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Processo nº 1078404-68.2025.8.26.0100

ID: 294870173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078404-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078404-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Munte Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. A tutela de urgência é providência excepcional, a ser concedida qu… Processo 1078404-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Munte Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. A tutela de urgência é providência excepcional, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, as alegações de são verossimilhantes e o perigo de dano de difícil reparação em razão dos efeitos deletérios da negativação é bem conhecido. De se observar, contudo, que a sustação/suspensão da publicidade impede liminarmente o credor de valer-se de direito, em princípio, líquido, certo e exigível. Assim, necessário que o suposto devedor, ora requerente, preste caução, demonstrando solvabilidade e boa-fé, e que não está apenas instrumentalizando o Judiciário para protelar o pagamento. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE tutela de urgência pleiteada, para, mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária do valor integral da dívida, sustar/suspender os efeitos da publicidade negativa quanto ao seguinte título descrito abaixo: - TÍTULO Nº 64 - PROTOCOLO Nº 2129 (27/05/25) - VALOR PROTESTADO: R$ 33.116,00 _ 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA CAPITAL, bem como do TÍTULO Nº 65 - PROTOCOLO Nº 2130 (27/05/25) - VALOR PROTESTADO: R$ 10.800,00_ 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA CAPITAL, Referido(s) título(s) deverá(ão) permanecer sob a guarda do Tabelionato até ulterior deliberação deste Juízo. Servirá a presente decisão, acompanhada do comprovante de depósito ou fiança em dinheiro do valor integral da dívida, como ofício, cabendo ao patrono da parte autora seu encaminhamento diretamente aos órgãos de interesse, comprovando posteriormente nos autos. Emende a parte autora sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à regularização de sua representação processual com a vinda de sua procuração preferencialmente com firma reconhecida ou assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sobretudo porque a procuração acostada aos autos data de 2023. Após, cite-se. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: ROBERTO BISPO DOS SANTOS (OAB 279004/SP)

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Processo nº 1065115-68.2025.8.26.0100

ID: 293358635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1065115-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1065115-68.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes d… Processo 1065115-68.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de bem móvel; (ii) a constituição do réu em mora, por notificação pessoal (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). Desse modo, atendidas as exigências legais (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida, vencidas mais vincendas, consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial na sistemática dos repetitivos. Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de cinco dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora, oficiando-se ; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o uso da força policial, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Registro ser descabida a designação de audiência nos termos do art. 334 do NCPC, visto tratar-se de rito especial, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo aquela incompatível com a marcha procedimental ali prevista. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Resta deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado na petição inicial. Nos termos da sistemática do NCPC, art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Caso requerido e recolhidas as despesas, fica deferido o bloqueio de circulação do bem, pelo sistema RENAJUD. Impossível o deferimento de expedição de ofício ao DETRAN e Fazenda Estadual no atual momento, eis que dependente de consolidação da propriedade dos bens em nome da autora, podendo, no momento oportuno, ser objeto de diligências a serem efetuadas. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1070062-68.2025.8.26.0100

ID: 280413619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1070062-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Rodrigues de Souza (OAB 342322/SP) Processo 1070062-68.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Antonio Pereira da Costa Neto - Vistos. 1. Regularize a parte autora sua re… ADV: Luciana Rodrigues de Souza (OAB 342322/SP) Processo 1070062-68.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Antonio Pereira da Costa Neto - Vistos. 1. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, em quinze dias, sob pena de extinção do feito. 2. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A concessão da gratuidade processual não exige o estado de miséria absoluta, contudo, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, segundo entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 535.490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)". Para apreciação do pedido, portanto, é o caso de facultar ao interessado o direito de provar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Int.

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Vibra Energia S.A x Antonio Branisso Sobrinho e outros

ID: 278133391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2136874-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANTONIO BRANISSO SOBRINHO AUTO POSTO CINCO ESTRELAS DE SãO JOSé DOS CAMPOS LTDA., FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR JOãO FERREIRA RUIVO LEIA REGINA MAQUES OLIVEIRA MARIA JULIA PIRES BARBOSA MARQUES MARIA ROSA RODRIGUES RUIVO

Despacho

Advogados:

MOACIR PEDRO PINTO ALVES

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RENATO FREIRE SANZOVO

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MOACIR PEDRO PINTO ALVES

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RENATO FREIRE SANZOVO

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MOACIR PEDRO PINTO ALVES

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RENATO FREIRE SANZOVO

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MOACIR PEDRO PINTO ALVES

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RENATO FREIRE SANZOVO

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MOACIR PEDRO PINTO ALVES

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RENATO FREIRE SANZOVO

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MOACIR PEDRO PINTO ALVES

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RENATO FREIRE SANZOVO

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MOACIR PEDRO PINTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FREIRE SANZOVO

