Resultados para "5013669-52.2025.8.13.0024" – Página 138 de 139

Marconi Industrial Foods Eireli x Marconi Industrial Foods Eireli

ID: 321692146

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CONTAGEM, 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5025689-07.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI

Polo Passivo:

MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI

Recuperação Judicial

Advogados:

ANDRE MENEZES GONTIJO DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO FUSARO MOREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORAES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO JUNQUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA FOLADOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIENE JULIA GOMES GONCALVES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CONTAGEM 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA CO… COMARCA DE CONTAGEM 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG, PROC. N. 5025689-07.2025.8.13.0079 (PJE). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI. O Dr. Rogerio Braga, Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, em exercício de seu cargo, na forma da lei, faz saber aos interessados que a Recuperação Judicial em epígrafe teve seu processamento deferido no dia 27 de junho de 2025, conforme decisão de ID 10481074414, do seguinte teor: ¿Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente formulado por Marconi Industrial Foods LTDA, pelo qual pretende, liminarmente, a antecipação dos efeitos do stay period para suspensão, pelo prazo de sessenta (60) dias, de quaisquer medidas judiciais e/ou execuções, para tentar mediar junto aos credores. Conforme consignado em decisão de ID 10473513579, a requerente, visando superar o momento de crise, ajuizou o presente processo a fim de obter a antecipação dos efeitos do stay period, almejando conciliar com os credores. Visava, a partir desse procedimento, evitar eventual processo de recuperação judicial. Apresentada toda documentação pertinente, o pedido foi deferido. Entretanto, em que pese o ajuizamento do procedimento de reclamação ou mediação pré-processual proposto junto ao CEJUSC Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, autos n° 1008927-52.2025.8.13.0024, relata que diversos credores se negaram a negociar, obstando por completo a pretensão conciliatória. Dessa forma, em manifestação de ID 10476327107, apresenta o aditamento à petição inicial e pede pelo deferimento do processamento da recuperação judicial. Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se do Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Esparta Distribuição e Representação LTDA. 1. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inicialmente, destaca-se que a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda já foi analisada na decisão de ID 10473513579, sendo esta especializada competente para essa ação, nos termos do art. 3° da LRJF. 2. CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não diferente, extirpa-se dos autos que ao determinar a emenda à inicial (ID 10453831704), considerei imprescindível a completude dos documentos inerentes aos requisitos dos artgs. 48 e 51 da LRJF, para fins de apreciação do pedido cautelar, uma vez que indispensáveis à apreciação preliminar da real situação da devedora. A medida decorre do inalienável dever de se evitar a utilização do instituo como adrede estratégia da empresa em crise que, ciente da impossibilidade de prosseguimento no mercado, visa ¿ganhar¿ tempo e se beneficiar em detrimento dos credores. Neste sentido, a despeito da manifestação lamuriosa da requente que atribuiu o insucesso na tentativa de mediar e conciliar com os credores à determinação de emenda à petição inicial, que supostamente agravou a situação, uma vez que o ajuizamento se deu em 15 de maio de 2025 e a decisão apenas foi proferida em 16 de junho de 2025, cumpre consignar que o princípio insculpido pelo art. 47 da LRJF, é, também, vulgarmente conhecido como princípio da preservação da empresa viável. Há, inserto no âmago dessa questão, a necessidade de estremar as empresas viáveis e inviáveis, porquanto existente uma relação de simbiose no interesse público ínsito à questão. Afinal, tão profícuo para a sociedade como a manutenção de uma empresa viável é aluir dela aquela empresa incapaz de cumprir com sua função social em razão de sua inviabilidade econômica. A empresa viável, malgrado à crise atravessada, consegue preservar sua atividade, os empregos gerados, a relação com credores e clientes, fomentando direta e indiretamente a economia, enquanto a empresa inviável torna-se verdadeiro estorvo, visto que converte-se em um manancial de litígios que surgem desmesuradamente em razão do reiterado descumprimento de suas obrigações. Portanto, é fundamental compreender a necessidade da apresentação completa dos requisitos já no pedido cautelar. Feita essa breve digressão, da análise preliminar realizada, constatou-se que a requerente comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da LRJF para requerer o Pedido de Recuperação Judicial. Lado outro, também comprovou o cumprimento de todos os requisitos do art. 51 da LRJF. Conforme esmiuçado alhures, pela análise dos documentos carreados, pude verificar que os requisitos legais para o processamento da Recuperação Judicial estão atendidos, na forma vaticinada pelos artgs. 48 e 51 da legislação extravagante. A documentação apresentada pela devedora demonstra a sua situação patrimonial e aponta pela urgência e pela necessidade do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, com o propósito de possibilitar a superação do estado de crise econômico-financeira e de permitir o seu soerguimento e a manutenção da capacidade de geração de empregos, tributos, produtos e serviços. A Recuperação Judicial visa a superação do estado de crise de uma empresa, viabilizando que se preservem a produção, os empregos e os interesses dos credores. O que se pretende, portanto, é a recuperação financeira da empresa com a preservação da sua atividade econômica, conforme preconiza o art. 47 da LRJF: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Por sua vez, dispõe o art. 49 da LRJF: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. §1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. §2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. §3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. §4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. §5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. A legislação vigente determina que estão sujeitos à Recuperação Judicial todos os créditos existentes na data do pedido do seu processamento, assim como as obrigações anteriores à Recuperação Judicial observarão às condições originalmente contratadas. Pelo exposto, a partir da análise da documentação dos autos, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.862.806/0001-07, adotando as seguintes providências: A) NOMEIO como Administradora Judicial o escritório especializado Inocêncio de Paula Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 12.849.880/0001-54, representada pela sócia Cristiene Júlia Gomes Gonçalves de Paula (OAB/MG nº 85.002), com endereço na Alameda Oscar Niemeyer, n° 288, 8º andar, Bairro Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP: 34.006-049 endereço eletrônico: ajmarconi@inocenciodepaulaadvogados.com.br, a qual deverá ter seu nome incluído nos autos, como terceira interessada, para efeito de intimação das publicações e notificações, devendo enviar à Secretaria deste Juízo, no prazo de quarenta e oito (48) horas, o termo de compromisso devidamente assinado para posterior colheita da assinatura do Juízo e juntada ao processo, devendo, ainda, caso aceite a nomeação, assumir imediatamente suas funções e deveres, observando-se as disposições previstas no artigo 22, incisos I e II, da LRJF. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como tendo em conta a complexidade do procedimento e o montante de trabalho a ser despendido, com a fiscalização das atividades do requerente, além de ponderar sobre a capacidade de pagamento do devedor e os valores praticados no mercado, arbitro a remuneração da Administradora Judicial no importe de quatro por cento (4%) sobre o valor do passivo sujeito à Recuperação Judicial, a ser paga em trinta e seis (36) parcelas iguais e sucessivas, corrigidas conforme o INPC, vencíveis todo dia 05 de cada mês, iniciando-se o pagamento no primeiro mês subsequente à assinatura do Termo de Compromisso. B) DETERMINO a suspensão, por cento e oitenta (180) dias, das ações e execuções movidas contra a devedora, a partir da data da prolação dessa decisão, nos termos do art. 52, inciso III, da LRJF, devendo, contudo, os autos permanecerem nos respectivos juízos onde se processam. Não serão suspensas as ações que demandarem quantia ilíquida, ações trabalhistas até a fixação do valor devido e execuções fiscais (art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º-A e 7º-B), bem como as ações relativas a créditos extraconcursais na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRJF. Ressalto que o termo inicial do período de blindagem será a decisão de ID 10473513579, que consignou expressamente acerca da dedução dos dias de suspensão da cautelar no prazo total do stay period. C) DETERMINO a obrigação da Recuperanda de apresentar as contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a Recuperação Judicial, sob pena de destituição de seus administradores e também a apresentação do Plano de Recuperação, no prazo improrrogável de sessenta (60) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, na forma dos artgs. 53, 71 e 73, inciso II, da LRJF. D) DETERMINO a INTIMAÇÃO eletrônica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais em que a recuperanda possuir estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da Recuperação Judicial e informem eventuais créditos perante a devedora, para divulgação aos demais interessados. E) OFICIE-SE o Registro Público de Empresas (JUCEMG), bem como Receita Federal os termos da presente decisão para anotação da recuperação judicial (art. 69, parágrafo único, da LRJF); F) DISPENSO a parte devedora da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição da República e no art. 69 da LRJF, nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005. G) DETERMINO à Secretaria a EXPEDIÇÃO DO EDITAL DO ART. 52, §1º, da LRJF, devendo a Administradora Judicial nomeada encaminhar à secretaria minuta para conferência. H) Após a publicação do edital supracitado, os credores terão o prazo de quinze (15) dias para que apresentem suas habilitações administrativas de créditos, que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, por meio do e-mail por ela fornecido nos autos, ou outro meio de comunicação a ser indicado pela Auxiliar. Somente após a publicação do edital a que se refere o § 2º, do art. 7º da LRJF (relação de credores apresentada pela Administradora Judicial), é que eventuais impugnações/divergências de crédito poderão ser protocoladas em autos apartados, como incidente processual, observando-se a forma estabelecida no art. 9º da mesma Lei. Ficam desde logo alertados os credores que eventuais habilitações juntadas aos autos poderão ser desconsideradas pela Administração Judicial tendo em vista a inadequação da via. I) DETERMINO a tramitação prioritária da presente Recuperação Judicial, nos termos do art. 189-A da Lei nº 11.101/2005. J) À SECRETARIA para que disponibilize o acesso da Administradora Judicial nomeada aos documentos juntados em sigilo. K) RETIFIQUE-SE o cadastro do Requerente para MARCONI INDUSTRIAL FOODS LTDA. CNPJ: 37.862.806/0001-07. L) ALTERE-SE a classe processual para "recuperação judicial". Intime-se. Cumpra-se.¿ Em observância ao inciso II, do § 1º, do art. 52 da LRF, segue lista de credores, discriminados o nome e o valor do crédito em reais (R$): RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES APRESENTADA PELA RECUPERANDA: CLASSE I - CRÉDITOS TRABALHISTAS: MENDES VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 01.996.284/0001-80, R$ 42,750.80; KUMMEL E KUMMEL ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 01.996.284/0001-80, R$ 15,000.00; CLASSE III - CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS: 3MI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - CNPJ: 54.444.075/0001-90, R$ 1,431,648.86; ABATEDOURO DE BOVINOS SAMPAIO - CNPJ: 9248966/0001-17, R$ 188,791.50; AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA - CNPJ: 03.213.102/0001-83, R$ 442,537.83; ALIMENTAR FOODS - CNPJ: 03.498.499/0001-51, R$ 60,000.00 ; APALOOSA FUNDO E INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (VALOREM) - CNPJ: 18.488.755/0001-42, R$ 452,031.00; ARROBA ALIMENTOS - CNPJ: 26657341/0001-28, R$ 190,526.72; AVANTE TRANSPORTADORA - CNPJ: 54095981/0001-27, R$ 57,410.78; AXA SEGUROS S/A - CNPJ: 19323.190/0001-06, R$ 3,221.40; B4 CREDIT PARTNERS - CNPJ: 032.287.737/0001-23, R$ 511,263.07; BANCO DO BRASIL - CNPJ: 0000000/0001-91, R$ 2,388,925.33; BANCO SAFRA S/A - CNPJ: 58.160.789/0001-28, R$ 4,351,079.99; BANCO SOFISA S/A - CNPJ: 60.889.128/0001-80, R$ 2,031,331.11; BH LOGISTICA - CNPJ: 35.466.554/0001-63, R$ 28,026.00; CAVALHEIRO LOGISTICS TLDA - CNPJ: 07.069.030/0001-90, R$ 45,000.00; COMBRAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LIDA - CNPJ: 74.069.030/0001-90, R$ 36,758.24; COOPERTRUNI - CNPJ: 08.029.379/0001-74, R$ 13,242.95; DC LOGISTICS - CNPJ: 74.182.593/0001-90, R$ 165,137.71; DHF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 25161928/0025-56, R$ 25,666.73; EMBRAPORT EMP BR TERM PORTUARIOS - CNPJ: 02.805.610/0002-79, R$ 22,753.32; FALCÃO INSDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.958.002/0007-08, R$ 245,194.33; FORTE MULTI REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ: 37.490.952/0001-40, R$ 102,548.70; FRICAL ALIMENTOS - CNPJ: 01.419.701/0001-93, R$ 702,410.89; FRIGORIFICO CAMBUI LTDA - CNPJ: 03.481.212/0001-26, R$ 42,612.00; FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL - CNPJ: 15.841.346-0001-90, R$ 533,849.25; FRIGOVITTA IND E COM DE ALIMENTOS - CNPJ: 09.475.363/0001-58, R$ 117,990.52; FRIOLOG - CNPJ: 31.916.186/0001-57, R$ 51,918.97; GAD FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (MULTIPLICA) - CNPJ: 31.608.972/0001-97, R$ 956,386.62; GRAVITA ALIMENTOS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 48.237.570/0001-26, R$ 508,190.00; Harpia Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (AR3) - CNPJ: 20.057.764/0001-20, R$ 125,877.45; INALCOR ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 25.992.256/0001-53, R$ 81,315.50; INSTITUTO REGER LTDA - CNPJ: 34.518.052/0001-76, R$ 14,837.00; ITAJARA COM. DE CARNES LTDA - CNPJ: 57.830.390/0001-44, R$ 274,143.14; KPM LOGISTICS AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI - CNPJ: 11.578.258/0004-39, R$ 181,931.40; MABFOODS FRIGORIFICOS LTDA - CNPJ: 48.930.221/0001-95, R$ 203,065.42; MAERSK BRASIL -BRASMAR LTDA - CNPJ: 30.259.220/0002-86, R$ 431,565.52; MCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 44.805.481/0001-88, R$ 21,043.61; MR4 BROKER ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA - CNPJ: 35.011.400/0001-87, R$ 6,775.00; MULTILOG BRASIL S.A. - CNPJ: 60.526.977/0001-79, R$ 2,446.41; MULTIRECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (BRR) - CNPJ: 09.137.729/0001-89, R$ 762,024.25; NATURAL CARNES - CNPJ: 97.545.687/0001-82, R$ 107,799.90; NOGMIX - CNPJ: 20.028.150/0001-10, R$ 409,451.30; OURO VERMELHO INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO - CNPJ: 53.042.344/0001-20, R$ 29,777.76; PORTO MADERO S.A. - CNPJ: 54.666.659/0005-34, R$ 356,885.68; PRIORI CONSULTORIA ORGANIZACIONAL - CNPJ: 09.132.484/0001-05, R$ 21,404.00; RADIANT TIME TRANSPORTES INTERNACIONAL - CNPJ: 31.238.332/0001-00, R$ 35,002.02; RIO TRANS ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 14.444.446/0001-10, R$ 77,423.60; RODO MW - CNPJ: 20.219.025/0001-98, R$ 68,661.63; SB CREDITO FIDC MULTIS CL UN FECH R LTDA E SB Crédito Securitizadora S/A - CNPJ: 62.285.390/0001-40, R$ 4,424,646.36; SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 16.577.642/0001-98, R$ 167,255.00; TADEU TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 25.326.380/0001-80, R$ 9,000.00; TERRA MASTER EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 07.663.973/0001-50, R$ 17,157.40; TF Factoring - CNPJ: 51.456.883/0001-80, R$ 502,890.29; TRANSMARTYNA LTDA ME - CNPJ: 05.061.778/0002-05, R$ 11,882.35; TRANSPORTADORA DM - CNPJ: 45.683.159/0001-96, R$ 59,000.00; TRANSPORTES BONANÇA LTDA - CNPJ :43.923.780/0001-54, R$ 292,301.05; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA - CNPJ: R$ 31,000.00; ULTRA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - CNPJ: 09.236.632/0001-23, R$ 167.79 ; VENTURA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 26.913.155/0001-02, R$ 2,775.00. CLASSE IV - ME e EPP: AML SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 04.473.095/0001-11, R$ 1,938.60; AGUIAR FOODS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - CNPJ: 42.089.288.0001-62, R$ 5,824.51; ELIANA CARDOSO RODRIGUES DE SOUZA - ME - CNPJ: 59.288.562/001-25, R$ 13,000.00; JOEMERSON DE OLIVEIRA & CIA LTDA-ME - CNPJ: 10.844.478/0001-85, R$ 2,994.41. Ficam advertidos os credores que, após a publicação deste, têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados (art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005) diretamente à Administradora Judicial, de forma eletrônica, através de e-mail para: ajmarconi@inocenciodepaulaadvogados.com.br. Contagem, 7 de julho de 2025. MM. Juiz, Rogério Braga. Administradora , Cristiene Julia Gonçalves de Paula. Assinado eletronicamente por: ROGERIO BRAGA 07/07/2025 17:06:41 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 10487781477

