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Jose Arian Bezerra x Ceibo Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 276253431

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000314-19.2022.5.21.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARIAN BEZERRA

Polo Passivo:

CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NITERIL SA RICARDO CUELLO BARRETO TRANSPORTES CUELLO LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO NUNES MEIRA

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LUA LOUIS SANTOS DE SA LEITAO

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FABRICIO SCHORN RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000314-19.2022.5.21.0016 RECLAMANTE: JOSE ARIAN BEZERRA RECLAMADO: TRANSPORTES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000314-19.2022.5.21.0016 RECLAMANTE: JOSE ARIAN BEZERRA RECLAMADO: TRANSPORTES CUELLO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f57a7e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de #id:29581e4. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do sócio da executada CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Sr. RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), conforme consulta à composição societária na Rede Serpro (#id:699c8dd), bem como ordenada a citação deste para, querendo, apresentar defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual, todavia, restou inexitoso (#id:7fded76). Todavia, por meio da certidão de #id:7fded76, o Oficial de Justiça informa que localizou uma casa, situada à Estrada do Conde, 4000, Eldorado do Sul/RS, inscrita na matrícula n. 56115, no Cartório do Registro de Imóveis de Guaíba/RS. Apesar de regularmente citados, os sócios não apresentaram qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que não foram localizados bem livres e desembaraçados da executada CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, bem como que esta deixou de indicar bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização do sócio da executada, Sr. RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. O descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia, autoriza, nas preciosas lições de Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richar Wilson Jamberg (in Execução Trabalhista na prática, 2ª ed., Editora Mizuno, 2022) a presunção de fraude na gestão do negócio, reputando-se que optou o empregador por pagar dívidas, despesas ou obrigações não prioritárias, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de sua finalidade. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o #id:29581e4 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, devendo a execução prosseguir em desfavor do sócio RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), o qual já consta e deve ser mantido no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Isso posto, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Guaíba/RS para que forneça a este Juízo a certidão de inteiro teor da matrícula n. 56115, de propriedade de RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ACU/RN, 21 de maio de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARIAN BEZERRA

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Thaise Kamila De Araujo x Maria Ilma Da Silva Pereira e outros

ID: 321461626

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000992-63.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAISE KAMILA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO EVANIO DE ARAUJO

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ADRIANA SILVA ASSUNCAO

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA IL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d109c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de id 2a3fda8. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do(s) sócio(s) da executada, MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (conforme consulta à composição societária na Rede Serpro em id 41d7840), bem como ordenada a citação deste(s) para, querendo, apresentar(em) defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual foi parcialmente exitoso com relação à MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (Id cbc0fc2). Apesar de regularmente citada, a sócia não apresentou qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que a executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização dos sócios da executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (CPF 938.344.624-20), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o id 2a3fda8 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, devendo a execução prosseguir em desfavor de MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA, a qual já consta e deve ser mantida no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, considerando o valor bloqueado sob o Iid cbc0fc2, que garante parcialmente a dívida, determino a sua conversão em bloqueio definitivo e autorizo a liberação em favor do exequente, devendo a Secretaria proceder à atualização da conta de execução, com a dedução do montante liberado. Fica a autora intimada para que, no prazo de 5 dias, forneça dados bancários de sua titularidade. Na sequência, atualizem-se os cálculos e citem-se os sócios, na forma do artigo 880 da CLT, para que procedam ao pagamento da dívida remanescente. Cientes as partes a partir da publicação da presente decisão no DJEN. Cumpra-se. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAISE KAMILA DE ARAUJO

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Thaise Kamila De Araujo x Maria Ilma Da Silva Pereira e outros

ID: 321461681

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000992-63.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAISE KAMILA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO EVANIO DE ARAUJO

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ADRIANA SILVA ASSUNCAO

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA IL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d109c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de id 2a3fda8. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do(s) sócio(s) da executada, MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (conforme consulta à composição societária na Rede Serpro em id 41d7840), bem como ordenada a citação deste(s) para, querendo, apresentar(em) defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual foi parcialmente exitoso com relação à MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (Id cbc0fc2). Apesar de regularmente citada, a sócia não apresentou qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que a executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização dos sócios da executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (CPF 938.344.624-20), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o id 2a3fda8 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, devendo a execução prosseguir em desfavor de MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA, a qual já consta e deve ser mantida no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, considerando o valor bloqueado sob o Iid cbc0fc2, que garante parcialmente a dívida, determino a sua conversão em bloqueio definitivo e autorizo a liberação em favor do exequente, devendo a Secretaria proceder à atualização da conta de execução, com a dedução do montante liberado. Fica a autora intimada para que, no prazo de 5 dias, forneça dados bancários de sua titularidade. Na sequência, atualizem-se os cálculos e citem-se os sócios, na forma do artigo 880 da CLT, para que procedam ao pagamento da dívida remanescente. Cientes as partes a partir da publicação da presente decisão no DJEN. Cumpra-se. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI

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Acciona Infraestructuras S.A. e outros x Jeova Mates Barbosa

ID: 329458441

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000069-85.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. CLOVIS MATOSO TAVEIRA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

