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Jesulino Dos Santos Filho e outros x Jesulino Dos Santos Filho

ID: 277135112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-33.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO MARIA BETâNIA RICCI BOER NAGIB PEZATI BOER

Polo Passivo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

THALITA TOFFOLI PAEZ

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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MATHEUS ARADO BATISTA

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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ADV: Thalita Toffoli Paez (OAB 235242/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP), Matheus Arado Batista (OAB 444189/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 2369… ADV: Thalita Toffoli Paez (OAB 235242/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP), Matheus Arado Batista (OAB 444189/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP) Processo 1000127-33.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nagib Pezati Boer, Maria Betânia Ricci Boer, JESULINO DOS SANTOS FILHO - Reqdo: Jesulino dos Santos Filho - Vistos. Trata-se de comunicação (processo sob nº 0001760-62.2024.8.26.0189, em trâmite junto a este juízo) de penhora no rosto destes autos sobre possíveis créditos em favor da parte JESULINO DOS SANTOS FILHO, CPF 009.361.346-66, e no montante de até R$ 63.713,42. Registre-se que não compete a este processo "qualquer deliberação acerca da penhora determinada por outro Juízo, cabendo-lhe apenas o atendimento da ordem de constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2098681-68.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - em 26/07/2023). Neste mesmo sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de pagamento a suposto credor, endereçado a juízo que inscreveu a penhora no rosto dos autos. Providência que compete àquele que ordenou a constrição, e não ao juízo ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos, o mesmo se podendo dizer quanto à pretensão de levantamento da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2276259-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - 7ª Câmara de Direito Público - Julgado em 09/10/2024). Nestes termos e em observância à decisão recepcionada, a equipe de gabinete providenciou a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui credor apontado (CPC, art. 860), implementando-se a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Além disso, fora habilitado nestes autos (na qualidade de terceiro interessado) o polo credor (e seu/s d. Procurador/es) do processo em que determinada a penhora (dando-lhe ciência dos atos aqui efetivados). Registre-se que, por ora (a despeito da averbação efetuada) não há ativos livres e desimpedidos para transferência ao d. Juízo remetente da ordem (o que será providenciado quando implementadas estas circunstâncias). Traslade-se cópia desta decisão ao processo remetente da ordem de penhora (servindo esta decisão como ofício), tornando-o conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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Claudia Aparecida Silva Marques x Instituicao De Ensino Boeira Teixeira & Cia Ltda e outros

ID: 277782888

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-69.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA INSTITUICAO DE ENSINO VANGOGH LTDA

Notificação

Advogados:

NIRLANE ROCHA DA SILVA

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JULIANE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES RECLAMADO: INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed7df39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido(a). São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida. Intime-se a 1ª reclamada, via DJEN, para que, em 5 dias, proceda às anotações na CTPS digital da parte autora, na forma da sentença, sob as penas ali cominadas, inclusive multa diária. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se a 1ª reclamada também no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1127/11. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE Calc para regular utilização. Os cálculos deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e preferencialmente via PJE-CALC. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES

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Claudia Aparecida Silva Marques x Instituicao De Ensino Boeira Teixeira & Cia Ltda e outros

ID: 277782892

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-69.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA INSTITUICAO DE ENSINO VANGOGH LTDA

Notificação

Advogados:

NIRLANE ROCHA DA SILVA

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JULIANE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES RECLAMADO: INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed7df39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido(a). São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida. Intime-se a 1ª reclamada, via DJEN, para que, em 5 dias, proceda às anotações na CTPS digital da parte autora, na forma da sentença, sob as penas ali cominadas, inclusive multa diária. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se a 1ª reclamada também no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1127/11. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE Calc para regular utilização. Os cálculos deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e preferencialmente via PJE-CALC. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA

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Rodrigo Freschi Bertolo e outros x Jesulino Dos Santos Filho

ID: 324811040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001760-62.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRESCHI BERTOLO THALITA TOFFOLI PAEZ

