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Processo nº 1008809-76.2023.8.11.0000

ID: 291700716

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008809-76.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008809-76… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008809-76.2023.8.11.0000 EMBARGANTE: ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO EMBARGADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Visto e etc. Salvo melhor juízo, entendo que o feito foi equivocadamente concluso a este Gabinete. Da consulta aos autos, verifico que: - em 17.04.2023, o Mandado de Segurança foi inicialmente distribuído a Desa. Maria Aparecida Ribeiro; - face à Certidão de Prevenção (id. 165448681), na mesma data o processo foi encaminhado ao julgador prevento, o Des. Sebastião de Moraes Filho, em decorrência de ter sido Relator do RAI nº 18.503/2011; - em 19.04.2023, o Des. Sebastião de Moraes Filho declarou-se suspeito e determinou o encaminhamento dos autos ao seu substituto legal (id. 165673194), no caso, a Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas; - em 12.05.2023, a Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, também se declarou suspeita e determinou o encaminhamento do feito ao substituto legal (id. 167597651), na ocasião, o Des. João Ferreira Filho; - em 12.07.2023, o agora Relator Des. João Ferreira Filho, monocraticamente, indeferiu liminarmente a petição inicial, e, com base no art. 485, VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito (id. 175067669); - dessa decisão, em 17.07.2023, a parte interpôs Embargos de Declaração (id. 175519697), que foi rejeitado em 21.08.2023 (id. 179444676); - em 24.08.2023, a parte ingressou simultaneamente, com o 2º Embargos de Declaração (id. 179914657), Exceção de Suspeição (id. 179914662) e Agravo Interno (id. 180044169); - em 09.10.2023, o Relator não se deu por suspeito e remeteu o feito para as providências do art. 220 do RI-TJMT; - em 23.03.2025, o Incidente de Suspeição 1000110-62.2024, a Seção de Direito Privado, sob a relatoria do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgou-o improcedente (id. 276208875). Feito esse apanhado histórico e, considerando que quem ocupa atualmente a cadeira do Des. João Ferreira Filho, em substituição legal, é o Dr. Márcio Aparecido Guedes, entendo ser manifesta a minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, em razão de sua prevenção. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente recurso e determino a remessa dos autos ao Dr. Márcio Aparecido Guedes, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Às providências de estilo, autorizando a Senhora Secretária da Segunda Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1000110-40.2025.4.01.0000

ID: 317537777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000110-40.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE SOUSA MARTINS

Intimação

Advogados:

SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR

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GLEISSY NAYARA DE SOUSA FRANCA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000110-40.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098851-37.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000110-40.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098851-37.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA LUIZA DE SOUSA MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEISSY NAYARA DE SOUSA FRANCA - DF65248-A e SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANA LUIZA DE SOUSA MARTINS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1004877-24.2025.4.01.0000

ID: 325120651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004877-24.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SACHA LOPES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICACIO CORREA NUNES FILHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004877-24.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000110-98.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004877-24.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000110-98.2025.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO SACHA LOPES FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICACIO CORREA NUNES FILHO - DF60103-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PAULO SACHA LOPES FARIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Joao Esli Fernandes x Associacao Dos Proprietarios Do Polo Empresarial Tambore e outros

ID: 263032300

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-27.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ESLI FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO POLO EMPRESARIAL TAMBORE ASSOCIACAO TAMBORE RESIDENCIAL 2 VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA COMI

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000110-27.2025.5.02.0421 : JOAO ESLI FERNANDES : VERZANI & SANDRINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000110-27.2025.5.02.0421 : JOAO ESLI FERNANDES : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1697f80 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP resolve afastar as preliminares suscitadas; e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos consignados na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por JOÃO ESLI FERNANDES (autor) em face de VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (1ª ré); ASSOCIAÇÃO TAMBORÉ RESIDENCIAL 2 (2ª ré); e ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO POLO EMPRESARIAL TAMBORÉ (3ª ré), para o fim de: - excluir da condenação os valores eventualmente devidos e anteriores a 30/01/2020; - rejeitar todos os pedidos realizados pelo autor em face da 2ª ré, absolvendo-a de qualquer condenação nestes autos; - declarar a responsabilidade subsidiária da 3ª ré aos termos desta lide, limitada ao período de março de 2021 até fevereiro de 2024; - condenar as 1ª e 3ª rés a pagar as seguintes verbas: indenização do intervalo intrajornada; devolução dos descontos do TRCT (férias e empréstimos); e honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno o autor a pagar os honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. As verbas deferidas possuem natureza indenizatória. Juros de mora isentos de recolhimento fiscal, em razão de sua natureza indenizatória (OJ nº 400 SDI-I). A correção monetária prevista em lei deverá incidir a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou da exigibilidade do crédito (Súmulas 200 e 381 do TST). As contribuições previdenciárias e fiscais somente incidem sobre verbas de natureza salarial, nos termos dos artigos 74 a 92 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, da Súmula 368 do TST, da OJ n.º 363, da SDI-I, e da IN n.º 1.127/2011, da Secretaria da Receita Federal. Liquidação de sentença mediante cálculos. Custas, pelas 1ª e 3ª rés, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 6.000,00, sujeitas a complementação ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ESLI FERNANDES

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Condominio Silvia Regina e outros x Marcia Guirau Negrini Boneto e outros

ID: 257420791

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-33.2020.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SILVIA REGINA IVAN ALEXANDRE BONETO LEA DALVA ALEXANDRE BONETO MARCIA GUIRAU NEGRINI BONETO MATEUS GONSAGA DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE MAIRINQUE RAFAEL ALEXANDRE BONETO RENATA MENDES CARDOSO GARCIA BONETO

Polo Passivo:

MARCIA GUIRAU NEGRINI BONETO MARIA CRISTINA DE MIRANDA MORENO OVIDIO ALEXANDRE BONETO VARANDAS GOURMET RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO GABRIEL BARBOSA GERALDO

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000110-33.2020.5.02.0702 : MATEUS GONSAGA DE OLIVEIRA : VARANDAS GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000110-33.2020.5.02.0702 : MATEUS GONSAGA DE OLIVEIRA : VARANDAS GOURMET RESTAURANTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c81b7aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Id. 81edc45: Razão assiste ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados. Tendo sido reavaliado o imóvel, não foram atualizadas as informações quanto aos possíveis débitos condominiais e tributários do imóvel matrícula 2.256, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairinque. Assim, primeiramente, expeça-se Carta Precatória solicitando a intimação do Síndico do "Condomínio Silvia Regina" (Condomínio localizado na Rua Messias Antonio Rosa, nº 101, perímetro urbano do Município e Comarca de Mairinque), para que forneça informações atualizadas quanto à existência de dividas do apartamento de nº 14, Bloco B, Sub-bloco B-3, bem como a intimação do Departamento Fiscal da Prefeitura de Mairinque para que informe ao juízo a existência de dívidas tributárias que, porventura, recaíam sobre o imóvel matriculado sob o número 2.256, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairinque, consignando-se que o silêncio será entendido como inexistência de dívidas. Tanto o Síndico do Condomínio Silvia Regina quanto o Departamento Fiscal da Prefeitura de Mairinque poderão fornecer as informações quando da realização da diligência ou informar ao juízo, no prazo máximo de 10 dias, através do e-mail da serventia (vtsps02@trt2.jus.br ). Após, com as informações relativas às dívidas tributárias e condominiais eventualmente existentes, solicite-se à Central de Hastas Públicas para que seja inserido no edital de Hasta a determinação no sentido de que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, assim entendidos débitos de IPTU. Demais dívidas que pendam sobre o bem objeto do praceamento ficarão à cargo do arrematante. Ainda, solicite-se ao Juízo da Central de Hastas Públicas que o lance mínimo seja fixado em 50% do valor de avaliação do imóvel. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS GONSAGA DE OLIVEIRA

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Condominio Silvia Regina e outros x Marcia Guirau Negrini Boneto e outros

ID: 257420817

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-33.2020.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SILVIA REGINA IVAN ALEXANDRE BONETO LEA DALVA ALEXANDRE BONETO MARCIA GUIRAU NEGRINI BONETO MATEUS GONSAGA DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE MAIRINQUE RAFAEL ALEXANDRE BONETO RENATA MENDES CARDOSO GARCIA BONETO

Polo Passivo:

MARCIA GUIRAU NEGRINI BONETO MARIA CRISTINA DE MIRANDA MORENO OVIDIO ALEXANDRE BONETO VARANDAS GOURMET RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO GABRIEL BARBOSA GERALDO

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000110-33.2020.5.02.0702 : MATEUS GONSAGA DE OLIVEIRA : VARANDAS GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000110-33.2020.5.02.0702 : MATEUS GONSAGA DE OLIVEIRA : VARANDAS GOURMET RESTAURANTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c81b7aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Id. 81edc45: Razão assiste ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados. Tendo sido reavaliado o imóvel, não foram atualizadas as informações quanto aos possíveis débitos condominiais e tributários do imóvel matrícula 2.256, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairinque. Assim, primeiramente, expeça-se Carta Precatória solicitando a intimação do Síndico do "Condomínio Silvia Regina" (Condomínio localizado na Rua Messias Antonio Rosa, nº 101, perímetro urbano do Município e Comarca de Mairinque), para que forneça informações atualizadas quanto à existência de dividas do apartamento de nº 14, Bloco B, Sub-bloco B-3, bem como a intimação do Departamento Fiscal da Prefeitura de Mairinque para que informe ao juízo a existência de dívidas tributárias que, porventura, recaíam sobre o imóvel matriculado sob o número 2.256, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairinque, consignando-se que o silêncio será entendido como inexistência de dívidas. Tanto o Síndico do Condomínio Silvia Regina quanto o Departamento Fiscal da Prefeitura de Mairinque poderão fornecer as informações quando da realização da diligência ou informar ao juízo, no prazo máximo de 10 dias, através do e-mail da serventia (vtsps02@trt2.jus.br ). Após, com as informações relativas às dívidas tributárias e condominiais eventualmente existentes, solicite-se à Central de Hastas Públicas para que seja inserido no edital de Hasta a determinação no sentido de que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, assim entendidos débitos de IPTU. Demais dívidas que pendam sobre o bem objeto do praceamento ficarão à cargo do arrematante. Ainda, solicite-se ao Juízo da Central de Hastas Públicas que o lance mínimo seja fixado em 50% do valor de avaliação do imóvel. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OVIDIO ALEXANDRE BONETO

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A. S. De L. x J. B. De L.

ID: 331749467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000762-83.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE L.

Polo Passivo:

J. B. DE L.

Intimação

Advogados:

LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA

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BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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Processo 0000762-83.2025.8.26.0246 (processo principal 1000110-88.2021.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.S.L. - J.B.L. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo … Processo 0000762-83.2025.8.26.0246 (processo principal 1000110-88.2021.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.S.L. - J.B.L. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo de conhecimento às partes. Anote-se. 2. Cite-se a parte executada, pessoalmente, para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento das parcelas referentes aos meses de abril, maio e junho/2025, no valor reclamado, acrescido do valor das parcelas que se vencerem no curso do processo, com os acréscimos legais, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (CPC, 528, § 3º). Consigno que, conforme o disposto no art. 528, § 7º, do CPC, na esteira da Súmula 309, do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescido do valor das prestações que se vencerem no curso do processo, de modo que fica facultado à parte exequente cobrar as demais parcelas da dívida (vencidas há mais de 3 meses do ajuizamento da execução) pelo procedimento da expropriação de bens (CPC, 528, § 8º). 3. Pelo mesmo mandado, intime-se para pagar as custas processuais, se houver, verba que deve ser ressalvada no mandado, eis que o inadimplemento não sujeita a prisão (apenas constrição patrimonial), assim também eventuais honorários, mas que somente serão devidos no caso de não haver pronto pagamento. 4. Se necessário, depreque-se. Se a partedemandantenão comprovar a distribuição da precatória em 10 dias, deve o cartório proceder na forma do Comunicado CG nº 1951/2017, desde que comprovado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, exceto nos casos de justiça gratuita e dispensa legal. Se não recolhidas a taxa e as despesas, certifique-se e voltem conclusos. A parte beneficiaria da justiça gratuita, em colaboração com o juízo, e visando a maior celeridade processual, providenciará a distribuição da precatória no juízo deprecado, salvo manifestação em contrário no prazo de 10 dias. 5. Do resultado do mandado intime-se a parte exequente para manifestação, seguindo-se vista ao Ministério Público sendo caso de intervenção. Cópia da presente decisão servirá de mandado. Ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Cumpra com urgência. Int. - ADV: LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA (OAB 463989/SP), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP)