JEOVA MATES BARBOSA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000069-85.2023.5.02.0015 RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000069-85.2023.5.02.0015 RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: JEOVA MATES BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1563229 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000069-85.2023.5.02.0015 (ROT) RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. RECORRIDO: JEOVA MATES BARBOSA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CLAUDIA TEJEDA COSTA Adoto o relatório da r. sentença de id. 5981f22, complementada pela r. decisão que julgou os embargos declaratórios de id. 48dfca3, que julgou procedentes em parte os pedidos aforados. Inconformada, a segunda reclamada interpôs o recurso ordinário de id. 2667e57, onde requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária, rescisão indireta, FGTS e indenização compensatória de 40%, horas extras, intervalo para refeição e descanso, diferenças de vale-transporte e vale-refeição, nas folgas trabalhadas, dano moral, montante arbitrado a título de dano moral, honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo e foi subscrito por procurador devidamente habilitado. Preparo efetuado. A primeira reclamada, por sua vez, interpôs o recurso ordinário de id. 1ffff9f, onde requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange à rescisão indireta, horas extras e intervalo intrajornada, diferenças de vale-transporte e vale-refeição em razão das folgas trabalhadas; indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo e foi subscrito por procurador devidamente habilitado. Preparo efetuado. Contrarrazões, pelo reclamante, de id. 3ab5baf. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço de ambos os apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo adimplmento dos títulos postulados. Aduziu a inexistência de responsabilidade subsidiária, vez que não restou demonstrada a prestação de serviços de forma personalíssima. Não assiste razão à recorrente. O art. 5o-A, da Lei no. 6.019/74, em seu parágrafo quinto, é cristalino ao dispor que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)". O documento acostado sob id. f402f07 é hábil a comprovar a contratação da primeira reclamada pela segunda ré para prestação de serviços no período compreendido entre 01/11/2021 a 31/12/2025. Frise-se, outrossim, que a testemunha Sr. Mauro, ao ser inquirida em audiência, afirmou que: o depoente era vigilante e o reclamante fazia a portaria da segunda reclamada; que prestou serviços para segunda reclamada por um ano e cinco meses saindo em Março de 2023". Considerando restar demonstrado que a segunda reclamada era tomadora de serviços, patente sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos títulos deferidos pelo julgado. Consigne-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi, inclusive, positivada pela Lei nº 13.429/2017, estabelecendo que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços"(§ 5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Ademais, em decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (g.n.). E, com relação à declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, III, IV e VI, ficou assente naquela decisão que: "É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST". Desta feita, eventual descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da primeira reclamada, remanesce a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, nos termos da lei. Ressalte-se que, nos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", sejam quais forem suas naturezas (contratuais, normativas, punitivas, rescisórias, salariais ou indenizatórias), o que inclui todas as parcelas deferidas nesta reclamação trabalhista, exigindo-se a comprovação de culpa exclusivamente dos integrantes da Administração Pública direta ou indireta (inteligência do inciso V do mesmo verbete sumular). Registre-se que a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST é no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário (inclusive ente da Administração Pública) prescinde o prévio esgotamento da execução em face da empregadora e dos seus sócios, inexistindo benefício de ordem, conforme ementa exemplificativa do C. TST a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (TST - Ag-AIRR: 00170203320135160016, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) (g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, para que a execução seja direcionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar em benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau do tomador de serviços. Agravo não provido" (TST - Ag: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 01/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) (g.n.). Mantenho a r. sentença de origem. DAS MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS Insurgem-se primeira e segunda reclamadas em face da r. sentença de origem que reconheceu a rescisão indireta do pacto laboral. Ambas as reclamadas ponderaram que restou cabalmente demonstrada a justa causa para ruptura do pacto laboral. Afirmou a primeira recorrente, ainda, que não houve pedido relativo à nulidade da justa causa aplicada, mas, tão somente, pedido de rescisão indireta, sendo vedado ao Juízo proferir decisão diversa da natureza do pedido. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada aos 20/01/2023, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no artigo 483, "d", do Estatuto Consolidado, por descumprimento das obrigações contratuais e consequente impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício. Frise-se que a reclamada, na peça defensiva, afirmou a existência de justa causa para a ruptura do pacto laboral pouco mais de dois meses após o ajuizamento da ação, aos 22/03/2023, tendo o autor incorrido em abandono de emprego, nos termos do disposto no artigo 482, "i", do diploma celetista. Considerando que a dispensa por justa causa se deu pouco mais de dois meses após o ajuizamento da ação, não poderia o obreiro ter postulado a nulidade da dispensa por justa causa, vez que tal fato sequer havia ocorrido. Por outro lado, considerando a alegação da peça defensiva relativa à justa causa, correto o Juízo de origem ao analisar a existência de fato obstativo ao direito do obreiro de pagamento dos haveres rescisórios decorrentes da dispensa injusta. Como penalidade máxima prevista pela legislação laboral, que acarreta consequências graves na vida profissional do empregado, a justa causa demanda prova robusta da falta praticada, a cargo do empregador, por força do princípio da continuidade da relação de emprego e do disposto no artigo 818, II, da CLT. Assim, para caracterização da justa dispensa do trabalhador, necessário, dentre outros elementos, estarem presentes a não discriminação, gradação entre a punição e a falta cometida e a imediatidade, de modo a não configurar o perdão tácito. A aplicação da justa causa deve ser criteriosa, assegurando que a penalidade seja proporcional à gravidade da infração cometida e que haja uma escala de medidas disciplinares que permita uma abordagem gradativa em relação às condutas inadequadas por parte do empregado, salvo a prática de conduta cuja gravidade resulte em imediato prejuízo ao empregador e torne legítima a imediata sanção máxima proporcional à falta grave cometida. Isso não apenas promove a ordem no ambiente de trabalho, mas também oferece ao trabalhador a oportunidade de correção de sua conduta, em harmonia com os princípios fundamentais do direito do trabalho. E esse não é o caso dos autos. É relevante destacar que a caracterização do abandono de emprego exige a presença de dois elementos: o elemento objetivo, que diz respeito às faltas injustificadas ao serviço; e o elemento subjetivo, que representa a intenção de o empregado de não mais querer retornar ao emprego, dando causa à extinção do contrato de trabalho. Igualmente, diante do princípio da continuidade que rege o contrato de trabalho, cabe à empregadora o ônus de provar a justa causa imputada à obreira, qual seja, a de abandono de emprego, conforme estatui a Súmula nº 212, do C. TST. E de tal encargo a empresa de fato não se desvencilhou. Para que se caracterize a hipótese de abandono de emprego, deve emanar dos fatos ocorridos o animus abandonandi, elemento subjetivo consistente na manifestação tácita ou expressa do trabalhador em não mais dar continuidade ao contrato de trabalho. Além disso, o elemento de caráter objetivo, ou seja, a ausência prolongada, também deve ser provado. Frise-se que o obreiro deixou de comparecer ao trabalho a partir de 12/02/23, após o ajuizamento da presente ação, deixando clara a intenção de ruptura do pacto laboral por descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada e utilizando da faculdade de não permanecer trabalhando considerando a impossibilidade de prosseguimento do vínculo empregatício. Assim, por não demonstrada hipótese de justa causa para a ruptura do pacto laboral, correta a r. sentença de origem. Mantenho. DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurgem-se as recorrentes em face da r. sentença de origem que as condenou ao pagamento das horas extras decorrentes do labor em sobrejornada, bem como o intervalo intrajornada. Afirmaram que todas as horas laboradas restaram corretamente anotadas nos cartões de ponto e corretamente pagas. Asseveraram, outrossim, que o obreiro usufruía do intervalo de uma hora para refeição e descanso. Não assiste razâo às recorrentes. Com efeito, não se verifica dos controles de ponto acostados aos autos pela primeira reclamada a anotação dos horários de entrada e saída, de molde a demonstrar a efetiva jornada laborada pelo obreiro, nos termos do preconizado pelo artigo 74, parágrafo segundo, do Estatuto Consolidado. Assim, considerando o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula no. 338, há de se considerar verdadeira a jornada alegada na petição inicial, caso não elidida pelos demais meios de prova. No caso em tela, as reclamadas não trouxeram testemunhas para demonstrar a jornada por elas alegada. A única testemunha inquirida, ofertada pelo autor, por sua vez, comprovou que havia labor em sobrejornada fornecendo elementos para que o Juízo pudesse delimitar a jornada laborada pelo obreiro, inclusive no que tange à impossibilidade de fruição do intervalo legal para refeição e descanso, vez que não poderiam deixar o posto de serviço no horário do intervalo, sendo que a alimentação deveria ser feita no referido local. Correta a r. sentença de origem. DAS DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO Insurgem-se as recorrentes em face da r. sentença de origem que julgou procedentes os pedidos de diferenças de vale-transporte e vale-refeição em razão das folgas laboradas. Considerando que os registros de horário acostados aos autos não servem à prova dos dias efetivamente laborados pelo autor, reputa-se verdadeira a alegação do autor relativa ao labor em folgas. Tendo em vista não restar demonstrado o fornecimento do vale-transporte e vale-refeição nas folgas trabalhadas, correta a r. sentença de origem ao julgar procedente o pedido de indenização relativa ao vale-transporte e vale-refeição por folga trabalhada, nos moldes previstos na cláusula 17a do instrumento normativo trazido à colação. Mantenho. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurgem-se as recorrentes em face da r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Aduzem não restar demonstrado o assédio moral ensejador do pagamento da referida indenização. Não prospera o inconformismo. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Com efeito, para que reste configurado o dano moral e/ou assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Tratando-se de fatos constitutivos do direito do autor, cabia ao reclamante a comprovação dos alegados dano e/ou assédio moral, a teor do preconizado pelo artigo 818, I, CLT, encargo do qual se desvencilhou a contento. Com efeito, o autor logrou comprovar que, no curso do contrato de trabalho, restou perseguido pelo supervisor, Sr. Kimura, sendo humilhado perante os demais colegas de trabalho. Frise-se que a única testemunha inquirida, Sr. Mauro, ao ser inquirido em audiência, afirmou que "o senhor Kimura era muito mal educado que chamava os funcionários de "lixão" que os funcionários não gostaram não gostavam de trabalhar que eram "vagabundos"; que isso aconteceu com o depoente e também com o reclamante; que o depoente chegou a reclamar do comportamento do Senhor Kimura com o coordenador". A atitude do representante do empregador é absolutamente reprovável e vai na contramão do ambiente de trabalho saudável exigido para a preservação da dignidade humana. Considerando restar patente a violação à honra e dignidade do laborista, correta a r. sentença de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O importe arbitrado na origem também não merece qualquer reparação, vez que em conformidade à gravidade da conduta e da lesão, bem como condição econômica do ofensor, se consubstanciando em reparação para a vítima, com observância do caráter pedagógico-preventivo para o ofensor. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a manutenção da r. sentença de origem, são devidos honorários sucumbenciais pela primeira reclamada na forma decidida na origem. Frise-se que o percentual a título de honorários advocatícios (10%) arbitrado está em conformidade com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico. Frise-se, outrossim, que, considerando a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita ao obreiro, os honorários sucumbenciais permanecerão com exigibilidade suspensa, condicionada a demonstração pelo credor, de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, nos termos do artigo 791-A, §4o da CLT. Mantenho a r. sentença de origem. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER dos recursos interpostos por primeira e segunda reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Acciona Infraestructuras S.A. e outros x Jeova Mates Barbosa