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013669-91.2024.4.03.6105

ID: 257071226

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013669-91.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. L. Z. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELLE ALMEIDA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013669-91.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: M. Z. V., RO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013669-91.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: M. Z. V., RODRIGO VELOSO DE GODOI, ANDREA VALLADA ZAPPONI, M. Z. V., M. L. Z. V. REPRESENTANTE: RODRIGO VELOSO DE GODOI, ANDREA VALLADA ZAPPONI Advogado do(a) PARTE AUTORA: ADRIELLE ALMEIDA SILVA - PR71901-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADRIELLE ALMEIDA SILVA - PR71901-A, PARTE RE: INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Melhor compulsando os autos, chamo o feito à ordem. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. [...] 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Pois bem. A Lei n. 12.016 de 2009, em seu art. 14, assim previu: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Posteriormente, com a vigência do novo CPC, nos termos do art. 496 que ora transcrevo, assim se dispôs: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Nesse sentido, infere-se da jurisprudência do E. STJ que é do Tribunal ad quem a conclusão pelo cabimento ou não da remessa necessária: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Como é sabido, a finalidade do legislador processualista foi a de prever mecanismo de controle das decisões judiciais possivelmente contrárias à Administração Pública, protegendo o interesse público e resguardando a coisa pública (o que aproveita à coletividade de administrados). No entanto, afim de evitar que a remessa necessária se transformasse em mera burocracia procedimental e atravancasse sobremaneira a celeridade processual desejada, o legislador também previu, nos parágrafos terceiro e quarto do mesmo dispositivo legal, exceções ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Vejamos: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. O que se percebe da leitura do novo CPC como um todo, e que se constata evidente do parágrafo quarto acima, é o prestígio dado ao entendimento de Tribunais Superiores, uniformizando-se, quando possível, as decisões judiciais com o fim de imprimir mais segurança jurídica e celeridade aos processos. Tais novidades introduzidas no Código, por terem natureza processual, aplicam-se imediatamente aos atos processuais subsequentes: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. As alterações promovidas no art. 475 do CPC pela Lei 10.352/01, têm aplicação imediata, alcançando os processos em curso. 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 625.219/SP, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/9/2004, DJ de 29/11/2004, p. 249.) Com efeito, mostra-se contraproducente que uma decisão de Primeiro Grau pautada em entendimento do E. STJ e/ou do E. STF venha a ter seu resultado alterado em Segundo Grau para se distanciar da jurisprudência já fixada por órgão julgador hierarquicamente acima. O mesmo ocorre quando a própria autoridade coatora e/ou o ente federativo interessado manifesta-se nos autos, seja para informar que não interporá recurso (muitas vezes justificando em entendimento interno com o objetivo de redução de litígios) ou que cumprirá/cumpriu a decisão judicial objeto da remessa. Por estes motivos, vêm os Tribunais Pátrios dispensando a remessa necessária nas hipóteses legais mencionadas acima, inclusive quando se tratar de mandado de segurança, prestigiando-se soluções uniformes já concebidas pelas Instâncias Superiores. Até porque, no caso do MS, deve estar inserida na noção de direito líquido e certo a entrega da prestação jurisdicional com celeridade e eficiência, evitando-se ritualística meramente burocrática que possa retardar a entrega do bem da vida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. Precedente: Resp 687216/SP, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 18.04.2005; 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. (REsp 625219/SP, 1ª T., rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJ de 29.11.2004) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 704.677/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/10/2005, DJ de 7/11/2005, p. 116.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA CONCESSIVA DO ?WRIT?. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-SUJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 475 DO CPC. 1. Em sede de mandado de segurança impetrado por CLEIDE BARBOSA DE LIMA contra ato da Dirigente da Diretoria Regional de Ensino de São Paulo - Regional Leste III, em razão do tratamento diferenciado aplicado aos docentes com licenciatura plena por curso regular em relação aos docentes que, como a impetrante, obtiveram licenciatura plena através do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes. Concedida a segurança, não foi interposto recurso voluntário, sendo remetidos os autos para fins de reexame obrigatório. 2. Foi determinado o retorno dos autos com o trânsito em julgado devido o valor controvertido não ultrapassar os sessenta salários mínimos conforme o disposto no artigo 475 do CPC (Lei 10.352/01). 3. O Estado de São Paulo desafiou agravo regimental que recebeu o seguinte julgamento: "Agravo regimental - Mandado de Segurança - Duplo grau de Jurisdição - Inexistência de "recurso voluntário" da pessoa jurídica sucumbente - Decisão que remeteu os autos à origem por estarem presentes os requisitos previstos os parágrafos 2º e 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, tornando desnecessário o reexame necessário - Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, por votação unânime - Agravante que se conformou com o teor da sentença, mesmo sofrendo de imediato seus efeitos - Inexistência de ilegalidade na decisão atacada - Norma processual de aplicação imediata - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 1.533/51 - Interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 10.352/2001 - Princípios da efetividade e da economia processual - Princípio da razoabilidade - Supremacia da natureza célere do mandado de segurança - Interesse público que deve ser considerado - Recurso desprovido, por votação majoritária." 4. Foi interposto recurso especial pela letra ?a?, indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (STJ, REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.) Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu parcialmente a ordem e determinou a incidência do imposto sobre o valor da transação do negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado na aquisição do imóvel (R$ 4.800.000,00) que deve prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desprovido. (TJ-SP - APL: XXXXX20218260053 SP XXXXX-41.2021.8.26.0053, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 31/10/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2022) Em suma, no presente caso, o que se conclui é que se dispensava a sujeição deste processo ao duplo grau de jurisdição com a remessa, pois não se mostrava necessária. Inexistente a hipótese de remessa necessária, o recebimento destes autos e o sorteio por esta E. Corte são tidos por inexistentes. Pelo exposto, com fulcro no art 932 do CPC, não conheço da remessa necessária, mantendo-se o julgamento tal como prolatado na r. sentença (e que não foi objeto de recurso), nos termos da fundamentação. P. I. Oportunamente, devolvam-se os autos para prosseguimento do feito e, se o caso, adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão judicial outrora proferida. São Paulo, 11 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020470-52.2025.8.13.0024

ID: 313615255

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020470-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER KETHELLEN ALMEIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREW PHILIPPE FERRAZ SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020470-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JENIFFER KETHELLEN ALMEIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREW PHILIPPE FERRAZ SANTOS (OAB MG208370) DECISÃO Vistos, etc. Jeniffer Kethe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020470-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JENIFFER KETHELLEN ALMEIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREW PHILIPPE FERRAZ SANTOS (OAB MG208370) DECISÃO Vistos, etc. Jeniffer Kethellen Almeida de Carvalho propôs apresente ação em face do Município de Belo Horizonte objetivando, em sede de tutela de urgência, que o ente réu proceda ao pagamento dos valores devidos a título de saldo de salário por 12 dias trabalhados em junho/2025, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, e 13º salário proporcional. Eis o que há a relatar. DECIDO. Inicialmente, imperioso destacar que a mera declaração de hipossuficiência, em verdade, detém presunção relativa de veracidade, de modo que, conforme Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002, do eg. TJMG, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, não bastando a mera alegação de carência de recursos. No caso dos autos, ao analisar a documentação acostada à exordial, notadamente aquela de evento n. 1.10, à luz dos preceitos normativos constantes aos artigos 1º e 9º da Lei n. 1.060/50, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, verifico que a parte autora logrou êxito em evidenciar sua situação de hipossuficiência econômica, não encontrando-se hábil a proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais sem abalo à sua subsistência, ao que demanda-se a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste escopo, é o posicionamento do eg. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Para a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, satisfatoriamente, a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não comprovada a hipossuficiência do requerente, o benefício deve ser indeferido. (TJ-MG - AI: 10000191609155001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/04/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2020) (grifa-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA -- JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS - Havendo previsão na legislação municipal de que o regime jurídico aplicável ao servidor público será o regime estatutário, não incide a CLT na relação de trabalho, mesmo que o Município não tenha editado estatuto dos servidores municipais - A pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo da subsistência própria e de sua família faz jus à justiça gratuita , presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência da parte - Ao servidor público efetivo são garantidos os direitos previstos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e na legislação local, dentre os quais não se inclui o FGTS. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010266220198130674, Relator: Des.(a) Renato Dresch, Data de Julgamento: 28/05/2020, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2020) (grifa-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO MANTIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor sua hipossuficiência técnica. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 47003971520208130000, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 03/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020) (grifa-se) Destarte, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Pois bem. Há que se registrar que se trata de tutela de urgência pleiteada pela parte autora e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares, e antecipações de tutela, compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal. Analisando os autos, verifica-se que restam ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Acerca da tutela de urgência, vejo por bem transcrever os ensinamentos de Humberto Teodoro Júnior 1 : […] O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência […] Destarte, como cediço, a comprovação da probabilidade do direito, consoante o próprio nome do referido instituto, depende da parte lograr êxito em trazer elementos probatórios que tragam ao Magistrado, em uma cognição sumária, uma verossimilhança do direito invocado. Analisando a pretensão autoral, verifico que não encontram-se caracterizados os elementos imprescindíveis para concessão da almejada tutela de urgência. Com efeito, não é possível extrair, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, eis que não há elementos de prova a evidenciá-la de modo a elidir a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos refutados. Destaca-se, no caso dos autos, que a pretensão autoral, perquirida em sede de tutela de urgência, confunde-se com o mérito, evidenciando, em verdade, a irreversibilidade da medida, conjuntamente à necessária atenção ao contraditório e ampla defesa, restando afastada, reitero, a probabilidade do direito invocado. Neste escopo, já consolidado o posicionamento do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PERDA DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PLEITO RECURSAL SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da comprovação do recolhimento do preparo, fica prejudicado o conhecimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a perda do objeto. 2. O recurso de agravo de instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pelos agravantes, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida pelo juiz de origem . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2187500-41.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 14/11/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2023) (grifa-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MATÉRIA SE CONFUNDE COM O MÉRITO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que a motivação do recurso é requisito objetivo de admissibilidade, pois somente pelas razões expostas pelo recorrente, confrontando suas teses com aquelas lançadas no julgado, é que é possível promover as modificações que, porventura, façam-se necessárias. Prescreve o diploma processual civil, mais precisamente no artigo 300 caput, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista que as razões apresentadas para o deferimento da tutela de urgência guardam estreita pertinência com o mérito da própria demanda, sua tratativa carece de maior dilação probatória, não podendo ser deferido nesse momento processual . (TJ-MG - AI: 10000212256077001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) (grifa-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DE APARTAMENTO. CERÂMICAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ORIGEM DO DEFEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. - Ausente os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência previstos no artigo 300, do CPC, infere-se que o seu deferimento é medida que se impõe - Sendo a pretensão formulada em tutela de urgência matéria que se confunde com o mérito, dependendo de dilação probatória para verificação da origem dos defeitos apontados na inicial, questionável é a probabilidade do direito invocado , notadamente diante o fato de que os autores encontram-se na posse do imóvel desde 2017 - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000220672661001 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) (grifa-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES COM TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - NEGAR PROVIMENTO. Constata-se que a matéria tratada em sede de preliminar se confunde com o mérito da ação, razão pela qual deverá ser rejeitada. Ausentes os requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, esta deve ser negada. O objeto do recurso guarda estreita pertinência com o mérito da própria demanda, no que concerne à discussão sobre a legalidade das cláusulas dos contratos celebrados, o que requer a devida dilação probatória capaz de permitir aos envolvidos todas as garantias inerentes ao devido processo legal. (TJ-MG - AI: 10000210099313001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021) (grifa-se) Além disso, não vislumbro o requisito atinente ao perigo de dano, uma vez que, em caso de procedência do pedido, poderá a autora pleitear o cumprimento da obrigação de fazer com consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Diante de tal óbice, neste momento processual, não visualizo o perigo de dano, tampouco a probabilidade do direito alegado, o que impede a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, ante a necessidade da presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Por fim, face a tudo o acima exposto, INDEFIRO a tutela provisoria de urgência requerida na inicial. Intimem-se as partes da presente decisão. DISPENSADA a audiência de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, II, do CPC, porquanto trata-se de feito no qual não se admite a autocomposição. Ato contínuo, proceda-se à citação do(s) réu(s) para apresentação de defesa em 15 (quinze) dias. Juntada a defesa da requerida, intime-se a parte requerente para apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Findados os prazos 2 e/ou apresentadas as petições alhures, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Após venham-me os autos conclusos para Decisão , momento em que será proferida a competente decisão saneadora. Cumpra-se. 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Foresente, 2018. 2 Computem-se em dobro, na forma do art. 183 e art. 186, ambos do Código de Processo Civil, em sendo o prazo direcionado à Administração Pública Municipal ou parte assistida pela Defensoria Pública de Minas Gerais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010770-52.2025.8.13.0024

ID: 317055047

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010770-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAX GILBERT FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO PAGANI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODINHO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HELENA DE ARAÚJO GUIMARÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA NORTON FORNACIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE MENDES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010770-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAX GILBERT FILHO ADVOGADO(A) : ELAINE MENDES RAMOS (OAB MG093607) ADVOGADO(A) : PAULA NORTON FORNACIARI (OAB MG105498) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010770-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAX GILBERT FILHO ADVOGADO(A) : ELAINE MENDES RAMOS (OAB MG093607) ADVOGADO(A) : PAULA NORTON FORNACIARI (OAB MG105498) ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA (OAB MG010907) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA HELENA DE ARAÚJO GUIMARÃES (OAB MG072150) ADVOGADO(A) : AMANDA GODINHO SALOMÃO (OAB MG142649) ADVOGADO(A) : RODRIGO PAGANI ROCHA (OAB MG063238) DECISÃO Vistos, etc. HISTÓRICO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c pedido liminar aforada por MAX GILBERT FILHO , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , ambos devidamente qualificados no presente feito. Aduz a parte Autora ser portadora do quadro clínico ESCLEROSE MÚLTIPLA RECORRENTE REMITENTE (CID G35), portanto, necessita do tratamento mediante intervenção com o fármaco Ocrelizumabe , indicado pelo relatório médico constante nos autos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte Autora almeja que o Requerido seja compelido a fornecer o medicamento OCRELIZUMABE , para tratamento do quadro clínico de ESCLEROSE MÚLTIPLA RECORRENTE REMITENTE (CID G35). Importante observar que o medicamento em comento, em pese haver registro na Anvisa, há relatório pela não incorporação ao SUS, vide o seguinte documento: <https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2020/20200922_relatorio_ocrelizumabe_emrr_561.pdf >. Acesso em:03/07/2025. Como se extrai do documento suso citado, vislumbra-se que as razões de não incorporação são de ordem técnica, tendo relação com a sua ineficácia e relação de custo benefício, verbis : " RECOMENDAÇÃO FINAL DA CONITEC Os membros da Conitec presentes na 90ª reunião ordinária, no dia 03 de setembro de 2020, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação do ocrelizumabe para o tratamento de pacientes adultos com esclerose múltipla remitente-recorrente como alternativa ou contraindicação ao natalizumabe. Argumentaram, principalmente, quanto a proposta de paridade de custos entre ocrelizumabe e natalizumabe, que foi condicionada à isenção de impostos e bonificação de doses do ocrelizumabe. Quanto a isenção de impostos, os membros discutiram que não há atualização da lista desde 2014, não sendo recomendável fazer as estimativas econômicas com as isenções. Além disso, a proposta de bonificação não fornece uma garantia a longo prazo. Nesse sentido, e considerando que existem incorporadas outras alternativas para a EMRR, não se justifica a incorporação de uma tecnologia mais onerosa que não apresente evidência de superioridade terapêutica. Foi assinado o Registro de Deliberação nº555/2020. " Urge salientar que o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, através da judicialização, encontra suas balizas nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, cuja observância é vinculativa ao Judiciário e à Administração, verbis : “ O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243”. “ A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, medicamentos não incorporados são “aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico” ( ex vi do Tema 1.234). Em regra, para concessão de medicamentos em desfavor do Estado, é necessário que o mesmo tenha sido aprovado nos protocolos de controle da Anvisa e que esteja incluído nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, bem como haja relatório médico circunstanciado quanto a indicação ao tratamento do autor e a negativa de concessão pela via administrativa. Nesse diapasão, é a tese erigida do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, ad litteram : “ ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo” . No caso em apreço , por se tratar de pedido de medicamento não incorporado , no bojo do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, para atribuir ao Estado a obrigação de fornecimento do medicamento , deve o autor provar o cumprimento dos seguintes requisitos , verbum pro verbo : Tema 1234 “ (...) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo Nº 1.0000.24.443016-1/001 Fl. 7/15 necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...)” Tema 06 “ 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19- Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.” Nº 1.0000.24.443016-1/001 Fl. 8/15” A par disso, versou ainda o multicitado Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal sobre os limites de intervenção jurisdicional, no momento análise do pedido de concessão de medicamentos não incorporados, litteratim : “ Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos”. No âmbito doutrinário, em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, colhe-se os seguintes excertos: “ Se em qualquer operação administrativa, ocorre injustiça, inoportunidade, irrazoabilidade, inconveniência, nada pode fazer o Judiciário, mas se o defeito é formal, impõe-se a imediata correção. (…) deve acentuar que o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública incide só, nos aspectos da ilegalidade e do abuso de poder das autoridades, ficando fora, totalmente, daquele controle o terreno do mérito do ato administrativo, imune à apreciação do Poder Judiciário, precisamente por trata-se da discricionariedade administrativa, campo reservado à Administração, único juiz da oportunidade e da conveniência das medidas a serem tomadas, mas interdito a qualquer ingerência de outros Poderes.” (CRETELLA JÚNIOR, JOSÉ, Controle jurisdicional do ato administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 213 e 246). “ (…) Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como já se averbou corretamente, se pudesse o juiz fazê-lo, “faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes”.69 E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei. No mesmo sentido, várias decisões de Tribunais já foram proferidas. O próprio Judiciário, faça-se justiça, tem observado o sistema pátrio e se expressado por meio da posição que reflete a melhor técnica sobre o tema. Assim, já se decidiu que “a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo Poder Judiciário”.70 Em confirmação, assentou-se: “Abonar ou não as faltas havidas por aluno do Curso Especial de Formação de Oficiais insere-se no âmbito do mérito do ato administrativo, que não é passível de crítica pelo Judiciário, cuja missão é verificar a conformação do ato com a lei escrita.”71 Essa é realmente a correta visão jurídica, de modo que não encontram ressonância aquelas vozes que, por seu radicalismo e desvio de perspectiva, insinuam admitir a invasão do mérito administrativo pelo juiz”. (Manual de direito administrativo. José dos Santos Carvalho Filho. - 38. ed., rev., atual. e ampl. - Barueri [SP]: Atlas, 2024. p. 109) No campo jurisprudencial, o Tribunal da Cidadania já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema, em que teceu as seguintes considerações, ad litteram : “ é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado” ( STJ, RO-MS 1.288, j. 4.4.1994.) Assim, não restou demonstrada de plano qualquer ilegalidade ou mesmo abusividade na prática do ato administrativo, razão pela qual não se configuram os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, pelo menos por ora, quais sejam, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da autora, havendo, pois, de ser negada a tutela pretendida. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência pleiteada na exordial. Cite-se com as advertências legais. P. I. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Eustaquio Diniz Costa x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 325429683

