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Condomínio Residencial Bem Viver 9 De Julho x Cleonice Alves Da Silva e outros

ID: 321178614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179683-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BEM VIVER 9 DE JULHO

Polo Passivo:

CLEONICE ALVES DA SILVA VALDIR DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1179683-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bem Viver 9 de Julho - Cleonice Alves da Silva - - Valdir da Silva - Vistos. … Processo 1179683-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bem Viver 9 de Julho - Cleonice Alves da Silva - - Valdir da Silva - Vistos. 1 - Fls. 185 e seguintes: Trata-se de impugnação ao bloqueio pela qual a executada alega, em síntese, que foram alcançadas verbas impenhoráveis. Manifestação do exequente de fls. 284-291. Passo a decidir. Razão à executada, posto que os valores bloqueados decorrem diretamente de seu salário obtido através do desempenho da função de "camareira", incidindo, portanto, a regra do art. 833, IV, do CPC. Ainda que assim não fosse, a quantia está bem aquém do limite de 40 salários mínimos, incidindo também a regra do art. 833, X, do CPC. Consigo ser forte o entendimento jurisprudencial de que tal norma se aplica aos valores encontrados na conta corrente, não se limitando àqueles depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido: "GRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentenca - Bloqueio de valores via Sisbajud em conta corrente - Alegacao de impenhorabilidade Tese acolhida pela decisao agravada Irresignacao da exequente - Pretensao de reforma - Rejeicao A quantia depositada em conta poupanca, conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salarios-minimos e impenhoravel - Inteligencia do artigo 833, X, do CPC, em interpretacao extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Camara. RECURSO DESPROVIDO." Agravo de Instrumento no 2180345-87.2024.8.26.0000 -Voto no 3593 G Diante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho integralmente a impugnação apresentada. Decorrido o prazo sem impugnação dessa decisão, providencie a serventia o desbloqueio dos valores constritos em desfavor da executada Cleonice. 2 - Para análise do pedido de penhora do imóvel, traga o exequente a matrícula atualizada. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR (OAB 485047/SP)

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T. M. S. M. V. x F. S. O. Do B. L.

ID: 322237009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147091-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. M. S. M. V.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147091-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.M.S.M.V. - F.S.O.B. - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente …

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Banco Safra S/A x André Mansur Advogados Associados e outros

ID: 324477121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091316-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANDRé MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS ANDRE MANSUR BRANDãO APARECIDA DE OLIVEIRA MANSUR MAC VIP GESTãO DE NEGóCIOS LTDA TOTAL GESTãO E SUPORTE EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

FABIAN DEL PINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MANSUR BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANSUR BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091316-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - André Mansur Advogados Associados - - Andre Mansur Brandão - - Mac Vip Gestão de Neg…

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Pedro Santino Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 326176032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1155821-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SANTINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1155821-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Isabel Cristina De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 326664005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069103-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069103-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Intercement Brasil S.A. x H.Carvalho Manutencao E Montagem Industrial Ltda - Me e outros

ID: 259246545

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011756-53.2021.5.03.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Polo Passivo:

H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME SAMUEL VICENTE REIS

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SIMONE TOLAINI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA SILVA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011756-53.2021.5.03.0101 : INTERCEMENT BRASIL S.A. : SAMUEL VICENTE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011756-53.2021.5.03.0101 : INTERCEMENT BRASIL S.A. : SAMUEL VICENTE REIS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011756-53.2021.5.03.0101, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na proibição de qualquer forma de retenção e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, III, da lei 11.101/05. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a liberação acerca da destinação do depósito realizado pelo agravante deve ser realizada pelo Juízo universal da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo, processo n. 1192002-34.2024.8.26.0100, que deverá ser oficiado oportunamente pelo juízo da execução. Custas pelo executado, no importe de R$44,26, a teor do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargador Ricardo Marcelo Silva (Relator), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - INTERCEMENT BRASIL S.A.

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Intercement Brasil S.A. x H.Carvalho Manutencao E Montagem Industrial Ltda - Me e outros

ID: 259246580

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011756-53.2021.5.03.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Polo Passivo:

H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME SAMUEL VICENTE REIS

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SIMONE TOLAINI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA SILVA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011756-53.2021.5.03.0101 : INTERCEMENT BRASIL S.A. : SAMUEL VICENTE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011756-53.2021.5.03.0101 : INTERCEMENT BRASIL S.A. : SAMUEL VICENTE REIS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011756-53.2021.5.03.0101, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na proibição de qualquer forma de retenção e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, III, da lei 11.101/05. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a liberação acerca da destinação do depósito realizado pelo agravante deve ser realizada pelo Juízo universal da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo, processo n. 1192002-34.2024.8.26.0100, que deverá ser oficiado oportunamente pelo juízo da execução. Custas pelo executado, no importe de R$44,26, a teor do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargador Ricardo Marcelo Silva (Relator), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL VICENTE REIS

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Tiago Oliveira De Castro x Banco Pan S/A

ID: 304444439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110619-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110619-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tiago Oliveira de Castro - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apena…

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Renato Machado Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 304515439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013619-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1013619-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Machado da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, r… Processo 1013619-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Machado da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Banco Bnp Paribas Brasil S/A x Marli De Fatima Barbosa Silva

ID: 308408686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035347-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARLI DE FATIMA BARBOSA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035347-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035347-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelada: Marli de Fatima Barbosa Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA APÓS 30/03/2021, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, E DE FORMA SIMPLES EM DATA ANTERIOR ENTENDIMENTO DO E. STJ - DANO MORAL CONFIGURADO E QUE DEVE SER REPARADO PELO RÉU DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO - QUANTUM REDUZIDO PARA R$5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º andar

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