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Processo nº 1000110-12.2025.8.26.0129

ID: 334098981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000110-12.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA PINTO ZANCHETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1000110-12.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Teresa Cristina Pinto Zanchetta - Ficam as partes cientes de que os autos d… Processo 1000110-12.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Teresa Cristina Pinto Zanchetta - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)

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A. A. Dos S. x R. D. De F.

ID: 335731900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-71.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

R. D. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÔNICA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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LETÍCIA BALESTRA MORAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-71.2023.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-71.2023.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: A. A. dos S. (Assistência Judiciária) - Apelado: R. D. de F. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA. CONTROVÉRSIA SOBRE BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO QUE DEVE SER DIRIMIDA NA VIA PRÓPRIA. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE PARTILHOU OS DIREITOS DO IMÓVEL CONSTRUÍDO NO TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER PARTILHADA A EDIFICAÇÃO ERGUIDA EM TERRENO ALHEIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE O TERRENO ONDE FORAM ERGUIDAS DUAS CASAS (FRENTE E FUNDOS) PERTENCE AOS TERCEIROS. 4. O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DEVE SER DISCUTIDO NA VIA PRÓPRIA. A CONSTRUÇÃO REALIZADA DE BOA-FÉ, COMO NO CASO DOS AUTOS, DEVE SER INCORPORADA AO DONO, NA FORMA DO ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PARTILHA DE BENS E DAS DÍVIDAS DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM O REGIME PATRIMONIAL DA CONVIVÊNCIA. 2. A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO ALHEIO DEVE SEGUIR A REGRA DO ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL E INCORPORADA NO PATRIMÔNIO DO DONO, CABENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE BOA-FÉ." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTIGO 1.255.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Balestra Morais (OAB: 462767/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mônica Aparecida Ferreira de Lima (OAB: 444204/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Jurandir Carneiro Da Silva x Dante Cara e outros

ID: 315992486

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-45.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DANTE CARA LIDER SEGURANCA S/C LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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FABIANA CAVALCANTE WYATT

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IRENE SCHMITT

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VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

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KELI ANTUNES PEREIRA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-45.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: JURANDIR CARNEIRO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-45.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: JURANDIR CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: LIDER SEGURANCA S/C LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c669c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos (#id:2d18e51). Requer o autor a regularização do polo passivo por meio da inclusão no polo passivo da herdeira do executado. Dispõe o art. 796, do CPC/2015: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Ainda, conforme art. 1.997, do CC/2002: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Assim, considerando que o requerimento obreiro não indica a existência de partilha, com efetivo recebimento de herança pela herdeira, INDEFIRO o requerimento #id:2d18e51, vez que contrário ao texto legal. Deverá o exequente fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Nesse sentido: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE MEDIDAS INÓCUAS. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, incumbe ao Magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não demonstrado pelo exequente a modificação do status econômico da executada, estéril a reiteração de medidas já adotadas cuja ineficácia restou evidenciada. Decisão mantida. (TRT-2 00021794520105020075 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/09/2021). Na inércia do exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR CARNEIRO DA SILVA

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