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Lurdimira Cruz Barros x Cooperativa Habitacional Nova Piratininga, Na Pessoa Do Representante Anazor De Almeida Neto

ID: 296723737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004389-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LURDIMIRA CRUZ BARROS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA PIRATININGA, NA PESSOA DO REPRESENTANTE ANAZOR DE ALMEIDA NETO

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

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EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI

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Processo 0004389-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-25.2020.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Liquidação - Lurdimira Cruz Barros - Cooperativa Habitacional Nova Piratininga, na pessoa … Processo 0004389-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-25.2020.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Liquidação - Lurdimira Cruz Barros - Cooperativa Habitacional Nova Piratininga, na pessoa do representante Anazor de Almeida Neto - Vistos. Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência da parte autora. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que o autor, esclareça, no prazo de 15 dias, de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos, a ultima declaração de imposto de renda encaminhada à Receita Federa e os 3 ultimos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como fatura de cartão de crédito. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI (OAB 267012/SP), VANESSA CANTON SILVA (OAB 278865/SP)

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T. S. D. C. x P. S. P. O. De S. L.

ID: 293390419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0022140-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. D. C.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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Processo 0022140-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1077877-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - T.S.D.C. - P.S.P.O.S. - Vistos. Intime-se o ex… Processo 0022140-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1077877-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - T.S.D.C. - P.S.P.O.S. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 157.915,76 fls. 02), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Processo nº 1077403-48.2025.8.26.0100

ID: 292816721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077403-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON SOUZA MOTA

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Processo 1077403-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Pereira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade na tramitação.… Processo 1077403-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Pereira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Relata a parte autora que foi vítima de fraude, afirmando que não realizou qualquer contratação de empréstimo consignado com os requeridos e que não recebeu os valores supostamente creditados em sua conta bancária (fl. 04), razão pela qual requer a concessão de tutela antecipada para declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, oficiando-se o INSS e as instituições financeiras demandadas. Contudo, não assiste razão à parte autora neste momento processual. Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o extrato bancário de fls. 68/76, verifica-se que constam lançamentos identificados como "CRED TED", com valores e datas coincidentes ou imediatamente posteriores às contratações impugnadas (cf. fls. 03/04), o que indica a ocorrência de crédito na conta da autora, relacionado aos contratos ora contestados. Nesse contexto, a alegação genérica de inexistência de contratação e ausência de recebimento dos valores não se sustenta, de plano, diante dos indícios documentais em sentido contrário, razão pela qual se impõe o regular contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Além disso, para a concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não se verifica, ao menos por ora, prova inequívoca da inexistência dos contratos ou da fraude alegada, de modo a justificar a medida liminar extrema de suspensão dos descontos. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. 3. CITE-SE a parte ré pelo Portal, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP)

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Cilene Alves Da Silva e outros x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 293978270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1017748-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CILENE ALVES DA SILVA PAULO RICARDO ALVES

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOSE EDUARDO GUEDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1017748-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Ricardo Alves - - Cilene Alves da Silva - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e… Processo 1017748-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Ricardo Alves - - Cilene Alves da Silva - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar: (i) a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Paulo Ricardo Alves para a quantia de R$ 1.813,98, na classe III - Quirografária; (ii) a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 1.813,98, na classe III - Quirografária, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Cilene Alves da Silva. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOSE EDUARDO GUEDES (OAB 132464/SP), JOSE EDUARDO GUEDES (OAB 132464/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP)

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Catarina Simões Gonçalves e outros x Ita Transportes Aereos Ltda - Massa Falida e outros

ID: 313911646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002158-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA SIMõES GONçALVES TATIANA FRANçA SIMõES

Polo Passivo:

ITA TRANSPORTES AEREOS LTDA - MASSA FALIDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 0002158-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1121677-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiana França Simões - - Catarina Simões Gonçalves - Ita … Processo 0002158-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1121677-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiana França Simões - - Catarina Simões Gonçalves - Ita Transportes Aereos Ltda - Massa Falida - - Sidnei Piva de Jesus - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros do(s) executado(s), abaixo descritos, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. Defiro a utilização de ferramenta de reiteração automática da ordem por 30 dias. Sem prejuízo, proceda-se também à pesquisa de veículo(s) em nome do(s) executado(s), via RENAJUD; a pesquisa SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS em nome dos executados e a pesquisa de bens imóveis em nome dos executados, via ARISP. Para apreciação do pedido de medidas atípicas de constrição, aguarde-se o julgamento do tema 1137, STJ: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos"(https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=trueamptipo_pesquisa=Tampcod_tema_inicial=1137ampcod_tema_final=1137). - ADV: YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP)

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Processo nº 1083029-48.2025.8.26.0100

ID: 314379309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1083029-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ZAMBONI TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1083029-48.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Leandro Zamboni Teodoro - Vistos. I - Interpretação teleológica da norma do art. 303, caput, do CPC só autoriza o recurs… Processo 1083029-48.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Leandro Zamboni Teodoro - Vistos. I - Interpretação teleológica da norma do art. 303, caput, do CPC só autoriza o recurso à tutela antecipada de caráter antecedente se configurada situação de urgência absoluta, a ponto de impedir a parte autora de especificar adequadamente a causa de pedir e o pedido, por risco de perecimento de direito. Fora desse contexto - que é excepcionalíssimo e não se manifesta no presente caso - o procedimento imposto pelo art. 303, conforme a experiência deste Juízo, tumultua desnecessariamente o feito, posterga o contraditório, causa confusão quanto ao momento correto de contestar e cria embates desnecessários acerca da eficácia da liminar concedida (visto que a citação/intimação formal do Juízo só deve ocorrer, em rigor, após a emenda à inicial de que trata o art. 303, §1º, I, do CPC). Em sendo assim, concedo prazo de 10 dias para emenda à inicial, a fim de que a causa de pedir e os pedidos sejam formulados de forma definitiva. Após, tornem conclusos na fila "cls - urgente". II - No mais, para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a parte requerente deverá apresentar, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de todos os seus rendimentos mensais, de sua última declaração de IR e, ainda, extratos bancários de todas as contas/aplicações de sua titularidade. Os documentos deverão vir acompanhados de declaração assinada de próprio punho pela parte com o seguinte teor: "Declaro, sob as penas da lei, que não possuo rendimentos ou contas/aplicações financeiras para além das declaradas nesta data." Se a parte não tiver entregado declaração de IR no ano anterior, a declaração deverá ser acrescida, ainda, da seguinte frase: "Declaro também, sob as penas da lei, que não apresentei declaração de IR no último exercício." Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo acima fixado, independentemente de nova intimação. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 290 do Código de Processo Civil e tornem conclusos para o cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Camilla Aparecida Da Silva Xavier Lopes e outros x Ulend Gestão De Ativos Ltda.

ID: 281143983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1056160-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPES REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER TERRA FéRTIL AGRO LTDA

Polo Passivo:

ULEND GESTãO DE ATIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAUTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAUTONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Hugo Mautone (OAB 174067/SP), Franco Mautone Junior (OAB 214728/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Geraldo Luiz de Moura Tavares (OAB 31817/MG) Processo 1056160-48.2025.8.26.… ADV: Vitor Hugo Mautone (OAB 174067/SP), Franco Mautone Junior (OAB 214728/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Geraldo Luiz de Moura Tavares (OAB 31817/MG) Processo 1056160-48.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Terra Fértil Agro Ltda, Reginaldo de Oliveira Lopes Xavier, Camilla Aparecida da Silva Xavier Lopes - Embargdo: Ulend Gestão de Ativos Ltda. - Vistos. 1) Anotado o novo valor atribuído à causa(R$85.350,46). 2) Os extratos bancários são de período muito anterior àquele determinado e não possuem a força probante desejada. Ante a inércia dos requerentes que, apesar de intimados, deixaram de apresentar os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Comprovem o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 3) Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1055481-48.2025.8.26.0100

ID: 279785873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1055481-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA GOMES DA SILVA MURILO JOSé LOPES RESSARCENET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: Plinio Ebano Figueiredo da Luz (OAB 7151/MA) Processo 1055481-48.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Ressarcenet Ltda, Carla Cristina Gomes da Silva, Murilo José Lopes - Vistos. O b… ADV: Plinio Ebano Figueiredo da Luz (OAB 7151/MA) Processo 1055481-48.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Ressarcenet Ltda, Carla Cristina Gomes da Silva, Murilo José Lopes - Vistos. O benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família. É bem verdade que, por vezes, admite-se a extensão deste benefício a pessoas jurídicas, mas em casos excepcionais. Nesse sentido cito a Súmula n.º 481, editada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta, observando-se que a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade. Nesse sentido: Gratuidade Judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de justiça gratuita. Não cabimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Agravante que se encontra regularmente constituída e em atividade, voltada à atividade que visa lucro. Irrelevante o fato de existirem diversas pendências financeiras e judiciais, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das empresas em atividade. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento 2035543-11.2015.8.26.0000. Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado. J.: 07/04/2015). No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, a inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Note-se que na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (fls. 96/99), consta a distribuição de lucros aos dois sócios, ora também embargantes, na ordem de R$ 200.000,00 para cada um. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte embargante para que comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1068188-48.2025.8.26.0100

ID: 276922335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1068188-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1068188-48.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vis… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1068188-48.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Anote-se. Comprovada a mora (fl. 19/21), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à busca e apreensão do veículo Hyundai Creta Attitude 1.6, placa ECV3408, cor prata, chassi nº 9BHGA811AKP096316, modelo 2019, depositando-se o bem com quem o requerente indicar. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Verificando os Oficiais de Justiça a necessidade de reforço policial autorizo o seu uso, servindo a presente como ofício à Polícia Militar (artigo 536, § 2º, CPC). Defiro, ainda, a ordem de arrombamento, com a costumeira cautela, providenciando o autor o necessário (artigo 846 e seus §§, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se.

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Gilmar Antonio Coproski x Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 319932787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032422-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO COPROSKI

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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RAFAEL AUGUSTO DO COUTO

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ISABEL APARECIDA SILVA DO COUTO

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Processo 0032422-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1114041-56.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Gilmar Antonio Coproski - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO M… Processo 0032422-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1114041-56.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Gilmar Antonio Coproski - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Valor do débito: R$ * (POR EXTENSO) em (DATA). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ISABEL APARECIDA SILVA DO COUTO (OAB 224217/SP), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), RAFAEL AUGUSTO DO COUTO (OAB 320725/SP)

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