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Vanessa Mara Bonfioli Peixoto x Cm Representações E Turismo Ltda.

ID: 313007450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159690-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARA BONFIOLI PEIXOTO

Polo Passivo:

CM REPRESENTAçõES E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

KEVIN WINDSON SANTOS MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159690-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vanessa Mara Bonfioli Peixoto - CM Representações e Turismo Ltda. - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 2… Processo 1159690-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vanessa Mara Bonfioli Peixoto - CM Representações e Turismo Ltda. - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 204/208, que negou provimento ao recurso da autora. 2. A parte requerida, parcialmente vencida na ação e não beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher o correspondente a 25% da taxa judiciária em aberto, no valor de 1% do valor da causa (mínimo de 05 UFESPs), nos termos do provimento CG n° 29/2021, que incluiu o parágrafo 5° no artigo 1.098 das NSGGJ, no prazo de 15 dias. Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte requerida para que efetue o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. 3. No caso de início de cumprimento de sentença, o(a) exequente deverá providenciar a protocolização do pedido de forma eletrônica (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe "Cumprimento de Sentença"), que deverá ser instruído com demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo proceder também ao recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ressalvados os casos em que o(a) credor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023 e os casos de execução de honorários advocatícios, em razão da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou a Lei nº 13.105/2015. 4. Nos casos em que o(a) credor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita, deverão ser incluídas no demonstrativo de débito a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (Artigo 4º, inc. IV da Lei nº 11.608/2003) e demais despesas processuais das quais houve dispensa de recolhimento no curso do feito em razão da gratuidade deferida (despesas postais, pesquisas, GRD, publicação de editais e demais), a fim de que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Desta forma, aguarde-se o impulso processual a ser dado pela parte exequente, pelo prazo de quinze (15) dias. Nada sendo requerido e cumpridas as determinações constantes no item 02, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH (OAB 107027/SP), KEVIN WINDSON SANTOS MARÇAL (OAB 521599/SP)

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Feng Chen x Banco Do Brasil S/A.

ID: 313144586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1115555-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FENG CHEN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1115555-05.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Feng Chen - Banco do Brasil S/A. - Vistos. FENG CHEN ajuizou ação de produção antecipada de provas por meio de … Processo 1115555-05.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Feng Chen - Banco do Brasil S/A. - Vistos. FENG CHEN ajuizou ação de produção antecipada de provas por meio de exibição de documentos em face de BANCO DO BRASIL, alegando a resistência ilegítima do requerido em apresentar o contrato de abertura de conta da empresa R O S 2 Logística e Distribuição Ltda, que foi credora da transferência PIX do valor de R$ 49.567,28 realizada pelo autor em 03/04/2024, vítima de fraude. A parte ré apresentou sua contestação às fls. 45/49 alegando que o documento requerido resta protegido por sigilo bancário. Disse que a transferência foi realizada pelo autor, espontaneamente. Réplica às fls. 57/60. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A matéria controvertida é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento conforme o estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Parcial razão ao autor ao requerer informações acerca do destinatário da quantia transferida em 03/04/2024, na medida em que pretende seu ressarcimento. Na inicial a parte autora alegou que fez a transferência por equívoco, sendo que na réplica sua alegação foi ter sido vítima de fraude. Nesse sentido, não há que se falar na obrigação do requerido em fornecer documentos (contrato de abertura de conta) ou documentos da pessoa jurídica. Não obstante, deverá a requerida fornecer os endereços cadastrados para localização da pessoa jurídica referida para viabilizar eventual ação de ressarcimento em relação à quantia recebida. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para determinar que o réu apresente nos autos os dados da pessoa jurídica R O S 2 Logística e Distribuição Ltda que mantém conta junto ao referido, no prazo de 5 dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por dia, limitados a 30 dias, sem prejuízo da obrigação aqui imposta. Em decorrência da sucumbência recíproca, arcarão as partes com metade das custas e honorários do advogado da parte autora, fixados em R$ 1.000,00 para a presente data, considerando o valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, §§ 2° e 8º, do CPC. Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Center Noivas Criações E Modas Ltda x Divina Gonçalves De Souza

ID: 279697459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041964-15.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTER NOIVAS CRIAçõES E MODAS LTDA

Polo Passivo:

DIVINA GONçALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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LUDMILA ROCHA FARIA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Ludmila Rocha Faria (OAB 43399/GO) Processo 1041964-15.2021.8.26… ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Ludmila Rocha Faria (OAB 43399/GO) Processo 1041964-15.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Center Noivas Criações e Modas Ltda - Exectdo: Divina Gonçalves de Souza - Vistos. Fls. 411/412: trata-se de pedido de levantamento de valores formulado por terceiro, em virtude de penhora no rosto dos autos deferida em seu favor nos autos número 0017418-05.2024.8.26.0100, que tramitam perante a 32 ª Vara Cível desta Comarca. Fl. 458: intimada a manifestar-se, a parte exequente limitou-se a requerer a reserva do percentual referente aos honorários. Fl. 464: intimados, nada disseram os interessados. Decido. 1.indefiro o pedido de reserva de honorários. Não se desconhece o caráter alimentar dos honorários advocatícios, todavia eles são acessórios, inexistindo preferência sobre o crédito principal do cliente. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar (art. 85, § 14 do CPC). Contudo, não podem ser destacados do principal, pertencente ao cliente, para nenhum efeito, estando ligados ao principal pela ideia de acessório. Quando o crédito do cliente for satisfeito, na mesma proporção será satisfeito o crédito do advogado. A propósito: REsp 1.890.615/SP. Decisão recorrida nesse sentido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150071-43.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) 2.No tocante ao pedido de levantamento dos valores, anoto que a análise quanto à liberação dos valores em favor do terceiro credor é matéria de competência do juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. A penhora no rosto dos autos constitui constrição sobre crédito processual futuro, cuja satisfação depende de decisão específica e autorizativa no processo de origem da penhora, não cabendo ao juízo onde tramitam os autos de onde se origina o crédito deliberar sobre o mérito do levantamento em favor do terceiro. Cabe exclusivamente ao juízo da execução que determinou a penhora decidir sobre a existência, validade, preferência e destinação do crédito penhorado. Diante do exposto e considerando o documento de fls. 413/416, com a preclusão desta decisão, determino a remessa dos valores penhorados às fls. 397/398 ao juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, observado o valor penhorado informado. Providencie a z. serventia o necessário. Intime-se.

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Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros Vert-Provi e outros x Belmiro Figueiredo Vinente Neto

ID: 279738505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1186850-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT PROVI II KANASTRA SECURITIZADORA PROVI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PROVI SOLUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

BELMIRO FIGUEIREDO VINENTE NETO

Intimação

Advogados:

JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA (OAB 24262/PA), Jenifer Ferreira Alves de Azevedo (OAB 496483/SP), Anderson Mota Pereira (OAB 26036/PA) Processo 1186850-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título … ADV: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA (OAB 24262/PA), Jenifer Ferreira Alves de Azevedo (OAB 496483/SP), Anderson Mota Pereira (OAB 26036/PA) Processo 1186850-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kanastra Securitizadora, Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios, Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi, Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert Provi Ii, Provi Soluções e Serviços Ltda - Exectdo: Belmiro Figueiredo Vinente Neto - Vistos. 1 - Passo à apreciação da impugnação à penhora de fls. 2529/2532, fazendo anotar manifestação do exequente às fls. 2552/2564. Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita concedido em fl. 2548 ao executado. Pois bem. Por proêmio, esclareço que a insurgência da devedora é tempestiva, pois formulada no momento processual oportuno, consoante o art. 854, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Imperioso observar que o bloqueio impugnado teve esteio em pedido do credor e espeque em princípio fundamental do processo da execução, qual seja, responsabilidade patrimonial do devedor com o escopo de célere e efetiva satisfação do crédito, despontando, à evidência, o dinheiro, como preferência legal. A despeito da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, a parte executada não logrou sucesso em comprovar a natureza salarial do valor ora bloqueado via SISBAJUD, visto que junta tão somente a declaração de participação enquanto profissional bolsista (fls. 2537/2538), o que não demonstra a ausência de recebimento de verbas de outras naturezas na conta bancária atingida pelo bloqueio judicial. Vale dizer que, nas manifestações anteriores, não houve a juntada de outros documentos nesse sentido, tais como extratos que demonstrassem a movimentação da conta bancária. Assim, não há como se reconhecer a proteção prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando-se que não houve a devida comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus que competia à parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, a impugnação merece mesmo ser rejeitada, com a consequente manutenção do bloqueio. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 2529/2532 e mantenho o bloqueio de fls. 2504/2505. 2 - Preclusa a presente decisão, providencie o exequente, no prazo de quinze dias, o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasjudiciarias/DespesasProcessuais). 3 - Com a vinda, expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico. Intime-se.

