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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322876416

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-84.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000067-84.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000067-84.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a9865 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322876425

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-84.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000067-84.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000067-84.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a9865 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1000067-95.2024.4.01.3603

ID: 326669873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-95.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA ALMEIDA BERQUO

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NELLO RICCI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000067-95.2024.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000067-95.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON LUIZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELLO RICCI NETO - MS8225 e LORENA ALMEIDA BERQUO - MS26993 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. Trata-se de demanda proposta por Edilson Luiz da Silva em face da União, na qual o autor, 2º Sargento QE reformado do Exército Brasileiro, pleiteia o reconhecimento do direito à percepção do adicional de habilitação na categoria "aperfeiçoamento", com o consequente reajuste do percentual atualmente recebido, de 12%, para 45%, com efeitos financeiros retroativos, conforme escalonamento previsto na Lei nº 13.954/2019. Alega que, no ano de 2006, participou de estágio voltado à qualificação de condutores de veículos de segurança, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), e que exerceu a função de Condutor de Viatura de Segurança (CVS) durante período expressivo no exercício de suas funções. Sustenta que a Portaria GSI/PR nº 68/2020 passou a reconhecer, de forma excepcional, a possibilidade de concessão de diploma a militares que tenham participado de formações anteriores ao Sistema de Capacitação em Segurança Presidencial (SiCaSP), desde que atendidos determinados requisitos. Afirma que preenche os critérios exigidos e que a negativa administrativa baseou-se em interpretação restritiva e desatualizada da norma aplicável. A União, em sua contestação, alegou que o autor participou apenas de estágio de curta duração (5 dias) em 2006, anterior à edição da Portaria nº 3/2007, e que não preenche os requisitos previstos no Programa de Capacitação em Segurança Presidencial (ProCaSP), regulamentado pela Portaria GSI/PR nº 89/2021. Sustenta que não houve curso com estrutura curricular suficiente para ensejar o adicional de habilitação e que os cursos aptos a gerar o direito estão listados em normas específicas, como a Portaria Normativa nº 86/GM-MD/2020. Apontou, ainda, a incidência da prescrição do fundo de direito e contestou a gratuidade da justiça. 2.FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. A União é parte legítima para responder por atos administrativos emanados do Exército Brasileiro e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ambos órgãos da administração federal. No tocante à gratuidade da justiça, embora a União tenha impugnado o benefício com base na renda do autor, não trouxe elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração firmada. O benefício já havia sido concedido pelo Juízo, e a alegação genérica de renda superior não é suficiente, por si só, para revogá-lo. Prescrição O pedido refere-se a obrigação de trato sucessivo, consubstanciada em adicional de natureza remuneratória. Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado na Súmula nº 85 do STJ, de modo que se reconhece a prescrição apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Como a petição inicial foi protocolada em 11/01/2024, resta prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores a 11/01/2019. Mérito O autor comprovou documentalmente que participou, no ano de 2006, de estágio voltado à formação de condutores de veículos de segurança no âmbito do GSI/PR. Embora à época o referido estágio não estivesse estruturado como curso formal no molde do ProCaSP, a Portaria GSI/PR nº 68/2020 passou a prever, de forma excepcional, a possibilidade de concessão de diploma de curso de segurança presidencial para militares que tivessem cumprido carga horária compatível, obtido aproveitamento e desempenhado funções por período mínimo de 18 meses como CVS. Conforme se verifica dos documentos acostados, o autor desempenhou, por vários anos, atividades diretamente relacionadas à segurança de dignitários, preenchendo os critérios objetivos exigidos pela Portaria supramencionada. A Administração, contudo, recusou-se a expedir o diploma sob fundamento de que o estágio realizado não teria equivalência a curso, o que contraria a nova diretriz normativa, vigente desde 2020. Ademais, o adicional de habilitação previsto no Anexo III da Lei nº 13.954/2019 tem por objetivo valorizar a qualificação técnica e o aperfeiçoamento do militar. A negativa administrativa, baseada exclusivamente em formalismo relacionado à origem institucional do curso, esvazia o conteúdo do direito e afronta o princípio da legalidade em sua acepção ampla, que abrange os princípios da razoabilidade e da proteção à confiança legítima. Quanto aos percentuais aplicáveis, assiste razão ao autor quanto à aplicação escalonada estabelecida no art. 3º da Lei nº 13.954/2019. O adicional de habilitação na categoria de aperfeiçoamento, correspondente ao percentual de 45%, foi instituído com implementação gradual, de modo que os efeitos financeiros devem observar o seguinte cronograma legal: 20% a partir de 11/01/2019 até 30/06/2020; 27% de 01/07/2020 até 30/06/2021; 34% de 01/07/2021 até 30/06/2022; 41% de 01/07/2022 até 30/06/2023; 45% a partir de 01/07/2023. Presentes, portanto, os pressupostos legais e regulamentares para o reconhecimento do direito pleiteado. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a: a) Reconhecer o direito do autor à percepção do adicional de habilitação na categoria de "aperfeiçoamento", aplicando-se os percentuais progressivos estabelecidos pela Lei nº 13.954/2019, da seguinte forma: 20% sobre o soldo no período de 11/01/2019 até 30/06/2020; 27% no período de 01/07/2020 até 30/06/2021; 34% no período de 01/07/2021 até 30/06/2022; 41% no período de 01/07/2022 até 30/06/2023; 45% a partir de 01/07/2023; b) Pagar ao autor as diferenças remuneratórias correspondentes aos percentuais acima, observada a prescrição quinquenal, limitando-se os efeitos financeiros às parcelas vencidas a partir de 11/01/2019, com atualização monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; c) Implantar o percentual atual de 45% do adicional de habilitação na categoria de "aperfeiçoamento" nos proventos do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada, em caso de descumprimento injustificado. Reconheço, para todos os efeitos legais, a prescrição das parcelas anteriores a 11/01/2019, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. E Quiroga Advogados x Cesar Do Nascimento