ID: 329458477

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000069-85.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. CLOVIS MATOSO TAVEIRA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

JEOVA MATES BARBOSA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000069-85.2023.5.02.0015 RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000069-85.2023.5.02.0015 RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: JEOVA MATES BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1563229 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000069-85.2023.5.02.0015 (ROT) RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. RECORRIDO: JEOVA MATES BARBOSA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CLAUDIA TEJEDA COSTA Adoto o relatório da r. sentença de id. 5981f22, complementada pela r. decisão que julgou os embargos declaratórios de id. 48dfca3, que julgou procedentes em parte os pedidos aforados. Inconformada, a segunda reclamada interpôs o recurso ordinário de id. 2667e57, onde requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária, rescisão indireta, FGTS e indenização compensatória de 40%, horas extras, intervalo para refeição e descanso, diferenças de vale-transporte e vale-refeição, nas folgas trabalhadas, dano moral, montante arbitrado a título de dano moral, honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo e foi subscrito por procurador devidamente habilitado. Preparo efetuado. A primeira reclamada, por sua vez, interpôs o recurso ordinário de id. 1ffff9f, onde requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange à rescisão indireta, horas extras e intervalo intrajornada, diferenças de vale-transporte e vale-refeição em razão das folgas trabalhadas; indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo e foi subscrito por procurador devidamente habilitado. Preparo efetuado. Contrarrazões, pelo reclamante, de id. 3ab5baf. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço de ambos os apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo adimplmento dos títulos postulados. Aduziu a inexistência de responsabilidade subsidiária, vez que não restou demonstrada a prestação de serviços de forma personalíssima. Não assiste razão à recorrente. O art. 5o-A, da Lei no. 6.019/74, em seu parágrafo quinto, é cristalino ao dispor que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)". O documento acostado sob id. f402f07 é hábil a comprovar a contratação da primeira reclamada pela segunda ré para prestação de serviços no período compreendido entre 01/11/2021 a 31/12/2025. Frise-se, outrossim, que a testemunha Sr. Mauro, ao ser inquirida em audiência, afirmou que: o depoente era vigilante e o reclamante fazia a portaria da segunda reclamada; que prestou serviços para segunda reclamada por um ano e cinco meses saindo em Março de 2023". Considerando restar demonstrado que a segunda reclamada era tomadora de serviços, patente sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos títulos deferidos pelo julgado. Consigne-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi, inclusive, positivada pela Lei nº 13.429/2017, estabelecendo que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços"(§ 5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Ademais, em decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (g.n.). E, com relação à declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, III, IV e VI, ficou assente naquela decisão que: "É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST". Desta feita, eventual descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da primeira reclamada, remanesce a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, nos termos da lei. Ressalte-se que, nos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", sejam quais forem suas naturezas (contratuais, normativas, punitivas, rescisórias, salariais ou indenizatórias), o que inclui todas as parcelas deferidas nesta reclamação trabalhista, exigindo-se a comprovação de culpa exclusivamente dos integrantes da Administração Pública direta ou indireta (inteligência do inciso V do mesmo verbete sumular). Registre-se que a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST é no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário (inclusive ente da Administração Pública) prescinde o prévio esgotamento da execução em face da empregadora e dos seus sócios, inexistindo benefício de ordem, conforme ementa exemplificativa do C. TST a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (TST - Ag-AIRR: 00170203320135160016, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) (g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, para que a execução seja direcionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar em benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau do tomador de serviços. Agravo não provido" (TST - Ag: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 01/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) (g.n.). Mantenho a r. sentença de origem. DAS MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS Insurgem-se primeira e segunda reclamadas em face da r. sentença de origem que reconheceu a rescisão indireta do pacto laboral. Ambas as reclamadas ponderaram que restou cabalmente demonstrada a justa causa para ruptura do pacto laboral. Afirmou a primeira recorrente, ainda, que não houve pedido relativo à nulidade da justa causa aplicada, mas, tão somente, pedido de rescisão indireta, sendo vedado ao Juízo proferir decisão diversa da natureza do pedido. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada aos 20/01/2023, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no artigo 483, "d", do Estatuto Consolidado, por descumprimento das obrigações contratuais e consequente impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício. Frise-se que a reclamada, na peça defensiva, afirmou a existência de justa causa para a ruptura do pacto laboral pouco mais de dois meses após o ajuizamento da ação, aos 22/03/2023, tendo o autor incorrido em abandono de emprego, nos termos do disposto no artigo 482, "i", do diploma celetista. Considerando que a dispensa por justa causa se deu pouco mais de dois meses após o ajuizamento da ação, não poderia o obreiro ter postulado a nulidade da dispensa por justa causa, vez que tal fato sequer havia ocorrido. Por outro lado, considerando a alegação da peça defensiva relativa à justa causa, correto o Juízo de origem ao analisar a existência de fato obstativo ao direito do obreiro de pagamento dos haveres rescisórios decorrentes da dispensa injusta. Como penalidade máxima prevista pela legislação laboral, que acarreta consequências graves na vida profissional do empregado, a justa causa demanda prova robusta da falta praticada, a cargo do empregador, por força do princípio da continuidade da relação de emprego e do disposto no artigo 818, II, da CLT. Assim, para caracterização da justa dispensa do trabalhador, necessário, dentre outros elementos, estarem presentes a não discriminação, gradação entre a punição e a falta cometida e a imediatidade, de modo a não configurar o perdão tácito. A aplicação da justa causa deve ser criteriosa, assegurando que a penalidade seja proporcional à gravidade da infração cometida e que haja uma escala de medidas disciplinares que permita uma abordagem gradativa em relação às condutas inadequadas por parte do empregado, salvo a prática de conduta cuja gravidade resulte em imediato prejuízo ao empregador e torne legítima a imediata sanção máxima proporcional à falta grave cometida. Isso não apenas promove a ordem no ambiente de trabalho, mas também oferece ao trabalhador a oportunidade de correção de sua conduta, em harmonia com os princípios fundamentais do direito do trabalho. E esse não é o caso dos autos. É relevante destacar que a caracterização do abandono de emprego exige a presença de dois elementos: o elemento objetivo, que diz respeito às faltas injustificadas ao serviço; e o elemento subjetivo, que representa a intenção de o empregado de não mais querer retornar ao emprego, dando causa à extinção do contrato de trabalho. Igualmente, diante do princípio da continuidade que rege o contrato de trabalho, cabe à empregadora o ônus de provar a justa causa imputada à obreira, qual seja, a de abandono de emprego, conforme estatui a Súmula nº 212, do C. TST. E de tal encargo a empresa de fato não se desvencilhou. Para que se caracterize a hipótese de abandono de emprego, deve emanar dos fatos ocorridos o animus abandonandi, elemento subjetivo consistente na manifestação tácita ou expressa do trabalhador em não mais dar continuidade ao contrato de trabalho. Além disso, o elemento de caráter objetivo, ou seja, a ausência prolongada, também deve ser provado. Frise-se que o obreiro deixou de comparecer ao trabalho a partir de 12/02/23, após o ajuizamento da presente ação, deixando clara a intenção de ruptura do pacto laboral por descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada e utilizando da faculdade de não permanecer trabalhando considerando a impossibilidade de prosseguimento do vínculo empregatício. Assim, por não demonstrada hipótese de justa causa para a ruptura do pacto laboral, correta a r. sentença de origem. Mantenho. DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurgem-se as recorrentes em face da r. sentença de origem que as condenou ao pagamento das horas extras decorrentes do labor em sobrejornada, bem como o intervalo intrajornada. Afirmaram que todas as horas laboradas restaram corretamente anotadas nos cartões de ponto e corretamente pagas. Asseveraram, outrossim, que o obreiro usufruía do intervalo de uma hora para refeição e descanso. Não assiste razâo às recorrentes. Com efeito, não se verifica dos controles de ponto acostados aos autos pela primeira reclamada a anotação dos horários de entrada e saída, de molde a demonstrar a efetiva jornada laborada pelo obreiro, nos termos do preconizado pelo artigo 74, parágrafo segundo, do Estatuto Consolidado. Assim, considerando o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula no. 338, há de se considerar verdadeira a jornada alegada na petição inicial, caso não elidida pelos demais meios de prova. No caso em tela, as reclamadas não trouxeram testemunhas para demonstrar a jornada por elas alegada. A única testemunha inquirida, ofertada pelo autor, por sua vez, comprovou que havia labor em sobrejornada fornecendo elementos para que o Juízo pudesse delimitar a jornada laborada pelo obreiro, inclusive no que tange à impossibilidade de fruição do intervalo legal para refeição e descanso, vez que não poderiam deixar o posto de serviço no horário do intervalo, sendo que a alimentação deveria ser feita no referido local. Correta a r. sentença de origem. DAS DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO Insurgem-se as recorrentes em face da r. sentença de origem que julgou procedentes os pedidos de diferenças de vale-transporte e vale-refeição em razão das folgas laboradas. Considerando que os registros de horário acostados aos autos não servem à prova dos dias efetivamente laborados pelo autor, reputa-se verdadeira a alegação do autor relativa ao labor em folgas. Tendo em vista não restar demonstrado o fornecimento do vale-transporte e vale-refeição nas folgas trabalhadas, correta a r. sentença de origem ao julgar procedente o pedido de indenização relativa ao vale-transporte e vale-refeição por folga trabalhada, nos moldes previstos na cláusula 17a do instrumento normativo trazido à colação. Mantenho. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurgem-se as recorrentes em face da r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Aduzem não restar demonstrado o assédio moral ensejador do pagamento da referida indenização. Não prospera o inconformismo. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Com efeito, para que reste configurado o dano moral e/ou assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Tratando-se de fatos constitutivos do direito do autor, cabia ao reclamante a comprovação dos alegados dano e/ou assédio moral, a teor do preconizado pelo artigo 818, I, CLT, encargo do qual se desvencilhou a contento. Com efeito, o autor logrou comprovar que, no curso do contrato de trabalho, restou perseguido pelo supervisor, Sr. Kimura, sendo humilhado perante os demais colegas de trabalho. Frise-se que a única testemunha inquirida, Sr. Mauro, ao ser inquirido em audiência, afirmou que "o senhor Kimura era muito mal educado que chamava os funcionários de "lixão" que os funcionários não gostaram não gostavam de trabalhar que eram "vagabundos"; que isso aconteceu com o depoente e também com o reclamante; que o depoente chegou a reclamar do comportamento do Senhor Kimura com o coordenador". A atitude do representante do empregador é absolutamente reprovável e vai na contramão do ambiente de trabalho saudável exigido para a preservação da dignidade humana. Considerando restar patente a violação à honra e dignidade do laborista, correta a r. sentença de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O importe arbitrado na origem também não merece qualquer reparação, vez que em conformidade à gravidade da conduta e da lesão, bem como condição econômica do ofensor, se consubstanciando em reparação para a vítima, com observância do caráter pedagógico-preventivo para o ofensor. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a manutenção da r. sentença de origem, são devidos honorários sucumbenciais pela primeira reclamada na forma decidida na origem. Frise-se que o percentual a título de honorários advocatícios (10%) arbitrado está em conformidade com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico. Frise-se, outrossim, que, considerando a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita ao obreiro, os honorários sucumbenciais permanecerão com exigibilidade suspensa, condicionada a demonstração pelo credor, de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, nos termos do artigo 791-A, §4o da CLT. Mantenho a r. sentença de origem. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER dos recursos interpostos por primeira e segunda reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A.

