Resultados para "5021167-05.2025.8.13.0024" – Página 138 de 161

Processo nº 5103714-05.2025.8.13.0024

ID: 311778511

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5103714-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON PABLO COELHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DARLY INACIO DE SENA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5103714-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLAYTON PABLO COELHO DA SILVA CPF: 154.913.756-59 DECISÃO Vistos. Mantenho a prisão do acusado pelos mesmos fundamentos da decisão que a decretou. Observo, por oportuno, que o flagrante foi devidamente homologado, de modo que não se fala em relaxamento de prisão, pleito da defesa que fica INDEFERIDO. INDEFIRO, ainda, a juntada de registro da denúncia anônima, pois não consta dos autos que a notícia criminosa aportou na PMMG por meio do canal 190. As matérias arguidas na defesa preliminar dizem respeito ao mérito e com ele serão apreciadas. A materialidade do delito está comprovada pelo laudo toxicológico e demais documentos juntados aos autos. Há nos autos indícios suficientes de autoria. Assim, RECEBO A DENÚNCIA, posto que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 15:00 horas, data em que o acusado também será interrogado. Eventual pedido de exame de laudo toxicológico de dependência química do(s) acusado(s), será apreciado após o interrogatório, se o caso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s). CONSTE-SE QUE NÃO SERÁ PERMITIDA A PRESENÇA DO ACUSADO RESIDENTE EM BELO HORIZONTE POR VIDEOCONFERÊNCIA. Para réu que reside fora de BH, desde logo, defiro o envio do link. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas, se for o caso, devendo a diligência ser realizada em caráter de urgência, se necessário. Caso tenham sido arroladas testemunhas residentes fora da Comarca, determino que sua oitiva seja realizada por este próprio Juízo no dia da assentada designada, por meio do sistema de videoconferências. Nesta hipótese, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 10 dias, para fins de intimação da(s) testemunha(s) residentes fora da Comarca, DEVENDO CONSTAR DA DEPRECATA o link para adentrar(em) na sala virtual, devendo constar URGÊNCIA, quando se tratar de réu preso. Da expedição da precatória deverá ser a defesa técnica intimada. AS TESTEMUNHAS POLICIAIS E AS RESIDENTES EM BELO HORIZONTE DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM. CONSTE-SE DA REQUISIÇÃO DOS POLICIAIS QUE SERÁ FORNECIDO O LINK DA AUDIÊNCIA PARA AQUELE POLICIAL QUE ESTIVER EM UMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTO IDÔNEO OU POR OFÍCIO DA AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA LOTAÇÃO: 1) EM CURSO PELA PMMG/PCMG; 2) EM DILIGÊNCIA POLICIAL NA HORA DA AUDIÊNCIA; 3) NA RESERVA; 4) LICENCIADO POR QUALQUER MOTIVO LEGAL; 5) RESIDINDO FORA DE BELO HORIZONTE, DESDE QUE COMPROVE POR QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL IDÔNEO. Reitere-se eventuais ofícios não respondidos nos autos e verifique se todas as determinações anteriores foram devidamente cumpridas. O processo não deve ir para a tarefa do aguardo da audiência sem que tudo esteja saneado. Caso haja nos autos pedido de estudo de vida pregressa, deve o Ministério Público ser intimado para diligenciar junto à Autoridade Policial para que tal prova venha aos autos em até 03 dias antes da AIJ a ser designada, na forma do artigo 52, parágrafo único, I, da Lei de Tóxicos, sob pena de preclusão. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GENOLE SANTOS DE MOURA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Henrique Goncalves x Todos Emprendimentos Ltda

ID: 311820033

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075293-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA HENRIQUE GONCALVES

Polo Passivo:

TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CASCELI INACIO VASQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MYRTES MAGALHAES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5075293-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: MARIANA HENRIQUE GONCALVES CPF: 161.947.186-84 RÉU: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA CPF: 04.644.515/0001-85 DECISÃO Mariana Henrique Gonçalves ajuizou a presente ação em face de Todos Empreendimentos Ltda., pretendendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata de cobranças que alega serem indevidas. A autora relata que teria tentado contratar os serviços de saúde prestados pela requerida, mas não foi possível autorizar a cobrança dos valores em cartão de crédito de sua titularidade. Por esta razão, a autora teria fornecido os dados do cartão de crédito do seu noivo, efetivando, assim, a respectiva contratação. Informa que as cobranças se iniciaram corretamente no cartão do seu noivo em dezembro de 2024. Todavia, em janeiro de 2025, ela teria sido surpreendida com três cobranças indevidas, efetuadas no cartão de crédito de sua titularidade, cuja autorização havia sido negada anteriormente. Afirma que não obteve êxito ao tentar solucionar a questão de forma administrativa. Passo a deliberar. A tutela de urgência, seja de natureza antecipada ou de natureza cautelar, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Consoante relatado, a autora alega que, após contratar os serviços da requerida, seu cartão de crédito foi indevidamente utilizado para cobrança duplicada, já que a cobrança correta estaria sendo lançada no cartão do seu noivo. A documentação apresentada demonstra os descontos efetuados, bem como a tentativa de solução administrativa da questão por parte da autora, que obteve o estorno parcial dos descontos questionados nesta ação. No id 10477267479, ela comprovou ter bloqueado temporariamente o seu cartão virtual, a fim de cessar os descontos que estavam sendo efetuados pela requerida. A continuidade das cobranças no cartão de crédito da autora pode acarretar prejuízos financeiros e a medida adotada para cessar os descontos pode levar a inclusão do seu nome em cadastro de restrição ao crédito. Além disso, as cobranças estariam sendo efetuadas em duplicidade, vez que os dados do cartão de crédito do noivo da autora também foram informados por ocasião da contração. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida suspenda imediatamente as cobranças no cartão de crédito de titularidade da autora, referentes à relação jurídica discutida nesta ação, sob pena de multa correspondente ao décuplo do valor descontado por inobservância desta decisão. O determinado supra deverá ser cumprido até o fechamento da próxima fatura da autora, subsequente à intimação da requerida. Caso efetivado o desconto de algum valor até a intimação da requerida sobre a presente decisão, será, a quantia, restituída à autora com juros de mora e correção monetária, se vier a ser reconhecida a procedência de sua pretensão inicial. Registro que, antes mesmo do despacho inicial, a requerida compareceu espontaneamente ao processo e apresentou contestação no id 10441178020, que foi impugnada no id 10448278403. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida se confunde com o mérito da causa e com ele será analisado. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, será aberta a instrução probatória. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RODRIGO RIBEIRO LORENZON Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5140380-05.2025.8.13.0024

ID: 311753783

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5140380-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KENIA KESSIA ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA ALKIMIN DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5140380-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KENIA KESSIA ANTUNES DOS SANTOS CPF: 100.455.316-17 RÉU/RÉ: DIVINO TICKET INGRESSOS E GESTAO EM EVENTOS LTDA CPF: 35.501.503/0001-25 CERTIDÃO INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 06/08/2025 às 07:30 horas. A parte ré, poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/k9erU (REUNIAO:1791980033)M/AZUL-5 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumacia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para estes o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9424, 289.9505, ou 3289.9527. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. OSVALDO RODRIGO COLARES CAIRUS Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleyson Dos Santos x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 314071824