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016579-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURO EUSTAQUIO DINIZ COSTA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES LINHARES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5016579-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAURO EUSTAQUIO DINIZ COSTA CPF: 219.966.106-78 RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 39.911.488/0001-44 Dispensado o relatório, nos termos do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, em que pese a renúncia noticiada em id. 10479018422, mas diante do Artigo 112, §1º, do CPC, a intimação do requerido sobre esta sentença deve ser realizada na pessoa da advogada habilitada. A desabilitação, após o decurso do prazo de dez dias, será analisada posteriormente. Afasta-se a ocorrência da Contumácia, uma vez que, embora com problemas iniciais, o autor ingressou na sessão e o ato foi realizado. O atraso foi de apenas três minutos e o autor é idoso, o que pode ser ponderado em se tratando de ato realizado eletronicamente. No mais, consideram-se aplicáveis os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a afastar o rigor da norma ante o atraso de ínfimos minutos. Denega-se o requerimento contido em ata e consistente na consideração da segunda contestação anexada, já que o ato em questão restou exaurido com a apresentação da primeira peça, sob pena de violação ao instituto da preclusão consumativa. Não se acolhe a preliminar de indeferimento da inicial, pois os documentos indispensáveis à propositura da demanda foram normalmente anexados. A comprovação ou não dos fatos constitutivos do direito pelo autor deve ser analisada no mérito e, em caso negativo, induz em improcedência e não indeferimento da inicial. Deve ser indeferida, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o prévio contato extrajudicial não pode constituir requisito absoluto para ingresso com a demanda judicial, sob pena de afronta ao postulado constitucional do acesso à justiça, sobretudo em se tratando de controvérsia sensível envolvendo possíveis descontos irregulares em verba alimentar. A lógica estabelecida no IRDR nº 91 deste Tribunal de Justiça deve ser maleabilizada quando a discussão possui conexão com temas mais delicados, o que envolve verbas de natureza salarial/alimentar. No mais, o requerido, ao indicar a ausência de interesse de agir por tal circunstância – aplicável às relações consumeristas – e, posteriormente, defender a inexistência de relação de tal natureza incorre em comportamento contraditório, conduta que não pode ser chancelada. Frisa-se, sem prejuízo, que a ausência do prévio questionamento pode ser – e será – analisada na fundamentação de mérito. Rejeitam-se as preliminares, passando-se ao mérito. O autor narra que recebe benefício de Aposentadoria por Idade e que se deparou com descontos indevidos realizados pelo requerido. Aduz que não autorizou ou anuiu com esses descontos e que desconhece o demandado. Pleiteia a inversão do ônus de prova, declaração de nulidade do contrato, restituição dobrada de valores e indenização moral. O demandado sustenta que efetuou o cancelamento do contrato após a distribuição da demanda, entende que o CDC não é aplicável ao caso e tece considerações sobre suas atividades. Dispõe que o autor optou por se associar e concedeu autorização para os descontos, aponta a assinatura eletrônica de ficha de filiação e autorização e defende a validade da contratação digital. Argumenta que o requerente continuou a ter acesso aos benefícios oferecidos durante os descontos, considera que não incorreu em ato ilícito, questiona a pretensão de ressarcimento dobrado e que não houve dano moral. Pois bem. O autor, de plano, pugna pela inversão do ônus da prova. O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus de prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo ao suplicado demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Entende-se que a relação jurídica entre as partes possui natureza de consumo, mesmo que por equiparação, na medida em que o suplicado, mediante remuneração mensal (descontos), oferecia serviços/benefícios ao demandante. Vale citar: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ASSOCIATIVO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente o contrato discutido, determinou o cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC", condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta a existência de vínculo associativo voluntário, a legitimidade dos descontos e a ausência de ilicitude, além de requerer a exclusão ou redução da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes a justificar os descontos realizados; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão da cobrança impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, inclusive por ausência de informação clara e adequada. 4. A associação ré não se desincumbe do ônus de provar a adesão voluntária da parte autora ao contrato ou a autorização expressa para os descontos realizados, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A indenização por danos morais exige demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso, pois os descontos, embora indevidos, não extrapolam a esfera dos aborrecimentos cotidianos e não restam demonstr ados prejuízos à honra ou imagem da parte autora. 6. Diante da procedência parcial dos pedidos, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, com repartição igualitária das custas e honorários, fixados sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da manifestação de vontade do consumidor torna inexistente o vínculo jurídico associativo e ilegítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. 2. A configuração do dano moral exige prova de ofensa significativa aos direitos da personalidade, não se presumindo nas hipóteses em que os descontos indevidos não geram abalo relevante ou inscrição em cadastros restritivos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.067127-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025). (Grifou-se). Da análise da controvérsia, observa-se que o autor questiona descontos realizados em seu benefício previdenciário, uma vez que não teria realizado nenhuma contratação/filiação com o requerido. Este, por sua vez, indica filiação realizada digitalmente e apresenta documentos correspondentes em id. 10394406827. Em que pese os documentos trazidos pelo demandado, é de concluir que não foi comprovada satisfatoriamente a pactuação, ônus que lhe incumbia, nos termos do Artigo 373, II, do CPC. Não se discute a possibilidade de contratações eletrônicas, porém são necessárias maiores cautelas e elementos a validar a anuência do contratante. No caso em análise, simples subscrição eletrônica, por si só, não se revela suficiente, até porque restam ausentes outros elementos a confirmar a intenção válida de contratar. Não há, ainda, recolhimento de documentos pessoais, captura de fotografia do demandante no momento da suposta adesão (selfie) ou nenhum outro indício mínimo razoável que confirme a contratação à distância. Destaca-se que o demandado possui endereço em São Paulo/SP, o que denota estranheza, porquanto o autor reside em Belo Horizonte/MG. Frisa-se que se trata de autor idoso e, portanto, hipervulnerável, de modo que era ainda mais importante o chamado consentimento informado, ou seja, anuência expressa, consciente e inequívoca. No mais, não pode ser ignorada a polêmica recente envolvendo descontos indevidos em desfavor de milhares de beneficiários do INSS. A assinatura do termo de filiação também não é parecida com a colocada no documento de identificação do requerente. Portanto, entende-se que o autor não se filiou/contratou com o demandado, motivo pelo qual fica declarada a inexistência de vinculação jurídica entre as partes quanto ao contrato/termo de filiação anexado em id. 10394406827. Em que pese não tenha sido formulado pedido final de declaração de inexistência de vinculação jurídica, mas sim de nulidade do contrato, é de se assinalar que a hipótese retrata a ausência de qualquer vontade da demandante, o que, observado o disposto no Artigo 6º da Lei 9.099/95, melhor se adequa à declaração de inexistência e não nulidade. Oportuna as transcrições: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INVALIDADE DO AJUSTE – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ASSINATURA DIGITAL – AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – DÉBITOS – VALOR IRRISÓRIO – DANO MORAL – CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. - Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. - Se há impugnação da autenticidade da contratação/assinatura eletrônica realizada, deve a parte que apresentou os documentos comprovar a regularidade da avença. - O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pela autora, em virtude da privação de recursos de natureza alimentar, por obra do réu. - A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061253-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025). (Grifou-se). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. NEGATIVA DA CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora; e (ii) verificar se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira pela contratação de empréstimos consignados é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo que o banco comprove a regularidade da contratação quando há impugnação pelo consumidor. O ônus da prova da validade do contrato recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 429, II, do CPC, sendo insuficiente a mera juntada unilateral de documento digital com suposta assinatura eletrônica, sem a realização de perícia grafotécnica, quando há negativa de validade da assinatura pela parte contratante. A inexistência de prova quanto à anuência da autora à contratação do empréstimo justifica a declaração de nulidade do negócio e a restituição dos valores descontados. A devolução em dobro dos valores descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva. A alegação de po rtabilidade do contrato constitui inovação recursal e não pode ser apreciada, pois não foi discutida na instância originária. A indenização por danos morais deve ser afastada, pois a situação não ultrapassou o mero aborrecimento, não restando demonstrado efetivo abalo à honra ou moral da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor, cabendo-lhe o ônus de comprovar a regularidade da contratação. A simples juntada de contrato com assinatura digital, sem a realização de perícia grafotécnica quando impugnada sua autenticidade, é insuficiente para comprovar a anuência do consumidor. A restituição em dobro dos valores descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva. A mera ocorrência de descontos indevidos, sem comprovação de efetivo abalo à honra ou moral do consumidor, não configura dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.048375-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025). (Grifou-se). Tem-se por conceder, em complemento, o pedido de ressarcimento dobrado de valores, haja vista que ausente pactuação válida a demonstrar afronta severa à boa-fé objetiva. O Artigo 42, parágrafo único, do CDC não exige prova de má-fé a tanto e o STJ tem recentes e reiterados julgados a consolidar a desnecessidade de comprovação nesse sentido, bastando elementos que indiquem afronta à boa-fé objetiva, tal como na espécie. Observa-se que foram feitos apenas dois descontos em R$50,54 e R$52,95, nos termos de id. 10378399133. Diante disso, fica consolidada a restituição pecuniária em R$206,98. Consequência lógica das declarações acima, impõe-se a obrigação de fazer em face do demandado consistente em suspender, em definitivo, os descontos no benefício recebido pelo autor a título de “Contrib. ABCB SAC 0800 323 5069”. Por fim, considera-se que a situação trazida não evidencia lesão moral. Foram feitos tão somente dois descontos e em valores ínfimos. Conquanto grave a situação como um todo, sobretudo pela abrangência nacional dos descontos em desfavor da milhares de beneficiários do INSS, não é todo caso que tem o condão de gerar afronta imaterial. Destaca-se, mais uma vez, que incidiram apenas dois descontos e o demandante não trouxe aos autos nenhum contato administrativo. O suplicante não comprovou nenhum desdobramento anormal ou prejuízos à sua subsistência com o desconto realizado somente em dois meses. Sobre o ponto: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALÉTICA - PRELIMINAR AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a declaração de inexistência de relação contratual com a ré, bem como a sua condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais. II - A regularidade formal do recurso de apelação é aferida com base no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, devendo conter a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão. Impugnada especificamente a fundamentação da sentença, não há violação ao princípio da dialeticidade. III - A controvérsia do recurso reside em verificar o cabimento da indenização por danos morais almejada pelo autor, em virtude de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de associação não reconhecido. IV - É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. V - Constatada a inexistência de repercussão significativa na esfera pessoal do autor, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. VI - Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.091509-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025). (Grifou-se). Portanto, afasta-se a indenização pretendida. Eis que os descontos ocorreram em 12.2024 e 01.2025, incidem as alterações advindas dos Artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, razão pela qual a correção monetária deve observar o índice IPCA e juros pela Taxa Selic, se superior a zero e decotada a atualização. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: declarar a inexistência de vinculação jurídica entre as partes quanto ao contrato/termo de filiação anexado em id. 10394406827; condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em suspender, em definitivo, os descontos no benefício recebido pelo autor a título de “Contrib. ABCB SAC 0800 323 5069”, no prazo de cinco dias, a atingir já no contracheque seguinte a prolação da sentença, sob pena de multa de R$500,00 por desconto indevido; e condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$206,98 (duzentos e seis reais e noventa e oito centavos), a título de restituição dobrada de valores, corrigidos pelo índice IPCA a contar da data de cada desconto (12.2024 e 01.2025) e acrescidos de juros pela Taxa Selic a contar da citação, se superior a zero e decotada a atualização monetária. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica o sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a requerimento do credor. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária, uma vez que não há condenação em custas e honorários nesta fase processual. Caberá o exame de tal pleito à Turma Recursal, quando da admissibilidade de eventual recurso. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035688-52.2025.8.13.0024

ID: 329872244

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035688-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FRANCA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5035688-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCELO CARDOSO COSTA CPF: 059.214.186-17 e outros RÉU: RAQUEL CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA DE MIRANDA CPF: 070.432.126-26 e outros SENTENÇA O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Marcelo Cardoso Costa e Sérgio Cardoso Costa ajuizaram ação em face da Raquel Cristina Teixeira da Silva de Miranda e do Banco Inter S.A. e pediram sejam declaradas nulas as transações bancárias objeto da lide e sejam os réus condenados, solidariamente, a pagarem aos autores indenização por danos materiais na quantia de R$3.000,00 (três mil reais) em nome do promovente Sérgio Cardoso Costa e de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), em nome do promovente Marcelo Cardoso Costa. Os autores narram que encontraram um anúncio de um veículo, Renault Logan, ano 2009/2010, cor prata, de placa HMO-8863, na plataforma Facebook, anunciado pelo vendedor Fabiano. Declaram que se encontraram com a ré Raquel, que confirmou todas as informações acerca do veículo e sua segurança. Argumentam que, após as confirmações, realizaram o pagamento do veículo por meio de duas transferências PIX, uma no valor de R$3.000,00 e outra transferência no valor de R$3.800,00. Alegam que as contas de destino das transações eram vinculadas ao Banco Inter S.A. Esclarecem que, após o pagamento, o número de telefone utilizado pelo suposto vendedor, para negociações, foi bloqueado, momento em que perceberam que se tratava de um golpe. Sustentam que registraram um boletim de ocorrência. Afirmam que tentaram solucionar a questão diretamente com seus bancos, de onde saíram as transações, sem sucesso. Em contestação, o réu Banco Inter S.A. alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aponta a culpa exclusiva dos autores. Frisa que a transação foi realizada espontaneamente pelos autores mediante o uso de senha pessoal. Sustenta a inexistência de ato ilícito por parte do banco. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Em contestação, a ré Raquel Cristina Teixeira da Silva de Miranda aponta sua ilegitimidade passiva. Sustenta a inexistência de comprovação da prática de ato ilícito por ela. Argumenta que não teve participação no golpe. Pede a improcedência do pedido inicial. Inicialmente, merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Raquel Cristina Teixeira da Silva de Miranda, eis que apesar de ser apontada como a proprietária do veículo objeto do golpe, não há prova nos autos de sua participação na atividade ilícita e ela não é a beneficiária das transferências bancárias. Assim, os autores não demonstraram a prática de ato ilícito pela ré, inexistindo legitimidade para atuar no polo passivo da demanda. Ainda, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, pois todas as questões aduzidas se confundem com o mérito e serão analisadas no presente ato decisório. Prosseguindo, no caso em análise, é fato incontroverso que as operações financeiras contestadas pelos autores foram originadas por fraude praticada por terceiros. Tratam-se, portanto, de fatos que não demandam prova, porquanto admitido por todas as partes. Cinge-se a controvérsia a apurar a responsabilidade civil das partes rés quanto ao pagamento de indenização pelos danos suportados pelos autores. A responsabilidade das partes rés pelo fato do serviço, conforme se extrai do art. 14 do CDC, é objetiva e são requisitos para a caracterização do dever de indenizar: conduta ilícita (defeito no serviço), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Assim, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor decorrentes da sua atividade, independentemente da prova da culpa. O dever de indenizar somente será afastado nas hipóteses de ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). As partes rés argumentaram a hipótese de culpa exclusiva dos consumidores e de terceiros, defendendo-se a inexistência de defeito na prestação de serviços. No entanto, há defeito na prestação dos serviços da parte ré que admitiu a circulação de dinheiro sem título jurídico válido, ou seja, despido de motivação lícita. Se o numerário passou pelas instituições financeiras sem a justificativa devida em negócio jurídico lícito, há o nexo causal que faz com que as partes rés sejam objetivamente responsáveis, senão vejamos. As partes autoras foram vítimas de um golpe em que acreditaram que estariam realizando a compra de um veículo. Os golpistas, em tais casos, utilizam técnicas de engenharia social para convencer as vítimas de que a venda é autêntica e induzi-las a compartilhar dados e a concluir uma determinada operação. Na situação fática em pauta, os fraudadores utilizaram, como isca, a narrativa de que estavam vendendo um veículo. Assim, os autores foram induzidos a realizar transações via PIX (id. 10391382639). Ao desconfiar da idoneidade das operações, as partes autoras contestaram perante as instituições financeiras (ids. 10391382648, 10391382644 e 10391382645) e realizaram boletim de ocorrência (id. 10391382649). Todavia, não obtiveram êxito quanto à solução do problema. Tendo isso em vista, importa destacar que conforme regulamento anexo à Resolução nº 1, de 12 de agosto de 2020 do Banco Central do Brasil, a chave pix foi criada com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de operações de pagamento pelos usuários pagadores e de mitigar o risco de fraude em transações no âmbito do próprio pix. Somado a isso, é dever das instituições financeiras (denominadas “participantes”) responsabilizar-se por fraudes no âmbito do pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos e rejeitar transação no âmbito do pix em que houver fundada suspeita de fraude, tudo conforme entendimento combinado dos artigos 32 e 38 e 39 da referida resolução. Além do gerenciamento de riscos voltados para a atividade empresarial, devem as instituições financeiras realizarem o gerenciamento de riscos relativos à fraude, sendo um dever a adoção de mecanismos denominados pela resolução de “robustos” o suficiente para a garantia da segurança do processo de abertura de contas transacionais, tal qual prescrito no art. 89, III, da Resolução citada. Por um lado, é fato público que a evolução tecnológica permite que se controle a pessoa que irá abrir a conta, a manutenção necessária ao desenvolvimento da relação bancária no tempo, bem como o acompanhamento a posteriori de todas as operações realizadas. Por outro, para cumprirem o seu mister, devem as instituições assumirem o ônus de conferir segurança às operações financeiras, para transmitirem a confiança indispensável à higidez e integridade do sistema. Essa é a principal obrigação legal de um banco e a verdadeira razão histórica da sua existência no mundo. O motivo pelo qual se busca uma instituição bancária para gerir as finanças é, dentre outras, a centralização dos dados relacionados às transações. Tendo isso em vista, um estorno não pode ser negado pelo sistema de informática se a legislação vigente no País admite, em tese, a possibilidade da revisão de uma operação bancária apresentada perante o Poder Judiciário como viciada. As arquiteturas de software e as camadas de segurança devem se adequar às leis vigentes, e não o contrário. Ora, o banco detém a possibilidade de verificar as transações, criar mecanismos tecnológicos de controle, como por exemplo, camadas de segurança voltadas para cadastro de usuário, ações para prevenção à fraudes e apurações de relatos de fraude, dentre outras. Embora a operação via pix tenha alta liquidez, fato é que, diante do aumento do número de golpes, o Banco Central do Brasil inseriu a Seção II na Resolução nº 1/2020, instituindo o Mecanismo Especial de Devolução. Trata-se de um conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinados a viabilizar a devolução de um Pix, sobretudo nos casos de suspeita de fraude. O art. 41-C, II, “a”, da Resolução nº 1/2020 do Banco Central do Brasil, por exemplo, dispõe que cabe ao participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, quando identificar conduta supostamente fraudulenta ou receber uma reclamação do usuário pagador, solicitar, por meio do DICT, o início do procedimento de devolução ao participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor. Por sua vez, o art. 41-D e seus parágrafos dispõem sobre a obrigatoriedade da instituição recebedora realizar múltiplos bloqueios na conta de destino da operação decorrente de fundada suspeita de fraude, até que se alcance o montante integral do valor a ser restituído ao usuário pagador. No entanto, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II do CPC) de demonstrar a efetiva adoção dos procedimentos do Mecanismo Especial de Devolução e que, ainda assim, não foi possível a recuperação e a restituição dos valores às partes autoras. Nesse contexto, não é possível reconhecer a exclusão da responsabilidade das partes rés por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Isso porque, mesmo que o consumidor tenha agido com pouca diligência, o defeito de segurança no serviço prestado pelas instituições financeiras — ao permitirem a abertura de contas bancárias por falsários e, posteriormente, não possibilitarem a devolução das operações contestadas —, ao menos, contribuiu para a concretização da fraude. A esse respeito, inclusive, a súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, “demonstrado nos autos a ausência de adoção das medidas do Mecanismo Especial de Devolução pela parte ré após ter sido devidamente acionada pela parte autora, bem como a ausência de adoção pela parte ré de mecanismos robustos para garantir a segurança no processo de abertura de conta em sua instituição, deve ela ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pela parte autora, decorrente da falha na prestação de seus serviços”. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.165373-2/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024. Destaquei.). Desta forma, verifico que a narrativa das partes autoras evidenciou o defeito na prestação de serviços da instituição bancária ré. Logo, é medida que se impõe a responsabilidade solidária da parte promovida para o ressarcimento da quantia de no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para o autor Sérgio Cardoso Costa e de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), para o autor Marcelo Cardoso Costa. Não é possível imputar ao consumidor o ônus de ajuizar a ação contra os golpistas que abriram e/ou utilizaram as contas bancárias com o fim de receber valores de origem ilícita; sob pena de transferir ao consumidor o risco da atividade lucrativa desenvolvida pela parte ré. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu Banco Inter S.A. a pagar indenização por danos materiais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para o autor Sérgio Cardoso Costa e de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), para o autor Marcelo Cardoso Costa, que será atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, desde a data do desembolso, e acrescido de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo em relação à ré Raquel Cristina Teixeira da Silva de Miranda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035688-52.2025.8.13.0024

ID: 329872250

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035688-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR FRANCA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5035688-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCELO CARDOSO COSTA CPF: 059.214.186-17 e outros RÉU: RAQUEL CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA DE MIRANDA CPF: 070.432.126-26 e outros SENTENÇA O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Marcelo Cardoso Costa e Sérgio Cardoso Costa ajuizaram ação em face da Raquel Cristina Teixeira da Silva de Miranda e do Banco Inter S.A. e pediram sejam declaradas nulas as transações bancárias objeto da lide e sejam os réus condenados, solidariamente, a pagarem aos autores indenização por danos materiais na quantia de R$3.000,00 (três mil reais) em nome do promovente Sérgio Cardoso Costa e de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), em nome do promovente Marcelo Cardoso Costa. Os autores narram que encontraram um anúncio de um veículo, Renault Logan, ano 2009/2010, cor prata, de placa HMO-8863, na plataforma Facebook, anunciado pelo vendedor Fabiano. Declaram que se encontraram com a ré Raquel, que confirmou todas as informações acerca do veículo e sua segurança. Argumentam que, após as confirmações, realizaram o pagamento do veículo por meio de duas transferências PIX, uma no valor de R$3.000,00 e outra transferência no valor de R$3.800,00. Alegam que as contas de destino das transações eram vinculadas ao Banco Inter S.A. Esclarecem que, após o pagamento, o número de telefone utilizado pelo suposto vendedor, para negociações, foi bloqueado, momento em que perceberam que se tratava de um golpe. Sustentam que registraram um boletim de ocorrência. Afirmam que tentaram solucionar a questão diretamente com seus bancos, de onde saíram as transações, sem sucesso. Em contestação, o réu Banco Inter S.A. alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aponta a culpa exclusiva dos autores. Frisa que a transação foi realizada espontaneamente pelos autores mediante o uso de senha pessoal. Sustenta a inexistência de ato ilícito por parte do banco. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Em contestação, a ré Raquel Cristina Teixeira da Silva de Miranda aponta sua ilegitimidade passiva. Sustenta a inexistência de comprovação da prática de ato ilícito por ela. Argumenta que não teve participação no golpe. Pede a improcedência do pedido inicial. Inicialmente, merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Raquel Cristina Teixeira da Silva de Miranda, eis que apesar de ser apontada como a proprietária do veículo objeto do golpe, não há prova nos autos de sua participação na atividade ilícita e ela não é a beneficiária das transferências bancárias. Assim, os autores não demonstraram a prática de ato ilícito pela ré, inexistindo legitimidade para atuar no polo passivo da demanda. Ainda, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, pois todas as questões aduzidas se confundem com o mérito e serão analisadas no presente ato decisório. Prosseguindo, no caso em análise, é fato incontroverso que as operações financeiras contestadas pelos autores foram originadas por fraude praticada por terceiros. Tratam-se, portanto, de fatos que não demandam prova, porquanto admitido por todas as partes. Cinge-se a controvérsia a apurar a responsabilidade civil das partes rés quanto ao pagamento de indenização pelos danos suportados pelos autores. A responsabilidade das partes rés pelo fato do serviço, conforme se extrai do art. 14 do CDC, é objetiva e são requisitos para a caracterização do dever de indenizar: conduta ilícita (defeito no serviço), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Assim, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor decorrentes da sua atividade, independentemente da prova da culpa. O dever de indenizar somente será afastado nas hipóteses de ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). As partes rés argumentaram a hipótese de culpa exclusiva dos consumidores e de terceiros, defendendo-se a inexistência de defeito na prestação de serviços. No entanto, há defeito na prestação dos serviços da parte ré que admitiu a circulação de dinheiro sem título jurídico válido, ou seja, despido de motivação lícita. Se o numerário passou pelas instituições financeiras sem a justificativa devida em negócio jurídico lícito, há o nexo causal que faz com que as partes rés sejam objetivamente responsáveis, senão vejamos. As partes autoras foram vítimas de um golpe em que acreditaram que estariam realizando a compra de um veículo. Os golpistas, em tais casos, utilizam técnicas de engenharia social para convencer as vítimas de que a venda é autêntica e induzi-las a compartilhar dados e a concluir uma determinada operação. Na situação fática em pauta, os fraudadores utilizaram, como isca, a narrativa de que estavam vendendo um veículo. Assim, os autores foram induzidos a realizar transações via PIX (id. 10391382639). Ao desconfiar da idoneidade das operações, as partes autoras contestaram perante as instituições financeiras (ids. 10391382648, 10391382644 e 10391382645) e realizaram boletim de ocorrência (id. 10391382649). Todavia, não obtiveram êxito quanto à solução do problema. Tendo isso em vista, importa destacar que conforme regulamento anexo à Resolução nº 1, de 12 de agosto de 2020 do Banco Central do Brasil, a chave pix foi criada com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de operações de pagamento pelos usuários pagadores e de mitigar o risco de fraude em transações no âmbito do próprio pix. Somado a isso, é dever das instituições financeiras (denominadas “participantes”) responsabilizar-se por fraudes no âmbito do pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos e rejeitar transação no âmbito do pix em que houver fundada suspeita de fraude, tudo conforme entendimento combinado dos artigos 32 e 38 e 39 da referida resolução. Além do gerenciamento de riscos voltados para a atividade empresarial, devem as instituições financeiras realizarem o gerenciamento de riscos relativos à fraude, sendo um dever a adoção de mecanismos denominados pela resolução de “robustos” o suficiente para a garantia da segurança do processo de abertura de contas transacionais, tal qual prescrito no art. 89, III, da Resolução citada. Por um lado, é fato público que a evolução tecnológica permite que se controle a pessoa que irá abrir a conta, a manutenção necessária ao desenvolvimento da relação bancária no tempo, bem como o acompanhamento a posteriori de todas as operações realizadas. Por outro, para cumprirem o seu mister, devem as instituições assumirem o ônus de conferir segurança às operações financeiras, para transmitirem a confiança indispensável à higidez e integridade do sistema. Essa é a principal obrigação legal de um banco e a verdadeira razão histórica da sua existência no mundo. O motivo pelo qual se busca uma instituição bancária para gerir as finanças é, dentre outras, a centralização dos dados relacionados às transações. Tendo isso em vista, um estorno não pode ser negado pelo sistema de informática se a legislação vigente no País admite, em tese, a possibilidade da revisão de uma operação bancária apresentada perante o Poder Judiciário como viciada. As arquiteturas de software e as camadas de segurança devem se adequar às leis vigentes, e não o contrário. Ora, o banco detém a possibilidade de verificar as transações, criar mecanismos tecnológicos de controle, como por exemplo, camadas de segurança voltadas para cadastro de usuário, ações para prevenção à fraudes e apurações de relatos de fraude, dentre outras. Embora a operação via pix tenha alta liquidez, fato é que, diante do aumento do número de golpes, o Banco Central do Brasil inseriu a Seção II na Resolução nº 1/2020, instituindo o Mecanismo Especial de Devolução. Trata-se de um conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinados a viabilizar a devolução de um Pix, sobretudo nos casos de suspeita de fraude. O art. 41-C, II, “a”, da Resolução nº 1/2020 do Banco Central do Brasil, por exemplo, dispõe que cabe ao participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, quando identificar conduta supostamente fraudulenta ou receber uma reclamação do usuário pagador, solicitar, por meio do DICT, o início do procedimento de devolução ao participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor. Por sua vez, o art. 41-D e seus parágrafos dispõem sobre a obrigatoriedade da instituição recebedora realizar múltiplos bloqueios na conta de destino da operação decorrente de fundada suspeita de fraude, até que se alcance o montante integral do valor a ser restituído ao usuário pagador. No entanto, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II do CPC) de demonstrar a efetiva adoção dos procedimentos do Mecanismo Especial de Devolução e que, ainda assim, não foi possível a recuperação e a restituição dos valores às partes autoras. Nesse contexto, não é possível reconhecer a exclusão da responsabilidade das partes rés por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Isso porque, mesmo que o consumidor tenha agido com pouca diligência, o defeito de segurança no serviço prestado pelas instituições financeiras — ao permitirem a abertura de contas bancárias por falsários e, posteriormente, não possibilitarem a devolução das operações contestadas —, ao menos, contribuiu para a concretização da fraude. A esse respeito, inclusive, a súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, “demonstrado nos autos a ausência de adoção das medidas do Mecanismo Especial de Devolução pela parte ré após ter sido devidamente acionada pela parte autora, bem como a ausência de adoção pela parte ré de mecanismos robustos para garantir a segurança no processo de abertura de conta em sua instituição, deve ela ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pela parte autora, decorrente da falha na prestação de seus serviços”. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.165373-2/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024. Destaquei.). Desta forma, verifico que a narrativa das partes autoras evidenciou o defeito na prestação de serviços da instituição bancária ré. Logo, é medida que se impõe a responsabilidade solidária da parte promovida para o ressarcimento da quantia de no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para o autor Sérgio Cardoso Costa e de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), para o autor Marcelo Cardoso Costa. Não é possível imputar ao consumidor o ônus de ajuizar a ação contra os golpistas que abriram e/ou utilizaram as contas bancárias com o fim de receber valores de origem ilícita; sob pena de transferir ao consumidor o risco da atividade lucrativa desenvolvida pela parte ré. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu Banco Inter S.A. a pagar indenização por danos materiais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para o autor Sérgio Cardoso Costa e de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), para o autor Marcelo Cardoso Costa, que será atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, desde a data do desembolso, e acrescido de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo em relação à ré Raquel Cristina Teixeira da Silva de Miranda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025168-44.2022.4.04.7001