ID: 263040996

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001653-62.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Polo Passivo:

CESAR DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001653-62.2023.5.02.0089 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001653-62.2023.5.02.0089 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS : CESAR DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afbf13b proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o recurso apresentado. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA Vistos, etc Primeiro, compulsando-se os autos, verifica-se que a exequente colacionou à presente carta de sentença , às fls 77 (pdf) desta, cópia da procuração do aqui executado, então juntada nos autos principais 1000436-14.2021.5.02.0716, sob id 35ea66c. Desta feita, dou por regular a representação processual da parte aqui requerida. No mais. O executado interpõe Agravo de Petição contra decisão de id e2aa370 , que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nego processamento ao apelo interposto, por incabível, eis que apela contra decisão de natureza interlocutória. Inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. Tem-se que, neste Regional, decidiu-se: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No mérito, a parte agravante busca reformar a decisão sob a alegação de que a exceção deveria ser acolhida, em vista de se tratar de matéria de ordem pública, viabilizando a interposição de agravo de petição.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, no âmbito da execução trabalhista, tem natureza interlocutória e, consequentemente, se pode ser objeto de agravo de petição de forma imediata.RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução, mas apenas determina sua continuidade até eventual garantia do juízo, momento em que outros meios de defesa podem ser opostos.Nos termos da Súmula nº 214 do TST e do artigo 893, § 1º, da CLT, decisões interlocutórias no processo do trabalho não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso.O agravo de petição é incabível contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, pois esta não extingue a execução e deve ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, uma vez garantido o juízo.A jurisprudência do TST é pacífica no sentido da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, conforme precedentes citados.DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho tem natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato.O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, observada a garantia do juízo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 28.05.2020; TST, Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 04.10.2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000067-35.2021.5.02.0711; Data de assinatura: 17-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. É incabível o agravo de petição que ataca decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza jurídica de decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de petição da executada a que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000245-10.2018.5.02.0607; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão que negou processamento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade. Não se tratando de decisão terminativa, mas tão somente de decisão interlocutória, incabível o agravo de petição, consoante o art. 893, § 1º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001307-25.2022.5.02.0711; Data de assinatura: 01-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Nesse sentido, o C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315 Data de Julgamento: 28/05/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Logo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 214 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1505-49.2011.5.15.0082, Data de Julgamento: 05/09/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)". Desta feita, resta negado processamento ao agravo de petição interposto pelo executado. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

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Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. E Quiroga Advogados x Cesar Do Nascimento

ID: 263041009

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001653-62.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Polo Passivo:

CESAR DO NASCIMENTO

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Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001653-62.2023.5.02.0089 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001653-62.2023.5.02.0089 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS : CESAR DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afbf13b proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o recurso apresentado. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA Vistos, etc Primeiro, compulsando-se os autos, verifica-se que a exequente colacionou à presente carta de sentença , às fls 77 (pdf) desta, cópia da procuração do aqui executado, então juntada nos autos principais 1000436-14.2021.5.02.0716, sob id 35ea66c. Desta feita, dou por regular a representação processual da parte aqui requerida. No mais. O executado interpõe Agravo de Petição contra decisão de id e2aa370 , que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nego processamento ao apelo interposto, por incabível, eis que apela contra decisão de natureza interlocutória. Inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. Tem-se que, neste Regional, decidiu-se: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No mérito, a parte agravante busca reformar a decisão sob a alegação de que a exceção deveria ser acolhida, em vista de se tratar de matéria de ordem pública, viabilizando a interposição de agravo de petição.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, no âmbito da execução trabalhista, tem natureza interlocutória e, consequentemente, se pode ser objeto de agravo de petição de forma imediata.RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução, mas apenas determina sua continuidade até eventual garantia do juízo, momento em que outros meios de defesa podem ser opostos.Nos termos da Súmula nº 214 do TST e do artigo 893, § 1º, da CLT, decisões interlocutórias no processo do trabalho não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso.O agravo de petição é incabível contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, pois esta não extingue a execução e deve ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, uma vez garantido o juízo.A jurisprudência do TST é pacífica no sentido da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, conforme precedentes citados.DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho tem natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato.O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, observada a garantia do juízo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 28.05.2020; TST, Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 04.10.2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000067-35.2021.5.02.0711; Data de assinatura: 17-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. É incabível o agravo de petição que ataca decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza jurídica de decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de petição da executada a que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000245-10.2018.5.02.0607; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão que negou processamento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade. Não se tratando de decisão terminativa, mas tão somente de decisão interlocutória, incabível o agravo de petição, consoante o art. 893, § 1º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001307-25.2022.5.02.0711; Data de assinatura: 01-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Nesse sentido, o C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315 Data de Julgamento: 28/05/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Logo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 214 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1505-49.2011.5.15.0082, Data de Julgamento: 05/09/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)". Desta feita, resta negado processamento ao agravo de petição interposto pelo executado. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DO NASCIMENTO

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Processo nº 7004624-47.2024.8.22.0000

ID: 258164839

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7004624-47.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANELZI MENDES DA SILVA 69747032287