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5139604-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KLEYSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEYSON DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5139604-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: KLEYSON DOS SANTOS CPF: 131.120.686-88 RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. CPF: 29.309.127/0001-79 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por Kleyson dos Santos em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., meio da qual, alega, em síntese, que contratou plano odontológico com carência de 24 horas e, mesmo após pagamento, seus dados não foram incluídos no sistema da operadora, impedindo o acesso ao serviço, mesmo diante de urgência odontológica e reiteradas tentativas de resolução extrajudicial. Requer o deferimento de tutela de urgência para imediata inclusão no sistema da ré. Ao final, requer a fixação de indenização por danos morais, entre outros pedidos. Citada e intimada para se manifestar sobre o pedido liminar, a requerida sustentou a ausência dos requisitos legais, consoante petição juntada ao Id 10483108561. DECIDO. É cediço que o art. 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a (i) probabilidade do direito, bem como o (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro traduz-se na verossimilhança fática somada à plausibilidade jurídica, capazes de convencer o juiz da probabilidade das alegações formuladas. Já o perigo de dano significa o risco de ilícito ou de dano enquanto demora o resultado principal. Outrossim, o §3º do mesmo dispositivo legal aponta para, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória. Neste contexto, em decorrência da própria natureza excepcional da medida antecipatória, é necessário que referidos requisitos autorizadores estejam demonstrados já em etapa de cognição sumária, acima de qualquer dúvida razoável. No caso em tela, os documentos acostados aos autos demonstram a contratação do plano odontológico Amil Dental pelo autor em 03/06/2025, com pagamento realizado por cartão de crédito na modalidade anual. Conforme estipulado na cláusula 9.1 do contrato (Id 10473830501), o prazo de carência aplicável aos procedimentos contratados, nesta hipótese, é de apenas 24 (vinte e quatro) horas. Passado o prazo contratual de carência, o autor buscou atendimento em clínica credenciada, oportunidade em que foi surpreendido com a negativa de acesso ao plano sob a alegação de ausência de cadastro no sistema da ré, mesmo após contato reiterado com os canais de atendimento da operadora requerida. A ré, por sua vez, limitou-se a apresentar manifestação genérica sobre a ausência dos requisitos legais, sem impugnar especificamente os documentos apresentados ou justificar adequadamente a falha na inserção do autor no sistema. Neste cenário, resta evidenciada a verossimilhança das alegações e a plausibilidade do direito invocado, além do perigo de dano decorrente da urgência no tratamento odontológico, notadamente diante do quadro de dor enfrentado pelo autor. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à imediata inclusão do autor no banco de dados da operadora, possibilitando o acesso aos serviços contratados, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se, com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO CATAPANI Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015153-05.2025.8.13.0024

ID: 320516873

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015153-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA VERONEZI DE BRITO CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE PAIVA LOURES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015153-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ALINE APARECIDA SALGADO CPF: 109.585.446-11 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO TRES PONTAS LTDA. - SICOOB COPERSUL CPF: 18.966.739/0001-18 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de embargos de declaração opostos por Aline Aparecida Salgado contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução movidos em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Três Pontas Ltda. – Sicoob Copersul. Na petição inicial (embargos à execução), a autora pleiteou a declaração de inexigibilidade do título executivo, sendo que, antes da citação da parte embargada, apresentou manifestação de desistência do feito (ID 10453339048), por impossibilidade de arcar com as custas processuais em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Sobreveio a sentença (ID 10458688948) que homologou o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC, e determinou o pagamento das custas pela autora. A embargante alega contradição na sentença, pois, embora tenha sido homologada a desistência antes da citação, com cancelamento da distribuição do feito, foi imposta a condenação ao pagamento das custas processuais, em afronta ao disposto no artigo 290 do CPC. Requer o afastamento da condenação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do artigo 1.022 do CPC para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, a sentença reconheceu o pedido de desistência apresentado pela autora antes da citação e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, mas condenou a autora ao pagamento das custas processuais. Conforme dispõe o artigo 290 do CPC: “Art. 290. Se o autor não realizar o pagamento das custas dos atos e diligências que requerer no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz determinará o cancelamento da distribuição do feito.” Reexaminando entendimento anterior o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas, antes da citação, não implica condenação ao pagamento das custas processuais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA DA DEMANDA MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR. Por dicção do art. 290 do CPC, a ausência de pagamento de custas e despesas relativas à propositura da ação é causa de cancelamento da distribuição do feito. O artigo 90 do CPC prevê que a desistência da ação enseja o pagamento de custas processuais, contudo, quando a sentença terminativa é motivada pela ausência do recolhimento das custas iniciais, sem que a relação processual esteja formada e, mais, sem que qualquer ato processual tenha sido praticado, a ação tem a sua distribuição cancelada, não sendo cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais. (TJMG - 11ª Câmara Cível Apelação Cível 1.0000.23.278685-5/002 5027575-17.2023.8.13.0433 (1) Relatora Desa. Mônica Libânio - Data de Julgamento: 25/06/2025 - Data da publicação da súmula: 26/06/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, conferindo-lhes efeito modificativo, para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC, sem imposição de custas à parte autora. Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040664-05.2025.8.13.0024