ID: 295154145

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025168-44.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LODI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5025168-44.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : VALTER LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5025168-44.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : VALTER LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes dos 12 anos de idade (período de 09/01/1967 a 08/01/1971); (ii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1976 a 14/04/1977, em razão da exposição à hidrocarbonetos aromáticos; (iii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1979 a 26/10/1979, laborado como pedreiro, em razão da a exposição a cal e cimento. Suscitou como precedentes paradigmas julgados da TNU e do STJ. (i) A Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Em análise ao recurso, observo que a Turma Recursal não se afastou das premissas jurídicas fixadas pela TNU no Tema 219. Conquanto o Colegiado Recursal admita a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural de pessoa menor de doze anos de idade, em cotejo ao conjunto probatório coligido nos autos, entendeu pela não comprovação de que o trabalho do autor, quando criança, fosse essencial à subsistência do grupo familiar , o que é exigido para a configuração da qualidade de segurado especial, nos termos requeridos pela legislação de regência . Transcreve-se trecho do acórdão recorrido ( evento 39, VOTO1 ): "Quanto ao período de 9/1/1967 a 8/1/1971, nos termos do Tema 219 da TNU (É possível o cômputo do tempo rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino), o que se tem sido admitido por esta Turma Recursal, entretanto, a possibilidade de se computar esse período encontra-se condicionada à produção de prova capaz de demonstrar a efetiva prestação do trabalho rural, exigindo-se início de prova material e revelar que essa atividade, exercida antes dos 12 anos de idade, tenha ultrapassado o mero caráter de auxílio, mas que tenha sido essencial para a subsistência do grupo familiar , conforme estabelece o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91, que diz que a atividade rural será enquadrada como regime de economia familiar quando o "trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência", sendo "exercido em condições de mútua dependência e colaboração". E, no caso ora apreciado, não há essa prova . Outrossim, extrai-se do seu depoimento pessoal que seu grupo familiar era composto por sete irmãos, sendo que a parte autora não era o mais velho. Ademais, não assiste razão à parte recorrente quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, pois, no caso, houve efetiva produção probante e, com base nesses elementos, concluiu-se pela insubsistência do pedido da parte autora, não adentrando na ratio decidendi do tema nº 629 do STJ. Por fim, tendo em vista que a parte autora passou a ter vínculos na CTPS a partir de 1º/9/1976, deve ser reconhecida também a data de 31/8/1976 como tempo rural." (g.n.) Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Portanto, incide ao ponto o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) Em relação ao período de 01/09/1976 a 14/04/1977, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 39, VOTO1 ): "Quanto à exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos, deve-se fixar, primeiramente, que os componentes químicos envolvidos devem ser devidamente identificados, pois existem diversos tipos de hidrocarbonetos, sendo igualmente variado o tratamento legal conforme o tipo envolvido. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS CANCERÍGENOS DA LINACH. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA TRU4. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo JEF n. 5036080-45.2018.4.04.7000/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 23/10/2020) Colhe-se ainda do voto condutor do mencionado julgado: (...) Perceba-se que a parte recorrente pauta sua insurgência recursal, no incidente regional interposto, exclusivamente amparado na tese de que a exposição a hidrocarbonetos seria qualitativa e não dependeria de limite legal de tolerância. Por sua vez, perceba-se que o acórdão combatido, que negou provimento ao seu recurso inominado, não indica exposição a hidrocarbonetos no período ora impugnado. O julgado impõe a necessidade de ultrapassar o limite legal constante no anexo XI da NR-15 para outros agentes químicos, que não o hidrocarboneto, de modo que, tal qual orienta a decisão agravada, não acaba por contrariar posicionamento da TRU4, ou mesmo dos paradigmas indicados no PUIL, autos 5013669-48.2013.404.7108, da 1ª TR/RS, e autos 5015312-41.2013.404.7108, da 4ª TR/RS. Elucide-se que a presença dos agentes listados no acórdão impugnado não permite uma conclusão efetiva de que os mesmos albergariam as propriedades dos referidos hidrocarbonetos aromáticos, a fim de se amoldarem ao entendimento dos paradigmas acerca da mensuração apenas qualitativa. A presença de etilbenzeno sequer pode ser considerado, de imediato, um hidrocarboneto aromático. Lembre-se que existe mais de uma modalidade de hidrocarbonetos, tais como os alifáticos e os hidrogenados, contudo, apenas os aromáticos adentram nos requisitos da lei como nocivos. Dito de outro modo, a aferição dos elementos contidos nos PPP(s) exige, necessariamente, a presença de um laudo técnico capaz de subsidiar as informações, o que, ressalte-se, sequer foi objeto de impugnação no incidente, tampouco debatido no acórdão, o que representa situação não prequestionada." Assim, tem-se o seguinte tratamento legal (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei [TRU] Nº 5005758-38.2020.4.04.7108/RS, Rel. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, j. 11/6/2021): "Em relação aos agentes químicos, no período anterior a 03.12.1998 não havia necessidade de avaliação quantitativa, a qual somente passou a ser exigível a partir de então, com o advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, como passo a examinar. Revendo posicionamento anterior, a TRU da 4ª Região uniformizou em 10.10.2014 o entendimento de que: I) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial; e II) em relação aos agentes químicos descritos nos Anexos 11 e 12 da NR 15 do MTE, há necessidade de avaliação quantitativa de risco conforme os limites de tolerância previstos nestes anexos em relação a tempo de serviço prestado a partir de 03.12.1998, data do advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, que foi convertida na Lei nº 9.739/1998, e que alterou a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 remetendo à legislação trabalhista (§ 1º), o que foi detalhado pelo disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, de acordo com o qual " as dúvidas sobre o enquadramento dos agentes " nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial " serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social ". Nesse sentido: " INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (ÓLEOS MINERAIS). ANÁLISE QUALITATIVA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. NR-15. Hidrocarbonetos aromáticos são agentes descritos no anexo 13, que menciona o manuseio de óleos minerais. Logo, são agentes que se submetem à análise qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5008656-42.2011.404.7204, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 10.11.2014). O citado julgamento envolveu especificamente óleos minerais, que são um tipo de hidrocarboneto aromático expressamente previsto no Anexo 13 da NR 15 do MTE. Aliás, estão expressamente previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE diversos hidrocarbonetos aromáticos, como, por exemplo, o benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, os quais, como já mencionado, mesmo depois de 02/12/1998, se sujeitam apenas a avaliação qualitativa. Todavia, nem todos os hidrocarbonetos aromáticos estão previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE. E é por isso que o citado julgamento não pode ser aplicado de forma simplista e generalizada a todos os hidrocarbonetos aromáticos, pois não analisou (e nem poderia, porque isso não era debatido naquele caso), a situação de pelo menos outros 3 (três) hidrocarbonetos aromáticos que estão expressamente previstos no Anexo 11 da NR 15 do MTE e que, por isso, se sujeitam a avaliação quantitativa a partir de 03.12.1998 para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial de acordo com o previsto no referido anexo, a saber: 1) o tolueno [também denominado toluol ou metil-benzeno (vulgarmente também conhecido como cola de sapateiro)], que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas de cadeia ramificada de um carbono (o metil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 290 mg/m³; 2) o xileno (também denominado xilol ou dimetil-benzeno), que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas também de cadeia ramificada de um carbono (o dimetil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 340 mg/m³; e 3) o etilbenzeno, que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas de cadeia ramificada de dois carbonos (o etil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 340 mg/m³. Portanto, conforme a jurisprudência uniformizada pela TRU da 4ª Região, tem-se: 1º) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial; e 2º) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 11 da NR 15 do MTE (tolueno, xileno e etilbenzeno), se exige avaliação quantitativa de risco, conforme os limites de tolerância previstos neste anexo em relação a tempo de serviço prestado somente a partir de 03.12.1998. Assim, a exposição aos agentes químicos nos termos previstos nos Anexos da NR-15 não prescinde da análise do grau de nocividade da exposição, se reconhecida apenas pela presença do agente nocivo no ambiente de trabalho (qualitativa) ou, constatada essa presença, se foram ultrapassados os limites de tolerância, tudo a depender de quais agentes químicos estejam envolvidos" (PEDILEF nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 23.08.2019). Por fim, no Tema 298, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese jurídica: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. O laudo de empresa similar utilizado para o período de 1º/9/1976 a 14/4/1977 (PROCADM17 - evento 1 - pág. 65) informa manuseio de tintas, verniz e solventes, sem mencionar suas composições . Portanto, deve ser afastada a especialidade para o referido período." (g.n.) No Tema 298 da TNU (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115) transitou em julgado na data de 02/05/2023, firmando a seguinte tese: " A partir da vigência do Decreto 2.172/97 , a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " (grifei) Desse modo, tenho que, no ponto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. (iii) Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1979 a 26/10/1979, laborado como pedreiro, em razão da a exposição a cal e cimento, o Colegiado Recursal assim solveu a lide ( evento 39, VOTO1 ): "PERÍODO DE 1º/9/1979 a 26/10/1979 Para haver reconhecimento do tempo como especial por enquadramento ao item 2.3.3 do Decreto 53.831/64, mister se faz a comprovação de que o demandante efetivamente realizava atividades de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da TRU da 4ª Região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO n. 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I, DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n. 9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes ; 2. A exposição à poeira de cimento - que se dá no exercício das atividades de pedreiro -, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade; 3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido. ( 5006646-12.2012.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 07/12/2012) (grifo nosso) Sem embargo, a TRU4 orienta que: '... o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28.04.1995, data de publicação da Lei nº 9.032, de 1995, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, somente é possível quando exercida a tarefa de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes (IUJEF 0001685-27.2009.404.7195/RS, relator Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, D.E. 10/11/2010) ...' INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS PREJUDICIAIS À SAÚDE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMA E DO NÍVEL DE CONTATO COM O CIMENTO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DA TNU. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. 1. Na linha da jurisprudência pátria, o rol legal das atividades consideradas prejudicais à saúde é considerado meramente exemplificativo, "não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas". Precedentes: AgRg no REsp 794092/MG; AgRg no Ag 803513/RJ; e REsp 765215/RJ. 2. Havendo laudo pericial discorrendo acerca da especialidade de determinada atividade, mesmo quando não catalogada nos decretos que regulam a matéria, há ser analisado o caso concreto à luz da prova produzida nos autos. 3. Caso em que se pretende o reconhecimento da especialidade em razão da exposição à substância "álcalis cáusticos", devido ao contato com argamassas e cimento durante o exercício da atividade, conforme sinalado por laudo técnico pericial. 4. A Turma Nacional de Uniformização uniformizou entendimento no sentido de que "não é possível reconhecer como especial o tempo de serviço de pedreiro em razão do mero contato com o cimento, notadamente porque, embora se reconheça o rol legal das atividades insalubres como meramente exemplificativo, a atividade desempenhada não pode ser considerada como de exposição do trabalhador a risco" (PEDILEF 200772950018893, relator Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 30/11/2012). 5. Tendo em vista a aplicação, no caso, do art. 7º, VII, a, do Regimento Interno da TNU, esta Turma Regional de Jurisprudência uniformiza o entendimento de que o reconhecimento da especialidade em razão da exposição aos álcalis cáusticos somente torna-se possível quando demonstrada a forma e o nível de contato com o cimento, a fim de se precisar se tal contato causa, efetivamente, reações adversas ao trabalhador. 6. Sobre o cômputo do labor de contribuinte individual empresário como especial, reitera-se o entendimento deste Colegiado no sentido de que "o segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou quando decorrente categoria considerada especial, de acordo com a legislação" (IUJEF 0000211-45.2008.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 30/08/2011). 7. Incidente de Uniformização Regional conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ( 5014304-51.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 02/04/2013) (grifo nosso) Acrescente-se, esta 3ª Turma Recursal (5000537-70.2021.4.04.7001, Relator José Antônio Savaris, julgado em 18/3/2024; 5007123-65.2022.4.04.7009, Relatora Flávia da Silva Xavier, julgado em 23/2/2024); 5008365-54.2020.4.04.7001, Relatora Gabriela Hardt, julgado em 23/2/2024); 5052570-74.2020.4.04.7000, Relator Gilson Luiz Inácio, julgado em 23/2/2024) tem decidido que, relativamente à exposição a cal e cimento, na atividade envolvendo a construção civil (pedreiro/servente, mestre-de-obras, etc), a NR 15, em seu Anexo XIII, consigna a insalubridade em grau mínimo apenas para a atividade de fabricação e transporte de cal e cimento, fases de grande exposição à poeira, não havendo previsão de insalubridade para o manuseio dos compostos depois da fase de industrialização, como ocorre nesse ramo de atividade, construção civil. É que o pó de cimento, isoladamente, não permite o enquadramento como especial, conforme Súmula 71 da TNU, em que " o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários ". No mesmo sentido, a orientação da TRU4: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N.9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I,DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n.9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes; 2.A exposição à poeira de cimento- que se dá no exercício das atividades de pedreiro-, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade;3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido.(5006646-12.2012.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA, juntado aos autos em 07.12.2012) No caso, a parte autora juntou apenas CTPS para o intervalo controvertido, cujo registro aponta para a ocupação de meio oficial , na construção civil PROCADM16 - evento 1 - pág. 38. Logo, deve ser afastada a especialidade no período de 1º/9/1979 a 26/10/1979." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, nesse ponto, o recurso também não merece acolhimento. Em análise aos autos, observa-se que o aresto atacado está em consonância com a orientação jurisprudencial da TNU sobre o tema objeto da lide, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA TURMA DE ORIGEM E ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA. A EXPOSIÇÃO A PÓ DE CIMENTO SOMENTE É CONSIDERADA AGENTE NOCIVO, NOS TERMOS DO DECRETO 53.831/64, ITEM 1.2.10, QUANDO OCORRE NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL , NÃO SENDO CABÍVEL A SUA EXTENSÃO ANALÓGICA À ATIVIDADE COMERCIAL, EM RAZÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS MISTERES. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. TESE FIXADA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503066-60.2018.4.05.8200, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/02/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CIMENTO . PEDREIRO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PERÍODO NÃO RECONHECIDO COM BASE NA SÚMULA 71 DA TNU . QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REAFIRMAÇÃO DA DER NÃO DEFERIDA PORQUE O TEMPO POSTERIOR É CONTROVERSO. DECISÃO ATACADA DE ACORDO COM SÚMULA DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER SOMENTE AGITADA EM SEGUNDO PUIL. PRECLUSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER DECIDIDA COM BASE NO EXAME DE MATERIA DE FATO E PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5011516-30.2013.4.04.7112, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO/SERVENTE DE PEDREIRO . CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". NECESSIDADE DE DEMONTRAÇÃO DO LABOR NESSES LOCAIS. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503435-95.2016.4.05.8500, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/11/2018.) Súmula 71 : O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários. Dessa forma, recai sobre o ponto a previsão legal estabelecida no artigo 14, inciso III, alínea "d" e inciso V, alínea "g", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III – negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização . [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização ." Frente ao exposto, admito o pedido de uniformização nacional em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1976 a 14/04/1977 . Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034815-52.2025.8.13.0024

ID: 315768129

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5034815-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVAILDE MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5034815-52.2025.8.13.0024 (G) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: EVAILDE MENDES CPF: 457.008.426-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA (G)Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. Diante da ausência de preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame de mérito. I.I – MÉRITO Quanto ao aspecto jurídico, cumpre destacar que versando a ação sobre normas de trânsito, inafastável se faz a menção da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No tocante à suspensão do direito de dirigir, reza o diploma legal: (…) Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) § 1º. As competências descritas no inciso II do caput deste artigo relativas ao processo de suspensão de condutores serão exercidas quando: (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) I - o condutor atingir o limite de pontos estabelecido no inciso I do art. 261 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) (...) (grifou-se) Em relação ao limite de pontos indicado no artigo 22, §1º, inciso I, supratranscrito, elucidava o Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações positivadas pela Lei 13.281/2016, vigente à época da instauração e conclusão do processo administrativo: (...) Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (...) Sobre a matéria, oportuno, ainda, o positivado pelo diploma acerca da notificação das autuações e penalidades: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (…) § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte (…) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (…) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (…) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência)(Vide Lei nº 14.440, de 2022)(Vigência) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) (...) De modo a regulamentar o procedimento a ser observado pela administração pública, o Conselho Nacional de Trânsito editou as resoluções 182/05, 390/2011, 845/2021 e 723/2018, as três primeiras posteriormente revogadas pelas resoluções 844/21, 926/2022 e 918/2022. Estabelecem os normativos: RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 VIII – DA PRESCRIÇÃO Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução. Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução. -- RESOLUÇÃO N° 390 DE 11 DE AGOSTO DE 2011 (...) Art. 19. Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da notificação, sob as penas da lei. § 1º. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposição da penalidade será inscrita no RENACH. § 2º. Será anotada no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade. (...) Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem. (...) -- RESOLUÇÃO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 Referendar a Deliberação CONTRAN nº 163, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem. (...) CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Art. 3º A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte), no período de 12 (doze) meses; II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (...) SEÇÃO I – POR PONTUAÇÃO Art. 6º Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, a pontuação prevista no art. 259 do CTB será considerada para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do art. 3º serão consideradas as datas do cometimento das infrações. § 1º Os órgãos e entidades componentes do SNT que aplicam a penalidade de multa deverão comunicar, por meio do registro no RENAINF ou outro sistema eletrônico, aos órgãos executivos de trânsito de registro do documento de habilitação, a pontuação correspondente, após o encerramento da instância administrativa da infração. § 2º Será instaurado um único processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando a soma dos pontos relativos às infrações cometidas atingir 20 (vinte), no período de 12 (doze) meses. (...) CAPÍTULO IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes. § 1º Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual não constituirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos. (...) § 3º A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outro meio que assegure a sua ciência. § 4º A ciência da instauração do processo e da data do término do prazo para apresentação da defesa também poderá se dar no próprio órgão ou entidade de trânsito, responsável pelo processo, mediante certidão nos autos. § 5º Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 15 (quinze) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo. § 6º A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais. (...) CAPÍTULO VI – DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE Art. 12. Concluída a análise do processo administrativo, a autoridade do órgão ou entidade de trânsito proferirá decisão motivada e fundamentada. Art. 13. Acolhidas as razões da defesa, o processo será arquivado, dando-se ciência ao interessado. Art. 14. Não apresentada, não conhecida ou não acolhida a defesa, a autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação aplicará a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (...) Art. 16. A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH: I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ª instância, caso não seja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico; II - no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2ª instância recursal; III - na data de entrega do documento de habilitação físico, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II. § 1º Na notificação de resultado dos recursos de 1ª e de 2ª instâncias deverão constar as informações definidas no art. 15, no que couber. § 2º A inscrição da penalidade no RENACH conterá a data do início e término da penalidade, período durante qual o condutor deverá realizar o curso de reciclagem. § 3º Cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir, caso o condutor não realize ou seja reprovado no curso de reciclagem, deverá ser mantida a restrição no RENACH, que deverá ser impeditivo para devolução ou renovação do documento de habilitação, impressão de 2ª via do documento de habilitação físico ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir - PID. (...) CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; (...) § 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com: I - a notificação de instauração do processo administrativo; II - a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação; III - o julgamento do recurso na JARI, se houver. -- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 926, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências. (...) II – DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Art. 4º À exceção do disposto no artigo 5º desta Resolução, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao infrator, na qual deverão constar: I - os dados do auto de infração, conforme anexo I desta Resolução; II - a data de sua emissão; e III - data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, não inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital. § 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. § 2º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do auto de infração. § 3º Poderá ser apresentada Defesa da Autuação pelo infrator devidamente identificado até a data constante na Notificação da Autuação, conforme inciso III deste artigo. § 4º A autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do auto de infração. (...) Por fim, em observância ao dever positivado no artigo 926 do Código de Processo Civil Brasileiro, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL n. 372/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020.) (grifou-se) Necessário evidenciar que a autuação realizada pela Administração Pública se cuida de ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário, por conseguinte, realizar juízo de conveniência e oportunidade do ato impugnado, devendo se restringir ao exame de legalidade do ato. Nesse sentido, o magistério de José dos Santos Carvalho Filho: "O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. (…) O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, ao se admitir essa reavaliação, estar-se-ia possibilitando que o juiz exercesse também função administrativa, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuições é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição dos Poderes (art. 2º). (Manual de direito administrativo. 26ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 1016/1017). Sobre a análise do ato administrativo, indeclinável rememorar a presunção de legitimidade inerente ao ato. Novamente, pertinente a transcrição da obra do jurista José dos Santos Carvalho Filho, que ensina: "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. 68 Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo." (FILHO, Manual de Direito Administrativo, 2014, p. 123) Conforme ressalta a doutrina, o ato administrativo possui a seu favor a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, todavia, tais prerrogativas não operam efeitos absolutos (juris et de jure), devendo ser superado o juízo prévio de validade, quando as provas produzidas nos autos evidenciarem a ilegalidade ou abuso do ato. Quanto ao aspecto processual, notadamente em relação à distribuição do ônus probatório, notório que o Código de Processo Civil Brasileiro estatui ao autor a incumbência de provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu, atribui o múnus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Nesse diapasão, o ensinamento de Wilhelm Kisch, citado em obra do insigne jurista José Frederico Marques: "A necessidade de provar para vencer, diz WILHELM KISCH tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão." (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 194). Igual posicionamento pode ser observado nos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte, para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direto subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Curso de Direito Processual Civil. 48ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 486). Nessa temática, a cognição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ/MG. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PARTICULAR SEM A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. ÔNUS DE PROVA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR SUA INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CAPUT E § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.1. A regra inserta no art. 373, incisos I e II, do CPC, estatui que o ônus da prova há de incumbir ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.2. Sem embargo, o § 1º desse mesmo dispositivo legal positivou a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja inversão poderá ocorrer quando, de acordo com as circunstâncias fáticas de cada caso, o cumprimento do encargo nos termos estáticos do caput revelar-se impossível ou extremamente dificultoso - como ocorre, por exemplo, quando se tratar de fato negativo (prova diabólica) -, ou, ainda, em virtude da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.3. A inversão do ônus da prova constitui exceção à regra, de modo que apenas deve ser deferida em situações excepcionais, a serem devidamente justificadas por decisão fundamentada, franqueando-se à parte a oportunidade de desincumbir-se do ônus que lhe foi excepcionalmente atribuído, sob pena de ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório.4. Na espécie, em que pese o esforço argumentativo do agravante, não verifico qualquer excepcionalidade apta a justificar a inversão, pois a prova quanto à efetiva prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos que não teriam sido remunerados pela municipalidade - fato constitutivo do seu direito ao crédito vindicado -, não se me apresenta impossível ou dificultosa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.235583-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) (grifou-se) Realizadas as considerações necessárias acerca da legislação aplicável ao caso, passo à análise da controvérsia instaurada. No caso em exame, insurge-se a parte autora contra a imposição da penalidade originada do processo administrativo 2016-024-000035-003-005313389-00. Assevera a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado. Apoiado nos argumentos aventados, pleiteou o requerente a concessão de tutela de urgência para suspensão da penalidade aplicada. Em sede de cognição exauriente, objetiva o postulante o desbloqueio de seu prontuário e o cancelamento do processo administrativo impugnado. Concessão de tutela antecipada deferida, nos termos da decisão de ID Núm. 10391401789. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais defendeu a regularidade da conduta praticada, invocando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Conclui sua defesa pleiteando a improcedência do pleito autoral. Impugnação escrita protocolada ao ID Núm. 10427105734. Finda a instrução, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. Em que pese a insatisfação da parte proponente com a penalidade aplicada, efetuada a análise do caderno processual, após o estabelecimento do efetivo contraditório, não se verifica qualquer ilegalidade no procedimento realizado pelo réu, razão pela qual os intentos autorais não merecem provimento. Inicialmente, é importante destacar que os atos administrativos de fiscalização e autuação de infrações de trânsito decorrem dos atos de império e autoexecutoriedade da Administração Pública, no exercício de seu Poder de Polícia, podendo ou não culminar em atos administrativos punitivos, a depender da consistência e regularidade da autuação (artigo 282 do CTB). O ato administrativo acima mencionado (autuação da infração e punição), para não padecer de vícios, deverá ser perfeito (seguindo todas as etapas previstas para sua conformação), válido (em conformidade com a lei) e eficaz (produção de efeitos). Sobre o encerramento da instância administrativa, o CTB prevê que: Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Alega o peticionário: “O prazo para apresentar recurso à JARI se encerrou em 19/02/2018, ocorre que o condutor não apresentou recurso, então em 26/03/2019 o prontuário do condutor foi bloqueado, conforme documento comprobatório em anexo. Pois bem, apesar da aplicação da suspensão da CNH por parte do DETRAN/MG, a penalidade não pode mais ser aplicada em virtude da ocorrência da prescrição executória, conforme estabelece o artigo 24 da resolução 723/2018 do CONTRAN. (...) Verifica-se que o requerente tem o direito a concessão do arquivamento do processo administrativo de nº 5313389/2016 instaurado pelo DETRAN/MG, devendo o prontuário ser desbloqueado.” Todavia, tal pretensão não encontra amparo na legislação que regulamenta a matéria. Consoante se verifica do documento constante do ID Núm. 10416464215, foi inserida a restrição no Registro Nacional de Carteira de Habilitação – RENACH do requerente no dia 26/03/2019, ou seja, antes do término do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Logo, infundada a alegação de prescrição apresentada. Nesse viés, considerando-se o disposto no artigo 16, §3º, da Resolução Nº 723 de 06 de fevereiro de 2018, que estabelece que a realização do curso de reciclagem é um requisito obrigatório para devolução da Carteira Nacional de Habilitação, a tese autoral de manutenção indevida da penalidade deve ser afastada. Destaque-se, por oportuno, que conforme já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o curso de reciclagem caracteriza condição suspensiva para devolução da Carteira Nacional da Habilitação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DETRAN - RENOVAÇÃO DE CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CURSO DE RECICLAGEM - OBRIGATORIEDADE - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em caso de suspensão do direito de dirigir, a submissão do condutor ao curso de reciclagem é uma condição para a devolução da CNH, afigurando-se uma consequência legal da prática de infração de trânsito, em face de sua relevância. (...) O apelante alega que pretensão executória da frequência ao curso de reciclagem está prescrita, uma vez que a infração que ensejou a aplicação de penalidades ocorreu em 1999. Com a devida vênia, a razão não lhe assiste, porquanto, em caso de suspensão do direito de dirigir, a devolução da CNH ao titular somente poderá ocorrer após a frequência no curso de reciclagem, nos termos do art. 261, §2º do CTB. Dessa forma, não há que se falar em prescrição, pois a exigência é uma condição suspensiva para a devolução da CNH, afigurando-se uma consequência legal da condenação pela prática de infração, em face da relevância do delito de trânsito. Portanto, rejeito a preliminar. (TJMG - Apelação Cível 1.0084.13.000227-6/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 24/10/2014) (grifou-se) Portanto, considerando-se a inexistência de irregularidades no processo administrativo, deve ser confirmada a legalidade da manutenção penalidade de suspensão do direito de dirigir e, uma vez não comprovada a realização do curso de reciclagem necessário, deve ser rechaçado o intento do condutor de desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação na Base Índice Nacional de Condutores – BINCO. Em consonância com a fundamentação declinada, a improcedência da ação é a medida imperativa. É esta decisão a que me reputo mais justa e equânime no presente caso concreto, nos moldes determinado pelo art. 6º da Lei 9.099/1995. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO TUTELA CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Interposto recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma estabelecida no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se o feito à ínclita Turma Recursal, a quem compete, exclusivamente, o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, caso formulado. Oficie-se o DETRAN informando acerca da revogação da decisão de tutela antecipada, para reativação da penalidade de suspensão do direito de dirigir até a efetiva comprovação da realização do curso de reciclagem obrigatório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5107662-52.2025.8.13.0024

