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John Hiroshi Iano e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 333167655

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-51.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE ALEXANDRE SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

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CARMINO EDUARDO PEREIRA

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ARIADNE DE ANDRADE PEREIRA

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FABIANO ZAVANELLA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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JOSÉ FORTUNATO PEREIRA

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LEONARDO BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000009-51.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRE SANTOS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000009-51.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRE SANTOS DA CRUZ RECLAMADO: CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa26b53 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DECISÃO Vistos. 1- Determina-se o registro dos devedores abaixo relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, observando-se o prazo previsto no art. 883-A da CLT: CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP - CNPJ: 60.018.017/0001-06. 2- Dê-se ciência ao exequente dos resultados obtidos junto aos convênios eletrônicos. 3- Considerando os termos do julgado, bem como o resultado infrutífero das diligências expropriatórias contra a devedora principal, determino o redirecionamento da presente execução em face da devedora subsidiária. Sendo assim, intime-se a 2ª Reclamada, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, na pessoa do advogado, para efetuar o pagamento do crédito exequendo ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880 da CLT, sob pena de penhora. O valor deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) Pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, o pagamento deverá ser feito por meio das respectivas guias de arrecadação, não sendo admitido o depósito judicial de tais verbas. a) Recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) Recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverão ser informados ao Juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ocasião do pagamento, deverá a executada juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. 4- Após o decurso do prazo supramencionado, caso não haja o pagamento espontâneo, prossiga-se a execução com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial em face da 2ª reclamada, contemplando todos os convênios previstos no ATO GP/CR N. 02/2020: Sisbajud (que abrange fintechs), Arisp, Infojud (incluindo os módulos DOI, DITR, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA), Renajud, Cnib e SerasaJud. 5- Com o retorno do mandado, sendo negativa ou parcial a penhora “on-line”, fica determinada a inclusão da devedora no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - Resolução Administrativa n. 1470/2011 do C. TST). 6- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1000009-52.2025.8.26.0653

ID: 280220629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000009-52.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BONANOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE DOS SANTOS GOMES ESTEVES

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ADV: Lucilene dos Santos Gomes Esteves (OAB 190266/SP) Processo 1000009-52.2025.8.26.0653 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Andressa Bonanome - Vistos. De fato, a ação de despejo perdeu o seu… ADV: Lucilene dos Santos Gomes Esteves (OAB 190266/SP) Processo 1000009-52.2025.8.26.0653 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Andressa Bonanome - Vistos. De fato, a ação de despejo perdeu o seu objeto, uma vez que antes mesmo de ser citada, a requerida desocupou o imóvel. Assim, DEFIRO a conversão desta ação para Execução de Título Extrajudicial. Providencie-se junto ao sistema informatizado a evolução da classe processual. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, e, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2°, do CPC, bem como reforço policial, caso necessário. Intimem-se.

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Processo nº 1000009-53.2025.8.26.0588

ID: 276198611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000009-53.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000009-53.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Expeça-se certidão nos termos do artigo … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000009-53.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Em que pese o posicionamento contrário da autora à audiência de conciliação, considerando-se que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados pelo juiz, bem como que a solução de conflitos mediante acordos traz maior eficácia e humanidade, é mais justa, traz menor desgaste emocional e o contentamento concreto dos conflitantes, já que construída pelos próprios envolvidos, determino a realização de audiência. Fica designado o dia 12/06/2025 às 15:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte exequente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte executada, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, assim como o prazo para oferecimento de embargos de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo de plano os honorários advocatícios em dez por cento do valor executado (art. 827), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 829 do CPC. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Por fim, destaco que, sendo o caso, a taxa judiciária indicada na planilha de cálculo deverá ser recolhida pela parte executada, utilizando a guia e código apropriados. Intime-se.

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Processo nº 1000009-06.2017.8.11.0021

ID: 321710026

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000009-06.2017.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

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TIAGO BUENO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000009-06.2017.8.11.0021 EXEQUENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A EXECUTADO: VILMAR ANTONIO DEBASTIANI, ALLINE LAUAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000009-06.2017.8.11.0021 EXEQUENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A EXECUTADO: VILMAR ANTONIO DEBASTIANI, ALLINE LAUANNE ARAUJO SOARES Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A em face de VILMAR ANTONIO DEBASTIANI e ALLINE LAUANNE ARAÚJO SOARES, todos qualificados (id 4555483). Recebida a ação (id 4601098), os executados foram citados (id 5506321). No entanto, quedaram-se inertes (Decorrido prazo de VILMAR ANTONIO DEBASTIANI em 05/04/2017 23:59:59. – id 6654846), motivo pelo qual a parte exequente pugnou pela expedição de mandado de busca e apreensão (id 6654846). No id 8215071 foi certificada a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, em razão da não localização do produto indicado. Instada a manifestação, a parte exequente requereu a conversão da execução para entrega da coisa incerta em execução por quantia certa, apresentando o montante devido, no valor de R$ 178.651,60, oportunidade em que pugnou pela penhora dos ativos financeiros em nome dos executados, porventura encontrados em instituições financeiras (id 8704312). O deferimento da conversão da demandada sobreveio na decisão de id 9495505. A parte executada Alline Luanne foi citada no id 12290098, enquanto o executado Vilmar Antônio foi citado no id 39415143. Em virtude da inércia das partes executadas, a parte exequente atualizou o débito, oportunidade em que requereu a penhora de ativos financeiros em nome dos executados, bem como a busca a bens moveis (veículos) por meio do sistema RENAJUD (id 54009443). Determinado o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD (id 55630407), a busca restou minimamente frutífera (id 86750905), enquanto a busca por meio do sistema RENAJUD logrou êxito em localizar os veículos descritos no extrato anexo ao id 88802343. Intimados acerca dos bloqueios realizados, os executados não foram encontrados, consoante se verifica da devolução das correspondências de id’s 88802343/93082091/93443771/106527677. Em nova manifestação, a parte exequente pugna pela pesquisa de bens dos executados por meio do sistema SNIPER, bem como por nova tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD. Requer também, a busca do endereço dos executados, através dos sistemas conveniados. Apresentou débito atualizado – R$ 517.546,55 (id 134014662). Pedido deferido no id 157196617/166833639. Contudo, a pesquisa por meio do sistema SISBAJUD restou infrutífera (id 168335891), bem como a busca por meio do sistema RENAJUD (id 182153104/182153108/182153109). Em nova manifestação, a parte exequente reiterou o pedido acerca da busca de endereço dos demandados, bem como esclarecimentos do juízo acerca da pesquisa negativa por meio do sistema RENAJUD, o qual anteriormente havia inserido restrição de transferência nos veículos então localizados (id 182877270/185365134). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Neste momento, desnecessária a busca de endereços atualizados dos executados. Os executados foram devidamente citados dos termos da presente ação, sendo cediço que cabe as partes o dever de manter atualizado o endereço para envio de comunicações e intimações pelo juízo, reputando-se válidas as intimações efetivadas no endereço informado nos autos (art. 274, § único, CPC). Denota-se, portanto, que os devedores não cumpriram com o dever de manter seu endereço atualizado para o recebimento de intimações. Assim, ainda que não recebidas pelos executados, as intimações devem ser consideradas válidas. Do exposto, REPUTO VÁLIDA a intimação dos executados acerca da conversão da presente ação de execução, e indefiro a busca de endereço dos demandados. Além disso, em que pese a irresignação do exequente nos id’s182877270/185365134, verifico os veículos outrora encontrados por meio da busca ao sistema RENAJUD, continuam devidamente restritos, consoante extrato anexo. Sendo assim, INTIME-SE o exequente para, em 15(quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, bem como o local no qual os veículos possam ser encontrados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Antonio Marcos Ortiz e outros x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 259331712

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-26.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ORTIZ FRANCISCO CARLOS ORTIZ

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Decisão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000009-26.2023.8.11.0108. AUTOR(A): FRANCISCO CARLOS ORTIZ REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000009-26.2023.8.11.0108. AUTOR(A): FRANCISCO CARLOS ORTIZ REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Protesto c/c Concessão de Tutela de Urgência com o fim de exclusão do nome dos órgãos de proteção ao Crédito c/c Indenização Por Danos Morais. Em ID 116541033, foi concedida a tutela de urgência, bem como, recebida a inicial. Além disso, foi nomeado como seu curador especial do autor, o senhor Antônio Marcos Ortiz. Foi apresentada à Contestação em ID 121543228, devidamente impugnada em ID 123593440. Em ID 149066844, foi proferido despacho a fim de que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir. As partes requereram a produção de provas, incluindo prova testemunhal. É o relato. Decido. Com vista dos autos, verifico ser necessário sanear o feito, antes de dar regular prosseguimento. Não houve arguição de questões preliminares, sendo assim, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. São fixados os seguintes pontos controvertidos: I. Existência de relação jurídica entre as partes – se houve ou não contratação válida de cartão de crédito entre o autor e a empresa ré; II. Capacidade civil do autor para contratar – se o autor, portador de transtorno psiquiátrico, possuía discernimento para assumir obrigações contratuais, como a emissão e uso de cartão de crédito; III. Legalidade da negativação do nome do autor – se a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de dívida legítima ou se foi indevida; IV. Ocorrência de fraude ou falsidade na contratação – se terceiro, sem autorização, utilizou os dados do autor para contratar em seu nome; V. Dano moral – se houve abalo à honra ou imagem do autor decorrente da negativação e se é devida indenização por danos morais. Dou por saneado os autos. As partes requereram a produção de prova testemunhal de modo a aferir às condições de saúde do requerente, diante de suas limitações e impossibilidade de realizar qualquer transação cível, além da veracidade de sua assinatura. Contudo, verifico que tal prova, no presente feito, se mostra despicienda, uma vez que pode ser comprovada por meio de laudo médico efetuado diretamente com o requerente, em observância ao principio da celeridade processual. Deste modo, DETERMINO a realização de laudo pericial com o requerido, a fim de que possam aferir as condições psiquiátricas do autor e sua capacidade para realizar os atos da vida civil. Para tanto, determino que a Secretaria de Saúde de Tapurah/MT, realize o referido laudo. Isto porque, o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e, em sendo beneficiário da gratuidade da justiça, por óbvio tem direito a prestação de atendimento médico viabilizado pelo SUS, em observância ao artigo 196 da Constituição Federal, o qual preceitua: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Oficie-se a Secretaria de Saúde de Tapurah/MT, para designar a data, local e horário para realizar o laudo pericial com o implicado. Esclareço que o laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo constar especificadamente as condições psiquiátricas do autor e sua capacidade para realizar os autos da vida civil. Após o agendamento da data do exame, intime-se a causídica da parte autora, a fim de que providencie o encaminhamento do requerente ao local e horário indicado para realização do parecer médico. Juntado o laudo, dê-se vista as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação/sentença. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Eder Timotio Pereira Bastos x Tauany Erica Maria Nogueira Gomes

ID: 255751438

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001808-31.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

TAUANY ERICA MARIA NOGUEIRA GOMES

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001808-31.2025.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: TAUANY ERICA MARIA NOGUEIRA GOMES REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de TAUANY ERICA MARIA NOGUEIRA GOMES Ao analisar os autos, verifica-se que tramita nesta Comarca, sob o nº 7002122-11.2024.8.22.0009, ação monitória envolvendo as mesmas partes, e cujo objeto e causa de pedir coincidem com os da presente demanda. A referida ação encontra-se em fase recursal, pendente de julgamento definitivo. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, configura-se a litispendência quando se repete ação que ainda está em curso, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso concreto, há identidade entre os elementos subjetivos e objetivos das demandas: ambas as ações são propostas pelas mesmas partes, com fundamento no mesmo fato jurídico e visando à satisfação do mesmo crédito. A mera mudança da natureza da ação (monitória para cobrança) não descaracteriza a repetição da ação, uma vez que a identidade substancial entre causa de pedir e pedido é o critério relevante. Neste mesmo sentido, julgou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE - LITISPENDÊNCIA – OCORRÊNCIA - Existência de ação de execução, anterior, movida pelo autor em face das mesmas partes da presente ação, em que se pretende o adimplemento do cheque devolvido por insuficiência de fundos - Reconhecida a existência de litispendência em relação a presente ação e ação anteriormente ajuizada – Identidade de partes, causa de pedir e pedido – Hipótese em que a ação monitória teve seu julgamento em 26.06.2017, enquanto que a ação executiva, embora tenha sido julgada em 26.10 .2016, transitou em julgado em 12.04.2017, com certificação apenas em 30.06 .2017 - Litispendência fixada no momento da propositura da segunda ação idêntica - Correta extinção da ação com fulcro no art. 485, V, do NCPC – Precedentes deste E. TJ - Decisão mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido . (TJ-SP 10000090720178260597 SP 1000009-07.2017.8.26 .0597, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/05/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018) (Grifo meu) Ressalte-se, ainda, que a existência de litispendência implica o reconhecimento de que a demanda anterior prevalece sobre a nova, a qual deverá ser extinta sem resolução de mérito ou, conforme o caso, redistribuída ao juízo prevento. No presente caso, não se constata extinção anterior da ação monitória, tampouco há notícia de trânsito em julgado. Estando a causa ainda pendente de apreciação definitiva, caracteriza-se a litispendência. Ademais, nos termos do art. 59 do CPC, "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Assim, reconhecida a litispendência, impõe-se a observância da regra de prevenção, de modo a evitar decisões conflitantes e a garantir a segurança jurídica e a economia processual. Ante o exposto, DETERMINO a imediata redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, por PREVENÇÃO, para deliberação acerca de eventual litispendência, após os registros e baixas pertinentes, com nossos votos de estima e consideração. Intime-se. Proceda-se às anotações de praxe. Pimenta Bueno/RO, 11 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

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Andre Marcos Boalin x Monica Eliana Rodrigues e outros

ID: 256276430

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011356-79.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCOS BOALIN

Polo Passivo:

MONICA ELIANA RODRIGUES TEREZINHA VIEIRA

Notificação

Advogados:

NAIARA MIRANDA CANDIDO

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RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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MURILO BLENTAN TUCCI

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RICARDO JOSE DOS SANTOS

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011356-79.2023.5.15.0151 : ANDRE MARCOS BOALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011356-79.2023.5.15.0151 : ANDRE MARCOS BOALIN : TEREZINHA VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a6e5d1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANDRE MARCOS BOALIN Recorrido(a)(s): 1. MONICA ELIANA RODRIGUES 2. TEREZINHA VIEIRA Advogado(a)(s): MURILO BLENTAN TUCCI, OAB: 306911 NAIARA MIRANDA CANDIDO, OAB: 350510 CLAUDIA BATISTA DA ROCHA, OAB: 0104458 RICARDO JOSE DOS SANTOS, OAB: 0261788 RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB: 0313380 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANDRE MARCOS BOALIN O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a observância dos requisitos do item I, da Súmula 463 do C. TST, porquanto juntada aos autos declaração de hipossuficiência (id. Id ce94656), defiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 6c76c5c; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 3053fb8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO RECURSO ORDINÁRIO EM FACE SENTENÇA DE PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto em face de sentença em embargos de terceiro, afirmando que o recurso cabível contra decisões judiciais proferidas em execução é o agravo de petição, tratando-se de erro grosseiro. O Eg. TST firmou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível em face de decisões judiciais em sede de execução (e.g. sentença proferida em embargos de terceiro). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-470-82.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 07/10/2016; RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-11135-12.2016.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025; AIRR-35600-35.2006.5.15.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019; AIRR-278900-13.2009.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; AIRR-1570-46.2013.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/03/2015; RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1000009-18.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024); Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARCOS BOALIN