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Acciona Infraestructuras S.A. e outros x Jeova Mates Barbosa

ID: 329458510

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000069-85.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. CLOVIS MATOSO TAVEIRA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

JEOVA MATES BARBOSA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000069-85.2023.5.02.0015 RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000069-85.2023.5.02.0015 RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: JEOVA MATES BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1563229 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000069-85.2023.5.02.0015 (ROT) RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. RECORRIDO: JEOVA MATES BARBOSA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CLAUDIA TEJEDA COSTA Adoto o relatório da r. sentença de id. 5981f22, complementada pela r. decisão que julgou os embargos declaratórios de id. 48dfca3, que julgou procedentes em parte os pedidos aforados. Inconformada, a segunda reclamada interpôs o recurso ordinário de id. 2667e57, onde requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária, rescisão indireta, FGTS e indenização compensatória de 40%, horas extras, intervalo para refeição e descanso, diferenças de vale-transporte e vale-refeição, nas folgas trabalhadas, dano moral, montante arbitrado a título de dano moral, honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo e foi subscrito por procurador devidamente habilitado. Preparo efetuado. A primeira reclamada, por sua vez, interpôs o recurso ordinário de id. 1ffff9f, onde requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange à rescisão indireta, horas extras e intervalo intrajornada, diferenças de vale-transporte e vale-refeição em razão das folgas trabalhadas; indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo e foi subscrito por procurador devidamente habilitado. Preparo efetuado. Contrarrazões, pelo reclamante, de id. 3ab5baf. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço de ambos os apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo adimplmento dos títulos postulados. Aduziu a inexistência de responsabilidade subsidiária, vez que não restou demonstrada a prestação de serviços de forma personalíssima. Não assiste razão à recorrente. O art. 5o-A, da Lei no. 6.019/74, em seu parágrafo quinto, é cristalino ao dispor que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)". O documento acostado sob id. f402f07 é hábil a comprovar a contratação da primeira reclamada pela segunda ré para prestação de serviços no período compreendido entre 01/11/2021 a 31/12/2025. Frise-se, outrossim, que a testemunha Sr. Mauro, ao ser inquirida em audiência, afirmou que: o depoente era vigilante e o reclamante fazia a portaria da segunda reclamada; que prestou serviços para segunda reclamada por um ano e cinco meses saindo em Março de 2023". Considerando restar demonstrado que a segunda reclamada era tomadora de serviços, patente sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos títulos deferidos pelo julgado. Consigne-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi, inclusive, positivada pela Lei nº 13.429/2017, estabelecendo que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços"(§ 5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Ademais, em decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (g.n.). E, com relação à declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, III, IV e VI, ficou assente naquela decisão que: "É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST". Desta feita, eventual descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da primeira reclamada, remanesce a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, nos termos da lei. Ressalte-se que, nos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", sejam quais forem suas naturezas (contratuais, normativas, punitivas, rescisórias, salariais ou indenizatórias), o que inclui todas as parcelas deferidas nesta reclamação trabalhista, exigindo-se a comprovação de culpa exclusivamente dos integrantes da Administração Pública direta ou indireta (inteligência do inciso V do mesmo verbete sumular). Registre-se que a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST é no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário (inclusive ente da Administração Pública) prescinde o prévio esgotamento da execução em face da empregadora e dos seus sócios, inexistindo benefício de ordem, conforme ementa exemplificativa do C. TST a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (TST - Ag-AIRR: 00170203320135160016, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) (g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, para que a execução seja direcionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar em benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau do tomador de serviços. Agravo não provido" (TST - Ag: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 01/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) (g.n.). Mantenho a r. sentença de origem. DAS MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS Insurgem-se primeira e segunda reclamadas em face da r. sentença de origem que reconheceu a rescisão indireta do pacto laboral. Ambas as reclamadas ponderaram que restou cabalmente demonstrada a justa causa para ruptura do pacto laboral. Afirmou a primeira recorrente, ainda, que não houve pedido relativo à nulidade da justa causa aplicada, mas, tão somente, pedido de rescisão indireta, sendo vedado ao Juízo proferir decisão diversa da natureza do pedido. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada aos 20/01/2023, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no artigo 483, "d", do Estatuto Consolidado, por descumprimento das obrigações contratuais e consequente impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício. Frise-se que a reclamada, na peça defensiva, afirmou a existência de justa causa para a ruptura do pacto laboral pouco mais de dois meses após o ajuizamento da ação, aos 22/03/2023, tendo o autor incorrido em abandono de emprego, nos termos do disposto no artigo 482, "i", do diploma celetista. Considerando que a dispensa por justa causa se deu pouco mais de dois meses após o ajuizamento da ação, não poderia o obreiro ter postulado a nulidade da dispensa por justa causa, vez que tal fato sequer havia ocorrido. Por outro lado, considerando a alegação da peça defensiva relativa à justa causa, correto o Juízo de origem ao analisar a existência de fato obstativo ao direito do obreiro de pagamento dos haveres rescisórios decorrentes da dispensa injusta. Como penalidade máxima prevista pela legislação laboral, que acarreta consequências graves na vida profissional do empregado, a justa causa demanda prova robusta da falta praticada, a cargo do empregador, por força do princípio da continuidade da relação de emprego e do disposto no artigo 818, II, da CLT. Assim, para caracterização da justa dispensa do trabalhador, necessário, dentre outros elementos, estarem presentes a não discriminação, gradação entre a punição e a