gratuidade processual. O autor exerce atividade remunerada (Dentist… Processo 1079485-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amauri Lopes de Assis - Indefiro a gratuidade processual. O autor exerce atividade remunerada (Dentista e Blogueiro), reside na cidade de Montes Claros, MG, e contratou advogado particular com escritório em Porto Alegre, RS. Ademais, ajuizou a presente ação em comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para outro Estado a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, conclui-se poder arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Digno de nota a quantidade de demandas similares distribuídas neste Foro Central, nas quais os autores são domiciliados em diversos estados da federação, optando por aqui ingressar e, em regra, com pedido de justiça gratuita, o que obviamente acarreta onerosidade ao Poder Judiciário de São Paulo. O benefício da gratuidade tem por escopo possibilitar, a quem não possui condições, ter acesso ao Poder Judiciário, hipótese diversa a do autor. Recolha o autor as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, com a nova redação dada pela Lei 17.785/2023, bem como as despesas para citação, observando-se o Provimento CSM n. 2739/2024, em 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição do nome da parte autora na dívida ativa. No mesmo prazo, traga o autor aos autos certidão de distribuição cível da Comarca de domicílio, tendo em vista que os tribunais estaduais não possuem sistema de consulta recíproca de processos. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Alan Rodrigo Mendes Cabrini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296508427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023515-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALAN RODRIGO MENDES CABRINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0023515-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1014398-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alan Rodrigo Mendes Cabrini - Facebook Serviços Online … Processo 0023515-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1014398-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alan Rodrigo Mendes Cabrini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA (OAB 243001/SP)

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Processo nº 1057175-52.2025.8.26.0100

ID: 292001339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057175-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1057175-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 156/157: 1. O Código de Processo Civil suprimiu as cautelar… Processo 1057175-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 156/157: 1. O Código de Processo Civil suprimiu as cautelares nominadas, prevendo a possibilidade de concessão de medidas emergenciais conservativas ou satisfativas, baseadas no poder geral de urgência, desde que presentes os requisitos necessários para tanto, quais seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim dispõe o art. 301: A tutela de urgência de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Pois bem, na hipótese versada nos presentes autos não vislumbro a presença dos requisitos necessários, pois embora comprovada a existência de dívida líquida, não restou demonstrado o propalado risco de insolvência dos executados. A dívida líquida e certa está comprovada pelo(s) contrato(s) acostado(s) às fls. 34/48. Todavia, não logrou o exequente demonstrar o risco de insolvência da executada, verificável somente quando o patrimônio da devedora não é suficiente para a quitação do débito pendente. E, no caso dos autos, não há prova da insuficiência patrimonial da executada em relação aos débitos pendentes, bem como não restou demonstrado a pratica de dilapidação patrimonial pelos executados para frustrar a execução. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar, pois ausentes os requisitos necessários. 2. Cite-se para pagamento da dívida em três dias (art. 829, caput, do Código de Processo Civil CPC), sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (art. 829, §1º, do CPC). Para o caso de pagamento, ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito, nos termos do artigo 827, caput do CPC. Os devedores deverão ser cientificado de que, no caso de integral pagamento, no prazo de (3) três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ex vi do art. 827, §2º, do CPC. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1067166-52.2025.8.26.0100

ID: 293400357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067166-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA FERREIRA REIS DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA PEREIRA THENORIO BANDEIRA

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CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA

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Processo 1067166-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Natalia Ferreira Reis da Fonseca - Vistos. Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial… Processo 1067166-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Natalia Ferreira Reis da Fonseca - Vistos. Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Natália Ferreira Reis da Fonseca em face de Mário Tomeio Irakawa. As partes elegeram o "Foro da Comarca da Capital de São Paulo" para dirimir qualquer qualquer controvérsia entre as partes, conforme cláusula de eleição de foro (fls. 11). Nesse sentido, verifico que a parte autora tem domicílio à a Rua Nhandeara, 212, Vila Carrão, São Paulo/SP, CEP 03424-040, enquanto o réu tem sede na Rua Miosótis, nº 385, Mirandópolis, São Paulo - SP, CEP 04047-030. Tendo a parte autora domicílio em circunscrição que compreende ao Foro Regional do Tatuapé e parte ré domicílio em Mirandópolis/SP, o ajuizamento neste juízo do Foro Central não guarda nenhuma ligação com as partes ou com os fatos em que baseiam a pretensão, sendo de rigor a redistribuição. Com a promulgação da Lei n. 14.879/24, que altera o art. 63 do CPC, o ajuizamento da ação em foro que não guarde relação com as partes ou o negócio configura prática e reconhecimento de cláusula de eleição de foto abusiva, passando a ensejar a possibilidade de declinação de ofício pelo juiz. Verifica-se, contudo, que apesar deste Foro Central não guardar pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes ou com o local de cumprimento da obrigação, a cláusula permanece válida, ao passo que não é eleito especificamente o Foro Central, mas sim "Foro da Comarca da Capital de São Paulo", devendo ser redistribuído ao Foro Regional do Tatuapé, onde há relação com o domicílio da exequente. Assim, este juízo é incompetente para processamento da presente ação. Isto posto, redistribua-se o processo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, com as cautelas necessárias e homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA (OAB 257318/SP), ROSANA PEREIRA THENORIO BANDEIRA (OAB 273048/SP)

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Processo nº 1077545-52.2025.8.26.0100

ID: 292819409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1077545-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077545-52.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, por não se enquadrar o caso dos autos em …

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