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br Número do processo: 7004624-47.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: ANELZI MENDES DA SILVA 69747032287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Devidamente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, a Fazenda Pública manteve-se inerte, conforme se depreende dos expedientes processuais. O art. 485, III, do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Para tanto, o §1° do mesmo códex preconiza que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Por sua vez, a redação do §6º do art. 485 do CPC é no sentido de que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Nesse mesmo sentido é a redação da Súmula 240 do STJ. Hipótese diversa, contudo, é a dos autos, uma vez que se trata de execução fiscal não embargada, ou seja, sem comparecimento do(a) devedor(a), o que afasta a necessidade de prévio requerimento, impondo-se a extinção do feito de ofício, em razão do abandono da parte exequente. Além disso, não é o caso de se aplicar o art. 40 da LEF, para suspensão da execução fiscal, tendo em vista que, no caso em análise, a Fazenda Pública sequer se manifestou, apesar de ter sido devidamente intimada para tanto, demonstrando notório desinteresse no prosseguimento da lide, não competindo ao juízo, portanto, dar andamento ao processo em substituição à parte desinteressada/desidiosa. A esse respeito, é remansosa a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a extinção de ofício quando inerte a Fazenda Pública em execuções fiscais não rechaçadas, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1710652 ES 2017/0277789-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) No mesmo sentido caminha o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, in verbis: Agravo Interno. Processo Civil. Execução Fiscal. Município. Abandono da causa. 1. Havendo a intimação da Fazenda para dar seguimento ao processo e permanecendo ela inerte, cabe ao juiz determinar, por abandono da causa, a extinção do processo, sem enfrentamento de mérito. Inteligência do art. 485, III, § 1º, CPC. 2. Não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033182-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 12/07/2023 (TJ-RO - AC: 70331823120218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 12/07/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Abandono da causa. Prévia intimação do exequente. Observância. 1. O STJ entende ser possível a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento, impondo-se, todavia, a prévia intimação pessoal do exequente sob pena de revelar inadequada a extinção do feito. 2. Preenchidos os requisitos do art. 485, § 1º, a extinção do feito por abandono da causa é medida que se impõe. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033186-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/03/2023 (TJ-RO - AC: 70331866820218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 21/03/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Advertência. Intimação. Abandono da causa. Suspensão. Nulidade da sentença. Impossibilidade. 1 - Para a extinção da execução fiscal por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/2015, imprescindível prévia intimação pessoal do Exequente, com a advertência de que a inércia ensejará na extinção do processo. Precedente STJ. 2 – A suspensão nos termos do art. 40 da LEF não pode ser aplicada quando a Exequente, reiteradamente intimada a dar prosseguimento à execução fiscal, manteve-se inerte. 3 - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000067-93.2013.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 07/12/2022 (TJ-RO - AC: 10000679320138220101, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 07/12/2022) Neste passo, decorrido in albis o prazo para manifestação da parte exequente, a despeito de ter sido intimada para dar andamento ao processo, a extinção da lide é medida que se impõe. Diante disso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Custas finais pela Fazenda Pública, pelo princípio da causalidade, cujo pagamento, contudo, é dispensado, ante a isenção conferida pelo art. 39 da LEF, assim como pelo art. 5º, I, do Regimento de Custas do TJRO. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

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Processo nº 7005688-92.2024.8.22.0000

ID: 258033470

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7005688-92.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AROLDO SOUZA DE MELO

Sentença

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Gabinete 03 PROCESSO 7005688-92.2024.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Honorários Advocatícios EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQU… Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Gabinete 03 PROCESSO 7005688-92.2024.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Honorários Advocatícios EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: AROLDO SOUZA DE MELO, CPF nº 00329208730 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.945,00 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima indicadas. Devidamente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, a Fazenda Pública manteve-se inerte, conforme se depreende dos expedientes processuais. O art. 485, III, do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Para tanto, o §1° do mesmo códex preconiza que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Por sua vez, a redação do §6º do art. 485 do CPC é no sentido de que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Nesse mesmo sentido é a redação da Súmula 240 do STJ. Hipótese diversa, contudo, é a dos autos, uma vez que se trata de execução fiscal não embargada, ou seja, sem comparecimento do(a) devedor(a), o que afasta a necessidade de prévio requerimento, impondo-se a extinção do feito de ofício, em razão do abandono da parte exequente. Além disso, não é o caso de se aplicar o art. 40 da LEF, para suspensão da execução fiscal, tendo em vista que, no caso em análise, a Fazenda Pública sequer se manifestou, apesar de ter sido devidamente intimada para tanto, demonstrando notório desinteresse no prosseguimento da lide, não competindo ao juízo, portanto, dar andamento ao processo em substituição à parte desinteressada/desidiosa. A esse respeito, é remansosa a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a extinção de ofício quando inerte a Fazenda Pública em execuções fiscais não rechaçadas, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1710652 ES 2017/0277789-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) No mesmo sentido caminha o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, in verbis: Agravo Interno. Processo Civil. Execução Fiscal. Município. Abandono da causa. 1. Havendo a intimação da Fazenda para dar seguimento ao processo e permanecendo ela inerte, cabe ao juiz determinar, por abandono da causa, a extinção do processo, sem enfrentamento de mérito. Inteligência do art. 485, III, § 1º, CPC. 2. Não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033182-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 12/07/2023 (TJ-RO - AC: 70331823120218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 12/07/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Abandono da causa. Prévia intimação do exequente. Observância. 1. O STJ entende ser possível a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento, impondo-se, todavia, a prévia intimação pessoal do exequente sob pena de revelar inadequada a extinção do feito. 2. Preenchidos os requisitos do art. 485, § 1º, a extinção do feito por abandono da causa é medida que se impõe. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033186-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/03/2023 (TJ-RO - AC: 70331866820218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 21/03/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Advertência. Intimação. Abandono da causa. Suspensão. Nulidade da sentença. Impossibilidade. 1 - Para a extinção da execução fiscal por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/2015, imprescindível prévia intimação pessoal do Exequente, com a advertência de que a inércia ensejará na extinção do processo. Precedente STJ. 2 – A suspensão nos termos do art. 40 da LEF não pode ser aplicada quando a Exequente, reiteradamente intimada a dar prosseguimento à execução fiscal, manteve-se inerte. 3 - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000067-93.2013.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 07/12/2022 (TJ-RO - AC: 10000679320138220101, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 07/12/2022) Neste passo, decorrido in albis o prazo para manifestação da parte exequente, a despeito de ter sido intimada para dar andamento ao processo, a extinção da lide é medida que se impõe. Diante disso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Custas finais pela Fazenda Pública, pelo princípio da causalidade, cujo pagamento, contudo, é dispensado, ante a isenção conferida pelo art. 39 da LEF, assim como pelo art. 5º, I, do Regimento de Custas do TJRO. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0800724-17.2025.8.10.0009