ID: 324025661

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040664-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5040664-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: VANJA ELEONORA PEREIRA MARCONE CPF: 656.067.607-20 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pela(s) parte(s) Exequente(s), em face da(s) parte(s) Executada(s). Pelo exposto, à Secretaria para: 1) Alterar a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Intimar a(s) parte(s) Executada(s), para que comprove(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento atualizado do débito, R$8.142,56, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o montante conforme estabelecido no art. 523, §1, do Código de Processo Civil. Ciente de que, transcorrido o tal prazo sem pagamento, terá início o prazo de 15 (quinze) dias, in continenti, para oferecer impugnação independentemente de penhora ou nova intimação; 3) Inerte(s) a(s) parte(s) Executada(s), realizar o procedimento para efetuar o bloqueio de ativos financeiros em seu desfavor, no valor de R$8.142,56, devendo ser acrescida a multa de 10% (dez por cento); 4) Encontrando o valor parcial ou o total do débito, intimar a(s) parte(s) Executada(s) para que tome(m) ciência da indisponibilidade dos ativos financeiros realizada via Sisbajud e para que, em 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ficando ciente que, em caso de improcedência poderá haver condenação em custas processuais; 5) Transcorrido este prazo, sem manifestação, expedir alvará judicial da quantia transferida em benefício da(s) parte(s) Exequente(s). Caso a(s) parte(s) Exequente(s) tenha(m) advogado cadastrado nos autos, deverá constar seu nome também no alvará judicial, mas somente se houver nos autos a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação; 6) Se encontrado valor parcial ou ínfimo, movimentar os autos em diligência interna para proceder ao lançamento de restrição judicial de transferência em veículos registrados em nome e CPF dos executados, desde que não estejam alienados fiduciariamente ou arrendados como dispõe o art. 7º-A do Decreto Lei nº 911/1969; A existência de impedimento judicial prévio, lançado por outra vara, não impede o lançamento da restrição judicial; Lançada a restrição em algum veículo, expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação de bens em desfavor da(s) parte(s) Executada(s), devendo recair preferencialmente sobre estes bens. Caso os veículos não sejam encontrados no local de cumprimento do mandado, a penhora deverá recair sobre outros bens de sua propriedade, tantos quantos bastem para a satisfação do débito. Fica o oficial de justiça advertido desde já, a agir conforme o disposto no art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Tais advertências devem constar expressamente no mandado/carta precatória; Não havendo restrição de veículos, expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação de bens em desfavor da(s) parte(s) Executada(s), no valor remanescente do débito. Fica o oficial de justiça advertido desde já, a agir conforme o disposto no art. 212, §2 do Código de Processo Civil, devendo constar expressamente no mandado/carta precatória; 7) Cumpridas todas as diligências acima, intimar a exequente para tomar ciência dos atos executórios realizados e se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; 8) Decorrido o prazo, remeter os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5139701-05.2025.8.13.0024