ID: 325248781

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107662-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MENDES RIBEIRO CATALAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA FURTADO DE ALBERGARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5107662-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: ROGERIO MENDES RIBEIRO CATALAN CPF: 550.262.496-04 RÉU: SOLUCAO SERVICOS FINANCEIROS LTDA CPF: 46.146.059/0001-93 e outros SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de ação que Rogério Mendes Ribeiro Catalan move em face de Solução Serviços Financeiros Ltda., Solução Útil Assessoria e Cobranças Eireli e Thermas Internacional de Minas Gerais, via da qual pretende a declaração de inexistência da taxa no valor de R$4.236,00 e indenização a título de danos morais. Narrou a parte autora que, em 19 de outubro de 1992, adquiriu o título de sócio remido nº 1419, série DA, junto à 3ª ré, Thermas Internacional de Minas Gerais, pelo valor de Cr\$ 1.620.000,00 (um milhão e seiscentos e vinte mil cruzeiros), garantindo-lhe isenção vitalícia de pagamentos. Afirmou que, por 32 anos, permaneceu sem qualquer contato, cobrança ou convocação por parte da 3ª ré. Contudo, informa que, em 23 de abril de 2025, foi surpreendido com um e-mail assinado pela 1ª Ré, Solução Serviços de Reservas e Tecnologias LTDA., e enviado pela 2ª Ré, Solução Útil Assessoria e Cobranças LTDA., informando sobre uma suposta dívida referente à “Taxa de Ampliação e Melhorias”, no valor de R$ 4.236,00, aprovada em Assembleia realizada em 19 de agosto de 2024. Disse que a convocação dessa assembleia ocorreu apenas por meio de jornais oficiais e quadro de avisos do clube, razão pela qual não foi notificado. Acrescentou que a cobrança foi reforçada por mensagens de WhatsApp, e-mails e ligações, com ameaças de negativação do seu nome e, que, por sua vez, enviou contranotificação em 02 de maio de 2025, impugnando a cobrança como abusiva e ilegal, e solicitando a cessação das ameaças de inscrição em cadastros de inadimplentes. Ressaltou que não foi possível solucionar a questão por vias administrativas. Em razão dos fatos narrados, requereu a concessão da tutela de urgência, para que a suspensão imediata da cobrança do valor de R$4.236,00 referente à “Taxa de Ampliação e Melhorias” e que a parte ré se abstenha de incluir seus dados nos cadastros de inadimplentes ou proceda à lavratura de respectivo protesto. O pedido foi deferido em decisão de id. 10449376048. No id. 10446284716, determinou-se à redistribuição dos autos para esse juízo, em razão do Ato Concertado n.º 01/2025 (id. 10446267542). A 2ª e 3ª parte ré apresentaram contestação, id. 10459362095, na qual suscitaram a preliminar de incompetência do Juizado Especial, com fundamento no valor atribuído à causa e na alegada necessidade de realização de perícia, bem como inépcia da petição inicial (art.330, §1º, II do CPC), aduzindo não decorrer conclusão lógica da narração dos fatos e haver pedidos incompatíveis entre si. Ainda, alegaram não ter sido juntado documento indispensável ao ajuizamento da ação, qual seja, demonstração do título de sócio e e/ou de qualquer documento que comprove a cobrança. No mérito, argumentam que o Thermas Internacional de Minas Gerais é uma sociedade civil sem fins lucrativos, fundada há mais de 30 anos, cuja adesão é voluntária e condicionada à aceitação de seu Estatuto Social, que estabelece deveres e obrigações para todos os sócios. Informaram que, desde a ata de fundação, em 1992, ficou evidenciado que a sociedade foi constituída com categorias distintas de sócios, cada uma com direitos e obrigações específicos, sendo que apenas os sócios detentores de cotas STR (Sócio Titular Remido) possuem direito a voto. Pontuaram que, na ata de fundação, já havia previsão expressa de cobrança de taxas adicionais, a serem suportadas por determinadas classes de sócios, bem como a destinação dos recursos para manutenção e ampliação do patrimônio social da entidade. Ainda, disseram que o estatuto inicial estabeleceu um fundo social composto por cotas STR, ST (Sócio Titular) e SU (Sócio Usuário), sendo que 5.000 cotas STR foram utilizadas para aquisição do imóvel onde hoje se localiza o clube. Em relação a ata nº 2 (de 23/05/1992), ela promoveu ajustes à nomenclatura dos sócios, convertendo os "Sócios Usuários" em "Sócios Titulares Classe B (STB)", sem alterar a essência dos direitos e deveres anteriormente estabelecidos. Essa alteração, segundo as partes rés, é relevante para esclarecer possíveis equívocos interpretativos, uma vez que o autor seria titular de uma cota STB, e não STR. Em atos seguintes, informaram que as atas nº 3 a nº 7, não se registraram alterações substanciais quanto à estrutura jurídica dos sócios ou suas obrigações. Noticiaram que a ata nº 8 (de 05/07/1996) trouxe modificações relevantes, com a supressão da categoria ST e a ampliação do número de cotas STB, além da criação da subcategoria “STB Contribuinte”. Todavia, ainda assim, manteve-se a regra de que apenas os sócios STR possuem direito a voto, bem como a previsão de cobrança de taxas adicionais para fins específicos, como ampliação e melhorias nas instalações. Destacaram que as atas subsequentes mantiveram a coerência dos dispositivos estatutários, sendo que as ata nº 14 (de 15/09/2016) e a nº 16 (de 24/06/2024) confirmam que os direitos políticos (voto) sempre estiveram restritos aos sócios STR e que os respectivos títulos jamais foram colocados à venda no mercado, sendo transferidos exclusivamente entre os sócios fundadores. Ressaltam que a ata nº 16, especialmente, detalha a necessidade da realização de melhorias estruturais no clube, deliberando-se pela implantação da taxa extraordinária de ampliação e melhoria – aprovada com quórum de 100% dos sócios STR. Afirmaram que o valor cobrado diz respeito à taxa de ampliação e melhoria, arrecadada extraordinariamente dos sócios que ao pagamento dela se obrigam conforme previsão estatutária desde sua fundação, e que ela visa custear o projeto Rio Lento e Novo Parque Aquático Infantil (art. 19, alínea “c” do estatuto com redação em 1992 e em 2024). Asseveraram que, para a instituição da taxa de ampliação e melhoria, foi convocada assembleia geral extraordinária, observando-se às disposições do art. 36, alínea “b”, do estatuto social. Disseram que, para a convocação, foi observado o prazo de 15 dias de antecedência e foi também publicado o respectivo edital, no interior das instalações de sua sede social, em prazo anterior a 30 dias; no jornal digital de Esmeraldas em 1º.8.2024; no Jornal Estado de Minas em 1º.8.2024 e, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 3.8.2024. Afirmaram que se perfez o quórum necessário com o comparecimento dos sócios com direito a voto, quais sejam, aqueles detentores dos denominados títulos de Sócio Titular Remido, sendo então votada e aprovada a implantação da taxa de ampliação e melhoria (art. 49, b.4 e b.8). Aduziram que o sócio remido apenas é isento do pagamento da taxa de manutenção e condomínio, o que está disposto na proposta de compra do título, assim como nele próprio. Refutaram a pretensão indenizatória, ao argumento de terem agido no exercício regular de direito e, ainda, de não terem causado os danos alegados, notadamente, não terem submetido a parte autora à situação vexatória e constrangedora. No id. 10459381346, as rés requereram a reconsideração da decisão que concedeu a tutela provisória. O pedido foi indeferido no id. 10462100626. Realizada audiência de conciliação, id. 10471692026, as partes não compuseram acordo. No ato, as partes rés requereram designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal da parte autora, bem como a realização de perícia contábil para validar os atos assembleares. Impugnação à contestação no id. 10475415141. No id. 10475432486, a parte autora se opôs à designação da audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. Das provas requeridas em audiência de conciliação. Indefiro pedidos de prova oral e prova pericial requeridos pelas rés em audiência (id. 10471692026), uma vez que tais provas não são necessárias para a análise dos pedidos iniciais e julgamento da ação, sendo a prova documental suficiente para comprovação dos fatos alegados. I. Preliminar. Da incompetência do Juizado Especial. As partes rés sustentam a incompetência do Juizado Especial para o processamento e julgamento da presente demanda, sob o argumento de que a matéria tratada possui elevada complexidade. Alegam que a ação envolve a análise da validade de atas e estatutos com mais de 33 anos de vigência, os quais foram aprovados pelos órgãos competentes e jamais tiveram sua eficácia contestada, seja judicial ou administrativamente. Defendem, assim, a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Além disso, apontam que o valor atribuído à causa ultrapassa o limite previsto para a atuação desses Juizados, o que reforçaria a incompetência do Juízo. As questões debatidas nos autos não possuem a complexidade como alegado pela ré. A complexidade, que afasta a competência do Juizado Especial, diz respeito à necessidade de análise técnica a impor, para o seu exame, a produção de prova pericial, o que não se confunde com questões jurídicas por mais intricadas que possam ser. No caso, não se observa necessidade de produção de prova pericial porque a controvérsia centra-se na legalidade da cobrança da chamada “Taxa de Ampliação e Melhorias”, imposta à parte autora, que diz deter título de sócio remido que a isentaria de seu pagamento. A sua análise, portanto, está restrita ao exame de prova documental como já asseverado, circunscrevendo-se à mera interpretação de escritos contidos em documentos, para se formar convicção sobre (i) os direitos conferidos à parte autora em razão do título de sócio que detém e, ainda, (ii) a validade da realização da assembleia em que instituída a obrigação ora questionada. Essa atividade é meramente interpretativa de cláusulas estatutárias aplicáveis ao caso. Por isso, deve ser destacado que a alegação de imprescindibilidade da produção de prova pericial, ao fundamento de ser necessária a análise de documentos, cuja validade nunca antes foi questionada, trata-se de manifestação contrária à boa-fé processual, porque, evidentemente, meramente comprometedora da marcha processual. Sem dúvidas que a finalidade, para a qual se diz necessária a produção da prova, escapa a qualquer área do conhecimento que não seja a do Direito e que, por isso mesmo, está a cargo de seus operadores e, notadamente, desta julgadora fazer. Quanto ao valor da causa, também não assiste razão às rés. O valor atribuído corresponde à quantia exigida pela suposta taxa indevida no valor de R$ 4.236,00, acrescido do valor pleiteado a título de indenização por danos morais, qual seja, de R$10.000,00. Ambos, somados, não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme estabelecido pelo art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. Desse modo, tanto pela simplicidade da matéria quanto pelo valor da causa, resta evidenciado que a demanda se insere dentro dos critérios de admissibilidade e competência do Juizado Especial Cível, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. No tocante à preliminar suscitada quanto à inépcia da petição inicial (art. 330, §1º, III e IV, do CPC), tenho que não merece acolhida. Da causa de pedir, decorre lógico pedido que se apresenta certo e determinado, qual seja, a declaração da nulidade da constituição da obrigação de pagar a taxa de melhoria e a decretação da rescisão de vínculo associativo sem qualquer ônus. De igual forma, não merece acolhida a preliminar arguida com apoio no disponho art. 320, do CPC, eis que o documento que se diz ausente foi carreado aos autos conforme se observa do teor dos ids. 10444656000 e 10444603485. Assim, rejeitam-se as preliminares. II. Mérito. No mérito, tenho que razão assiste à parte autora. A relação existente entre as partes é de direito civil, tratando-se de vinculação associativa, considerando que a parte ré constitui-se em uma associação que tem atividade não econômica como o seu fim social, especificamente aquela comum a um clube de lazer, abarcando atividades culturais, recreativas e desportivas. As associações encontravam regramento legal nos arts. 18 a 23, do Código Civil de 1916 e, ainda, conforme dicção do artigo 18, esse regramento deveria ser mais bem detalhado pelo estatuto, integrando este conjunto as normas regentes de suas relações internas, ou seja, entre os seus associados e desses e o ente associativo em si. Portanto, o vínculo associativo estabelece uma relação estatutária e não contratual, que não se confunde com as relações consumeristas que têm o contrato como tônica. Assim se manteve o disciplinamento no Código Civil de 2002, encontrando as normas legais regentes nos respectivos arts. 53 a 61. A partir de então, por expressa previsão legal, alterações no estatuto social somente poderão ser feitas por decisão privativa da assembleia geral. Ainda, foi positivado que os associados devem ter direitos iguais, podendo o estatuto instituir categoriais com vantagens especiais. Certo que essas vantagens devem guardar proporcionalidade com os fins sociais e, ainda, ter caráter objetivo, afastando-se assim discriminações ofensivas aos direitos fundamentais, baseadas em critérios meramente subjetivos, de difícil aferição. No escólio de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, apoiados em Renan Lotufo, a prerrogativa de participar efetivamente das assembleias, enquanto órgão de definição das diretrizes da entidade associativa, notadamente por ser competente privativamente para deliberar sobre alteração do estatuto, é da essência da condição de associado e, portanto, não pode ser subtraída de nenhum associado. Confira-se: Há, no entanto, determinadas prerrogativas que são inerentes à condição de associado e que, via de consequência, não podem ser subtraídas de nenhuma categoria de associado, como, exempli gratia, o direito de voto nas assembleias, o direito de uso e gozo das áreas sociais e a participação nas atividades associativas. (in Direito Civil, Teoria Geral, 8a ed. Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2009, p. 334.) Em nota de rodapé, destacam: RENAN LOTUFO, com idêntica preocupação, tenta apresentar alguns direitos que são fundamentais para os associados: ‘direitos fundamentais dos associados são os relativos à possibilidade de intervirem na realização dos fins sociais, o que basicamente se dá através da participação nas assembleias, que são os atos mais importantes das associações, quer se manifestando, quer votando, além de certas utilidades e vantagens no seio da associação, como o uso e gozo de dependências, frequência às atividades, e o extremo de haver quota de liquidação do patrimônio em caso de dissolução’, cf. Código Civil Comentado, cit. p. 160. (destaque nosso). Por outro lado, a previsão estatutária de isenção do pagamento de taxa de manutenção da associação é admitida como vantagem conferida a determinada categoria de associados, como é o caso dos sócios denominados remidos. A disposição encontra atualmente guarida legal no disposto no art. 55, do Código Civil de 2002. Anteriormente, não havia vedação legal e a previsão encontrava amparo nos fins sociais da entidade. Sobre a possibilidade de os estatutos abrigarem essa distinção entre sócios, colhe-se também da doutrina de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias: Outrossim, em conformidade com o sistema jurídico brasileiro, há igualdade de direitos entre os associados, embora o estatuto possa instituir associados com vantagens especiais por motivos diversos. É legítima, portanto, a previsão estatutária outorgando direitos ou situações especiais em favor de determinadas categorias de associados, sendo possível, até mesmo, dispensar o pagamento da taxa de manutenção, no caso, por exemplo, dos associados-remidos. Aliás, é muito comum encontrar associações nas quais determinados associados têm direitos diferenciados, como no caso dos sócios remidos. Também é comum verificar, em clubes-associativos recreativos, previsão estatutária mencionando associados-proprietários, associados-beneméritos, associados-honorários, etc. (op. Cit. 334). Estabelecido este breve contorno sobre a natureza jurídica do vínculo entre as partes e feitos destaques para algumas especificidades decorrentes da condição de associado, passa-se propriamente ao exame da questão posta à apreciação deste juízo. O cerne do litígio centra-se na contribuição a ser exigida do associado detentor de título de sócio remido, denominada de taxa de melhoria e ampliação, cobrada no valor de R$4.236,00 e instituída em assembleia ocorrida no dia 19.8.2024 e realizada com base em alteração estatutária de 17.7.2024 e com a participação de apenas dois associados. Cumpre, assim, sejam analisados: (i) quais associados podem ser considerados sócios ditos remidos; (ii) o alcance da vantagem financeira conferida a eles pelo estatuto; (iii) a efetiva natureza da taxa. II.1 Estatuto aprovado em 1992 1) FUNDO SOCIAL De acordo com o estatuto originário da associação ré, o seu fundo social seria formado por 30.000 títulos, divididos nas seguintes categorias: 1ª) 10.000 títulos denominados sócios titular remido (STR); 2ª) 10.000 títulos denominados sócio titular (ST); 3ª) 10.000 títulos denominados sócio titular classe “B” (STB). 