ID: 331603597

Tribunal: TJMA Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800724-17.2025.8.10.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800724-17.2025.8.10.0009 Procedimento do Juizado E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800724-17.2025.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: THIAGO FERREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO FERREIRA SANTOS - MA24317 Reclamado: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA: "Vistos, etc. INICIAL Relata o autor que em “Setembro, o autor fez reserva no Hotel SAMBA DO KITE POUSADA em Jericoacoara no estado do Ceará, através do BOOKING (N° de confirmação: 4886270106/ Código PIN: 2198), correspondente aos dias 11 de outubro de 2024 a 13 de outubro de 2024, e pagaram o valor de R$1.674,00 (Um mil reais e seiscentos e setenta e quatro reais), valor este que corresponde a 50% (Cinquenta por cento) do total, sendo R$ 334,80 (Trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) para cada pessoa, pois ia viajar com a sua família.” No entanto, em razão de problemas de saúde comprovados por atestado médico (ID 152090622), não conseguiu realizar a viagem. Alega que mesmo diante da comunicação e da justificativa plausível para o cancelamento, não houve restituição dos valores pagos, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Postula, ao final, a devolução dos valores pagos (R$ 334,80) e indenização por danos morais. CONTESTAÇÃO A demandada, em defesa, arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva e requereu litigância de má-fé. No mérito, informa que “, é inequívoco que o autor realizou a reserva ciente e de pleno acordo com a política de cancelamento e remarcação previamente estipulada pela acomodação. Referida política previa expressamente a possibilidade de cancelamento gratuito apenas até o dia 10/09/2024, e, após esse prazo, a incidência de multa no valor correspondente a 50% do total da hospedagem, além da inexistência de possibilidade de remarcação ou alteração das datas reservadas.” PRELIMINAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a Booking.com figura como intermediadora e fornecedora direta do serviço de reserva, sendo evidente sua participação na relação de consumo, o que atrai sua legitimidade passiva. Rejeito a alegação de litigância de má-fé, vez que não demonstrada nos autos. Isso porque, em que pese se tratar da mesma viagem entre familiares, o autor requereu apenas o dano material referente a sua quota parte (R$ 334,80). MÉRITO Caracterizada a relação de consumo entre requerentes e requerida, as disposições contidas na legislação protetiva do consumidor são de observância cogente por tratar-se de uma norma de ordem pública, relacionada fundamentalmente com o bem-estar social. Com efeito, é aplicável, no caso dos autos, a inversão do ônus da prova pretendida pelos demandantes, em decorrência de sua hipossuficiência, bem como da verossimilhança de suas alegações, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC. Portanto, deve ser concedida a facilitação de sua defesa, uma vez que a consumidora, ora demandante, é reconhecidamente mais vulnerável diante da empresa demandada. Destarte, deve esta demonstrar que cumpriu a prestação do serviço nos termos acordados com os autores, por estar mais apta a provar que a prestação serviço foi por ela devidamente cumprida, ou se não foi, demonstrar veementemente as suas razões, bem como que eventual descumprimento não causou prejuízos aos consumidores. Está devidamente comprovado nos autos que o autor contratou hospedagem por intermédio da ré, com valor individual de R$ 334,80, mas não conseguiu utilizar o serviço por motivo alheio à sua vontade. O autor comprovou ter solicitado a remarcação/cancelamento da reserva em virtude de fato imprevisível e inevitável, qual seja, a internação em UTI de sua irmã curatelada, circunstância que qualifica hipótese típica de força maior. Embora a política da empresa preveja reservas não reembolsáveis, é evidente que tais cláusulas não podem ser interpretadas de forma absoluta em hipóteses excepcionais que envolvem valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e o acesso à saúde. Portanto à cláusula de não reembolso, embora válida em contratos com tarifa promocional, não afasta o dever de revisão judicial nas hipóteses excepcionais, como é o caso dos autos, onde restou comprovada a impossibilidade de uso da reserva por força maior (doença), conforme atestado médico juntado. A cláusula que prevê perda total do valor pago em situação excepcional, como doença impeditiva da viagem, deve ser relativizada judicialmente para evitar enriquecimento sem causa da empresa e onerosidade excessiva ao consumidor. A jurisprudência pátria tem decidido nesse sentido: "RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – HOSPEDAGEM EM HOTEL – PAGAMENTO ANTECIPADO – TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. Consumidor que postula restituição de valor pago antecipadamente por reserva de hospedagem em hotel, em razão de sua desistência motivada por doença em família. Preço pago com desconto, com cláusula de não reembolso. Previsão contratual de perda integral do valor pago antecipadamente . Reconhecimento da abusividade da cláusula penal, com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002 e no art. 51, II e IV, do CDC. Possibilidade de redução do valor da cláusula penal por haver motivo de força maior . Dano moral. Ausência de ofensa de natureza não patrimonial. Desinteligência entre as partes a respeito das razões para o descumprimento contratual e pretensão de restituição de valores não é causa de indenização por dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de ofensa à dignidade do consumidor, situação que não ocorreu no presente caso. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da cláusula penal"(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000067-96.2023.8.26 .0565 São Caetano do Sul, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/12/2023, Data de Publicação: 06/12/2023) Desta feita, restou devidamente comprovado pelos autores motivo idôneo para não utilização do serviço contratado, qual seja, a internação em unidade de terapia intensiva de Carolina Ferreira Santos, interditada sob responsabilidade do autor, contratante do pacote de hospedagem. Ademais, a empresa ré foi previamente notificada acerca da situação. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do direito à devolução dos valores pagos. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não restou caracterizado nos autos qualquer ofensa à honra, imagem ou dignidade dos autores. A situação, embora desconfortável, se insere nos limites do mero aborrecimento, comum às relações contratuais, não sendo suficiente para gerar reparação moral. DISPOSITIVO À luz do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial para condenar a empresa requerida a pagar ao autor o valor de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do pagamento (11/09/2025) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Concedo o benefício da justiça gratuita. ENCERRAMENTO Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. P.R.I. São Luis (MA), data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito"

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Processo nº 1000067-27.2022.8.11.0023

ID: 320555959

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-27.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE ZUCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000067-27.2022.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000067-27.2022.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA GORETE ZUCHI - CPF: 820.204.181-34 (APELANTE), EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - CPF: 266.285.111-20 (ADVOGADO), ORACIO BUENO DE OLIVEIRA - CPF: 122.860.441-04 (APELADO), CRISTIANI REBELATTO - CPF: 922.852.011-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE EM ÁREA DE REFORMA AGRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Maria Gorete Zuchi contra sentença proferida em ação de interdito proibitório ajuizada por Oracio Bueno de Oliveira. A sentença julgou improcedente o pedido principal por ausência de esbulho possessório, bem como rejeitou o pedido contraposto de imissão na posse, fixando a sucumbência de forma equitativa entre as partes. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal; (ii) saber se há nulidade por ausência de cônjuge no polo ativo da ação possessória; (iii) saber se há ausência de interesse processual; (iv) saber se é admissível pedido contraposto de imissão na posse em ação de interdito proibitório; (v) saber se o valor da causa deve ser majorado com base no valor do imóvel; (vi) saber se os ônus da sucumbência foram corretamente distribuídos. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem baseou-se em prova documental suficiente e inexistência de controvérsia fática relevante. 4. Não se verifica nulidade pela ausência do cônjuge no polo ativo, visto que a ação possessória tutela a posse e não o domínio, não exigindo litisconsórcio necessário. 5. A rejeição do pedido inicial por ausência de ameaça à posse não implica ausência de interesse processual, mas improcedência do pedido. 6. O pedido contraposto de imissão na posse é incompatível com o rito da ação possessória, por exigir procedimento específico. 7. A controvérsia versa sobre imóvel localizado em área de reforma agrária pertencente à União e sem regularização fundiária, o que impede o reconhecimento de posse legítima por qualquer das partes. 8. A distribuição dos ônus da sucumbência observou a improcedência recíproca dos pedidos, sendo incabível a alteração pretendida. 9. A tentativa de majoração do valor da causa revela conduta temerária e não encontra amparo legal, pois o valor da reconvenção deve refletir o proveito econômico almejado, sem prejudicar a parte. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível pedido contraposto de imissão na posse formulado no bojo de ação de interdito proibitório, por incompatibilidade procedimental. 2. Não se configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem indefere produção de provas desnecessárias, com base no art. 355, I, do CPC. 3. Em ações possessórias, a ausência de cônjuge no polo ativo não acarreta nulidade, quando a posse é exercida de forma autônoma. 4. Imóvel situado em área de reforma agrária sem regularização fundiária impede o reconhecimento de posse legítima que autorize provimento de pedidos possessórios. 5. O valor da causa da reconvenção deve refletir o proveito econômico buscado, sendo vedada majoração com finalidade diversa." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000067-27.2022.8.11.0023 APELANTE: MARIA GORETE ZUCHI APELADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA Colenda câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA GORETE ZUCHI contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, nos autos da ação de interdito proibitório movida por ORACIO BUENO DE OLIVEIRA. A controvérsia gira em torno de relação contratual envolvendo imóvel rural, alegando a apelante que o recorrido inadimpliu obrigações pactuadas, especialmente o pagamento do preço vinculado ao valor da arroba de boi na data do vencimento das parcelas. Diante da inadimplência, a apelante notificou extrajudicialmente o recorrido para rescindir o contrato e postulou, em sede de contestação, pedido contraposto de imissão na posse do imóvel, alegando posse injusta do recorrido. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido principal formulado na ação de interdito proibitório, reconhecendo ausência de esbulho possessório, e também indeferiu o pedido contraposto de imissão na posse, determinando a distribuição equitativa dos ônus da sucumbência entre as partes. Inconformada, a apelante sustenta: (i) cerceamento de defesa pela não realização de provas requeridas, (ii) erro na valoração da prova documental e na análise do pedido contraposto, (iii) necessidade de reforma da sentença para julgar procedente a imissão na posse, (iv) nulidade por irregularidade na formação do polo ativo da ação possessória, por ausência do cônjuge do autor, (v) erro na fixação do valor da causa, que não corresponde ao valor do imóvel avaliado judicialmente, e (vi) redistribuição da sucumbência proporcionalmente ao êxito de cada parte. Pede, ao final, o provimento do recurso para o acolhimento das preliminares, com extinção do feito sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do pedido contraposto com imissão da apelante na posse, ou, ainda, a redistribuição dos ônus da sucumbência. Preparo recolhido – Id. 291598885. Ausente as contrarrazões. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Preliminares de cerceamento de defesa, irregularidade no polo e ausência de interesse processual. Sustenta a apelante, em síntese, que houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas, bem como irregularidade no polo ativo e ausência de interesse processual. Rejeito desde logo as preliminares. A primeira carece de base fática adequada, pois o interdito proibitório tutela a posse, não a propriedade, sendo suficiente a comprovação de que o autor exercia posse direta ou indireta, o que afasta a exigência de litisconsórcio com eventual cônjuge. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa, o juízo a quo exerceu o poder de condução do processo de forma escorreita, sendo ele o titular da prova, tendo saneado o feito e decidido com base na prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC. A prova testemunhal, conquanto requerida, mostrava-se impertinente diante da inexistência de fatos controvertidos relevantes quanto à posse. Nesse trilhar o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA REVISORA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. CONDUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ERRO MATERIAL INCAPAZ DE FORMAR NULIDADE. VI - No que diz respeito à condução da produção de provas, assim como à hipótese de julgamento antecipado da lide, sabe-se que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz, destinatário da prova, a apreciação da adequação da produção probatória ao caso dos autos. VII - O erro material ocorrido no decorrer do processo que constituiu o título executivo (acórdão do TCU) não se mostra capaz de anular o procedimento, mormente porque, como ressaltou o magistrado, houve a correta indicação do CNPJ da empresa e de sua representante legal, dados suficientes para dirimir qualquer dúvida acerca da possibilidade de "Construtora Castro & Nunes Construções LTDA" não se tratar da executada, a empresa "Castro & Nunes Construções LTDA" VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1812922 CE 2019/0130051-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2022). – Grifei. Ao arremat, a segunda, relativa à ausência de interesse processual, já foi enfrentada e rejeitada na sentença com base na ausência de provas de ameaça efetiva à posse, o que não descaracteriza o interesse, mas conduz à improcedência do pedido, como decidido. Rejeitada as preliminares adentro ao mérito. Eminentes pares: No mérito, também não assiste razão à apelante. Isso porque, observa-se que o recorrente em sua reconvenção pugnou além das preliminares analisadas em linhas pretéritas, a efetividade da reintegração de posse do imóvel, entretanto, há anos a jurisprudência já pacificou que é impossível ingressar com ação de imissão na posse em pedido reconvencional, uma vez que este demanda procedimento especifico. A sentença recorrida examinou detidamente os requisitos legais do interdito proibitório (arts. 560 a 567 do CPC), concluindo, com acerto, que não restou demonstrada a posse efetiva pelo autor nem o justo receio de turbação ou esbulho. Como sabido, o interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes e que ameaçam a posse de alguém. É uma ação de caráter preventivo, manejada quando há justo receio de que a coisa esteja na iminência de ser turbada ou esbulhada, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Nesse sentido: MANUTENÇÃO NA POSSE/INTERDITO PROIBITÓRIO. Justiça gratuita. Autora faz jus ao benefício. Deserção afastada . Sentença rejeitou a pretensão principal e acolheu o pedido contraposto para conceder a imissão na posse do imóvel ao réu. Apelo da autora. Parcial acolhimento. Impossibilidade de ingressar com ação de imissão/reivindicação da posse na pendência de demanda possessória (art . 557 do CPC), assim como ampliar os limites da lide mediante pedido contraposto ou reconvencional para discutir o domínio do imóvel. Fundamento das ações possessórias e petitórias é distinto. Nulidade da decisão reconhecida em relação à concessão da imissão na posse ao réu. Requisitos da ação possessória, todavia, não preenchidos . Evidenciada a posse precária da autora, que não pode ser convalidada. Improcedência confirmada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022305-08 .2021.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/05/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) POSSE (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO . RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO. É inadmissível pedido reconvencional de reconhecimento de domínio, em ação de interdito proibitório, em razão da incompatibilidade entre os ritos procedimentais. Caso em que, contudo, essa postulação reconvencional pode ser recebida como exceção de usucapião em sede de ação possessória, em obediência aos princípios da economia processual e da celeridade na resolução efetiva do conflito, notadamente porque o novo CPC, como norma fundamental, estimula a obtenção da prestação jurisdicional com decisões de mérito, colocando em segundo plano as sentenças terminativas que, ao contrário das definitivas, não chegam a enfrentar o equacionamento da lide (inteligência do art . 4º do CPC/2014, combinado com o art. 14 desse Diploma processual).Apelação parcialmente provida. Sentença desconstituída . (TJ-RS - AC: 70071722615 RS, Relator.: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 04/05/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2017) Ademais, como apontado na sentença, os imóveis estão inseridos em área destinada à reforma agrária, pertencentes à União, pendente de regularização fundiária. Em tal cenário, nenhuma das partes logra comprovar posse legítima que autorize a procedência de seus pedidos possessórios. No que tange ao pedido de redistribuição da sucumbência, tampouco merece acolhida. A sentença corretamente fixou a sucumbência integral a ambas as partes, com base na total improcedência recíproca dos pedidos. A argumentação de que a apelante decaiu de apenas um pedido não se sustenta, pois não houve provimento favorável em nenhum dos pedidos formulados. Ao arremate, quanto ao pedido de retificação do valor da causa formulado pelo patrono, tal conduta revela-se temerária, podendo inclusive ensejar comunicação ao Tribunal de Ética da Ordem, porquanto pleiteia a majoração do valor da causa principal, sendo que o valor da reconvenção — de natureza acessória — deve refletir aquele. Trata-se, portanto, de atitude que, manifestamente, acarreta prejuízo ao próprio cliente. Assim sendo, entendo por manter o status quo, a fim de evitar prejudicar a parte reconvinte. Destarte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RECONVENÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA . VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO LIGADO AO SEU PRÓPRIO PROVEITO ECONÔMICO. AUSENCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.O ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção . 2. A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais que forem fixados no julgamento da reconvenção só podem dizer respeito ao valor da causa da própria reconvenção, uma vez que os honorários advocatícios são acessórios consequenciais à demanda judicial aos quais estão vinculados . 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no julgamento da reconvenção só podem ser calculados com base no valor atribuído à causa da reconvenção, e não com base no valor atribuído à causa da ação principal.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1941805 SP 2021/0167827-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECONVENÇÃO - OBSERVÂNCIA DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO A SER ALCANÇADO. O valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido pelo demandante, e, em se tratando de reconvenção, o valor da causa deve, também, refletir com a maior fidelidade possível o conteúdo econômico do benefício a ser alcançado na reconvenção, limitado ao valor do pedido, adequando-se, ao máximo, à realidade dos autos. (TJ-MG - AI: 10079120705482001 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 06/06/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2013) Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Por força do art. 85, 11°, do CPC, majoro a verba sucumbência devia pela ré na reconvenção de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000067-27.2022.8.11.0023