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Andre Marcos Boalin x Monica Eliana Rodrigues e outros

ID: 256276443

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011356-79.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCOS BOALIN

Polo Passivo:

MONICA ELIANA RODRIGUES TEREZINHA VIEIRA

Notificação

Advogados:

NAIARA MIRANDA CANDIDO

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RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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MURILO BLENTAN TUCCI

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RICARDO JOSE DOS SANTOS

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011356-79.2023.5.15.0151 : ANDRE MARCOS BOALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011356-79.2023.5.15.0151 : ANDRE MARCOS BOALIN : TEREZINHA VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a6e5d1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANDRE MARCOS BOALIN Recorrido(a)(s): 1. MONICA ELIANA RODRIGUES 2. TEREZINHA VIEIRA Advogado(a)(s): MURILO BLENTAN TUCCI, OAB: 306911 NAIARA MIRANDA CANDIDO, OAB: 350510 CLAUDIA BATISTA DA ROCHA, OAB: 0104458 RICARDO JOSE DOS SANTOS, OAB: 0261788 RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB: 0313380 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANDRE MARCOS BOALIN O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a observância dos requisitos do item I, da Súmula 463 do C. TST, porquanto juntada aos autos declaração de hipossuficiência (id. Id ce94656), defiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 6c76c5c; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 3053fb8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO RECURSO ORDINÁRIO EM FACE SENTENÇA DE PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto em face de sentença em embargos de terceiro, afirmando que o recurso cabível contra decisões judiciais proferidas em execução é o agravo de petição, tratando-se de erro grosseiro. O Eg. TST firmou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível em face de decisões judiciais em sede de execução (e.g. sentença proferida em embargos de terceiro). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-470-82.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 07/10/2016; RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-11135-12.2016.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025; AIRR-35600-35.2006.5.15.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019; AIRR-278900-13.2009.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; AIRR-1570-46.2013.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/03/2015; RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1000009-18.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024); Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA VIEIRA - MONICA ELIANA RODRIGUES

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Processo nº 1000009-57.2025.8.26.0619

ID: 336780290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000009-57.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE VIDAL SANDRIN IRANI VIDAL MARIA HELENA SANTANA VIDAL NADIR DARDANI VIDAL TULIO MONTEIRO VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VILLELA