falta cometida e a imediatidade, de modo a não configurar o perdão tácito. A aplicação da justa causa deve ser criteriosa, assegurando que a penalidade seja proporcional à gravidade da infração cometida e que haja uma escala de medidas disciplinares que permita uma abordagem gradativa em relação às condutas inadequadas por parte do empregado, salvo a prática de conduta cuja gravidade resulte em imediato prejuízo ao empregador e torne legítima a imediata sanção máxima proporcional à falta grave cometida. Isso não apenas promove a ordem no ambiente de trabalho, mas também oferece ao trabalhador a oportunidade de correção de sua conduta, em harmonia com os princípios fundamentais do direito do trabalho. E esse não é o caso dos autos. É relevante destacar que a caracterização do abandono de emprego exige a presença de dois elementos: o elemento objetivo, que diz respeito às faltas injustificadas ao serviço; e o elemento subjetivo, que representa a intenção de o empregado de não mais querer retornar ao emprego, dando causa à extinção do contrato de trabalho. Igualmente, diante do princípio da continuidade que rege o contrato de trabalho, cabe à empregadora o ônus de provar a justa causa imputada à obreira, qual seja, a de abandono de emprego, conforme estatui a Súmula nº 212, do C. TST. E de tal encargo a empresa de fato não se desvencilhou. Para que se caracterize a hipótese de abandono de emprego, deve emanar dos fatos ocorridos o animus abandonandi, elemento subjetivo consistente na manifestação tácita ou expressa do trabalhador em não mais dar continuidade ao contrato de trabalho. Além disso, o elemento de caráter objetivo, ou seja, a ausência prolongada, também deve ser provado. Frise-se que o obreiro deixou de comparecer ao trabalho a partir de 12/02/23, após o ajuizamento da presente ação, deixando clara a intenção de ruptura do pacto laboral por descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada e utilizando da faculdade de não permanecer trabalhando considerando a impossibilidade de prosseguimento do vínculo empregatício. Assim, por não demonstrada hipótese de justa causa para a ruptura do pacto laboral, correta a r. sentença de origem. Mantenho. DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurgem-se as recorrentes em face da r. sentença de origem que as condenou ao pagamento das horas extras decorrentes do labor em sobrejornada, bem como o intervalo intrajornada. Afirmaram que todas as horas laboradas restaram corretamente anotadas nos cartões de ponto e corretamente pagas. Asseveraram, outrossim, que o obreiro usufruía do intervalo de uma hora para refeição e descanso. Não assiste razâo às recorrentes. Com efeito, não se verifica dos controles de ponto acostados aos autos pela primeira reclamada a anotação dos horários de entrada e saída, de molde a demonstrar a efetiva jornada laborada pelo obreiro, nos termos do preconizado pelo artigo 74, parágrafo segundo, do Estatuto Consolidado. Assim, considerando o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula no. 338, há de se considerar verdadeira a jornada alegada na petição inicial, caso não elidida pelos demais meios de prova. No caso em tela, as reclamadas não trouxeram testemunhas para demonstrar a jornada por elas alegada. A única testemunha inquirida, ofertada pelo autor, por sua vez, comprovou que havia labor em sobrejornada fornecendo elementos para que o Juízo pudesse delimitar a jornada laborada pelo obreiro, inclusive no que tange à impossibilidade de fruição do intervalo legal para refeição e descanso, vez que não poderiam deixar o posto de serviço no horário do intervalo, sendo que a alimentação deveria ser feita no referido local. Correta a r. sentença de origem. DAS DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO Insurgem-se as recorrentes em face da r. sentença de origem que julgou procedentes os pedidos de diferenças de vale-transporte e vale-refeição em razão das folgas laboradas. Considerando que os registros de horário acostados aos autos não servem à prova dos dias efetivamente laborados pelo autor, reputa-se verdadeira a alegação do autor relativa ao labor em folgas. Tendo em vista não restar demonstrado o fornecimento do vale-transporte e vale-refeição nas folgas trabalhadas, correta a r. sentença de origem ao julgar procedente o pedido de indenização relativa ao vale-transporte e vale-refeição por folga trabalhada, nos moldes previstos na cláusula 17a do instrumento normativo trazido à colação. Mantenho. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurgem-se as recorrentes em face da r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Aduzem não restar demonstrado o assédio moral ensejador do pagamento da referida indenização. Não prospera o inconformismo. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Com efeito, para que reste configurado o dano moral e/ou assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Tratando-se de fatos constitutivos do direito do autor, cabia ao reclamante a comprovação dos alegados dano e/ou assédio moral, a teor do preconizado pelo artigo 818, I, CLT, encargo do qual se desvencilhou a contento. Com efeito, o autor logrou comprovar que, no curso do contrato de trabalho, restou perseguido pelo supervisor, Sr. Kimura, sendo humilhado perante os demais colegas de trabalho. Frise-se que a única testemunha inquirida, Sr. Mauro, ao ser inquirido em audiência, afirmou que "o senhor Kimura era muito mal educado que chamava os funcionários de "lixão" que os funcionários não gostaram não gostavam de trabalhar que eram "vagabundos"; que isso aconteceu com o depoente e também com o reclamante; que o depoente chegou a reclamar do comportamento do Senhor Kimura com o coordenador". A atitude do representante do empregador é absolutamente reprovável e vai na contramão do ambiente de trabalho saudável exigido para a preservação da dignidade humana. Considerando restar patente a violação à honra e dignidade do laborista, correta a r. sentença de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O importe arbitrado na origem também não merece qualquer reparação, vez que em conformidade à gravidade da conduta e da lesão, bem como condição econômica do ofensor, se consubstanciando em reparação para a vítima, com observância do caráter pedagógico-preventivo para o ofensor. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a manutenção da r. sentença de origem, são devidos honorários sucumbenciais pela primeira reclamada na forma decidida na origem. Frise-se que o percentual a título de honorários advocatícios (10%) arbitrado está em conformidade com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico. Frise-se, outrossim, que, considerando a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita ao obreiro, os honorários sucumbenciais permanecerão com exigibilidade suspensa, condicionada a demonstração pelo credor, de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, nos termos do artigo 791-A, §4o da CLT. Mantenho a r. sentença de origem. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER dos recursos interpostos por primeira e segunda reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEOVA MATES BARBOSA

