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Fábio José Mafra e outros x M Sul Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp

ID: 330418051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032211-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FÁBIO JOSÉ MAFRA RICARDO HORSTMANN JESUS

Polo Passivo:

M SUL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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Processo 0032211-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - FÁBIO JOSÉ MAFRA - - Ricardo Horstmann Jesus - M Sul Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp -…

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B. A. C. P. e outros x S. A. L. C. De S. e outros

ID: 302411098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105031-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. A. C. P. J. R. A. S.

Polo Passivo:

S. A. L. C. DE S. T. J. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ DOS SANTOS

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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FERNANDO MECCA

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

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Processo 1105031-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - B.A.C.P. - - J.R.A.S. - T.J. - S.A.L.C.S. - Acolho o pedido de oitiva das testemunhas arro… Processo 1105031-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - B.A.C.P. - - J.R.A.S. - T.J. - S.A.L.C.S. - Acolho o pedido de oitiva das testemunhas arroladas às fls. 351 e 353/354. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, uma vez que o depoimento deve ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC. Designo audiência de instrução para o dia 23 de julho de 2025, às 14h30. Ressalto que caberá ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência a ser designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). Já providenciada a criação do evento na plataforma eletrônica, com encaminhamento do link para acesso à reunião aos endereços de e-mail indicados, anoto que a entrada também poderá se dar através da URL https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTNlYjkxM2MtZThlZC00YTk3LWFlZjMtNzJkOTJmMDZmOGQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221aab1435-1cdf-4c0d-9e6c-17cf901e5e32%22%7d. Acrescento que, nos termos do item 3 do COMUNICADO CG Nº 284/2020, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Tendo em vista que a parte autora não informou seus e-mails e que a denunciada AMERICAN LIFE não informou o e-mail de sua testemunha, ficará a cargo de seus respectivos patronos o encaminhamento de referido link pelo meio que entender mais apropriado. Ao MP. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), THIAGO LUIZ DOS SANTOS (OAB 314545/SP), FERNANDO MECCA (OAB 371867/SP), THIAGO LUIZ DOS SANTOS (OAB 314545/SP)

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G. N. D. e outros x J. De S. D. F.

ID: 302462889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006387-57.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. N. D. R. N. M.

Polo Passivo:

J. DE S. D. F.

Intimação

Advogados:

POLLYANNA MICRONI QUITES PELLEGRINELLI

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LUNAY COSTA PEREIRA

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Processo 0006387-57.2025.8.26.0001 (processo principal 1058277-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.N.M. - - G.N.D. - J.S.D.F. - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios … Processo 0006387-57.2025.8.26.0001 (processo principal 1058277-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.N.M. - - G.N.D. - J.S.D.F. - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 19/21; 26: Recebo como emenda à inicial. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 22), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão de protesto, a parte exequente deverá encaminhá-la ao cartório de Protesto de Letras e Títulos competente, nos termos do art. 104-A, § 3º, das NSCGJ. Servirá o presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, devendo o oficial de justiça observar o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: POLLYANNA MICRONI QUITES PELLEGRINELLI (OAB 124942/MG), POLLYANNA MICRONI QUITES PELLEGRINELLI (OAB 124942/MG), LUNAY COSTA PEREIRA (OAB 458017/SP)

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I. F. T. e outros x V. T. E T. L.

ID: 307597014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0055103-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. F. T. M. T. F. S. F. T.

Polo Passivo:

V. T. E T. L.

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGUES DE ARRUDA

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SIDNEY COSTA DE ARRUDA

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MARIA CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

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Processo 0055103-46.2024.8.26.0100 (processo principal 0209053-37.2008.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - M.T.F. - - SIMONE FERREIRA TRINDA… Processo 0055103-46.2024.8.26.0100 (processo principal 0209053-37.2008.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - M.T.F. - - SIMONE FERREIRA TRINDADE - - IGOR FERREIRA TRINDADE - Veneza Transportes e Turismo Ltda e outros - Trata-se de pedido de citação por edital. A citação por edital somente é possível após o esgotamento de todas as tentativas de localizar o citando. Para o esgotamento das tentativas, é necessário que: i) já tenham sido acessados os sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgasjud e Serasajud; ii) todos os endereços obtidos nas pesquisas já tenham sido diligenciados a contento. Sendo assim, no prazo de 15 dias o autor, caso não tenha realizado alguma dessas pesquisas, deverá recolher as custas para tanto. Caso já tenham sido feitas, demonstrará que esses dois requisitos foram supridos. Listará em qual página consta nos autos cada endereço obtido e pesquisas deferidas, em seguida, indicará em qual página esse endereço já foi diligenciado, e qual foi o resultado da diligência (vg., ausente, mudouse, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Ademais, com o intuito de exaurir todas as possibilidades de pesquisas de endereços, caso ainda não tenha sido solicitado, desde já defiro o pedido para a pesquisa de endereços da parte requerida - , junto às empresas/concessionárias: SABESP, ENEL, OI, CLARO, VIVO e TIM. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo, através do e-mail upj11a15cv@tjsp.jus.br, possíveis endereços da parte requerida(s) RENATO FERNANDESSOARES, CPF 677.191.807-63, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Com a manifestação, tornem conclusos para exame. No silêncio, cumpra-se o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. - ADV: MARIA CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 103594/SP), SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP), SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP), SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP), WESLEY RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 519453/SP), WESLEY RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 519453/SP), WESLEY RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 519453/SP)

