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Processo nº 6011911-70.2025.4.06.3800

ID: 315867896

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011911-70.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE REZENDE CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA RAMOS CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011911-70.2025.4.06.3800/MG AUTOR : RICARDO DE REZENDE CRUZ ADVOGADO(A) : MAYARA RAMOS CARDOSO (OAB MG190739) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) …

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Processo nº 6007255-70.2025.4.06.3800

ID: 274462306

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6007255-70.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO FABRINI ZANANDREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UACIR ZANANDREZ MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO (VARA EXECUÇÃO) Nº 6007255-70.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE : SERGIO MURILO FABRINI ZANANDREZ ADVOGADO(A) : UACIR ZANANDREZ MENDONCA (OAB MG180482) DESPACHO/DECISÃO Vistos em ins…

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Processo nº 6017537-70.2025.4.06.3800

ID: 325711397

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6017537-70.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLUCIA FIGUEIREDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS CARONE MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6017537-70.2025.4.06.3800/MG AUTOR : VANDERLUCIA FIGUEIREDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS CARONE MURTA (OAB MG104622) ATO ORDINATÓRIO A data e o hor…

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Processo nº 6056628-70.2025.4.06.3800

ID: 329574942

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6056628-70.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILIANE GUILHERMINO PEREIRA DA SILVA MOULIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEIA SOUSA SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6056628-70.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ANTONIO JOSE DE SOUSA ADVOGADO(A) : MILIANE GUILHERMINO PEREIRA DA SILVA MOULIN (OAB RJ134663) ADVOGADO(A) : LEIA SOUSA…

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Processo nº 6044212-70.2025.4.06.3800

ID: 331905410

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6044212-70.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DILSO FERREIRA SERGIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ALBERTO MIRANDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6044212-70.2025.4.06.3800/MG AUTOR : DILSO FERREIRA SERGIO ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO MIRANDA JUNIOR (OAB MG105502) ATO ORDINATÓRIO Eventuais pedidos de tut…

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Geovane Candido Da Silva x Fundacao Renova

ID: 314257618

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 6135392-70.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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ISABELLA DE MELLO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA DE SOUZA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6135392-70.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE : GEOVANE CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA DE SOUZA LOPES (OAB ES034805) RECLAMADO : FUNDACAO RENOVA ADVOGADO(A) : EDUARDO PA… RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6135392-70.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE : GEOVANE CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA DE SOUZA LOPES (OAB ES034805) RECLAMADO : FUNDACAO RENOVA ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) ADVOGADO(A) : ISABELLA DE MELLO SOUZA (OAB MG178364) DESPACHO/DECISÃO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Trata-se de Reclamação Pré-processual formulada pela FUNDACAO RENOVA , por meio da qual requer a este juízo a homologação de Termo de Transação, para que este surta os regulares efeitos. Sentença homologatória proferida em 10.06.2025 ( evento 3, DOC1 ). Partes devidamente intimadas. Conforme petição ( evento 10, DOC1 ), a parte reclamante/atingida informou novos dados bancários para pagamento da indenização. Nos termos do Anexo 2 do Acordo Judicial homologado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que os dados bancários foram previamente cadastrados no sistema e ratificados no momento da assinatura do respectivo termo de acordo, a parte reclamante deverá aguardar a disponibilização de eventual alteração dos dados bancários na própria plataforma online , depois de verificada a impossibilidade de pagamento. Vejamos: Cláusula 8. A imprecisão de qualquer dado que impossibilite o pagamento da pessoa interessada em qualquer dos programas indenizatórios previstos neste ANEXO ensejará a interrupção do prazo para pagamento até a regularização das informações declaradas pela pessoa interessada, o que deverá acontecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias da disponibilização da notificação ao requerente nas respectivas plataformas online . Em caso de dúvidas, o CEJUSC BH está à disposição pelo telefone (31) 3501.1270 ou pelo balcão virtual no site do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

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Processo nº 6021126-70.2025.4.06.3800

ID: 316547837

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6021126-70.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DO VALE CALDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FERREIRA PUFF

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DAVID FERREIRA PUFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6021126-70.2025.4.06.3800/MG AUTOR : VILMA APARECIDA DO VALE CALDEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS FERREIRA PUFF (OAB MG150953) ADVOGADO(A) : DAVID FERREIRA PUFF (OAB MG205384) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6021126-70.2025.4.06.3800/MG AUTOR : VILMA APARECIDA DO VALE CALDEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS FERREIRA PUFF (OAB MG150953) ADVOGADO(A) : DAVID FERREIRA PUFF (OAB MG205384) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, motivo pelo qual se faz necessária realização de perícia médica. Assim, determino a realização de perícia médica, na especialidade de ortopedia, a ser realizada na Casa de Perícias desta Justiça Federal, situada na Rua Estácio de Sá, 30, Gutierrez, Belo Horizonte, MG. Considerando que a parte autora milita sob o pálio da justiça gratuita, benefício que ora lhe concedo, os honorários periciais serão pagos nos termos do art. 25 e do Anexo Único da Resolução n. CJF-RES-00305, de 07 de outubro de 2014, com redação dada pela Resolução CJF n. 575/2019 (§1º do art. 28). Fixo, desde já, o valor de R$360,00 (trezentos e sessenta reais) para pagamento do (a) perito(a), nos termos da Portaria 5/2022da SECJEF da SJMG (SEI_0078033). Quesitos da autora juntados em Evento 1, Anexo 17 . Intime-se , COM URGÊNCIA, a parte autora para tomar ciência da presente decisão, indicando assistentes técnicos, dando-lhes ciência do endereço, data e hora da perícia. Prazo: 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se o INSS sobre a data e local da perícia. A autarquia deve apresentar seus quesitos em 05 (cinco) dias , independentemente do prazo para oferecimento da contestação. A parte autora deverá comparecer ao local e horário designado para o exame pericial com antecedência de 30 minutos, apresentando todos os documentos médicos atuais e anteriores relevantes para o esclarecimento pericial, além de documento de identidade. Entregue o laudo pericial, pague-se o perito, abrindo-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, voltando, em seguida, os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se, com URGÊNCIA . P.I.

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Processo nº 6057792-70.2025.4.06.3800

ID: 273028848

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6057792-70.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DIAS RAFAEL RODRIGUES DIAS VALDIR EUSTAQUIO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6057792-70.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : VALDIR EUSTAQUIO DIAS ADVOGADO(A) : GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA (OAB MG137657) IMPETRANTE : FERNANDA RODRIGUES DIAS ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 6021126-70.2025.4.06.3800

ID: 337337653

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6021126-70.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DO VALE CALDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FERREIRA PUFF

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DAVID FERREIRA PUFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6021126-70.2025.4.06.3800/MG AUTOR : VILMA APARECIDA DO VALE CALDEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS FERREIRA PUFF (OAB MG150953) ADVOGADO(A) : DAVID FERREIRA PUFF (OAB MG205384) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6021126-70.2025.4.06.3800/MG AUTOR : VILMA APARECIDA DO VALE CALDEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS FERREIRA PUFF (OAB MG150953) ADVOGADO(A) : DAVID FERREIRA PUFF (OAB MG205384) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, motivo pelo qual se faz necessária realização de perícia médica. Assim, determino a realização de perícia médica, na especialidade de ortopedia, a ser realizada na Casa de Perícias desta Justiça Federal, situada na Rua Estácio de Sá, 30, Gutierrez, Belo Horizonte, MG. Considerando que a parte autora milita sob o pálio da justiça gratuita, benefício que ora lhe concedo, os honorários periciais serão pagos nos termos do art. 25 e do Anexo Único da Resolução n. CJF-RES-00305, de 07 de outubro de 2014, com redação dada pela Resolução CJF n. 575/2019 (§1º do art. 28). Fixo, desde já, o valor de R$360,00 (trezentos e sessenta reais) para pagamento do (a) perito(a), nos termos da Portaria 5/2022da SECJEF da SJMG (SEI_0078033). Quesitos da autora juntados em Evento 1, Anexo 17 . Intime-se , COM URGÊNCIA, a parte autora para tomar ciência da presente decisão, indicando assistentes técnicos, dando-lhes ciência do endereço, data e hora da perícia. Prazo: 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se o INSS sobre a data e local da perícia. A autarquia deve apresentar seus quesitos em 05 (cinco) dias , independentemente do prazo para oferecimento da contestação. A parte autora deverá comparecer ao local e horário designado para o exame pericial com antecedência de 30 minutos, apresentando todos os documentos médicos atuais e anteriores relevantes para o esclarecimento pericial, além de documento de identidade. Entregue o laudo pericial, pague-se o perito, abrindo-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, voltando, em seguida, os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se, com URGÊNCIA . P.I.

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Joao Mendes Da Silva Neto x Samarco Mineracao S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 303449978

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 6043242-70.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MENDES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS

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RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA

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LUIZA AMANDA SANTOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6043242-70.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE : JOAO MENDES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : LUIZA AMANDA SANTOS VIEIRA (OAB MG214520) RECLAMADO : SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPER… RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6043242-70.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE : JOAO MENDES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : LUIZA AMANDA SANTOS VIEIRA (OAB MG214520) RECLAMADO : SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369) ADVOGADO(A) : RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA (OAB MG102503) DESPACHO/DECISÃO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Trata-se de Reclamação Pré-processual formulada pela SAMARCO MINERACAO S.A. , por meio da qual requer a este juízo a homologação de Termo de Transação, para que este surta os regulares efeitos. Sentença homologatória proferida em 09.05.2025 ( evento 4, DOC1 ). Partes devidamente intimadas. Conforme petição ( evento 9, DOC1 ), a parte reclamante/atingida informou novos dados bancários para pagamento da indenização. Nos termos do Anexo 2 do Acordo Judicial homologado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que os dados bancários foram previamente cadastrados no sistema e ratificados no momento da assinatura do respectivo termo de acordo, a parte reclamante deverá aguardar a disponibilização de eventual alteração dos dados bancários na própria plataforma online , depois de verificada a impossibilidade de pagamento. Vejamos: Cláusula 8. A imprecisão de qualquer dado que impossibilite o pagamento da pessoa interessada em qualquer dos programas indenizatórios previstos neste ANEXO ensejará a interrupção do prazo para pagamento até a regularização das informações declaradas pela pessoa interessada, o que deverá acontecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias da disponibilização da notificação ao requerente nas respectivas plataformas online . Em caso de dúvidas, o CEJUSC BH está à disposição pelo telefone (31) 3501.1270 ou pelo balcão virtual no site do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

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