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2136874-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2136874-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vibra Energia S.a - Agravado: Auto Posto Cinco Estrelas de São José dos Campos Ltda., - Agravado: Fernando Cesar de Oliveira Junior - Agravado: Leia Regina Maques Oliveira - Agravado: João Ferreira Ruivo - Agravado: Maria Rosa Rodrigues Ruivo - Agravado: Antonio Branisso Sobrinho - Agravado: Maria Julia Pires Barbosa Marques - Vistos. VIBRA ENERGIA S.A. recorre, por agravo de instrumento, da r. decisão interlocutória exarada à fl. 2135 (ratificada à fl. 2193, com a rejeição de embargos de declaração) dos autos digitais de origem, consistentes em ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido condenatório, ora em sede de cumprimento definitivo de sentença, por si promovida em desfavor de AUTO POSTO CINCO ESTRELAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. e outros, ora agravados, que determinou a suspensão da arrematação de imóvel penhorado até que fossem recebidos os embargos de terceiro autuados sob o nº 1020883-68.2025.8.26.0100, opostos por MARIA JULIA PIRES BARBOSA MARQUES, no qual deduzido pedido de efeito suspensivo. Na minuta recursal de fls. 01/17, após traçar escorço da causa, sustenta a necessidade de reforma da r. decisão impugnada. A tanto, argumenta que os proprietários do imóvel foram devidamente cientificados acerca da hasta pública; que não há comprovação, pela terceira embargante, da qualidade de bem de família do imóvel penhorado e hasteado; que é possível seja a totalidade do imóvel levada a leilão, ainda que a penhora recaia sobre fração ideal de um dos coproprietários, garantindo-se aos demais coproprietários direito à preferência na arrematação em igualdade de condições, bem ainda a reserva da quota-parte dos coproprietários sobre o produto da alienação. Nessas bases, defendendo estar bem demonstrado o insucesso das teses defendidas pela terceira embargante nos embargos por ela opostos, colmata dizendo ser de rigor o provimento do recurso, reformando-se o pronunciamento jurisdicional vergastado para que a arrematação do imóvel possa ser concluída. Recurso tempestivo e preparado. Dispensada a juntada das peças obrigatórias, na forma do artigo 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de formulação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, processe-se o agravo exclusivamente no seu efeito devolutivo. À contraminuta. Ao final, tornem-me conclusos quando em termos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 148512/RJ) - Renato Freire Sanzovo (OAB: 120982/SP) - Moacir Pedro Pinto Alves (OAB: 61375/SP) - 5º andar

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Verailda Rocha De Sousa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279817123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010116-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERAILDA ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP) Processo 1010116-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Verailda Rocha de Sousa - Reqda: Companhi… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP) Processo 1010116-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Verailda Rocha de Sousa - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Processo nº 1089656-68.2025.8.26.0100

ID: 319801487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089656-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO ANTôNIO DE DEUS AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1089656-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cícero Antônio de Deus Avila - 1. A parte autora reside em outra distante comarca, contratou advogado em c… Processo 1089656-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cícero Antônio de Deus Avila - 1. A parte autora reside em outra distante comarca, contratou advogado em cidade diversa, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível. Todas essas decisões são incompatíveis com a alegada pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais. Há precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido, inclusive em caso que tramitou por esse juízo: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro município (Diadema), a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172595-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/6/2025) (sem grifos no original) Assim, no prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. 2. Ainda no mesmo prazo, traga a parte autora comprovante de residência atualizado e em seu nome ou declaração de residência assinada pelo titular de comprovante atualizado. 3. No mais, informe a parte autora o número da ação em que foi pleiteada antecipação de tutela. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1065212-68.2025.8.26.0100

ID: 277127024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065212-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PARREIRA SAMPAIO MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SENA SALVIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Sena Salviati (OAB 510295/SP) Processo 1065212-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Parreira Sampaio Moreira da Costa - 1. Há provas de que a parte autora é conv… ADV: Marina Sena Salviati (OAB 510295/SP) Processo 1065212-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Parreira Sampaio Moreira da Costa - 1. Há provas de que a parte autora é conveniada do plano de saúde disponibilizado pela requerida e que em razão de diagnóstico de Leucemia Linfoncítica Crônica (LLC)" fls.92 está indicado o transplante alogênico (TCH alogêncio) e precisa ser submetido ao transplante de MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO em caráter de urgência para tratamento de "LINFOMA DIFUSO DE GRANDES CÉCULAS B, caracterizado como Síndrome de Richter (transformação da LLC), conforme relatório do médico que lhe assiste (fls. 92). A negativa da operadora, de outro lado, não se mostra, a princípio, justificada, porquanto, nos termos das Súmulas 95 e 102 do TJ/SP "havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio do transplante, e "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura do referido transplante sob o argumento por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que a ré autorize e custeie, imediatamente, tão logo receba a comunicação da presente, o transplante da MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO para tratamento de "LINFOMA DIFUSO DE GRANDES CÉCULAS B, caracterizado como Síndrome de Richter (transformação da LLC), conforme relatório do médico que lhe assiste (fls. 92), RESSALTANDO que deverá ser realizado o procedimento dentro do período de remissão da doença, sob pena de multa diária de R$5.000,00, cujo limite será de R$100.000,00, no caso de descumprimento da medida. Informo ainda que a decisão é provisória e que poderá ser revista com o contraditório. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópia da petição inicial, para individualização da medida deferida. 2. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, relatório de contas e relacionamentos do REGISTRATO, bem como extratos de todas as suas contas bancárias. A parte interessada fica advertida de que a declaração falsa de pobreza, se comprovada a capacidade econômica por outras provas, ensejará a aplicação de multa de até 10% por litigância de má-fé, sob o fundamento de alteração da verdade dos fatos, nos termos do Art.80, II do CPC, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual.