ID: 323715840

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5139701-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE FRANCISCO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5139701-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA CPF: 701.846.531-18 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc., Cuida-se de ação ajuizada em face de ente público. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, é possível dispensar a audiência de conciliação ou de mediação quando não se admitir a autocomposição. Como sabido, as pessoas jurídicas de direito público, em regra, não possuem autorização legal ou administrativa para transigir, salvo expressa previsão normativa. Inclusive, é de conhecimento comum que rotineiramente não comparecem às audiências de conciliação, limitando-se, quando presentes, a comunicar a ausência de poderes para celebrar acordos. Mister se faz ressaltar, alguns tribunais brasileiros já editaram normativos internos (recomendações) no sentido de não se designar audiência de conciliação nos feitos em que figure como parte ente público, justamente por se tratar de prática sabidamente inócua. No caso concreto, observa-se que a designação da audiência está sendo realizada com prazo estimado de até 01 (um) ano, o que representa um atraso processual significativo e contraria os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência processual, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 4º e 8º, ambos do CPC. Diante disso, e com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC, dispensa-se a realização da audiência de conciliação. Com fundamento no art. 7º da Lei 12.153/2009, que prevê o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre o recebimento da citação e a audiência de conciliação nos juizados especiais da Fazenda Pública — analogicamente aplicável à presente hipótese — fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o ente público apresente sua contestação, contados a partir da intimação desta decisão. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das peças, ausentes pedidos urgentes a serem apreciados, sem que haja conclusão, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando-se nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Atentem-se ao cumprimento do Provimento no 355 de 2018 da CGJ, ressaltando-se as disposições dos artigos 63 e 64. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017686-05.2025.8.13.0024

ID: 321727973

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017686-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA MARCAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017686-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS SILVA MARCAL ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR (OAB RN007834) DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017686-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS SILVA MARCAL ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR (OAB RN007834) DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que a parte AUTORA/IMPETRANTE formulou pedido de justiça gratuita, limitando-se a alegar hipossuficiência econômica. Para a concessão de assistência judiciária/justiça gratuita, conforme requerido, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente a simples alegação de carência de recursos. É o que se infere da leitura da Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que a assistência jurídica gratuita/justiça gratuita é assegurada tão somente aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Foi, aliás, o que decidiu o egrégio TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002(1), a saber: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC. (Relator Des. Roney Oliveira, DJ 25/08/2010) Não descurando dessa situação, o Superior Tribunal de Justiça também adotou o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.430/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, dj.: 18/04/2013) Pelo exposto, a parte AUTORA/IMPETRANTE deverá comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante apresentação do último contracheque recebido, bem como a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para cumprimento da(s) diligência(s) ora determinada(s), defiro o prazo de 15 dias. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5058609-05.2025.8.13.0024

ID: 260231133

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058609-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058609-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: GABRIELA APARECIDA MORAIS SILVA CPF: 109.741.876-66 DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de cobrança” ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de GABRIELA APARECIDA MORAIS SILVA. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em ID 10416183498. DECIDO. 1) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 1.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 1.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 1.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 2) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 2.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD, independentemente de nova conclusão; 2.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, venham os autos conclusos para que seja realizada a pesquisa SIEL e cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 2.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 3.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 3.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 4) Intime-se. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5093432-05.2025.8.13.0024

ID: 260492065

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093432-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUGO HIDEKI SHIOMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE INOUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5093432-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DIANE DA CRUZ MIRANDA CPF: 080.297.246-24 e outros ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0001-21 Pela presente, fica a parte autora acima identificada INTIMADA para acessar a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CISCO WEBEX, conforme instruções em anexo. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia. LINK DA AUDIÊNCIA: https://x.gd/7yhc7 (REUNIAO:1792490120) M/AMARE-50 Data: 03/06/2025 Hora: 11:30 . Senha:1234 https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. MARIA EDUARDA SIMOES MATOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1609 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes