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Gilberto Bispo Das Merces x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 261391689

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-10.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BISPO DAS MERCES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. VIKTECH S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FELIPE STUART CHUMBINHO

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000067-10.2022.5.02.0611 : GILBERTO BISPO DAS MERCES : VIKSTAR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000067-10.2022.5.02.0611 : GILBERTO BISPO DAS MERCES : VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fa243b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos da 3ª reclamada (Id 662914), sem impugnação do reclamante. Demais reclamadas silentes. São Paulo, 24 de abril de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Em que pese a improcedência dos pedidos em face da 3ª reclamada, o que enseja sua exclusão do polo passivo, esta apresentou cálculos de liquidação, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Considerando que os cálculos apresentados (Id 662914) contemplam as parcelas deferidas na sentença e visando à economia processual, determino que sejam aproveitados, sem qualquer vinculação com a 3ª reclamada, incluindo-se a contribuição previdenciária patronal, cuja isenção não foi deferida. As contas foram retificadas e atualizadas pela serventia da Vara, com observância do exposto, bem como das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Estando em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id fcb5175, ressalvada a atualização a partir de 24/04/2025 até a data do efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo, em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Fixo os valores da condenação nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 16.884,98 Juros: R$ 5.781,28 Crédito bruto: R$ 22.666,26 INSS reclamante: R$ 315,47 (-) Líquido devido ao reclamante: R$ 22.350,79 INSS total: R$ 1.567,46 Honorários do advogado do reclamante: R$ 1.117,54 Total devido solidariamente pelas reclamadas: R$ 25.035,79. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante foram fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. Há depósitos recursais efetuados pela 1ª reclamada no valor de R$ 19.000,00, que, acrescidos da correção bancária, totalizam R$ 22.493,87, conforme consulta ao SisconDJ-JT nesta data. Nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, determino a liberação em favor do reclamante do importe de R$ 18.879,14, com os rendimentos bancários, somando R$ 22.493,87, para quitação do seu crédito líquido ora homologado. O saldo remanescente de R$ 102,08 (R$ 120,86 corrigido) deverá ser liberado ao(à) advogado(a) da parte autora. As reclamadas deverão quitar a diferença da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), com recolhimento das contribuições previdenciárias em guias próprias (DARF). Intimem-se as partes. Após, exclua-se a 3ª reclamada do polo passivo. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestações, expeçam-se os alvarás. Não havendo pagamento, procedam-se às pesquisas patrimoniais de praxe em nome das devedoras, com a consequente inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO BISPO DAS MERCES

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S. L. De F. x M. H. F. De F.

ID: 328074036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000067-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DE F.

Polo Passivo:

M. H. F. DE F.

Intimação

Advogados:

NATASHA BELFORT MORAES

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JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA

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Processo 1000067-42.2023.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.F. - M.H.F.F. - Vistos. Fl.107: Informação e consulta da Sra. Oficial Maior quanto a necessária correção da Sentença homol… Processo 1000067-42.2023.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.F. - M.H.F.F. - Vistos. Fl.107: Informação e consulta da Sra. Oficial Maior quanto a necessária correção da Sentença homologatória (fl.103), no qual constou o número errado de certidão de casamento, ao passo que já fora certificado o seu trânsito em julgado (fl.106). Tem-se no caso em tela o mero erro material. Constou-se número de certidão de matrimônio anterior do requerente (fls.15/16), ao invés do número de certidão do casamento entre as partes, o devido objeto do presente feito, o segundo matrimônio do requerente (fl.08). Por não influenciarem no mérito da decisão e nem violarem a coisa julgada, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme o artigo 494, do Código de Processo Civil e também a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO QUE CONCLUIU QUE O RÉU NÃO HAVIA SIDO CITADO. MATÉRIA QUE NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL, MAS EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. Majoritariamente, a doutrina pátria adota o entendimento de Liebman, afirmando que a coisa julgada é uma qualidade da sentença que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis. Para essa parcela doutrinária, após o trânsito em julgado da sentença - ou acórdão de mérito, os efeitos projetados no plano prático por essa decisão não mais poderão ser discutidos em outra demanda, ou mesmo pelo legislador, o que seria suficiente para concluir que tais efeitos não poderão ser modificados, estando protegidos pelo manto da coisa julgada material. A intangibilidade das situações jurídicas criadas ou declaradas, portanto, seria a principal característica da coisa julgada material (cf. Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, 2ª ed., Salvador, 2016, p. 838). No entanto, ainda que haja trânsito em julgado da sentença, é possível a correção de erro material existente na decisão. Nesse sentido, já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça: O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC [de 1973], pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça (RMS 43956/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 9.9.2014). Ocorre que, na espécie, a matéria aqui discutida não se enquadra como erro material. Este ocorre quando há simples erro de redação, que não tem o condão de influir nos critérios jurídicos da decisão. Já a adoção de premissa equivocada não constituiu mero erro material, mas erro de julgamento, de modo que, se não houve impugnação da decisão quanto ao ponto específico no momento oportuno, operou-se o efeito preclusivo da coisa julgada. Desse modo, mesmo que se admita ter ocorrido erro de fato quanto à conclusão de que o réu não havia ainda sido citado, não cabe aqui alterar o julgado, por não se tratar de mero erro material e, assim, não é passível de correção após o trânsito em julgado do Acórdão. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (TJSP - 2268066-14.2023.8.26.0000, Relator(a): Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/10/2023, Data de Publicação: 16/10/2023) [grifos nossos]. Portanto, diante de todo do exposto, CORRIJO texto sentencial no sentido que destino ao(à) Sr(a). Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do 22º subdistrito - Tucuruvi, São Paulo/SP, competente para que proceda às retificações deferidas no registro de casamento à folhas 056 do livro B nº 348 de Registro de Casamento sob nº de ordem 65.510. Expeça-se a zelosa serventia o competente mandado de averbação. P. R. I., retificando-se o registro da sentença. - ADV: NATASHA BELFORT MORAES (OAB 285770/SP), JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA (OAB 393324/SP)

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Jeremias De Araujo x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 256974495

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-84.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-84.2025.5.02.0714 : JEREMIAS DE ARAUJO : PLANSEVIG - PLANEJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-84.2025.5.02.0714 : JEREMIAS DE ARAUJO : PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68d227e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jeremias De Araujo x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 256974498

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-84.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-84.2025.5.02.0714 : JEREMIAS DE ARAUJO : PLANSEVIG - PLANEJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-84.2025.5.02.0714 : JEREMIAS DE ARAUJO : PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68d227e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEREMIAS DE ARAUJO

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Jeremias De Araujo x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 256974505

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-84.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-84.2025.5.02.0714 : JEREMIAS DE ARAUJO : PLANSEVIG - PLANEJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-84.2025.5.02.0714 : JEREMIAS DE ARAUJO : PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68d227e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Viviane De Moura x Consorcio Condominio Catarina Fashion Outlet e outros

ID: 256198677

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-83.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE MOURA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONDOMINIO CATARINA FASHION OUTLET INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NEVES

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-83.2025.5.02.0003 : VIVIANE DE MOURA : MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-83.2025.5.02.0003 : VIVIANE DE MOURA : MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf7ff48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, VIVIANE DE MOURA, em desfavor da reclamada, INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA (em Recuperação Judicial), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo; (ii) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, VIVIANE DE MOURA, em face das reclamadas, MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP, e CONSORCIO CONDOMINIO CATARINA FASHION OUTLET, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para: Rejeitar as preliminares arguidas; Declarar não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; Condenar a primeira reclamada, MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP e, de forma subsidiária, a terceira reclamada, CONSORCIO CONDOMINIO CATARINA FASHION OUTLET, a pagarem à parte reclamante os seguintes títulos, que deverão ser liquidados: a) Salário de maio de 2024; b) Saldo de salário de 30 dias do mês de outubro de 2024; c) Aviso prévio indenizado de 33 dias e sua projeção no tempo de serviço; d) 11/12 de 13º salário de 2024; e) Férias simples de 2022/2023, acrescidas de 1/3, usufruídas em setembro de 2024 e sem a comprovação de pagamento; f) Férias proporcionais de 11/12 acrescidas de 1/3; g) Depósitos do FGTS durante todo o pacto laboral e multa de 40%, exceto pelo período de outubro de 2023 a janeiro de 2024 (objeto da sentença nº 1000014-39.2024.5.02.0003); No momento da liquidação, a parte reclamante deverá fornecer extrato atualizado da sua conta vinculada, sob pena de liquidação restar zerada neste tópico. Os recolhimentos do FGTS e da multa de 40% deferidos deverão ser realizados na conta vinculada a ser aberta em nome da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer as guias do TRCT à parte reclamante, sob pena de execução direta. h) Multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas; i) Multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação. A parte reclamante deverá pagar aos advogados da primeira e terceira reclamadas os honorários de sucumbência, no importe de 5%, em proporção, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). A parte reclamante deverá pagar ao advogado da segunda reclamada os honorários de sucumbência, no importe fixo de R$400,00, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão de exigibilidade). Custas pelas primeira e terceira reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 128, inciso III, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DE MOURA

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Viviane De Moura x Consorcio Condominio Catarina Fashion Outlet e outros

ID: 256198682

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-83.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE MOURA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONDOMINIO CATARINA FASHION OUTLET INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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FERNANDO NEVES

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-83.2025.5.02.0003 : VIVIANE DE MOURA : MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-83.2025.5.02.0003 : VIVIANE DE MOURA : MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf7ff48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, VIVIANE DE MOURA, em desfavor da reclamada, INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA (em Recuperação Judicial), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo; (ii) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, VIVIANE DE MOURA, em face das reclamadas, MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP, e CONSORCIO CONDOMINIO CATARINA FASHION OUTLET, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para: Rejeitar as preliminares arguidas; Declarar não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; Condenar a primeira reclamada, MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP e, de forma subsidiária, a terceira reclamada, CONSORCIO CONDOMINIO CATARINA FASHION OUTLET, a pagarem à parte reclamante os seguintes títulos, que deverão ser liquidados: a) Salário de maio de 2024; b) Saldo de salário de 30 dias do mês de outubro de 2024; c) Aviso prévio indenizado de 33 dias e sua projeção no tempo de serviço; d) 11/12 de 13º salário de 2024; e) Férias simples de 2022/2023, acrescidas de 1/3, usufruídas em setembro de 2024 e sem a comprovação de pagamento; f) Férias proporcionais de 11/12 acrescidas de 1/3; g) Depósitos do FGTS durante todo o pacto laboral e multa de 40%, exceto pelo período de outubro de 2023 a janeiro de 2024 (objeto da sentença nº 1000014-39.2024.5.02.0003); No momento da liquidação, a parte reclamante deverá fornecer extrato atualizado da sua conta vinculada, sob pena de liquidação restar zerada neste tópico. Os recolhimentos do FGTS e da multa de 40% deferidos deverão ser realizados na conta vinculada a ser aberta em nome da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer as guias do TRCT à parte reclamante, sob pena de execução direta. h) Multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas; i) Multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação. A parte reclamante deverá pagar aos advogados da primeira e terceira reclamadas os honorários de sucumbência, no importe de 5%, em proporção, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). A parte reclamante deverá pagar ao advogado da segunda reclamada os honorários de sucumbência, no importe fixo de R$400,00, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão de exigibilidade). Custas pelas primeira e terceira reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 128, inciso III, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA - MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP - CONSORCIO CONDOMINIO CATARINA FASHION OUTLET

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Processo nº 1006656-02.2025.8.11.0000

ID: 316768145

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006656-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALMO ZEVIANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006656-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Requerimento de R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006656-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIS FELIPE LAMMEL - CPF: 652.732.220-87 (ADVOGADO), DALMO ZEVIANI - CPF: 104.250.201-34 (AGRAVANTE), MADEIREIRA MENINO CLAUDIO LTDA - CNPJ: 37.477.346/0001-95 (AGRAVADO), SERGIO DRESSLER BUSS - CPF: 286.604.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. EXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de purgação da mora, formulado por Dalmo Zeviani nos autos da ação de resolução contratual c/c reparação de danos e reintegração de posse, sob o fundamento de que a parte devedora já fora regularmente notificada extrajudicialmente e permaneceu inerte, mesmo após o ajuizamento anterior de ação de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o devedor, após ser validamente notificado e instado judicialmente à entrega do bem em execução, ainda pode exercer o direito à purgação da mora no bojo de nova ação resolutória, especialmente diante da alegação de perda de eficácia da notificação anterior e da pretensão de manutenção do vínculo contratual. III. Razões de decidir 3. A parte agravante foi regularmente notificada para adimplir as parcelas vencidas, sendo advertida quanto às medidas judiciais cabíveis, dentre elas a execução e/ou resolução do contrato, revelando a cientificação válida do inadimplemento. 4. O ajuizamento de ação de execução (não cumprida) e, posteriormente, de ação de resolução contratual consubstancia exercício legítimo e escalonado do direito do credor, o que torna incabível novo prazo para purgação da mora. 5. O depósito realizado pelo agravante foi impugnado pela parte credora por insuficiência, com apresentação de memória de cálculo detalhada, evidenciando a ausência de adimplemento integral da obrigação, requisito indispensável para o acolhimento da purgação. 6. A jurisprudência exige que a purgação da mora ocorra de forma completa, tempestiva e suficiente, em respeito à função social do contrato e à boa-fé objetiva, o que não se verificou no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A purgação da mora somente é juridicamente eficaz quando realizada de forma tempestiva e integral, abrangendo todas as parcelas vencidas, encargos e penalidades incidentes.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por DALMMO ZEVIANI contra decisão proferida nos autos da Ação da Ação de Resolução contratual com pedido de reparação de danos, reintegração de posse e pedido de antecipação de tutela de caráter liminar nº 1000067-60.2023.8.11.0033 - 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, que indeferiu o pedido de purgação da mora no curso da ação de rescisão contratual. Explica que parte agravada, Madeireiro Menino Claudio ingressou com a ação pretendendo a extinção do vínculo obrigacional da avença, sob a alegação de inadimplemento contratual. Já o agravante defende que existem teses em sua defesa, além do adimplemento substancial do contrato, fato impeditivo do direito sustentado que é a exceção de contrato não cumprido. Contudo, pleiteou, visando a preservação da avença pela purgação da mora, com efeito interpelativo da citação válida, o que restou indeferido. Explica o agravante que fora notificado extrajudicialmente acerca do pagamento das parcelas vencidas do contrato em questão, porém, na sequência da cadeira jurídica, o agravado entendeu por ajuizar a ação de execução visando a entrega de coisa incerta, registrado sob o n. 1000823- 40.2021.8.11.0033, ou seja, optando pela permanência do vínculo obrigacional. Contudo, houve desistência. Após, foi interposta a presente ação visando agora a rescisão contratual, de modo que entende que a situação atual demanda nova interpelação, oportunizando à purgação da mora como necessário requisito e pressuposto para configuração do inadimplemento e prosseguimento regular da ação resolutória. Complementa também que “Soma-se a isso o fato de que a notificação extrajudicial (acostada no ID. 107646376, dos autos da ação principal) foi recebida pelo agravante ainda em 21- 8-2020, sendo que a ação ordinária palco da decisão objurgada foi distribuída em 18-1- 2023, e tem-se que a validade e/ou eficácia da notificação extrajudicial original encontra se exaurida quando do ajuizamento da ação executiva, sobretudo ao considerarmos o tempo decorrido entre a notificação e a adoção de medidas judiciais diversa daquela primeiramente adotada pelo credor (satisfação do contrato via execução).”. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, que seja oportunizado a purgação da mora, nos termos pactuados. Não foi conhecido o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que já havia decisão proveniente do RAI n. 1006233-42.2025.8.11.0000 sobrestando o feito. Nas contrarrazões o agravado demonstrou desinteresse em conciliação; defende a preclusão quanto a possibilidade de purgação da mora e, “subsidiariamente, caso esse Egrégio Tribunal entenda por admitir a purgação da mora, que seja determinada a integralização do depósito no valor de R$ 3.548.064,36 (equivalentes a 32.971,51 sacas de soja) com atualização monetária, juros de mora, multa contratual, custas e honorários advocatícios, conforme art. 544, IV, do CPC.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Agravo de instrumento movido por DALMMO ZEVIANI contra decisão proferida nos autos da Ação da Ação de Resolução contratual com pedido de reparação de danos, reintegração de posse e pedido de antecipação de tutela de caráter liminar nº 1000067-60.2023.8.11.0033 - 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, que indeferiu o pedido de purgação da mora no curso da ação de rescisão contratual. A decisão agravada, no ponto impugnada é a seguinte: “Por fim, quanto ao pedido de concessão de prazo para que o requerido efetive a purgação da mora, incabível o acolhimento do referido petitório, tendo em vista que a parte demandada fora previamente e extrajudicialmente notificado e lhe foi dada a oportunidade de efetivar o pagamento das parcelas vencidas, conforme se infere nos documentos acostados na inicial, entretanto, deixou de fazer. Nada impede, entretanto, a autocomposição amigável para a resolução do conflito entre os litigantes, sem a necessidade de intervenção deste Juízo.”. Pois bem. Conforme se extrai da notificação extrajudicial juntada aos autos, o agravante foi devidamente cientificado de que deveria, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir suas obrigações contratuais, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, entre as quais se incluíam expressamente a execução e/ou a resolução do contrato. É inequívoco, portanto, que a autora, diante da inércia do devedor no prazo assinalado, legitimamente promoveu as ações executiva e resolutiva, de forma concomitante ou sucessiva. Na ação de execução, o ora agravante foi devidamente citado, mas não entregou o bem objeto do contrato, o que demonstra, sem margem para dúvidas, a sua inadimplência contumaz e consuma a preclusão lógica da oportunidade de purgação da mora. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que a parte credora impugnou o depósito efetuado pelo devedor, alegando expressamente a sua insuficiência para a satisfação integral da obrigação. Apresentou, inclusive, cálculo detalhado dos valores devidos. Diante disso, não há como se acolher o pedido de purgação da mora, que, além de intempestivo, revela-se incompleto e insuficiente, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Cumpre enfatizar que, para ser juridicamente eficaz, a purgação da mora deve ocorrer de forma integral, com o adimplemento completo das obrigações vencidas e acrescidas dos encargos contratuais, legais e eventualmente judiciais incidentes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a purgação parcial da mora não é apta a afastar os efeitos do inadimplemento contratual, sobretudo quando frustrada a expectativa legítima da parte credora de receber o que lhe é devido de forma tempestiva e completa. Tal exigência decorre do próprio princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva, que impõem ao devedor a conduta leal de reparar inteiramente o inadimplemento, não sendo admissível a fragmentação da obrigação como meio de obstar o exercício regular do direito pela parte prejudicada. Por fim, não se vislumbra, no caso concreto, disposição negocial da parte agravada para a construção de uma solução consensual, sobretudo diante da ausência de qualquer manifestação no sentido da conciliação, nada impende, conforme registrado pelo magistrado de origem a autocomposição amigável para a resolução do conflito entre os litigantes. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão agravada no ponto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1006656-02.2025.8.11.0000

ID: 316768158

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006656-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA MENINO CLAUDIO LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO DRESSLER BUSS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006656-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Requerimento de R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006656-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIS FELIPE LAMMEL - CPF: 652.732.220-87 (ADVOGADO), DALMO ZEVIANI - CPF: 104.250.201-34 (AGRAVANTE), MADEIREIRA MENINO CLAUDIO LTDA - CNPJ: 37.477.346/0001-95 (AGRAVADO), SERGIO DRESSLER BUSS - CPF: 286.604.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. EXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de purgação da mora, formulado por Dalmo Zeviani nos autos da ação de resolução contratual c/c reparação de danos e reintegração de posse, sob o fundamento de que a parte devedora já fora regularmente notificada extrajudicialmente e permaneceu inerte, mesmo após o ajuizamento anterior de ação de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o devedor, após ser validamente notificado e instado judicialmente à entrega do bem em execução, ainda pode exercer o direito à purgação da mora no bojo de nova ação resolutória, especialmente diante da alegação de perda de eficácia da notificação anterior e da pretensão de manutenção do vínculo contratual. III. Razões de decidir 3. A parte agravante foi regularmente notificada para adimplir as parcelas vencidas, sendo advertida quanto às medidas judiciais cabíveis, dentre elas a execução e/ou resolução do contrato, revelando a cientificação válida do inadimplemento. 4. O ajuizamento de ação de execução (não cumprida) e, posteriormente, de ação de resolução contratual consubstancia exercício legítimo e escalonado do direito do credor, o que torna incabível novo prazo para purgação da mora. 5. O depósito realizado pelo agravante foi impugnado pela parte credora por insuficiência, com apresentação de memória de cálculo detalhada, evidenciando a ausência de adimplemento integral da obrigação, requisito indispensável para o acolhimento da purgação. 6. A jurisprudência exige que a purgação da mora ocorra de forma completa, tempestiva e suficiente, em respeito à função social do contrato e à boa-fé objetiva, o que não se verificou no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A purgação da mora somente é juridicamente eficaz quando realizada de forma tempestiva e integral, abrangendo todas as parcelas vencidas, encargos e penalidades incidentes.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por DALMMO ZEVIANI contra decisão proferida nos autos da Ação da Ação de Resolução contratual com pedido de reparação de danos, reintegração de posse e pedido de antecipação de tutela de caráter liminar nº 1000067-60.2023.8.11.0033 - 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, que indeferiu o pedido de purgação da mora no curso da ação de rescisão contratual. Explica que parte agravada, Madeireiro Menino Claudio ingressou com a ação pretendendo a extinção do vínculo obrigacional da avença, sob a alegação de inadimplemento contratual. Já o agravante defende que existem teses em sua defesa, além do adimplemento substancial do contrato, fato impeditivo do direito sustentado que é a exceção de contrato não cumprido. Contudo, pleiteou, visando a preservação da avença pela purgação da mora, com efeito interpelativo da citação válida, o que restou indeferido. Explica o agravante que fora notificado extrajudicialmente acerca do pagamento das parcelas vencidas do contrato em questão, porém, na sequência da cadeira jurídica, o agravado entendeu por ajuizar a ação de execução visando a entrega de coisa incerta, registrado sob o n. 1000823- 40.2021.8.11.0033, ou seja, optando pela permanência do vínculo obrigacional. Contudo, houve desistência. Após, foi interposta a presente ação visando agora a rescisão contratual, de modo que entende que a situação atual demanda nova interpelação, oportunizando à purgação da mora como necessário requisito e pressuposto para configuração do inadimplemento e prosseguimento regular da ação resolutória. Complementa também que “Soma-se a isso o fato de que a notificação extrajudicial (acostada no ID. 107646376, dos autos da ação principal) foi recebida pelo agravante ainda em 21- 8-2020, sendo que a ação ordinária palco da decisão objurgada foi distribuída em 18-1- 2023, e tem-se que a validade e/ou eficácia da notificação extrajudicial original encontra se exaurida quando do ajuizamento da ação executiva, sobretudo ao considerarmos o tempo decorrido entre a notificação e a adoção de medidas judiciais diversa daquela primeiramente adotada pelo credor (satisfação do contrato via execução).”. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, que seja oportunizado a purgação da mora, nos termos pactuados. Não foi conhecido o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que já havia decisão proveniente do RAI n. 1006233-42.2025.8.11.0000 sobrestando o feito. Nas contrarrazões o agravado demonstrou desinteresse em conciliação; defende a preclusão quanto a possibilidade de purgação da mora e, “subsidiariamente, caso esse Egrégio Tribunal entenda por admitir a purgação da mora, que seja determinada a integralização do depósito no valor de R$ 3.548.064,36 (equivalentes a 32.971,51 sacas de soja) com atualização monetária, juros de mora, multa contratual, custas e honorários advocatícios, conforme art. 544, IV, do CPC.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Agravo de instrumento movido por DALMMO ZEVIANI contra decisão proferida nos autos da Ação da Ação de Resolução contratual com pedido de reparação de danos, reintegração de posse e pedido de antecipação de tutela de caráter liminar nº 1000067-60.2023.8.11.0033 - 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, que indeferiu o pedido de purgação da mora no curso da ação de rescisão contratual. A decisão agravada, no ponto impugnada é a seguinte: “Por fim, quanto ao pedido de concessão de prazo para que o requerido efetive a purgação da mora, incabível o acolhimento do referido petitório, tendo em vista que a parte demandada fora previamente e extrajudicialmente notificado e lhe foi dada a oportunidade de efetivar o pagamento das parcelas vencidas, conforme se infere nos documentos acostados na inicial, entretanto, deixou de fazer. Nada impede, entretanto, a autocomposição amigável para a resolução do conflito entre os litigantes, sem a necessidade de intervenção deste Juízo.”. Pois bem. Conforme se extrai da notificação extrajudicial juntada aos autos, o agravante foi devidamente cientificado de que deveria, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir suas obrigações contratuais, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, entre as quais se incluíam expressamente a execução e/ou a resolução do contrato. É inequívoco, portanto, que a autora, diante da inércia do devedor no prazo assinalado, legitimamente promoveu as ações executiva e resolutiva, de forma concomitante ou sucessiva. Na ação de execução, o ora agravante foi devidamente citado, mas não entregou o bem objeto do contrato, o que demonstra, sem margem para dúvidas, a sua inadimplência contumaz e consuma a preclusão lógica da oportunidade de purgação da mora. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que a parte credora impugnou o depósito efetuado pelo devedor, alegando expressamente a sua insuficiência para a satisfação integral da obrigação. Apresentou, inclusive, cálculo detalhado dos valores devidos. Diante disso, não há como se acolher o pedido de purgação da mora, que, além de intempestivo, revela-se incompleto e insuficiente, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Cumpre enfatizar que, para ser juridicamente eficaz, a purgação da mora deve ocorrer de forma integral, com o adimplemento completo das obrigações vencidas e acrescidas dos encargos contratuais, legais e eventualmente judiciais incidentes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a purgação parcial da mora não é apta a afastar os efeitos do inadimplemento contratual, sobretudo quando frustrada a expectativa legítima da parte credora de receber o que lhe é devido de forma tempestiva e completa. Tal exigência decorre do próprio princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva, que impõem ao devedor a conduta leal de reparar inteiramente o inadimplemento, não sendo admissível a fragmentação da obrigação como meio de obstar o exercício regular do direito pela parte prejudicada. Por fim, não se vislumbra, no caso concreto, disposição negocial da parte agravada para a construção de uma solução consensual, sobretudo diante da ausência de qualquer manifestação no sentido da conciliação, nada impende, conforme registrado pelo magistrado de origem a autocomposição amigável para a resolução do conflito entre os litigantes. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão agravada no ponto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000067-36.2023.8.11.0041