Polo Passivo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES

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Processo 0001760-62.2024.8.26.0189 (processo principal 1000127-33.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Freschi Bertolo - - Thalita Toffoli Paez - Jesulino dos Santos … Processo 0001760-62.2024.8.26.0189 (processo principal 1000127-33.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Freschi Bertolo - - Thalita Toffoli Paez - Jesulino dos Santos Filho - Ivete Furini - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisas de imóveis junto ao sistema da SREI ou Penhora On-line (ONR/Arisp), pois tais informações podem ser obtidas sem intervenção judicial (Portal dos Registradores), não sendo o interessado beneficiário da gratuidade. Neste sentido: "Pesquisa junto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), antigo sistema ARISP, que não comporta acolhimento. Indeferimento mantido. Possibilidade de obtenção de idênticas informações pela própria parte. Consulta judicial restrita à determinação de ofício pelo juiz ou à hipótese de parte exequente beneficiária da gratuidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2328776-97.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sidney Braga - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/08/2024); "Decisão que indeferiu pesquisa de imóveis, via ARISP. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Exequente que não é beneficiário da justiça gratuita. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2196069-34.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - em 10/07/2024); "O mesmo não se diga quanto à plataforma ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), responsável pelo site www.registradores.org.br. Pesquisa esta que pode ser realizada pela própria parte. Agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087689-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - 29ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/05/2023); "Requerimento de pesquisa eletrônica de imóveis no site da Arisp, promovida pelo juízo. Descabimento. Intervenção judicial que se justifica apenas quando se trate de diligência ordenada ex officio, ou quando o interessado for beneficiário da gratuidade processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2125357-87.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Botto Muscari - 18ª Câmara de Direito Público - em 25/07/2022). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 13 de julho de 2025. - ADV: BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP), LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS (OAB 511503/SP), ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES (OAB 360841/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), RODRIGO FRESCHI BERTOLO (OAB 236956/SP), RODRIGO FRESCHI BERTOLO (OAB 236956/SP)

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Processo nº 1000127-64.2025.8.26.0447

ID: 327066657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000127-64.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS RODRIGUES ROMILDO MARTINS RODRIGUES SONIA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA LUCENA DE FRANCISCO

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Processo 1000127-64.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alice Martins Rodrigues - - Sonia Aparecida Rodrigues Ferreira - - Romildo Martins Rodrigues - Vistos. 1. RECEBO a petição in… Processo 1000127-64.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alice Martins Rodrigues - - Sonia Aparecida Rodrigues Ferreira - - Romildo Martins Rodrigues - Vistos. 1. RECEBO a petição inicial, sob rito comum. 2. Traga (m) o(a)(s) autor(a)(s) aos autos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS: declarações de mais duas pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, com firma reconhecida, atestando o tempo e a natureza da posse exercida, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos ou outro prazo legal). 3. Sem prejuízo, OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis, para manifestação acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral, no que concerne à especialidade objetiva e subjetiva de eventual registro da usucapião, além dos demais requisitos registrais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO. 3.1. Havendo exigências, INTIME-SE a parte autora para que as satisfaça NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob as penas da Lei. 4. Sem prejuízo do item 3: REQUISITE-SE da Municipalidade informações sobre tratar-se ou não de área urbana ou de expansão urbana (informando a definição da localização do imóvel com as devidas distâncias de referência e indicação de quarteirões, se o caso), de parcelamento ilegal do solo, sobre as medidas adotadas pela Municipalidade, sobre a infraestrutura mínima de habitabilidade e sobre tratar-se de espaço especialmente protegido pelas leis ambientais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão da presente decisão, instruindo-a com cópias da petição inicial, memorial descritivo e levantamento planimétrico, bem como seu protocolo junto à Prefeitura Municipal, comprovando tal ato no PRAZO DE 30 DIAS. 4.1. Com a resposta do Município, dê-se nova VISTA ao Ministério Público. 5. A citação dos confrontantes/proprietários registrais poderá ser suprida pela apresentação da declaração de anuência, a fim de agilizar o feito, desde que devidamente preenchida, constando, entre outras ressalvas, a de que se dá por citado da presente ação, concordando com seus termos, e informando que recebeu cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida: A) esposa do confrontante Daniel (anuência à f. 98), casado; B) Rubens Porto; C) Condomínio Residencial Santa Fé Intime-se. - ADV: VALQUÍRIA LUCENA DE FRANCISCO (OAB 437481/SP), VALQUÍRIA LUCENA DE FRANCISCO (OAB 437481/SP), VALQUÍRIA LUCENA DE FRANCISCO (OAB 437481/SP)

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4ª Vara Do Trabalho De Santo André e outros x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia e outros

ID: 261939479

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-49.2015.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRé 5ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE - SP ERIKA ALESSANDRA SOARES SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