ID: 320555978

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-27.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORACIO BUENO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANI REBELATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000067-27.2022.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000067-27.2022.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA GORETE ZUCHI - CPF: 820.204.181-34 (APELANTE), EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - CPF: 266.285.111-20 (ADVOGADO), ORACIO BUENO DE OLIVEIRA - CPF: 122.860.441-04 (APELADO), CRISTIANI REBELATTO - CPF: 922.852.011-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE EM ÁREA DE REFORMA AGRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Maria Gorete Zuchi contra sentença proferida em ação de interdito proibitório ajuizada por Oracio Bueno de Oliveira. A sentença julgou improcedente o pedido principal por ausência de esbulho possessório, bem como rejeitou o pedido contraposto de imissão na posse, fixando a sucumbência de forma equitativa entre as partes. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal; (ii) saber se há nulidade por ausência de cônjuge no polo ativo da ação possessória; (iii) saber se há ausência de interesse processual; (iv) saber se é admissível pedido contraposto de imissão na posse em ação de interdito proibitório; (v) saber se o valor da causa deve ser majorado com base no valor do imóvel; (vi) saber se os ônus da sucumbência foram corretamente distribuídos. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem baseou-se em prova documental suficiente e inexistência de controvérsia fática relevante. 4. Não se verifica nulidade pela ausência do cônjuge no polo ativo, visto que a ação possessória tutela a posse e não o domínio, não exigindo litisconsórcio necessário. 5. A rejeição do pedido inicial por ausência de ameaça à posse não implica ausência de interesse processual, mas improcedência do pedido. 6. O pedido contraposto de imissão na posse é incompatível com o rito da ação possessória, por exigir procedimento específico. 7. A controvérsia versa sobre imóvel localizado em área de reforma agrária pertencente à União e sem regularização fundiária, o que impede o reconhecimento de posse legítima por qualquer das partes. 8. A distribuição dos ônus da sucumbência observou a improcedência recíproca dos pedidos, sendo incabível a alteração pretendida. 9. A tentativa de majoração do valor da causa revela conduta temerária e não encontra amparo legal, pois o valor da reconvenção deve refletir o proveito econômico almejado, sem prejudicar a parte. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível pedido contraposto de imissão na posse formulado no bojo de ação de interdito proibitório, por incompatibilidade procedimental. 2. Não se configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem indefere produção de provas desnecessárias, com base no art. 355, I, do CPC. 3. Em ações possessórias, a ausência de cônjuge no polo ativo não acarreta nulidade, quando a posse é exercida de forma autônoma. 4. Imóvel situado em área de reforma agrária sem regularização fundiária impede o reconhecimento de posse legítima que autorize provimento de pedidos possessórios. 5. O valor da causa da reconvenção deve refletir o proveito econômico buscado, sendo vedada majoração com finalidade diversa." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000067-27.2022.8.11.0023 APELANTE: MARIA GORETE ZUCHI APELADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA Colenda câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA GORETE ZUCHI contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, nos autos da ação de interdito proibitório movida por ORACIO BUENO DE OLIVEIRA. A controvérsia gira em torno de relação contratual envolvendo imóvel rural, alegando a apelante que o recorrido inadimpliu obrigações pactuadas, especialmente o pagamento do preço vinculado ao valor da arroba de boi na data do vencimento das parcelas. Diante da inadimplência, a apelante notificou extrajudicialmente o recorrido para rescindir o contrato e postulou, em sede de contestação, pedido contraposto de imissão na posse do imóvel, alegando posse injusta do recorrido. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido principal formulado na ação de interdito proibitório, reconhecendo ausência de esbulho possessório, e também indeferiu o pedido contraposto de imissão na posse, determinando a distribuição equitativa dos ônus da sucumbência entre as partes. Inconformada, a apelante sustenta: (i) cerceamento de defesa pela não realização de provas requeridas, (ii) erro na valoração da prova documental e na análise do pedido contraposto, (iii) necessidade de reforma da sentença para julgar procedente a imissão na posse, (iv) nulidade por irregularidade na formação do polo ativo da ação possessória, por ausência do cônjuge do autor, (v) erro na fixação do valor da causa, que não corresponde ao valor do imóvel avaliado judicialmente, e (vi) redistribuição da sucumbência proporcionalmente ao êxito de cada parte. Pede, ao final, o provimento do recurso para o acolhimento das preliminares, com extinção do feito sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do pedido contraposto com imissão da apelante na posse, ou, ainda, a redistribuição dos ônus da sucumbência. Preparo recolhido – Id. 291598885. Ausente as contrarrazões. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Preliminares de cerceamento de defesa, irregularidade no polo e ausência de interesse processual. Sustenta a apelante, em síntese, que houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas, bem como irregularidade no polo ativo e ausência de interesse processual. Rejeito desde logo as preliminares. A primeira carece de base fática adequada, pois o interdito proibitório tutela a posse, não a propriedade, sendo suficiente a comprovação de que o autor exercia posse direta ou indireta, o que afasta a exigência de litisconsórcio com eventual cônjuge. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa, o juízo a quo exerceu o poder de condução do processo de forma escorreita, sendo ele o titular da prova, tendo saneado o feito e decidido com base na prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC. A prova testemunhal, conquanto requerida, mostrava-se impertinente diante da inexistência de fatos controvertidos relevantes quanto à posse. Nesse trilhar o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA REVISORA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. CONDUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ERRO MATERIAL INCAPAZ DE FORMAR NULIDADE. VI - No que diz respeito à condução da produção de provas, assim como à hipótese de julgamento antecipado da lide, sabe-se que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz, destinatário da prova, a apreciação da adequação da produção probatória ao caso dos autos. VII - O erro material ocorrido no decorrer do processo que constituiu o título executivo (acórdão do TCU) não se mostra capaz de anular o procedimento, mormente porque, como ressaltou o magistrado, houve a correta indicação do CNPJ da empresa e de sua representante legal, dados suficientes para dirimir qualquer dúvida acerca da possibilidade de "Construtora Castro & Nunes Construções LTDA" não se tratar da executada, a empresa "Castro & Nunes Construções LTDA" VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1812922 CE 2019/0130051-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2022). – Grifei. Ao arremat, a segunda, relativa à ausência de interesse processual, já foi enfrentada e rejeitada na sentença com base na ausência de provas de ameaça efetiva à posse, o que não descaracteriza o interesse, mas conduz à improcedência do pedido, como decidido. Rejeitada as preliminares adentro ao mérito. Eminentes pares: No mérito, também não assiste razão à apelante. Isso porque, observa-se que o recorrente em sua reconvenção pugnou além das preliminares analisadas em linhas pretéritas, a efetividade da reintegração de posse do imóvel, entretanto, há anos a jurisprudência já pacificou que é impossível ingressar com ação de imissão na posse em pedido reconvencional, uma vez que este demanda procedimento especifico. A sentença recorrida examinou detidamente os requisitos legais do interdito proibitório (arts. 560 a 567 do CPC), concluindo, com acerto, que não restou demonstrada a posse efetiva pelo autor nem o justo receio de turbação ou esbulho. Como sabido, o interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes e que ameaçam a posse de alguém. É uma ação de caráter preventivo, manejada quando há justo receio de que a coisa esteja na iminência de ser turbada ou esbulhada, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Nesse sentido: MANUTENÇÃO NA POSSE/INTERDITO PROIBITÓRIO. Justiça gratuita. Autora faz jus ao benefício. Deserção afastada . Sentença rejeitou a pretensão principal e acolheu o pedido contraposto para conceder a imissão na posse do imóvel ao réu. Apelo da autora. Parcial acolhimento. Impossibilidade de ingressar com ação de imissão/reivindicação da posse na pendência de demanda possessória (art . 557 do CPC), assim como ampliar os limites da lide mediante pedido contraposto ou reconvencional para discutir o domínio do imóvel. Fundamento das ações possessórias e petitórias é distinto. Nulidade da decisão reconhecida em relação à concessão da imissão na posse ao réu. Requisitos da ação possessória, todavia, não preenchidos . Evidenciada a posse precária da autora, que não pode ser convalidada. Improcedência confirmada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022305-08 .2021.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/05/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) POSSE (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO . RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO. É inadmissível pedido reconvencional de reconhecimento de domínio, em ação de interdito proibitório, em razão da incompatibilidade entre os ritos procedimentais. Caso em que, contudo, essa postulação reconvencional pode ser recebida como exceção de usucapião em sede de ação possessória, em obediência aos princípios da economia processual e da celeridade na resolução efetiva do conflito, notadamente porque o novo CPC, como norma fundamental, estimula a obtenção da prestação jurisdicional com decisões de mérito, colocando em segundo plano as sentenças terminativas que, ao contrário das definitivas, não chegam a enfrentar o equacionamento da lide (inteligência do art . 4º do CPC/2014, combinado com o art. 14 desse Diploma processual).Apelação parcialmente provida. Sentença desconstituída . (TJ-RS - AC: 70071722615 RS, Relator.: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 04/05/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2017) Ademais, como apontado na sentença, os imóveis estão inseridos em área destinada à reforma agrária, pertencentes à União, pendente de regularização fundiária. Em tal cenário, nenhuma das partes logra comprovar posse legítima que autorize a procedência de seus pedidos possessórios. No que tange ao pedido de redistribuição da sucumbência, tampouco merece acolhida. A sentença corretamente fixou a sucumbência integral a ambas as partes, com base na total improcedência recíproca dos pedidos. A argumentação de que a apelante decaiu de apenas um pedido não se sustenta, pois não houve provimento favorável em nenhum dos pedidos formulados. Ao arremate, quanto ao pedido de retificação do valor da causa formulado pelo patrono, tal conduta revela-se temerária, podendo inclusive ensejar comunicação ao Tribunal de Ética da Ordem, porquanto pleiteia a majoração do valor da causa principal, sendo que o valor da reconvenção — de natureza acessória — deve refletir aquele. Trata-se, portanto, de atitude que, manifestamente, acarreta prejuízo ao próprio cliente. Assim sendo, entendo por manter o status quo, a fim de evitar prejudicar a parte reconvinte. Destarte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RECONVENÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA . VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO LIGADO AO SEU PRÓPRIO PROVEITO ECONÔMICO. AUSENCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.O ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção . 2. A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais que forem fixados no julgamento da reconvenção só podem dizer respeito ao valor da causa da própria reconvenção, uma vez que os honorários advocatícios são acessórios consequenciais à demanda judicial aos quais estão vinculados . 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no julgamento da reconvenção só podem ser calculados com base no valor atribuído à causa da reconvenção, e não com base no valor atribuído à causa da ação principal.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1941805 SP 2021/0167827-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECONVENÇÃO - OBSERVÂNCIA DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO A SER ALCANÇADO. O valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido pelo demandante, e, em se tratando de reconvenção, o valor da causa deve, também, refletir com a maior fidelidade possível o conteúdo econômico do benefício a ser alcançado na reconvenção, limitado ao valor do pedido, adequando-se, ao máximo, à realidade dos autos. (TJ-MG - AI: 10079120705482001 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 06/06/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2013) Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Por força do art. 85, 11°, do CPC, majoro a verba sucumbência devia pela ré na reconvenção de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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