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Processo nº 1066741-25.2025.8.26.0100

ID: 326855909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066741-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ISRAEL COTTA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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Processo 1066741-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcio Israel Cotta Peres - Vistos, Fls 144: 1. Considerando o disposto no artigo 6…

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Processo nº 0825375-96.2025.8.20.5001

ID: 260938368

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825375-96.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º…

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Processo nº 1100594-25.2025.8.26.0100

ID: 329856818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100594-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON FERNANDES CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA CUNHA COSTA

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Processo 1100594-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denilson Fernandes Cabral - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o "Estado prestará assistência jurídi…

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Processo nº 1099624-25.2025.8.26.0100

ID: 330284221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099624-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099624-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexsandro Ribeiro de Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass…

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Reitzfeld Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Sinco Sociedade Incorporadora E Construtora Ltda.

ID: 330431067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008541-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REITZFELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

SINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA

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CAIO RAGRÍCIO D' ANGIOLI COSTA QUAIO

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Processo 1008541-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reitzfeld Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Sinco Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda. - Vi… Processo 1008541-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reitzfeld Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Sinco Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão prolatada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Int. - ADV: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP), CAIO RAGRÍCIO D' ANGIOLI COSTA QUAIO (OAB 303403/SP), JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP)

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Processo nº 0006143-25.2025.8.26.0100

ID: 301867504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006143-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRAE ASSET SECURITIES (BRASIL) CCTVM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO HILSDORF PILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006143-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1183705-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mirae Asset Securities (Brasil) Cctvm Ltda - Vistos. Fl. 116: Defiro a penhor… Processo 0006143-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1183705-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mirae Asset Securities (Brasil) Cctvm Ltda - Vistos. Fl. 116: Defiro a penhora do veículo a seguir descrito, de propriedade da parte executada abaixa qualificada: Servirá a presente decisão assinada digitalmente por TERMO DE PENHORA, para pagamento da dívida no valor de R$ 4.516,71 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), atualizada até jun/2025. Fica o referido executado, por este ato, nomeada fiel depositário, não podendo cedê-lo sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. O devedor deverá ser intimado pessoalmente acerca desta constrição, para que apresente eventual impugnação no prazo legal. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento das custas postais; bem como, a indicação expressa do endereço onde se dará a diligência. Proceda-se, ainda, ao bloqueio de transferência, independentemente do recolhimento de novas custas, visto que, cf. Comunicado CG Nº 688/2017, no valor recolhido para obtenção das informações por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERAJUD, constante do Provimento CSM nº 2195/2014, estão inclusos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência. Quanto à avaliação, haja vista o disposto no artigo 871, IV, do CPC, sabe-se que a apresentação nos autos da cotação de mercado do referido veículo supre o necessário à homologação do valor da avaliação. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: ... IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Providencie então o exequente, no prazo de 15 dias, a juntada aos autos da cotação de mercado tocante ao veículo. Intime-se. - ADV: CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP)

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Andre Luiz Pimental x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 304034550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1074113-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PIMENTAL

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR LUIZ DEOCLECIO FIORE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAOLA MARTINS GUSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074113-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Luiz Pimental - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda, repre… Processo 1074113-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Luiz Pimental - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda, representada Por Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO (OAB 447026/SP), KARLA CRISTINA DA COSTA (OAB 465891/SP), PAOLA MARTINS GUSSONI (OAB 476246/SP)

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Francisca Avenir Martins Lima x Laspro Consultores e outros

ID: 305825538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067226-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA AVENIR MARTINS LIMA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LIVRARIA CULTURA S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCOS DA SILVA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067226-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Avenir Martins Lima - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. 1 - Preenchidos os req… Processo 1067226-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Avenir Martins Lima - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MARCOS DA SILVA MOREIRA (OAB 8030/CE), JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO (OAB 27223/CE)

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Processo nº 1086141-25.2025.8.26.0100

ID: 307472011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1086141-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BOTELHO E KRONEMBERG EVENTOS LTDA ME (UMUARAMA HOTEL) VIEIRA DE CASTRO MANSUR E FAVER ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1086141-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Botelho e Kronemberg Eventos Ltda Me (Umuarama Hotel) - - Vieira de Castro Mansur e Faver A… Processo 1086141-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Botelho e Kronemberg Eventos Ltda Me (Umuarama Hotel) - - Vieira de Castro Mansur e Faver Advogados - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de incidente de cumprimento provisório de sentença que foi incorretamente cadastrado pela parte como processo autônomo. Este Juízo não possui meios para retificar esse erro na plataforma SAJ, pois constitui ferramenta disponibilizada apenas para as partes no momento da distribuição. Assim, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno aos advogados da parte credora que o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito obedecendo ao procedimento previsto no Comunicado CG n. 1789/2017, ou seja, na forma de incidente processual de cumprimento de sentença digital e em apartado, nos termos do art. 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, atentando-se ainda a parte exequente para a necessidade de cadastrar, também, o(s) advogados(s) da parte executada, no momento da distribuição do incidente (art. 9º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP), bem como de recolher, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito (art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, segundo o valor de cada UFESP vigente no 1º dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, em guia DARE, Código 230-6. Sem custas processuais, considerando que o presente processo não ultrapassou a fase de admissibilidade. Transitada em julgado e após as comunicações devidas, ao arquivo com baixa. P.R.I.C. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Banco Safra S/A x Jorge Helder Oliveira Silva Filho

ID: 307428038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025124-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JORGE HELDER OLIVEIRA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME RIBEIRO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANANDA BASTOS BASSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025124-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Jorge Helder Oliveira Silva Filho e outros - Fls. 291/292: Verifica-se que as partes c… Processo 1025124-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Jorge Helder Oliveira Silva Filho e outros - Fls. 291/292: Verifica-se que as partes celebraram acordo judicial, já homologado nos autos do processo nº 1025128-25.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 24 ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca, com expressa indicação de que a execução do ajuste ocorrerá naquele feito. Considerando tal circunstância, bem como o fato de que a presente execução ficou esvaziada em seu objeto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC. Tendo sido anteriormente proferida decisão determinando medidas de constrição patrimonial (como bloqueio de valores via SISBAJUD), mas não havendo notícia de efetiva constrição nos autos, determino o cancelamento da teimosinha e a transferência de valores bloqueados aos autos. Neste sentido, providencie a Serventia o necessário, juntando aos autos o resultado da penhora. Após, expeça-se o mandado de levantamento dos valores penhorados em favor do exequente, conforme acordado. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Considerando que houve determinação de bloqueio de bens (inclusive veículos) nestes autos e, conforme informação da serventia, houve efetiva restrição, determino o cancelamento dos respectivos bloqueios, condicionado ao prévio recolhimento das custas devidas, no importe de 1 (uma) UFESP por CPF/CNPJ alcançado pelas medidas constritivas. Não consta dos autos a expedição de certidão de averbação premonitória, razão pela qual não há providências a adotar nesse ponto. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), PAULO GUILHERME RIBEIRO FERREIRA (OAB 33012/PA), LETICIA ANANDA BASTOS BASSO (OAB 34324/PA)

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