2) CONTEÚDO DOS TÍTULOS Conforme art. 8º, os títulos denominados sócio titular (ST) e títulos denominados sócios titular remido (STR) seriam “cotas de propriedade de bens imóveis, móveis e instalações. Por outro lado, títulos denominados sócio titular classe “B” (STB) seriam “direitos de locação ou de uso e gozo de bens imóveis, móveis, instalações e serviços de qualquer natureza, mediante os quais se formaliza o ingresso do sócio” e são nominativos. 3) NEGOCIABILIDADE DOS TÍTULOS E o art. 11 explicita todos os títulos mencionados seriam negociáveis. 4) DIREITOS CONFERIDOS AOS SÓCIOS O art. 17 traz os direitos dos sócios quando quites com os encargos que lhe forem cometidos: 1) “c) votarem e serem votados e será contato tantas vezes quantos forem os seus títulos, excluindo-se dessa premissa o Sócio Titular “B” (STB) e Sócio Benemérito (SB);” 2) “d) tomarem parte nas Assembleias Gerais, discutindo e oferecendo propostas;” 3) “g) integrarem a diretoria, o Conselho Deliberativo ou qualquer comissão eleita ou nomeada, estando excluídos dessa premissa o Sócio Titular “B” (STB) e Sócio Benemérito (SB); 5) DEVERES DOS SÓCIOS Rezava o art.19 quanto aos deveres dos sócios: Art. 19 – Constituem-se deveres dos sócios: (omissis) c) pagarem pontualmente as taxas adicionais ou quaisquer outros compromissos pecuniários assumidos perante a sociedade; (omissis). 6) COMPOSIÇÃO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO No artigo 56 do estatuto original, é previsto do que se compõe o patrimônio social. Dele constam: a) bens móveis imóveis que possua ou venha a possuir; b) dinheiro disponível; c) fundo de reserva, constituído pela taxa de 5% (cinco inteiros por cento); d) títulos de Sócios titulares remidos (STR), Sócios Titulares (ST) e sócios usuários (SU); e) Taxas provenientes do rateio das despesas de manutenção; f) Rendimentos diversos de aplicações financeiras de importâncias arrecadadas em benefício da sociedade; g) Rendas provenientes de bens, taxas, serviços internos e donativos. O art. 58 diz o que seria considerado “despesa da sociedade” e entre quais sócios ela deveria ser rateada. Ele também refere-se, propriamente, à taxa de manutenção e a partir de quando, os mesmos sócios, ficariam obrigados ao seu pagamento, vejamos: Art. 58. Constituir-se despesas da sociedade tudo aquilo que for necessário para à consecução de seus fins, observadas as normas previstas neste Estatuto Social: §1º - As despesas de funcionamento da sociedade compreendendo-se como sendo aquelas necessárias à manutenção do seu PATRIMÔNIO SOCIAL, serão rateadas em partes iguais entre os Sócios Titulares (ST) e Sócios Titular Classe “B” (STB), não podendo exceder aquelas efetivas e comprovadamente realizadas. §2º - A taxa de manutenção será cobrada dos sócios discriminados no parágrafo anterior, a partir do término da construção da primeira etapa. §3º - No último mês de cada trimestre a Diretoria fará uma estimativa das despesas para o próximo trimestre, fixando a taxa de manutenção a ser paga mensalmente pelos devedores no trimestre seguinte. Art. 59 – Sempre que em um trimestre a receita não cobrir as despesas, o déficit será somado à previsão das despesas do próximo trimestre, para fins de rateio no trimestre seguinte. Caso haja necessidade de cobertura imediata de déficit, a diretoria levará o assunto ao conhecimento do Conselho Deliberativo, o qual deliberará sobre o assunto. (omissis). Observa-se que era da Diretoria a incumbência de estabelecer taxas adicionais conquanto elas fossem “contempladas na presente Estatuto Social” (art. 49, além “b”, item “b.4”). E, por outro lado, previu-se, como de competência do Conselho Deliberativo, “Estabelecer, em qualquer tempo, por inciativa própria ou mediante proposta da diretoria, as modalidades de contribuições dos sócios e respectivos montantes.” (art. 40, alínea “g”) De todo este apanhado, conclui-se que o estatuto original previu duas contribuições devidas pelos Sócios Titulares (ST) e Sócios Titular Classe “B” (STB). Uma sob a rubrica “despesas” e outra sob a rubrica “taxa de manutenção”, estando essa, à época, sujeita à condição suspensiva como visto da redação do §2º, do art. 58. Importante registrar que o estatuto isentava, expressamente, os sócios beneméritos do pagamento de qualquer contribuição à associação. Por outro lado, nenhuma obrigação de participação em rateio previu-se em relação ao denominado Sócio Titular Remido (STR). Dada a distinção feita pelo estatuto entre “despesa” e “taxa de manutenção”, conclui-se aquelas, ou seja,” As despesas de funcionamento da sociedade compreendendo-se como sendo aquelas necessárias à manutenção do seu PATRIMÔNIO SOCIAL” estariam relacionadas ao incremento patrimonial da associação, dizendo respeito à despesa extraordinária com obras de ampliação de sua sede e melhorias em geral. Essas, a taxa de manutenção, por seu turno visaria cobrir apenas as despesas ordinárias, decorrentes do mero funcionamento da entidade enquanto clube de lazer. De se registrar que, no presente caso, consta do documento intitulado “CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA N. 05/06/001/92” (id. 10444656000) que a parte autora seria titular do título 1419, série DA. Pelo mesmo documento, o respectivo objeto do título seria “Título Sócio Titular Remido Classe “B”, o qual consistiria em direito de locação ou de uso e gozo de bens imóveis, Móveis, Instalações e serviços de qualquer natureza, isento de taxa de manutenção ou condomínio.” Ainda do documento em análise consta que “O THERMAS INTERNACIONL DE MINAS GERAIS se compromete desde já que as despesas de manutenção não poderão exceder os gastos efetiva e comprovadamente realizados, as quais serão rateadas em partes iguais aos sócios Titulares (ST) e Sócios Usuários (SU) não Remidos. (cláusula 8ª)”. Em sendo inegável a condição de remida da parte autora enquanto sócia, de rigor faz-se inferir que ela, assim como aqueles detentores de título de Sócio Titular Remido, estaria isenta de qualquer contribuição em favor da associação, seja a título de despesa, seja a título de manutenção, conclusão que é reforçada pelo disposto na cláusula 5ª do CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA N. 05/06/001/92. De se realçar que a categoria do título detido pela parte autora - Título de Sócio Titular Remido Classe “B” - não corresponde a nenhuma prevista em estatuto do ano de 1992 (existem dois estatutos no ano de 1992), que remete apenas ao Sócio Titular Classe “B”, sem discriminação sobre remissão. Certo é que, até a aquisição do título pela parte autora em 24.8.1994, não houve alteração, em assembleia, de nomenclatura dos títulos. Dessa forma, sem explicação o acréscimo do adjetivo “remido” no nome do título: Sócio Titular Classe “B”. Importante ressaltar que, na assembleia realizada em 15.9.2016, ata 14, id. 10470838428, pág. 42, do processo n. 5114736-60.2015.8.13.0024, textualmente encontra-se a vinculação do nome do título STR Classe B ao adjetivo remido: Sócio Titular Remido (STR Classe B). Vejamos: 1. DA RATIFICAÇÃO DAS ATAS ANTERIORES Na Ata nº01 realizada em 02/03/92, fora deliberado a discussão e votação do Estatuto Social, a discussão do número de quotas de cada associado e eleição da diretoria. Deste modo, ficou decidido que o fundo social do clube constituiu-se em 30.000 (trinta mil) títulos, divididos em 10.000 (dez mil) títulos denominados sócios Titular Remido (STR); 10.000 (dez mil) títulos Sócio Titular Remido (STR Classe B) e 10.000 (dez mil) títulos denominados Sócios Usuários (SU), sendo todos passíveis de negociação e transferência. Dos títulos que compõem o fundo social serão utilizados 5.000 (cinco mil) títulos Sócio Titular Remido (STR) para pagamento da aquisição de um imóvel rural com área de 200.000.00m2 (duzentos mil metros quadrados), onde se assentará a sede social do Thermas Internacional de Minas Gerais. Fica assim ratificada e consolidada por esta assembleia. Em sendo inegável a condição de remida da parte autora enquanto sócia, de rigor faz-se inferir que ela, assim como aqueles detentores de título de Sócio Titular Remido, diga-se, nomenclatura também encontrada no anverso do CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA N. 05/06/001/92, estariam isentos de qualquer contribuição em favor da associação, seja a título de despesa, seja a título de manutenção, conclusão que é reforçada pelo disposto na cláusula 5ª do mencionado documento. Como se verá do exame do estatuto atual vigente (de 17.7.2024), a condição de remido do associado lhe confere, igualmente, isenção de participar do custeio de quaisquer despesas em favor da associação, seja de mera manutenção, seja de incremento do seu patrimônio. É da sua tradição, portanto, destacar o sócio remido dos demais, ofertando-lhe a vantagem de não concorrer com nenhuma despesa, ordinária ou extraordinária, da entidade. II.2 – ESTATUDO DE 1996 - Ata Assembleia realizada em 5.7.1996 Dentre os tópicos da pauta de referida assembleia estavam: “Cancelamento dos título ST no total de 10.000 (dez mil) e composição de novo fundo social”; “Aprovação para transformação da sociedade sem fins lucrativos para fins lucrativos, transformando-se a Sociedade Estatutária para Sociedade Ltda., tendo em vista a composição do quadro social dessa.”; “Alteração do Estatuto Social”; “Alteração do Projeto do empreendimento” e “Consolidação do Estatuto com ratificação pela Assembleia Geral das alterações feitas e atos praticados até a presente data.” Segundo consta, em referida assembleia foi aprovada a transformação da entidade sem fins lucrativos para fins lucrativos, “transformando-se a Sociedade Estatutária para Sociedade Ltda., CONDICIONADO A NOVO EXAME, APÓS DOCUMENTAÇÃO A SER LEVANTADA E APRESENTA EM NOVA ASSEMBLEIA”. Constou, ainda: Será apresentado o Contrato Social, balança geral, avaliação patrimonial e Requerimento Interno. Devendo toda a regularização e documentação necessária ser providenciada e efetivada neste 2º (segundo) semestre de 1.996, submetidas a aprovação de outra Assembleia quanto finalizará a modalidade antiga. Na oportunidade, foram cancelados 10.000 (dez mil) títulos de sócio Titular/ST e aprovada a nova composição do Fundo Social, passando a ser constituído por 135.000 (cento e trinta e cinco mil) títulos “das seguintes categorias”: a) 10.000 (dez mil) títulos Sócio Titular Remido (STR). (omissis) Os detentores atuais dos títulos sócio Titular Remido/STR pelas aquisições e transformações feitas, compõe-se da seguinte forma: - 5.000 títulos STR – Francisco Carlos Correa - 2.000 títulos STR – Cornélio Walter Correia b) 100.000 (cem mil) títulos Sócio Titular Classe “B” (STB), sendo todos passíveis de negociação e transferência. c) 25.000 (vinte e cinco mil) títulos STB Contribuintes. 1) FUNDO SOCIAL Na mesma assembleia foi consolidado o estatuto social: “ O Conselho Deliberativo e a Diretoria de comum acordo resolvem consolidar neste instrumento, as alterações havidas até a presente data, transcrevendo o novo Estatuto conforme segue:” Assim, a composição do Fundo Social passou a ser: Artigo 7º - O fundo social do clube constituir-se-á de 135.000 (cento e trinta e cinco mil) títulos, divididos nas seguintes categorias: a) 10.000 (dez mil) títulos Sócio Titular Remido (STR). b) 100.000 (cem mil) títulos Sócio Titular Classe “B” (STB), sendo estes passíveis de negociação e transferência. c) 25.000 (vinte e cinco mil) títulos STB Contribuintes, sendo estes passíveis de negociação e transferência, sujeitos a contribuição mensal. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ante o consentimento prévio do órgão Público competente, o quantitativo de títulos integrantes do fundo social, aduzido neste artigo, poderá ser aumentado com o fito de custear as despesas realizadas pela sociedade. PARÁGRAFO SEGUNDO – Dos 10.000 títulos que compõem o fundo social, 8.000 títulos Titular Remido (STR) pertencentes a Francisco Carlos Correa, e 2.000 títulos Titular Remidos pertencem a Cornélio Walter Correa. 2) DIREITOS CONFERIDOS AOS SÓCIOS Vê-se pela alteração estatutária em questão que se alterou a capacidade eleitoral dos sócios, reservando-se tanto a ativa quanto à passiva apenas aos denominados Sócios Titulares Remidos. Vejamos: ARTIGO 17 – Constituem-se direitos dos sócios quando quites com os encargos que lhes forem cometidos: (omissis) c) votarem e serem votados, e será contado tantas vezes quantos forem os seus títulos excluindo-se dessa premissa o Sócio Titular Classe “B” (STB) e STB Contribuinte e Sócio Benemérito (SB); 3) DEVERES DOS SÓCIOS Art. 19 – Constituem-se deveres dos sócios: (omissis) c) pagarem pontualmente as taxas adicionais ou quaisquer outros compromissos pecuniários assumidos perante a sociedade; (omissis). 6) DA RECEITA, DESPESA E PATRIMÔNIO SOCIAL No artigo 56 do estatuto atual, especifica-se do se constituem a receita e o patrimônio social. Dele constam: Patrimônio Social: a) Bens móveis imóveis que possua ou venha a possuir; b) Dinheiro disponível; c) Fundo de reserva, constituído pela taxa de 5% (cinco inteiros por cento); d) Títulos de Sócios Titulares Remidos (STR). Receitas: e) Taxas provenientes do rateio das despesas de manutenção; f) Rendimentos provenientes de aplicações financeiras de importâncias arrecadadas em benefício da sociedade; g) Rendas provenientes de bens, taxas, serviços internos e donativos. h) Taxas de renovação de carteiras sociais, cujo os preços serão, anualmente, estabelecidos pela Diretoria; i) Taxa de triagem de pele renovada na forma e preço estabelecidos pela Diretoria; j) Taxa de serviços e convites. (omissis) O art. 57 diz o que seria considerada “despesa de funcionamento da sociedade” e quais sócios devem com ela arcar. Ele também refere-se, propriamente, à taxa de manutenção e a partir de quando, os mesmos sócios, ficariam obrigados ao seu pagamento, vejamos: Art. 57. Constituem-se despesas da sociedade tudo aquilo que for necessário para a consecução de seus fins, observadas as normas previstas neste Estatuto Social: PARÁGRAFO PRIMEIRO - As despesas de funcionamento da sociedade, compreendendo-se como sendo aquelas necessárias à manutenção do seu PATRIMÔNIO SOCIAL, serão rateadas em partes iguais entre os Sócios Titulares Classe “B” (STB) Contribuintes não podendo exceder aquelas efetivas e comprovadamente realizadas. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de manutenção será cobrada dos sócios discriminados no parágrafo anterior, a partir do término da construção da primeira etapa. PARÁGRAFO TERCEIRO - No último mês de cada trimestre a Diretoria fará uma estimativa das despesas para o próximo trimestre, fixando a taxa de manutenção a ser paga mensalmente pelos devedores no trimestre seguinte. Complementa o art. 59 nos seguintes termos: Art. 59 – Sempre que em um trimestre a receita não cobrir as despesas, o déficit será somado à previsão das despesas do próximo trimestre, para fins de rateio no trimestre seguinte. Caso haja necessidade de cobertura imediata de déficit, a diretoria levará o assunto ao conhecimento do Conselho Deliberativo, o qual deliberará sobre o assunto. Por fim, o art.63 reforça que estão “isentos do pagamento de quaisquer taxas, os Sócios Beneméritos. Do exame dessas alterações estatutária levadas a efeito na assembleia de 5.7.1996, ressai que os únicos associados que têm obrigação de contribuir para a “manutenção” da associação e “manutenção do seu PATRIMÔNIO SOCIAL” são os “Sócios Titulares Classe “B” (STB) Contribuintes”, conforme se lê dos parágrafos 1º e 2º do artigo 57. Disso, conclui-se que a alteração estatutária havida em julho de 1996 implicou nas seguintes alterações em relação ao estatuto então vigente desde junho de 1992: 1) aumentou-se em 105.000 o número de títulos (de 30.000 para 135.000); 2) mantiveram-se os 10.000 títulos Sócios Titular Remido (STR); 3) elevaram para 90.0000 os títulos Sócio Titular Classe “B”; 4) suprimiu-se a categoria Sócio Titular (ST) a qual tinha 10.000 títulos; 5) criaram-se 25.000 títulos STB Contribuintes; 6) pela redação truncada do parágrafo primeiro do artigo 57, que se refere à categoria de sócios inexistente na composição do fundo social, qual seja, Sócios Titulares Classe “B” (STB) Contribuintes, que apenas aqueles detentores de título STB Contribuinte deveriam pagar pelos dispêndios necessários à manutenção da sociedade (ordinárias) e despesas de manutenção do seu patrimônio (extraordinárias). Não houve atribuição de obrigação à categoria dos Sócios Titulares Classe “B” que, como acima exposto, tinha previsão no estatuto vigente em junho de 1992, mas sem o qualificativo “remido”, ao contrário do veiculado no CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA N. 05/06/001/92, que documentou a aquisição do título à época. II.3 – ESTATUDO DE 1996 - Ata Assembleia realizada em 15.7.1996 De destacar que, 10 dias depois da assembleia realizada no dia 5.7.1996, foi levada a efeito outra, pela qual se revogou a deliberação quanto à transformação da entidade em sociedade com fins lucrativos e, ainda, foram feitas alterações estatutárias. Uma delas foi a criação de 55.000 (cinquenta e cinco mil) novos títulos: títulos Vale Lazer série PA, títulos Vale Lazer série PB; títulos Diamond Vale Lazer série PI, títulos Diamond Vale Lazer série PB, títulos Vale Lazer série PL e títulos Vale Lazer série PD. 1) DOS SÓCIOS Assim, o quadro de sócios passou a ser desse modo composto: ARTIGO 11 – O quadro