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Débora Santana De Souza x Principiapay Educacao Tecnologia E Servicos Ltda

ID: 323406443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003208-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003208-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1077240-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Santana de Souza - PRINCIPIAPAY … Processo 0003208-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1077240-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Santana de Souza - PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS)

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Ciro Akihiro Oshiro Araujo e outros x Nippon Fish Pescados Eireli

ID: 326555514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021149-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIRO AKIHIRO OSHIRO ARAUJO ELISABETH KIMIE OSHIRO ARAUJO NATALIA OSHIRO ARAUJO

Polo Passivo:

NIPPON FISH PESCADOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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ANTONIO ANASTACIO DOS SANTOS

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Processo 0021149-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1105952-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabeth Kimie Oshiro Araujo, reg… Processo 0021149-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1105952-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabeth Kimie Oshiro Araujo, registrado civilmente como Elisabeth Kimie Oshiro Araujo - - CIRO, registrado civilmente como Ciro Akihiro Oshiro Araujo - - NATALIA, registrado civilmente como Natalia Oshiro Araujo - Nippon Fish Pescados Eireli - Vistos. Em princípio, tomam-se os cálculos apresentados pelo exequente como presumidamente corretos, pois aparentemente decorrentes de mera atualização de valores delineados no título executivo judicial. De qualquer maneira, em homenagem ao princípio da ampla defesa, nomeio OSWALDO MONTEIRO para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, devendo apontar ou elaborar o correto quanto ao saldo efetivamente ainda devido na execução, nos estritos e exatos termos da decisão de mérito transitada em julgado, como abatimento de eventuais depósitos nos autos pela parte executada. Deverá o perito observar que, se o valor por ele deduzido for inferior ao valor da presente ação/execução, deverá também calcular o valor da condenação da parte autora/exequente no pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença entre o valor da dívida calculada pela contadoria e o valor pedido pela parte autora/exequente em sua inicial desta ação/execução, em verba a ser colocada em apartado porque pertencente ao patrono da parte requerida/executada. O laudo será inicialmente custeado pela parte executada, a quem cabe comprovar alegação de excesso de execução. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se a parte requerida para que deposite, de plano, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que fixo a título de honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO ANASTACIO DOS SANTOS (OAB 197018/SP), ANTONIO ANASTACIO DOS SANTOS (OAB 197018/SP), ANTONIO ANASTACIO DOS SANTOS (OAB 197018/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 261774788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165801-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

AGNALDO LIBONATI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1165801-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: Eletropaulo… ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1165801-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Gmac Administradora De Consóricos Ltda

ID: 298428940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173949-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1173949-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 233/238: rec… Processo 1173949-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 233/238: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou contradição na sentença de fls. 211/215. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP)

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D. W. x C. F. A. e outros

ID: 301243866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049816-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. W.

Polo Passivo:

C. F. A. E. C. F.

Intimação

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KÜHL

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Processo 0049816-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1072923-47.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - D.W. - C.F.A. - - E.C.F. - Vistos. Defiro a penhora dos im… Processo 0049816-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1072923-47.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - D.W. - C.F.A. - - E.C.F. - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas: - nº 305.803 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá e - nº 44.070 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KÜHL (OAB 216990/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KÜHL (OAB 216990/SP)

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Processo nº 0022656-05.2024.8.26.0100

ID: 297012551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022656-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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Processo 0022656-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1042096-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/… Processo 0022656-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1042096-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. 1. Indefiro a requisição da Declaração de Imposto de Renda via Infojud porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio. 2. Defiro a pesquisa de veículos, através do sistema RENAJUD, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): ENGEVAZA FUNDIÇÃO E VÁLVULAS LTDA, CNPJ 07.258.914/0001-04. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:ENGEVAZA FUNDIÇÃO E VÁLVULAS LTDA, CNPJ 07.258.914/0001-04 Valor atualizado (R$ 150.260,95). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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