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E. H. W. x M. G. De O.

ID: 308094099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-14.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. H. W.

Polo Passivo:

M. G. DE O.

Intimação

Advogados:

LYGIA ORTIZ

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LENISE LEME BORGES BARROS

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALDO JOSÉ ROSOLEM

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Processo 1000069-14.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.H.W. - M.G.O. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de dissolução de união estável ajuizada por E. H. W. contra M. G… Processo 1000069-14.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.H.W. - M.G.O. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de dissolução de união estável ajuizada por E. H. W. contra M. G. de O., alegando que as partes mantiveram relacionamento amoroso de forma estável, contínuo, público e com a finalidade de constituir uma família desde a data de 08.06.2023, conforme declarado na escritura de união estável celebrada em 18 de junho de 2024, até a data de 26 de novembro de 2024. Afirma que deixou o lar conjugal, pois a ré obteve o deferimento de medida protetiva a seu favor (p. 1528094-39.2024.8.26.0228), sem levar seus bens pessoais (roupas, livros documentos e remédios). Durante a convivência, o casal não teve filhos comuns, assim como apenas amealhou bens móveis elencados a fls. 03 (eletrodomésticos, sofá, mesa de jantar com cadeiras e TV). Alega o autor que não tem condições financeiras de manter/honrar o contrato de locação do imóvel, de modo que, inclusive, já teria "ajustado" com o proprietário a desocupação do imóvel, que deveria ter ocorrido até meados de janeiro deste ano. Dispensa os alimentos decorrentes do dever de mútua assistência e, ainda, defende que a ré não faz jus a eles por dispor de meios que lhe garantam a subsistência. Assim, requer, em pedido de tutela de urgência, a intimação da requerida para que desocupe o imóvel no qual se encontra residindo, sob pena de imposição de multa diária por dia de descumprimento. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a existência da união estável no período de 08.06.2023 a 26.11.2024, declarando-se dissolvida nesta data e confirmando-se a liminar. Juntou documentos. A fls.45/47 foi indeferida a liminar requerida. Citada a ré (fls. 61), apresentou contestação com pedido reconvencional a fls. 62/89, discorre que, em outubro de 2022, se mudou para a Espanha para viver com o autor. Para isso, a pedido do autor, a ré se desfez de todos os seus bens, levando consigo somente roupas e sapatos. Porém, desde que chegou ao novo país, sustenta que o autor mudou o seu comportamento, passando a destratá-la e agredi-la. Em novembro de 2024 retornaram ao Brasil, sendo que em 26/11/2024, o autor a agrediu fisicamente. A autora teve as medidas protetivas de urgência deferidas a seu favor e o autor foi obrigado a sair do lar conjugal. Discorre que está com depressão por conta do ex-companheiro, motivo pelo qual requer a sua manutenção no plano de saúde do autor por 180 dias. Ademais, informa a ré que o autor rescindiu o contrato de locação do imóvel onde morava com a ré, o que motivou o ajuizamento de ação de despejo contra ela e o autor pela locadora. Em reconvenção, a ré busca a fixação em pedido de tutela de urgência de alimentos compensatórios a seu favor, sob o fundamento de que não exerce atividade remunerada e que dispôs de todo o seu patrimônio para viver com o autor na Espanha. Aduz que o autor-reconvindo é quem está na administração dos bens do casal. Acrescenta que o autor-reconvinte vem de família abastada, é engenheiro, obtém elevada renda, enquanto ela não tem acesso ao patrimônio comum do casal. Requer, em pedido de urgência incidental, a fixação dos alimentos compensatórios em 2 (dois) salários mínimos até que consiga se restabelecer financeiramente. O Ministério Público manifestou-se a fls. 101/103, opinou pela fixação de alimentos provisórios a favor da ré. A fls. 105/107 foi indeferida a tutela incidental de alimentos compensatórios. Réplica às fls. 121/127. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 128), a parte autora se manifestou a fls. 131/132, enquanto a ré manifestou-se a fls. 133. O Ministério Público manifestou-se a fls. 162. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 165/166). É a síntese do necessário. 1.Com fulcro no artigo 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da matéria incontroversa dos autos e que está em condições de julgamento, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A união estável é assegurada aos companheiros pelo art. 226, §3º, da Constituição Federal: "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O referido artigo foi regulamentado pela Lei n.º 9.278/1996 que definiu a união estável, em seu art. 1º, como "a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família", definição está ratificada pelo art. 1723 do Código Civil de 2002. E, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal conferiu ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição, excluindo-se do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família e aplicando-se à união entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesmas consequências. No caso dos autos, a escritura pública acostada a fls. 12/13 é prova suficiente de que as partes passaram a conviver como se casadas fossem a partir de 08 de junho de 2023, o que não é contestado de forma específica pela ré, tornando-se incontroverso nos autos. O autor afirma que a separação de fato do casal se deu em 26 de novembro de 2024, o que é confirmado pelo deferimento da medida protetiva a favor da ré (fls. 90/96). Assim, a prova dos autos é suficiente para comprovar a existência da união duradoura, pública e contínua entre as partes, com o fim de constituir família, no período de 08 de junho de 2023 a 26 de novembro de 2024 (data da separação de fato). Logo, possível a prolação de sentença parcial de mérito para reconhecer esse pedido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o pedido do autor para declarar a existência da união estável entre as partes durante o período de 08 de junho de 2023 a 26 de novembro de 2024 (data da separação de fato), decretando sua dissolução em 26 de novembro de 2024. Providencie-se, oportunamente, expedição de mandado de averbação, caso requerido pelas partes, nos termos da faculdade prevista no art. 94-A c/c arts. 106 e 107 da Lei n.º 6.015/1973. 2. O feito prosseguirá em relação aos pedidos de partilha de bens comuns e alimentos compensatórios. 3.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como pontos controvertidos: a) os bens que integram o aquestos partilháveis do casal; b) a desequilíbrio financeiro decorrente da separação do casal; c) a possibilidade financeira do autor. 4.DEFIRO a pesquisa da existência de vínculo formal de emprego junto ao INSS por meio do Prevjud, devendo ser acostado aos autos o CNIS do autor e da ré, de modo que seja informado ao juízo o nome da última empregadora, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Providencie-se. 5.Indefiro a expedição de ofício ao CAGED e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, pois a informação acerca de vínculo formal de emprego do autor é obtida por meio da consulta ao INSS. 6. Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do autor e da ré conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda e patrimônio do autor, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 6.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, devendo ser informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária: em relação ao autor, referente ao período de outubro e novembro de 2024 e maio e junho de 2025; e, em relação à ré, referente ao período de maio e junho de 2023, novembro de 2024 e maio e junho de 2025. 6.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios financeiros (anos 2023 e 2024), por meio do sistema Infojud, do autor e da ré. 7.Defiro, ainda, o prazo de 20(vinte) dias para que as partes apresentem a relação detalhada dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, indicando o respectivo valor de mercado e, em sendo possível, apresentando plano de partilha destes bens entre as partes. 8.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: ALDO JOSÉ ROSOLEM (OAB 487384/SP), LYGIA ORTIZ (OAB 394939/SP), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Jose Ivan Cordeiro Alves x Andrea De Souza Godoy e outros