JOSE LOPES JUNIOR

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000851-49.2015.5.02.0702 : ERIKA ALESSANDRA SOARES SILVA : ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000851-49.2015.5.02.0702 : ERIKA ALESSANDRA SOARES SILVA : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c194be1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Id. 7e4b007: Ciência ao exequente do cancelamento da penhora no rosto dos autos de nº 1000060-98.2015.5.02.0017, em trâmite na 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. Considerando que na presente ação, a exequente solicitou a penhora no rosto de vários processos como meio de prosseguimento da execução, deverá, em 20 dias, informar o andamento dos processos abaixo listados, bem como se as penhoras solicitadas possuem condições de quitação do presente feito. São eles: 1. Processo nº 0001023-79.20145.02.0431, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Santo André; 2. Processo nº 1000117-29.2015.5.02.0434, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Santo André; 3. Processo nº 0002487-43.2014.5.02.0010, em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; 4. Processo nº 100060-98.2015.5.02.0017, em trâmite na 17ª Vara do Trabalho de São Paulo; 5. Processo nº 0000290-98.2014.5.02.0048, em trâmite perante a 48ª Vara do Trabalho de São Paulo; 6. Processo nº 0000641-19.2015.5.02.0054, em trâmite perante a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo; 7. Processo nº 0002932-51.2014.5.02.0078, em trâmite na 78ª Vara do Trabalho de São Paulo; 8. Processo nº 0000421.16.2015.5.02.0088, em trâmite na 88ª Vara do Trabalho de São Paulo; 9. Processo nº 0106900-75.2009.5.02.0433, em trâmite na 88ª Vara do Trabalho de São Paulo; 10.Processo nº 000384-60.2015.5.02.0382, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP; 11.Processo nº 1000127-45.2015.5.02.0605, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste; 12.Processo nº 1001407-02.2016.5.02.0610, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho da Zona Leste. No silêncio, inércia ou apenas cumprida parcialmente a determinação, sobreste-se o feito nos termos do art. 11-A da CLT. Cumprida a determinação, retornem conclusos. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA ALESSANDRA SOARES SILVA

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Processo nº 1000127-07.2025.4.01.3903

ID: 327670702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000127-07.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILCELIA ALVES DA SILVA ALEXANDRINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TADEU ANDREOLI JUNIOR

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RAIANE EMERICK SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100012… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000127-07.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILCELIA ALVES DA SILVA ALEXANDRINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TADEU ANDREOLI JUNIOR - PA24920 e RAIANE EMERICK SILVA - PA37301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000127-52.2025.8.11.0101

ID: 262333502

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-52.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SONIA TEREZINHA GAB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE KELY NARZZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-52.2025.8.11.0101. AUTOR: SONIA TEREZINHA GAB REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. 1. Considerando o pedido da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-52.2025.8.11.0101. AUTOR: SONIA TEREZINHA GAB REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. 1. Considerando o pedido da parte autora para que o presente feito seja remetido ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, e tendo em vista que o referido núcleo é especializado no processamento e julgamento de causas relacionadas ao Juizado Especial, com competência para tratar de litígios que envolvem valores de menor complexidade, entendo ser pertinente o atendimento à solicitação da parte autora. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL - SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - CELERIDADE PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. I - A escolha entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum, nas causas de menor complexidade, é uma prerrogativa da parte autora, tendo em vista a ausência de dispositivo legal que declare, expressamente, que a competência prevista na Lei nº 9.099/95 é absoluta, sendo vedada, contudo, a declinação ex officio; II - Havendo solicitação da parte autora atinente ao declínio de competência ao Juizado Especial, e considerando que a presente demanda se enquadra nos requisitos previstos no art. 3º, da Lei 9 .099/95, deve ser mantida a declinação de competência ao Juizado Especial Cível da Comarca, em observância aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. (TJ-MG - Conflito de Competência: 1556745-49.2024.8 .13.0000 1.0000.24 .155674-5/000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Grifo nosso. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, bem como para promover a eficiência na tramitação dos processos. Considerando que a parte autora solicitou expressamente a remessa do feito para o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, e não havendo nenhum óbice legal, defiro o pedido. Declaro, portanto, a incompetência deste Juízo para a continuidade do processamento do feito, remetendo o presente processo no estado em que se encontra ao NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. Intime-se a parte autora para que tome ciência desta decisão. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000127-89.2022.8.26.0602

ID: 328778298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000127-89.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX EDUARDO MENDES CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-89.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Ribeiro Cruz - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na mo… Processo 1000127-89.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Ribeiro Cruz - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA CAU (OAB 181577/SP), ALEX EDUARDO MENDES CARMO (OAB 386807/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Heliton Silvestre

ID: 329623880

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000541-46.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE ITAPUí

Polo Passivo:

HELITON SILVESTRE

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ALESSANDRA NUNES BARDELINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000541-46.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Município de Itapuí - Recorrido: Heliton Silves… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000541-46.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Município de Itapuí - Recorrido: Heliton Silvestre - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RECORRENTE APRESENTA QUADRO DE “ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL”, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO, AGUARDANDO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS O AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LONGA ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, MESMO DE CARÁTER ELETIVO, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ.4. A INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO E A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO, EM PRAZO RAZOÁVEL, JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, E A INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GARANTIR O ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000127-73.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 18/11/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123307-54.2023.8.26.0000, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 09/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Nunes Bardelini (OAB: 413354/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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