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Adilson Da Silva Miranda e outros x Tecnomont Projetos E Montagens Inds.S/A

ID: 323547542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064630-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA MIRANDA ANIVALDO MIRANDA EROTILDES SILVA MIRANDA NISLEI DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDS.S/A

Intimação

Advogados:

NOÉ BORGES DA CUNHA JUNIOR

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1064630-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Anivaldo Miranda - - Erotildes Silva Miranda - - Adilson da Silva Miranda - - Nislei da Silva Miranda - T… Processo 1064630-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Anivaldo Miranda - - Erotildes Silva Miranda - - Adilson da Silva Miranda - - Nislei da Silva Miranda - Tecnomont Projetos e Montagens Inds.s/a - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. Custas recolhidas (fls. 23/25). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de que atribua valor certo ao incidente (valor da causa) e junte documento pessoal com foto da habilitante Erotildes da Silva Miranda. 3. Expeça-se e publique-se edital, nos termos do art. 98, §1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45. 4. Ao Síndico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junto ao Contador que serve à massa falida, apresente parecer/extrato contábil, com seguintes informações e parâmetros: 4.1. Data da decretação da falência; 4.2. Se o credor já está incluído no quadro geral de credores, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Qual é o valor do crédito que entende devido, atualizando-o ou retroagindo-o até a data da quebra, de acordo com a Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a ausência de juros de mora após a data da decretação da falência. 5. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Síndico engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Síndico, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Síndico, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Sem prejuízo, intime-se a parte adversa/falida (caso tenha advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 7. Do parecer do Síndico, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: NOÉ BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 100546/MG), NOÉ BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 100546/MG), NOÉ BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 100546/MG), NOÉ BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 100546/MG), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

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Processo nº 0030390-70.2025.8.26.0100

ID: 320061869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030390-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MUSZKAT

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Processo 0030390-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1013123-68.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sociedade Esportiva Palmeiras - Revogo fls. 20. Na … Processo 0030390-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1013123-68.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sociedade Esportiva Palmeiras - Revogo fls. 20. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, calculadas por cada diligência a ser efetuada e para cada CPF/CNPJ a ser consultado. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP)

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Processo nº 1079665-68.2025.8.26.0100

ID: 326049400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1079665-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA BARBOSA RIBEIRO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

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Processo 1079665-68.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Angelina Barbosa Ribeiro Moura - Vistos. Folhas 29/35: Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, com ped… Processo 1079665-68.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Angelina Barbosa Ribeiro Moura - Vistos. Folhas 29/35: Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANGELINA BARBOSA RIBEIRO MOURA, em face de BANCO PAN S/A, com fundamento nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil. Narra o Requerente que celebrou com a parte Requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor da marca VW/GOL 1.0, ano/modelo 2008/2009, comprometendo-se ao pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 1.341,25. Ocorre que, ao tentar efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 14/05/2025, através dos meios disponibilizados pelo banco, foi surpreendido com a exigência do valor de R$ 1.743,62, valor que entende abusivo e superior ao previsto contratualmente, mesmo com encargos legais de mora. Aduz que tentou, sem êxito, quitar a parcela vencida no valor atualizado de R$ 1.421,44, conforme previsto no contrato com os encargos moratórios convencionados. Diante da recusa injustificada da instituição financeira, propôs a presente ação para consignar judicialmente o valor devido, requerendo ainda a tutela provisória de urgência para que seja aceito o pagamento da referida quantia e determinada a retirada de eventual restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Nos termos do art. 300 do CPC, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela de urgência requerida, para: Autorizar o Requerente a realizar o depósito judicial do valor de R$ 1.421,44, referente à parcela vencida em 14/05/2025, com os encargos contratuais de mora, e Determinar à Requerida que se abstenha de promover, ou que proceda à imediata exclusão, de eventual apontamento do nome do Requerente nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), relativo à parcela ora consignada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 9.000,00. Servirá, cópia da presente, assinado digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP)

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