ID: 320070732

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000735-42.2018.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN CORDEIRO ALVES

Polo Passivo:

ANDREA DE SOUZA GODOY NUTREO COMERCIO PRODUTOS HOMEOPATICOS LTDA VICTOS, SERVICOS DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

YANES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MILENO CARLOS JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000735-42.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE IVAN CORDEIRO ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000735-42.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE IVAN CORDEIRO ALVES RECLAMADO: ANDREA DE SOUZA GODOY E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af74406 proferida nos autos. DECISÃO 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração inversa da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de ID 542ab25. 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo das empresas NUTREO COMERCIO PRODUTOS HOMEOPATICOS LTDA (CNPJ: 19.397.536/0001-10) e VICTOS, SERVICOS DE INTERNET LTDA (CNPJ: 20.193.796/0001-53) , bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em face das citadas pessoas jurídicas, o qual, teve sucesso parcial (ID 9a74ec1). 4- Passo à análise. A desconsideração INVERSA da personalidade jurídica é aquela em flui em sentido contrário, do sócio para a sociedade e encontra-se expressamente prevista no §2º do artigo 133, do CPC. 5- Trata-se de uma modalidade provocada de intervenção de terceiros, na qual se objetiva o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o fim de que esta responda pelas obrigações de seus sócios. 6- Desse modo, inversamente ao que ocorre na desconsideração direta da personalidade jurídica, utiliza-se do patrimônio da sociedade para saldar dívida pessoal dos sócios/administradores. 7- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 8- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 9- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 10- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 11- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 12- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 13- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 14- No caso dos autos, evidencia-se que o executado pessoa física, ANDREA DE SOUZA GODOY, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 15- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face do executado e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência do executado, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. 16- Desse modo, considerando que o executado ANDREA DE SOUZA GODOY sem patrimônio suficiente, figura como titular de outras pessoas jurídicas, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica da ora ré encontram-se configurados, justificando-se a responsabilização pelo crédito trabalhista inadimplido pelo seu sócio acima citado, ora executado nestes autos. 17- Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa instaurado sob o ID 0798671, devendo a execução prosseguir em desfavor das empresas NUTREO COMERCIO PRODUTOS HOMEOPATICOS LTDA (CNPJ: 19.397.536/0001-10) e VICTOS, SERVICOS DE INTERNET LTDA (CNPJ: 20.193.796/0001-53), as quais já constam e devem ser mantidas no polo passivo da presente ação. 18- Tendo em vista a ausência de manifestação da executada ANDREA DE SOUZA GODOY, libere-se ao exequente a quantia de R$ R$ 4.980,06 e suas correções, bloqueada nos Id´s 9a74ec1 e 19134ba. Para tanto, ficam intimados o reclamante e seus advogados para apresentarem no prazo de 05 dias contas bancárias para as quais o valor possas ser transferido. O pagamento deve ser utilizado observando-se a proporcionalidade dos créditos do autor e de seus advogados indicados na planilha de Id. 7e69911. 19 - De maneira cautelar, sem ciência dos executados, proceda-se à utilização das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, em especial SISBAJUD, RENAJUD e CNIB em desfavor de todos os executados, assegurando-lhes contraditório diferido. 20 - Caso as diligências sejam frutíferas ou parcialmente frutíferas, intimem-se os executados para se manifestarem em até 08 dias, intimando o reclamante para apresentar impugnação também em 08 dias, concluindo-se os autos na sequência. 21 - Caso infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão de crédito. 22- A presente decisão deve permanecer em sigilo em relação aos executados até o cumprimento das medidas indicadas no item 19, a fim de evitar o esvaziamento da execução. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVAN CORDEIRO ALVES

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Processo nº 1000069-31.2025.8.11.0010

ID: 261835795

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-31.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SONIA FRANCELINA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBIE BITENCOURT IANHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000069-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio doença, proposta por SONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000069-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio doença, proposta por SONIA FRANCELINA CRUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. A autora narra, em resumo, que é segurada da previdência social e que no decorrer do ano de 2023, diversas patologias de natureza crônica e precoce no sistema osteomuscular e cunha psicológico passaram a abalar a sua saúde, situação que lhe trouxe incapacidade para o desempenho de trabalho remunerado e para a realização das atividades domésticas. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica (Id. 180900824). Laudo pericial aportado aos autos no id. 185704021, concluindo pela ausência de incapacidade laboral da parte autora. A autarquia apresentou contestação requerendo a improcedência da ação, ao argumento de que o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais (Id. 187786249). A parte autora impugnou o laudo pericial, ao argumento de que há nos autos documentos que demonstram que a autora não possui condições de exercer atividade laborativa (Id. 189711312). Em seguida impugnou a contestação (Id. 189711321). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA O laudo pericial foi apresentado pela médica perita Dra Soraya Kaffashi Soares Castro, médica do trabalho, dentro do prazo legal, em conformidade com o artigo 473 do Código de Processo Civil. A prova pericial foi elaborada com base em critérios técnicos e científicos adequados, de forma clara, fundamentada e coerente, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos apresentados pelas partes e às determinações judiciais. Ressalte-se que as partes foram oportunamente intimadas a se manifestar, conforme disposto no artigo 477, §1º, do CPC, não havendo impugnações capazes de comprometer a credibilidade ou a regularidade dos trabalhos periciais. Assim, considerando que o laudo pericial observa os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e estando ausentes vícios que ensejem sua desconsideração, homologo o laudo pericial para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. DO MÉRITO Os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária (artigo 59, da Lei nº 8.213/91) ou aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42, da Lei nº 8.213/91) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente, exigem, para sua concessão, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo àquele ou a este benefício. DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Foi realizada perícia médica judicial em 28.02.2025, da qual se verifica que a parte autora, 53 anos, foi diagnosticada com “doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose/artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais), transtorno misto ansioso e depressivo, tendinopatia do supraespinhal e artrose dos ombros e síndrome do túnel do carpo STC”. Em resposta aos quesitos, a perita informou que não há incapacidade laboral em razão das doenças narradas na petição inicial. Concluiu que “Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade”. Na impugnação à prova técnica produzida a parte autora apenas revela o seu inconformismo quanto à conclusão da perícia, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte. Note-se que o laudo pericial deixa claro, em mais de um momento, que não existe incapacidade da parte autora, como se pode conferir pelos seguintes trechos: 5.4. Senhor Perito: Em, 04/01/2023 e 27/11/2023 o médico especialista em ortopedia e traumatologia, Dr. Cleyber S. Silva, emitiu novos atestados de incapacidade laborativa, sendo que definido a patologia da autora e que a mesma entra-se incapacidade por prazo indeterminado para desempenhar suas atividades laborais. Perguntamos: a) - O quadro de incapacidade verificado pelo profissional referido, ainda persiste? Sim ou não. Explique. b) – Os documentos médicos anexados aos autos comprovam que a periciada encontra ou não incapacitada para o labor e para o desempenho de suas funções habituais no período em que o médico acima indicou? Sim ou não. R- Não. Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. 5.5. Senhor Perito: A periciada é portadora de incapacidade laborativa em decorrência da(s) lesão(ões) ou patologia(s) no segmento osteomuscular (lombar/cervical, ombro, quadril e joelhos)? R- Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. 5.7. Senhor Perito: Em sendo caso de incapacidade parcial ou temporária: a) - Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da periciada, levando em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercidas nos últimos anos? Em caso de reabilitação, favor exemplificar qual(is) atividade(s) profissional(is) poderia(m) ser realizada(s) pela periciada, sem que isso lhe acarrete agravamento da(s) patologia(s) e/ou do quadro clinico/físico. R- Não há incapacidade laborativa decorrente da doença narrada na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. Logo, inexistindo incapacidade a improcedência da ação é medida impositiva. Nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, compete ao juízo determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No entanto, no caso em tela é desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que a expert prestou esclarecimentos de forma clara e objetiva, tendo respondido adequadamente aos quesitos formulados, sendo tais elementos suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Outrossim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme determina o artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, a qual foi elaborada por profissional de confiança deste juízo e equidistante das partes. Além disso, o conteúdo do parecer do médico que assiste a parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo. Ademais, a perícia médica judicial foi realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional de confiança deste juízo, que respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes, estando suficientemente claro para formação do convencimento do juízo. Desta forma, deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora, não havendo elementos para infirmar suas conclusões. Deste modo, verifica-se que a autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, não atendendo, por conseguinte, o requisito objetivo da lei, sendo, portanto, o julgamento de improcedência medida que se impõe. Destarte, inexistindo incapacidade e, estando o laudo pericial em consonância com as provas colacionadas aos autos, conclui-se que está escorreito, devendo o pleito ser julgado improcedente, como sobredito. Desnecessária a análise dos demais requisitos ante a demonstração da inexistência da incapacidade para o trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ante a ausência da incapacidade da requerente, nos termos dos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, e julgo o feito extinto nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000069-31.2025.8.11.0010

ID: 261512588

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-31.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SONIA FRANCELINA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBIE BITENCOURT IANHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000069-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio doença, proposta por SONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000069-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio doença, proposta por SONIA FRANCELINA CRUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. A autora narra, em resumo, que é segurada da previdência social e que no decorrer do ano de 2023, diversas patologias de natureza crônica e precoce no sistema osteomuscular e cunha psicológico passaram a abalar a sua saúde, situação que lhe trouxe incapacidade para o desempenho de trabalho remunerado e para a realização das atividades domésticas. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica (Id. 180900824). Laudo pericial aportado aos autos no id. 185704021, concluindo pela ausência de incapacidade laboral da parte autora. A autarquia apresentou contestação requerendo a improcedência da ação, ao argumento de que o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais (Id. 187786249). A parte autora impugnou o laudo pericial, ao argumento de que há nos autos documentos que demonstram que a autora não possui condições de exercer atividade laborativa (Id. 189711312). Em seguida impugnou a contestação (Id. 189711321). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA O laudo pericial foi apresentado pela médica perita Dra Soraya Kaffashi Soares Castro, médica do trabalho, dentro do prazo legal, em conformidade com o artigo 473 do Código de Processo Civil. A prova pericial foi elaborada com base em critérios técnicos e científicos adequados, de forma clara, fundamentada e coerente, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos apresentados pelas partes e às determinações judiciais. Ressalte-se que as partes foram oportunamente intimadas a se manifestar, conforme disposto no artigo 477, §1º, do CPC, não havendo impugnações capazes de comprometer a credibilidade ou a regularidade dos trabalhos periciais. Assim, considerando que o laudo pericial observa os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e estando ausentes vícios que ensejem sua desconsideração, homologo o laudo pericial para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. DO MÉRITO Os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária (artigo 59, da Lei nº 8.213/91) ou aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42, da Lei nº 8.213/91) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente, exigem, para sua concessão, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo àquele ou a este benefício. DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Foi realizada perícia médica judicial em 28.02.2025, da qual se verifica que a parte autora, 53 anos, foi diagnosticada com “doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose/artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais), transtorno misto ansioso e depressivo, tendinopatia do supraespinhal e artrose dos ombros e síndrome do túnel do carpo STC”. Em resposta aos quesitos, a perita informou que não há incapacidade laboral em razão das doenças narradas na petição inicial. Concluiu que “Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade”. Na impugnação à prova técnica produzida a parte autora apenas revela o seu inconformismo quanto à conclusão da perícia, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte. Note-se que o laudo pericial deixa claro, em mais de um momento, que não existe incapacidade da parte autora, como se pode conferir pelos seguintes trechos: 5.4. Senhor Perito: Em, 04/01/2023 e 27/11/2023 o médico especialista em ortopedia e traumatologia, Dr. Cleyber S. Silva, emitiu novos atestados de incapacidade laborativa, sendo que definido a patologia da autora e que a mesma entra-se incapacidade por prazo indeterminado para desempenhar suas atividades laborais. Perguntamos: a) - O quadro de incapacidade verificado pelo profissional referido, ainda persiste? Sim ou não. Explique. b) – Os documentos médicos anexados aos autos comprovam que a periciada encontra ou não incapacitada para o labor e para o desempenho de suas funções habituais no período em que o médico acima indicou? Sim ou não. R- Não. Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. 5.5. Senhor Perito: A periciada é portadora de incapacidade laborativa em decorrência da(s) lesão(ões) ou patologia(s) no segmento osteomuscular (lombar/cervical, ombro, quadril e joelhos)? R- Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. 5.7. Senhor Perito: Em sendo caso de incapacidade parcial ou temporária: a) - Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da periciada, levando em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercidas nos últimos anos? Em caso de reabilitação, favor exemplificar qual(is) atividade(s) profissional(is) poderia(m) ser realizada(s) pela periciada, sem que isso lhe acarrete agravamento da(s) patologia(s) e/ou do quadro clinico/físico. R- Não há incapacidade laborativa decorrente da doença narrada na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. Logo, inexistindo incapacidade a improcedência da ação é medida impositiva. Nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, compete ao juízo determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No entanto, no caso em tela é desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que a expert prestou esclarecimentos de forma clara e objetiva, tendo respondido adequadamente aos quesitos formulados, sendo tais elementos suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Outrossim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme determina o artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, a qual foi elaborada por profissional de confiança deste juízo e equidistante das partes. Além disso, o conteúdo do parecer do médico que assiste a parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo. Ademais, a perícia médica judicial foi realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional de confiança deste juízo, que respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes, estando suficientemente claro para formação do convencimento do juízo. Desta forma, deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora, não havendo elementos para infirmar suas conclusões. Deste modo, verifica-se que a autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, não atendendo, por conseguinte, o requisito objetivo da lei, sendo, portanto, o julgamento de improcedência medida que se impõe. Destarte, inexistindo incapacidade e, estando o laudo pericial em consonância com as provas colacionadas aos autos, conclui-se que está escorreito, devendo o pleito ser julgado improcedente, como sobredito. Desnecessária a análise dos demais requisitos ante a demonstração da inexistência da incapacidade para o trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ante a ausência da incapacidade da requerente, nos termos dos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, e julgo o feito extinto nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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