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Leticia Cardoso Carlos Da Silva x Blue Sol Energia Solar Ltda

ID: 300633932

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003452-65.2024.8.24.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CARDOSO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA DOS SANTOS FROES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THALES ISSA HALAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003452-65.2024.8.24.0189/SC EXEQUENTE : LETICIA CARDOSO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURA DOS SANTOS FROES (OAB RS125961) EXECUTADO : BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA ADVOGA…

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Basilio E Notini Advogados x Maria De Fátima Gomes Shinyashiki

ID: 298138073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044045-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BASILIO E NOTINI ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA GOMES SHINYASHIKI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES

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ERICA COZZANI

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ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044045-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1030200-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Basilio e Notini Advogados - Maria de Fátima Gomes Shinyashiki - V… Processo 0044045-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1030200-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Basilio e Notini Advogados - Maria de Fátima Gomes Shinyashiki - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria de Fátima Gomes Shinyashiki Valor atualizado: R$ 6.479,09 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES (OAB 204074/RJ), ERICA COZZANI (OAB 297165/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP)

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Basilio E Notini Advogados x Maria De Fátima Gomes Shinyashiki

ID: 298138131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044045-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BASILIO E NOTINI ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA GOMES SHINYASHIKI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES

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ERICA COZZANI

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ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044045-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1030200-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Basilio e Notini Advogados - Maria de Fátima Gomes Shinyashiki - V… Processo 0044045-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1030200-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Basilio e Notini Advogados - Maria de Fátima Gomes Shinyashiki - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria de Fátima Gomes Shinyashiki Valor atualizado: R$ 6.479,09 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES (OAB 204074/RJ), ERICA COZZANI (OAB 297165/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP)

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Erling Sriubas x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 298226141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086795-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERLING SRIUBAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO REINOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086795-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erling Sriubas - Banco do Brasil S/A - - Banco Agibank S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Do exposto, nos termos do art. 4… Processo 1086795-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erling Sriubas - Banco do Brasil S/A - - Banco Agibank S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para o pedido para declarar a nulidade dos contratos firmados sem a anuência do autor, determinar a suspensão definitiva dos descontos incidentes sobre seus proventos previdenciários e condenar os réus, de forma solidária, à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. Condeno, ainda, os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente, arcará os réus com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando a pouca complexidade da matéria. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), GILBERTO REINOR (OAB 400685/SP)

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Dirceu Moreira Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 295567501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1076901-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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MATEUS JERONYMO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076901-46.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076901-46.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Dirceu Moreira da Silva - Embargda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) James Siano - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. O EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE QUANTO À FORMA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ESCLARECER A FORMA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS, QUE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE AFASTOU O REEMBOLSO NOS TERMOS DO CONTRATO E O REEMBOLSO PARCIAL, LOGO, FORÇOSO RECONHECER A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. A JURISPRUDÊNCIA CITADA REFORÇA A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICAS EM CASOS DE DESCREDENCIAMENTO IRREGULAR, COM DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS DEVE SER INTEGRAL. 2. A EMBARGADA TEM A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR PREVIAMENTE O DESCREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OBSCURIDADE, COM EFEITOS INTEGRATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Jeronymo da Silva (OAB: 59172/PR) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Dalton Luis Kanda Martins x Banco Pan S/A

ID: 295723274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042757-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALTON LUIS KANDA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BRUNO MENDES DA COSTA

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Processo 1042757-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Dalton Luis Kanda Martins - BANCO PAN S/A - Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de pro… Processo 1042757-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Dalton Luis Kanda Martins - BANCO PAN S/A - Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de procedimento comum ajuizada por DALTON LUIS KANDA MARTINS em face de BANCO PAN S/A. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do N. Código de Processo Civil. Em razão do resultado ora alcançado, fica ao demandante carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas despendidas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. Sendo, no entanto, beneficiário da Justiça Gratuita, a execução das verbas sucumbenciais fica condicionada à alteração de sua capacidade econômica, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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