ID: 306553546

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000067-36.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARDIM PAZIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000067-36.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: GABRIEL CARDIM PAZIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000067-36.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: GABRIEL CARDIM PAZIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do cumprimento individual de sentença coletiva de n.º 0016327-60.2013.8.11.0041, proposta por GABRIEL CARDIM PAZIM, alegando que a sentença proferida no citado processo reconheceu o direto dos Coronéis da PM/BM-MT de perceberem a revisão em seus subsídios, no percentual de 0,827%, referentes ao período compreendido entre maio de 2012 a abril de 2013, concernente à diferença do RGA reconhecida e não paga, sem, contudo, incluir todos os demais. Relata a parte impugnante que iniciado o cumprimento de sentença no feito coletivo, a parte exequente requereu a execução do título judicial obtido na fase de conhecimento em favor de todos os filiados, nas patentes de Cadetes, Aspirantes-a-Oficial, Segundo Tenentes, Primeiros Tenentes, Capitães, majores, Tenentes Coronéis e Coronéis, o que foi impugnado pelo ente público. Ao final, a impugnação à execução foi julgada procedente, para reconhecer o excesso à execução, determinando a implantação da diferença do RGA no percentual de 0,827% tão somente para os Coronéis da PM/BM-MT que já se encontravam nesta patente na data da propositura da ação coletiva de n.º 0016327-60.2013.8.11.0041. Nesse cenário, requer seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que a parte exequente não possui direito ao reajuste pleiteado por ocupar a patente diversa naquela ocasião. Instada, a parte exequente se manifesta no id. 170879919 pela rejeição da impugnação, sobrevindo os autos conclusos para deliberações. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem delongas, realmente a sentença que julgou o mérito da ação coletiva de n.º 0016327-60.2013.8.11.0041, reconheceu que as verbas executórias são devidas tão somente aos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso, e no período compreendido entre maio de 2012 até abril de 2013, como se vê no id. 102477721 do citado processo, e que a referida transitou em julgado no dia 26/09/2022 (id. 102477770). Consigne-se que, a execução deve ser realizada tomando por base os limites estabelecidos na fundamentação da sentença que julgou o mérito, de modo que não é possível realizar a extensão do direito a outras patentes, uma vez que isso ultrapassa os limites da coisa julgada, e os efeitos da sentença deverão atingir tão somente aqueles que foram expressamente indicados no título judicial, não havendo espaço para interpretação que amplie de maneira indevida os efeitos da decisão a terceiros que nesta não estejam incluídos. Logo, não restam dúvidas que não há a menor possibilidade de modificação da coisa julgada, e tampouco de extensão do direito delimitado a uma classe específica de servidores, que se refere a patente de coronéis da PM/BM-MT, para as demais classes de oficiais, uma vez que houve delimitação expressa do título executivo para a referida patente. Dito isso, em análise aos documentos que acompanham a inicial, observa-se que a parte exequente ocupava a patente de ASPIRANTE OFICIAL (id. 106929120), não fazendo jus, portanto, ao reajuste pleiteado, por não estar incluído na sentença e também por ter recebido valores/reajustes diferentes dos coronéis, conforme tabela constante da Lei Complementar nº 433/2011. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reconhecer que o Exequente/impugnado não possui direito ao reajuste pleiteado neste feito, por ocupar patente diverso daquela que reconheceu nos autos da ação coletiva de n.º 0016327-60.2013.8.11.0041 o direito à diferença do RGA, no percentual 0,827%, referentes ao período compreendido entre maio de 2012 a abril de 2013, somente em favor dos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso. CONDENO a parte exequente/impugnado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor de execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496 do CPC. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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