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Processo 1000009-57.2025.8.26.0619 - Inventário - Sucessões - Nadir Dardani Vidal - Elizabete Vidal Sandrin - - Irani Vidal - - Tulio Monteiro Vidal - - Maria Helena Santana Vidal - Vistos. Fls.… Processo 1000009-57.2025.8.26.0619 - Inventário - Sucessões - Nadir Dardani Vidal - Elizabete Vidal Sandrin - - Irani Vidal - - Tulio Monteiro Vidal - - Maria Helena Santana Vidal - Vistos. Fls. 89/109: a despeito dos documentos juntados, falta ao inventariante anexar CND municipal relativa à pessoa física do "de cujus" contribuinte. Prazo: 30 (trinta) dias. Em relação ao valor da causa, este deve compor o valor total do monte-mor, incluída meação do cônjuge supérstite, conforme artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e recente jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento das custas sobre o valor do monte-mor. Alegação de que o valor da meação não deve compor a base de cálculo da taxa judiciária. Não acolhimento. Nas ações de inventário/arrolamento e partilha, o valor da causa, que figura como base de cálculo para a exação, deve ostentar correspondência com o monte-mor declarado, acrescido da meação do cônjuge sobrevivente. Inteligência expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, ademais, afastada pelo STF (ADI 3154, Rel. Min. Dias Tófoli). Precedentes da Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143775-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que retificou o valor da causa em ação de arrolamento sumário, incluindo a meação do cônjuge supérstite no cálculo da taxa judiciária, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a meação do cônjuge supérstite deve integrar a base de cálculo da taxa judiciária. III.Razões de Decidir 3. A retificação do valor da causa para incluir a meação do cônjuge supérstite está em conformidade com a Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 7º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI nº 3.154/SP. 4. Precedentes do TJSP confirmam que a base de cálculo da taxa judiciária deve considerar o valor total dos bens, incluindo a meação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Nos inventários e arrolamentos, a meação do cônjuge supérstite integra a base de cálculo da taxa judiciária. Legislação Citada: Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2281102-89.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2331272-65.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2382802-11.2024.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2072471-09.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187028-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Tal circunstância, no entanto, não afeta o recolhimento da taxa judiciária, que respeitou a faixa de valores da legislação estadual citada: 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs (§7º, artigo 4º, Lei nº 11.608/03). Fls. 94/109: abra-se vista para manifestação da Fazenda Pública Estadual acerca do recolhimento do ITCMD. Ao final, e cumprida as determinações acima, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP)

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Severino Francisco Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 337014266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-75.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ERICK HENRIQUE BARBOSA DE FARIA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1000009-75.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Francisco da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Inviável homologar o acordo apresentado… Processo 1000009-75.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Francisco da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Inviável homologar o acordo apresentado na petição retro diante do conteúdo da Cláusula Terceira - Considerações Finais - 3.1, que impõe ao requerente, beneficiário da gratuidade da Justiça [fls. 35], o pagamento das custas processuais. Aliás, isso é bastante cômodo tanto para o requerente, que não terá que arcar com absolutamente nada, em razão da isenção, como para o requerido, que deu causa ao processo. Desse modo, havendo acordo e uma das partes sendo beneficiária da gratuidade da Justiça, as despesas processuais devem ser repartidas, evitando-se, assim, prejuízo ao erário. No mais, o valor das custas do Estado de São Paulo é bastante modesto. Segundo proclama o artigo 1º da Lei nº 11.608/03, a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial artigo 2º. Deve ser adiantada pela parte autora e será imposta à parte vencida, ao final do processo, caso sucumbente. Como no caso dos autos não há vencedor ou vencido, considerando que foi firmado acordo, a taxa judiciária deve ser repartida entre as partes, principalmente quando uma delas é agraciada pela gratuidade da Justiça. Por fim, anoto que a dispensa as custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) não se aplica à Taxa judiciária. Divórcio. Homologação de acordo. Divisão das despesas processuais. Gratuidade Judiciária indeferida a um dos ex-cônjuges. Indeferimento mantido. Previsão de rateio das custas processuais que deve ser observada, nos termos do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelação Cível 1007271-39.2019.8.26.0564; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019). Recurso tirado da fase de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão Homologação de acordo celebrado entre as partes, com intimação da parte ré para recolhimento das despesas e custas processuais, ante a gratuidade concedida à autora. CUSTAS. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1880944 (2020/0153474-3 de 26/03/2021) de Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.04.2021) deixando claro que as "custas" referidas no artigo 90, §3º, do CPC são as remanescentes e não aquela diferida. (...) O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo , as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. Responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais atribuídas à Telefônica, nos moldes do acordo celebrado entre as partes Manutenção da condenação apenas no tocante à taxa judiciária. Provimento em parte ao recurso (TJSP - Agravo de Instrumento 2119620-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021). Sendo assim, por ora, deixo de homologar o acordo. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ERICK HENRIQUE BARBOSA DE FARIA (OAB 515620/SP)

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