social do clube é composto por sócios de ambos os sexos pertencentes às seguintes categorias: a) Sócios Titulares Remidos – portadores de títulos STR, negociáveis: b) Sócios Titulares Classe “B” – portadores de títulos STB e STB Contribuintes, negociáveis. c) Sócios Beneméritos – portadores de títulos SB, inegociáveis, intransferíveis, não participante do fundo social, os quais são outorgados pelo Conselho Deliberativo à pessoas que a juízo deste tenham prestado relevantes serviços à sociedade, limitados, no entanto, ao percentual de 1% (um por cento) incidente sobre o número total de títulos que compõem o fundo social do clube. d) Sócios Vale Lazer (PA, PB, PL e PD) e Sócios Diamond Vale Lazer (PI E PB) – Não isentos do pagamento da Carteira e Triagem de pele, ficando os mesmos com a responsabilidade de pagarem somente as tarifas mensais conforme discriminações em seus títulos. Nota-se que, na categoria “B” foi mantida a distinção entre títulos STB e STB Contribuintes, o que reforça a convicção já externada que, em oposição aos contribuintes, havia os não contribuintes, ou seja, os remidos, como no caso a parte autora conforme lhe foi assegurado no certificado de aquisição do título. As disposições do art. 57 permaneceram iguais àquelas deliberadas na assembleia anterior. II.4 Estatuto aprovado em 1999 Registra-se apenas que, em 16.8.1999, foi aprovada a criação de outra classe de títulos de sócios e, pois, a emissão de 5.000 (cinco mil) títulos Vale Lazer série VIP, o que implicou em alterações no estatuto. De se registrar que seguiram-se outras assembleias nas quais foram lançados mais títulos, títulos RAMPA AQUÁTICA e títulos GOLF. II.5 Estatuto aprovado em 2024 1) FUNDO SOCIAL De acordo com a redação do estatuto vigente, deliberado que foi em assembleia datada de 17.7.2024, tem-se que o fundo social da associação passou a ser composto por 223.000 (duzentos e vinte três mil títulos) divididos nas seguintes categorias: 1ª) 10.000 títulos denominados Sócio Titular Remido (STR) “que foram trocados pelas terras do Clube Thermas Internacional de Minas Gerais, com Francisco Correa 8.000 Títulos STR e Cornélio Walter Correa 2.000 Títulos STR, títulos estes com direito a votos. De se observar, de acordo com o §2º, do art.7º, que referidas pessoas são titulares dos referidos títulos de Sócio Titular Remido (STR) na mesma proporção menciona acima, ou seja, 8.000 deles pertencem a Francisco Correa e 2.000 a Cornélio Walter Correa. Conforme explicitado no art. 8º, referidos títulos são “cotas de propriedade de bens imóveis, móveis e instalações e os únicos com direito a voto. 2ª) 100.000 títulos denominados Sócio Titular Remido Classe B, “sendo estes passíveis de negociação e transferência, com direito de uso e gozo das instalações do Clube”; 3ª) 25.000 títulos STB Contribuintes, sendo estes passíveis de negociação e transferência, sujeitos a contribuição mensal; 4ª) 88.000 títulos, “isentos do pagamento da carteira e triagem de pele, ficando os mesmos com responsabilidade de pagarem somente as tarifas mensais conforme discriminações em seus títulos: “, divididos títulos Vale Lazer Série PA, Vale Lazer Série PB, títulos digitais, série DG, Diamond Vale Lazer série PI, Diamond Vale Lazer série PB, Vale Lazer série PL, Vale Lazer série PD, Vale Lazer série VIP, remidos Série Rampa Aquática, remidos Série Golf, Vale Lazer Familiar, série PN. 2) NEGOCIABILIDADE DOS TÍTULOS O art. 11 explicita que todos os títulos mencionados seriam negociáveis, exceção feita aos títulos de sócio benemérito. 4) DIREITOS CONFERIDOS AOS SÓCIOS Explicita o art. 17 os direitos dos sócios quando quites com os encargos que lhe forem cometidos: 1) “c) Os sócio STR, que foram trocados pela terra do Clube Thermas Internacional de Minas Gerais (sócio titular remido – 10.000 títulos), votarem e serem votados, e será contado tantas vezes quantos forem os seus títulos, excluindo-se dessa premissa o Sócio Titular Remido Classe B (STR-B) remido ou não, o Usuário Contribuinte, o Sócio Benemérito (SB), o Sócio Vale Lazer, Diamond Vale Lazer e demais outros que existirem ou vierem a existir; 2) “d) Tomarem parte nas Assembleias Gerais, discutindo e oferecendo propostas;” 3) “g) integrarem a diretoria, o Conselho Deliberativo ou qualquer comissão eleita ou nomeada, estando excluídos dessa premissa o Sócio Titular Remido Classe B, remido ou não, o Usuário Contribuinte e Sócio Benemérito (SB), Sócio Vale Lazer, Diamond Vale Lazer e demais outros que existirem ou vierem a existir”; 5) DEVERES DOS SÓCIOS Reza o art.19 quanto aos deveres dos sócios: Art. 19 – Constituem-se deveres dos sócios: (omissis) c) pagarem pontualmente as taxas adicionais ou quaisquer outros compromissos pecuniários assumidos perante a Sociedade, incluindo a taxa de obras, ampliação, melhorias e reformas gerais, desde que aprovada através de assembleia extraordinária, com a presença de 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voto; (omissis). 6) COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO No artigo 56 do estatuto atual, especifica-se do se constituem a receita e o patrimônio social. Dele constam: a) Bens móveis imóveis que possua ou venha a possuir; b) Dinheiro disponível; c) Fundo de reserva, constituído pela taxa de 5% (cinco inteiros por cento); d) Títulos de Sócios Titulares Remidos (STR), referentes aos titulares de 10.000 (dez mil) títulos trocados pelas terras do Clube Thermas Internacional de Minas Gerais; e) Taxas provenientes do rateio das despesas de manutenção; f) Rendimentos provenientes de aplicações financeiras de importâncias arrecadadas em benefício da sociedade; g) Rendas provenientes de bens, taxas, serviços internos e donativos. h) Taxas de renovação de carteiras sociais, cujo os preços serão, anualmente, estabelecidos pela Diretoria; i) Taxa de triagem de pele renovada na forma e preço estabelecidos pela Diretoria; j) Taxa de serviços e convites. O art. 57 diz o que seria considerada “despesa de funcionamento da sociedade” e quais sócios devem com ela arcar. Ele também refere-se, propriamente, à taxa de manutenção e a partir de quando, os mesmos sócios, ficariam obrigados ao seu pagamento, vejamos: Art. 57. Constituem-se despesas da sociedade tudo aquilo que for necessário para a consecução de seus fins, observadas as normas previstas neste Estatuto Social: §1º - As despesas de funcionamento da sociedade, compreendendo-se como sendo aquelas necessárias à manutenção, melhorias, reformas gerais e AMPLIAÇÃO do seu PATRIMÔNIO SOCIAL, serão rateadas em partes iguais entre os Sócios Usuários, não podendo exceder aquelas efetivas e comprovadamente realizadas. §2º - A taxa de manutenção será cobrada dos sócios discriminados no parágrafo anterior, a partir do término da construção da primeira etapa. §3º - No último mês de cada trimestre a Diretoria fará uma estimativa das despesas para o próximo trimestre, fixando a taxa de manutenção a ser paga mensalmente pelos devedores no trimestre seguinte. Complementa o art. 59: Art. 59 – Sempre que em um trimestre a receita não cobrir as despesas, o déficit será somado à previsão das despesas do próximo trimestre, para fins de rateio no trimestre seguinte. Caso haja necessidade de cobertura imediata de déficit, a diretoria levará o assunto ao conhecimento do Conselho Deliberativo, o qual deliberará sobre o assunto. (omissis). Por fim, o art.63 reforça que estão “isentos do pagamento de quaisquer taxas, os Sócios Beneméritos e sócios fundadores titulares de 10.000 (dez mil) STR títulos trocados pelas terras do Clube Thermas Internacional de Minas Gerais, ou seja, os sócios proprietários e não meros usuários. Observa-se ser da Diretoria a incumbência de estabelecer taxas adicionais conquanto sejam “contempladas no presente Estatuto Social”. (art. 49, além “b”, item “b.4”). E, ainda, deliberar sobre “Taxas de ampliação, melhorias e reformas gerais que se façam necessárias, mediante discricionariedade dos Sócios como direito a voto.” Por outro lado, previu-se, como de competência do Conselho Deliberativo, “Estabelecer, em qualquer tempo, por inciativa própria ou mediante proposta da diretoria, as modalidades de contribuições dos sócios e respectivos montantes.” (art. 40, alínea “g”). Desse exame do estatuto atual, ressai que os únicos associados que estão isentos de contribuir para a manutenção da associação ou para o custeio de obras de ampliação, melhorias e reformas são os beneméritos e os denominados Sócios Titulares Remidos (STR) que, inclusive, segundo o próprio documento (art. 49,” b.8), têm “discricionariedade” para entender serem essas obras necessárias ou não. II.6 - Alteração estatutária. Como se vê do cotejo dos três estatutos, observada a anotação de que, naquele aprovado em 1992, não se previa a denominação do título detido pela parte autora como sendo Sócio Titular Remido Classe B como explicitado acima, já que era essa a sua nomenclatura como se lê do verso do CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA N. 05/06/001/92, houve, ao longo da evolução da entidade, a concentração da condição de remido apenas em 10.000 (dez mil) títulos, denominados Sócio Titular Remido (STR). Muito embora as decisões interna corporis tomadas em assembleias de associações sejam soberanas, a soberania delas não pode conflitar com a garantia constitucional do direito adquirido insculpida no art. 5º, XXXVI, da CF. Certo é que, em agosto de 1994, a parte autora adquiriu título da associação ré em cujo instrumento constava, expressamente, a conferência da condição de remido. A qualidade de remido é reforçada pela alteração estatutária de 1996 que fez distinção entre a categoria Sócio Titular Classe “B” e o STB Contribuinte e, na seguinte ratificação promovida na assembleia de 15.9.1996, que explicitou, textualmente, que, na categoria Classe B, haveria sócios remidos. Para maior clareza, confira-se, uma vez mais, o seu texto abaixo: 1. DA RATIFICAÇÃO DAS ATAS ANTERIORES Na Ata nº01 realizada em 02/03/92, fora deliberado a discussão e votação do Estatuto Social, a discussão do número de quotas de cada associado e eleição da diretoria. Deste modo, ficou decidido que o fundo social do clube constituiu-se em 30.000 (trinta mil) títulos, divididos em 10.000 (dez mil) títulos denominados sócios Titular Remido (STR); 10.000 (dez mil) títulos Sócio Titular Remido (STR Classe B) e 10.000 (dez mil) títulos denominados Sócios Usuários (SU), sendo todos passíveis de negociação e transferência. Dos títulos que compõem o fundo social serão utilizados 5.000 (cinco mil) títulos Sócio Titular Remido (STR) para pagamento da aquisição de um imóvel rural com área de 200.000.00m2 (duzentos mil metros quadrados), onde se assentará a sede social do Thermas Internacional de Minas Gerais. Fica assim ratificada e consolidada por esta assembleia. Em sendo inegável a condição de remida da parte autora enquanto sócia (adjetivo também encontrado no anverso do CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA N. 05/06/001/92), de rigor faz-se inferir que ela, assim como aqueles detentores de título de Sócio Titular Remido, estariam isentos de qualquer contribuição em favor da associação, seja a título de despesa, seja a título de manutenção, conclusão que é reforçada pelo disposto na cláusula 5ª do mencionado documento conforme é possível a sua leitura no id. 10444656000. No estatuto vigente em 1992, não havia nenhuma previsão de concurso do sócio detentor de título assim adjetivado para com qualquer despesas da entidade, ao contrário do que se previu, expressamente, para aqueles que não podiam ser chamados de remidos, mas de contribuintes. Seguindo esse espírito, assim constou do estatuto de 1996 e consta do atual, aprovado em 17.7.2024. Naquele de 1992 e neste de 2024, apenas os sócios qualificados como remidos são dispensados de concorrer com qualquer valor para o incremento do patrimônio da entidade ou para a sua manutenção. E, no estatuto de 1996, atribui-se a obrigação de concorrem com essas despesas apenas ao sócios adjetivados de “contribuintes”, qualificativo que apenas se conecta ao título denominado STB (STB Contribuinte). Portanto, essa vantagem, conferida pelo status jurídico do sócio remido, configura direito adquirido e, como tal, não pode ser alterada em deliberações assembleares posteriores. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ADQUIRIDO EM 1975 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DO CLUBE DATADAS DE 19/12/1994 E 14/12/1995 - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS SÓCIOS REMIDOS ISENTOS DO PAGAMENTO APENAS DAS CONTRIBUIÇÕES REGULARES DE ADMINISTRAÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. Hipótese: Sócio remido do Iate Clube de Brasília cujo título fora adquirido em 1975 tem isenção do pagamento das contribuições regulares de administração, bem como de outras eventualmente instituídas após a aquisição do instrumento. 1. Violação ao artigo 535 do CPC não verificada. Corte local que efetivamente analisou os documentos novos trazidos pela autora após o julgamento da apelação, sanando o vício de omissão anteriormente verificado, notadamente acerca da recorrente ser casada em regime de comunhão universal de bens e da data de aquisição do título de sócio remido. 2. Por ser o status de sócio intuitu personae, a autora somente é considerada sócia a partir de 18/10/1991, quando teve a sua proposta de admissão chancelada pela associação, após a liberação de alvará no bojo de processo de inventário, porém, é incontroverso dos autos que o título fora adquirido por seu falecido marido nos idos de 1975, quando casado sob o regime de comunhão universal de bens, figurando o cônjuge varão como titular em razão de questões administrativas/estatutárias e, ainda, em virtude de o Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, prever que a administração dos bens do casal lhe competia, nos termos do artigo 274. 3. Com o falecimento do marido, operou-se a mera transferência da titularidade, sendo mantidas as características originais do título de sócio remido, exatamente como quando instituído, haja vista que ficaram adjudicados todos os direitos, vantagens e obrigações pela cártula representada, ou seja, as prerrogativas outrora concedidas aos titulares de tais cotas, em razão do estatuto da associação expressamente admitir a sua transferência, mantêm os mesmos atributos originários. 4. A literalidade do estatuto da ré, somado ao elemento de aquisição do título remido em 1975, sob a égide da Ata de Reunião do Conselho Deliberativo do Iate Clube de Brasília de 20/04/1969, garantia ao portador do título remido adquirido e emitido antes da alteração do art. 51 do estatuto do clube, ocorrida apenas em 10/12/1988, total isenção de pagamento de taxas supervenientes, ainda que destinadas à melhoria de instalações e serviços novos oferecidos. 5. Apenas os novos títulos remidos emitidos após a alteração do estatuto social do clube, ocorrido em 10/12/1998, estão sujeitos a cobranças outras que não aquela decorrente de contribuição regular de administração, visto que os efeitos da modificação estatutária é ex nunc, sob pena de violar o direito adquirido dos antecessores sócios remidos que adquiriram o título com a característica de que não teriam de pagar por qualquer taxa/contribuição eventualmente instituída, salvo aquelas de caráter individual. 6. Recurso especial provido a fim de julgar procedente o pedido inicial, declarando indevida a cobrança de taxas e contribuições a que vem sendo a autora submetida, bem como mantendo o título de sócio remido com a "isenção das taxas e contribuições de qualquer natureza, atualmente cobradas e futuramente criadas", nos exatos moldes com que o título dessa categoria fora colocado no mercado e adquirido pela recorrente e seu falecido esposo. (REsp n. 1.184.660/DF, relator Ministro Luís Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 1/2/2016.) Uma vez portador de título remido desde agosto de 1992, está a condição da parte autora infensa às alterações estatutárias realizadas posteriormente e, via de consequência, ela está isenta de concorrer no rateio de despesas ordinárias (manutenção) e extraordinárias (incremento patrimonial), não lhe alcançando decisões em sentido contrário, ainda que por força de alteração estatutária, posto que seus efeitos não são retroativos, incapazes de alcançar e alterar a condições sócio remido. II.7 - Legalidade da instituição da taxa litigiosa Em consequência da conclusão acima exarada, torna-se desnecessária consideração acerca da validade da exigência da taxa de melhoria e ampliação. II.8 – Danos morais Alega a parte autora ter sofrido transtornos, desgastes em razão das cobranças feitas pelas partes rés. Todavia, dos documentos trazidos aos autos, não se observa nenhuma comprovação de que elas tenham, de fato, excedido no ato de exigir o pagamento da taxa de melhoria instituída. Por essa razão, improcede a pretensão indenizatória. III- Conclusão Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão de ingresso nos termos do art. 487, I, do mesmo estatuto, para declarar inexigível o valor cobrado a título de taxa de ampliação e melhoria deliberada em assembleia realizada em 19.8.2024 e confirmar a tutela de urgência concedida no id. 10449376048. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 05 dias, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1382 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes