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Camila Siqueira De Oliveira Souza e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Suzano

ID: 320908532

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-17.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SIQUEIRA DE OLIVEIRA SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

Notificação

Advogados:

DANIEL SCALLI MACEDO

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GIOVANNA BILLA ACKEL

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LUCIMARA APARECIDA MARTIN

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BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000129-17.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: CAMILA SIQUEIRA DE OLIVEIRA SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000129-17.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: CAMILA SIQUEIRA DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 874f434 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 07/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA SIQUEIRA DE OLIVEIRA SOUZA

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Camila Siqueira De Oliveira Souza e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Suzano

ID: 320908541

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-17.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SIQUEIRA DE OLIVEIRA SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

Notificação

Advogados:

DANIEL SCALLI MACEDO

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GIOVANNA BILLA ACKEL

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LUCIMARA APARECIDA MARTIN

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BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000129-17.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: CAMILA SIQUEIRA DE OLIVEIRA SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000129-17.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: CAMILA SIQUEIRA DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 874f434 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 07/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

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Sthepanie Mayara De Araujo Sobral x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 322455353

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000129-39.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STHEPANIE MAYARA DE ARAUJO SOBRAL

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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DAGMAR GOMES RIBEIRO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000129-39.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: STHEPANIE MAYARA DE ARAUJO SOBRAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000129-39.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: STHEPANIE MAYARA DE ARAUJO SOBRAL RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29f8d97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SIMONE DIEDRICHS. Vistos e etc. Considerando o determinado no V.Acórdão de id.979ca26, restitua-se à reclamada CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. o valor do depósito recursal de R$ 12.296,38 (BB). Após a transferência do valor, retira a reclamada do sistema PJE. Quanto a petição de #id:36c45b5, nada a deferir. Devidamente citada, a reclamada deixou de efetuar o pagamento do valor executado. Assim, expeça-se mandado para busca de bens por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT em nome da(s) executadas(s), ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04. O mandado de busca de bens pelos convênios mantidos pelo E.TRT deve ser cumprido da seguinte maneira. O Senhor oficial de justiça deverá utilizar todos os convênios disponíveis no sistema Argos. O convênio SISBAJUD será utilizado para localização e bloqueio de bens passíveis de penhora, até o limite do crédito exequendo. Positiva a medida, com a penhora da integralidade do valor exequendo, o Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes (tanto pessoa jurídica quanto física). Nesse caso, o mandado deverá ser devolvido. Com o envio do aviso de crédito pelo banco depositário, dar-se-á ciência à executada (art. 884 da CLT). Havendo valores bloqueados via Sisbajud em conta de pessoa física, independente de orientação adversa do GAEPP, este juízo determina que tais valores também sejam transferidos para a conta bancária padrão da vara/juízo, Em caso de vários bloqueios, deverá ser dada preferência aos penhorados no Banco do Brasil ou ao banco em que fora realizado o bloqueio total do valor executado, devendo ser liberado o valor excedente. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do(s) mandado(s). Valores inferiores a R$ 50,00 deverão ser desbloqueados. Os valores deverão ser transferidos ao Banco do Brasil, à disposição do processo. Caso a(s) reclamada(s) detenha(m) conta única indicada pelo Sistema Sisbajud (Bacenjud), esta deverá ser selecionada para a penhora quando da confecção da minuta. Infrutífera a medida, ou realizada a penhora parcial de valores, deverá a Secretaria da Vara, assim que devolvido o mandado, proceder à inclusão da(s) devedora(s) no BNDT. A pesquisa no convênio RENAJUD deve ser sucedido pela restrição de transferência dos veículos localizados. A pesquisa na ARISP deverá abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Ressalte-se que a pesquisa deverá ser efetuada independente de recolhimento de emolumentos. A pesquisa DRF (Infojud) deve ser realizada em todas as suas modalidades. DIRPF, três últimos anos, ECF, DECRED, DIMOB, DOI, E-FINANCEIRA. Ao devolver o mandado, o Sr. oficial de justiça deverá, independentemente do resultado de suas diligências, juntar aos autos os resultados positivos e negativos das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e ARISP (tela de restrição do RENAJUD e cópia da matrícula obtida na ARISP). Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STHEPANIE MAYARA DE ARAUJO SOBRAL

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Sthepanie Mayara De Araujo Sobral x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 322455359

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000129-39.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STHEPANIE MAYARA DE ARAUJO SOBRAL

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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DAGMAR GOMES RIBEIRO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000129-39.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: STHEPANIE MAYARA DE ARAUJO SOBRAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000129-39.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: STHEPANIE MAYARA DE ARAUJO SOBRAL RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29f8d97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SIMONE DIEDRICHS. Vistos e etc. Considerando o determinado no V.Acórdão de id.979ca26, restitua-se à reclamada CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. o valor do depósito recursal de R$ 12.296,38 (BB). Após a transferência do valor, retira a reclamada do sistema PJE. Quanto a petição de #id:36c45b5, nada a deferir. Devidamente citada, a reclamada deixou de efetuar o pagamento do valor executado. Assim, expeça-se mandado para busca de bens por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT em nome da(s) executadas(s), ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04. O mandado de busca de bens pelos convênios mantidos pelo E.TRT deve ser cumprido da seguinte maneira. O Senhor oficial de justiça deverá utilizar todos os convênios disponíveis no sistema Argos. O convênio SISBAJUD será utilizado para localização e bloqueio de bens passíveis de penhora, até o limite do crédito exequendo. Positiva a medida, com a penhora da integralidade do valor exequendo, o Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes (tanto pessoa jurídica quanto física). Nesse caso, o mandado deverá ser devolvido. Com o envio do aviso de crédito pelo banco depositário, dar-se-á ciência à executada (art. 884 da CLT). Havendo valores bloqueados via Sisbajud em conta de pessoa física, independente de orientação adversa do GAEPP, este juízo determina que tais valores também sejam transferidos para a conta bancária padrão da vara/juízo, Em caso de vários bloqueios, deverá ser dada preferência aos penhorados no Banco do Brasil ou ao banco em que fora realizado o bloqueio total do valor executado, devendo ser liberado o valor excedente. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do(s) mandado(s). Valores inferiores a R$ 50,00 deverão ser desbloqueados. Os valores deverão ser transferidos ao Banco do Brasil, à disposição do processo. Caso a(s) reclamada(s) detenha(m) conta única indicada pelo Sistema Sisbajud (Bacenjud), esta deverá ser selecionada para a penhora quando da confecção da minuta. Infrutífera a medida, ou realizada a penhora parcial de valores, deverá a Secretaria da Vara, assim que devolvido o mandado, proceder à inclusão da(s) devedora(s) no BNDT. A pesquisa no convênio RENAJUD deve ser sucedido pela restrição de transferência dos veículos localizados. A pesquisa na ARISP deverá abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Ressalte-se que a pesquisa deverá ser efetuada independente de recolhimento de emolumentos. A pesquisa DRF (Infojud) deve ser realizada em todas as suas modalidades. DIRPF, três últimos anos, ECF, DECRED, DIMOB, DOI, E-FINANCEIRA. Ao devolver o mandado, o Sr. oficial de justiça deverá, independentemente do resultado de suas diligências, juntar aos autos os resultados positivos e negativos das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e ARISP (tela de restrição do RENAJUD e cópia da matrícula obtida na ARISP). Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - ITAU UNIBANCO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000129-65.2025.8.11.0022

ID: 257617797

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-65.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SAIVISH PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PATRICIA VILELA DO NASCIMENTO

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NAPOLEAO CARLOS CORREA DA ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000129-65.2025.8.11.0022 Valor da causa: R$ 21.252,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ALICE SAIVISH PRATES Endereço: Rua Amambaí, 495, centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: QUARENTA E SETE -QUADRA 15/16 - SETOR IV, S/N, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-452 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS(AS) ADVOGADOS(AS) do autor, para comparecer à PERÍCIA designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA PERÍCIA: PERÍCIA DESIGNADA PARA A DATA 17/05/2025 (sábado), a partir das 08:00 horas, devendo a(as) parte(s) comparecer(em) no Antigo Hospital Municipal de Pedra Preta/MT, situado à Avenida Fernando Correa da Costa, Centro, Pedra Preta/MT, que será realizada com o Dr Diógenes Garrio Carvalho - CRM 4142/MT ADVERTÊNCIAS À PARTE: Deverá a parte comparecer na data e local designado portanto todos os seus exames. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. PEDRA PRETA, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Thiago Carvalho De Melo x Iracema Da Silva Santos e outros

ID: 337874138

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-38.2016.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

IRACEMA DA SILVA SANTOS NOVENTA GRAUS SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ELAINE DE LEONARDIS

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-38.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: THIAGO CARVALHO DE MELO RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-38.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: THIAGO CARVALHO DE MELO RECLAMADO: NOVENTA GRAUS SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba4d565 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.bf3b6fc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa(s) ao convênio CCS em face do(s) executado(s) NOVENTA GRAUS SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA EIRELI - EPP, CNPJ: 07.550.449/0001-72; IRACEMA DA SILVA SANTOS, CPF: 116.851.638-23. Antes de tudo, destaco que a consulta junto ao convênio BACEN CCS, encontra-se autorizada pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional firmado entre o Banco Central do Brasil e o TST, para fins de operacionalização do sistema SisbaJud. Essa pesquisa tem por objeto permitir a consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como a identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento. Convém destacar que se trata de ferramenta com âmbito de alcance similar ao SISBAJUD, mas é mais abrangente, uma vez que permite, conforme informações constantes do Ofício Circular nº 300, de 08/04/2013, da E. Corregedoria Regional deste Tribunal o acesso às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como a pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais determinada(s) pessoa(s) (correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais) mantêm relacionamento. Nesse sentido, destaco a disposição do art. 8º do Código de Processo Civil. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No mesmo caminhar, o art. 4º, do mesmo diploma processual. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. No que diz respeito à questão do sigilo bancário o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001 autoriza a quebra pelo Juízo quando afigurar-se necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e especialmente nos crimes que especifica. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO BACEN-CCS. CABIMENTO. A pesquisa de informações dos executados no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, feita através do SISBAJUD, é instrumento eficaz para identificar fraudes e tornar a execução mais efetiva, devendo ser admitida em hipóteses como a dos autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de bens passíveis de penhora, todas, contudo, sem êxito.Agravo de petição do reclamante provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-07.2014.5.02.0466; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA) Constatado que foram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens das executadas, bem como de seus sócios, possível, viável e cabível o requerimento realização de pesquisa(s) ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS. Providencie a Secretaria da vara a pesquisa CCS em face dos executados NOVENTA GRAUS SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA EIRELI - EPP, CNPJ: 07.550.449/0001-72; IRACEMA DA SILVA SANTOS, CPF: 116.851.638-23. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CARVALHO DE MELO

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Thiago Carvalho De Melo x Iracema Da Silva Santos e outros

ID: 337874144

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-38.2016.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

IRACEMA DA SILVA SANTOS NOVENTA GRAUS SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ELAINE DE LEONARDIS

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-38.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: THIAGO CARVALHO DE MELO RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-38.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: THIAGO CARVALHO DE MELO RECLAMADO: NOVENTA GRAUS SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba4d565 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.bf3b6fc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa(s) ao convênio CCS em face do(s) executado(s) NOVENTA GRAUS SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA EIRELI - EPP, CNPJ: 07.550.449/0001-72; IRACEMA DA SILVA SANTOS, CPF: 116.851.638-23. Antes de tudo, destaco que a consulta junto ao convênio BACEN CCS, encontra-se autorizada pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional firmado entre o Banco Central do Brasil e o TST, para fins de operacionalização do sistema SisbaJud. Essa pesquisa tem por objeto permitir a consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como a identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento. Convém destacar que se trata de ferramenta com âmbito de alcance similar ao SISBAJUD, mas é mais abrangente, uma vez que permite, conforme informações constantes do Ofício Circular nº 300, de 08/04/2013, da E. Corregedoria Regional deste Tribunal o acesso às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como a pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais determinada(s) pessoa(s) (correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais) mantêm relacionamento. Nesse sentido, destaco a disposição do art. 8º do Código de Processo Civil. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No mesmo caminhar, o art. 4º, do mesmo diploma processual. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. No que diz respeito à questão do sigilo bancário o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001 autoriza a quebra pelo Juízo quando afigurar-se necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e especialmente nos crimes que especifica. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO BACEN-CCS. CABIMENTO. A pesquisa de informações dos executados no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, feita através do SISBAJUD, é instrumento eficaz para identificar fraudes e tornar a execução mais efetiva, devendo ser admitida em hipóteses como a dos autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de bens passíveis de penhora, todas, contudo, sem êxito.Agravo de petição do reclamante provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-07.2014.5.02.0466; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA) Constatado que foram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens das executadas, bem como de seus sócios, possível, viável e cabível o requerimento realização de pesquisa(s) ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS. Providencie a Secretaria da vara a pesquisa CCS em face dos executados NOVENTA GRAUS SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA EIRELI - EPP, CNPJ: 07.550.449/0001-72; IRACEMA DA SILVA SANTOS, CPF: 116.851.638-23. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVENTA GRAUS SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA EIRELI - EPP

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Processo nº 1001046-26.2025.8.26.0553

ID: 292869904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001046-26.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

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Processo 1001046-26.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Antonio Alves do Nascimento - Vistos. Antonio Alves do Nascimento ajuizou ação ordinária com pe… Processo 1001046-26.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Antonio Alves do Nascimento - Vistos. Antonio Alves do Nascimento ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo/Detran, alegando que que foi submetido à amputação dos membros inferiores devido à trombose venosa profunda e passou a utilizar próteses. Esclareceu que em razão de não ter encontrado autoescola que dispusesse de veículo adaptado, ajuizou a ação nº 1000129-75.2023.8.26.0553, julgada procedente, para autorizar a realizar o exame prático necessário para a modificação de sua carteira de habilitação com veículo adaptado disponibilizado pelo seu empregador (ou qualquer outro adequado às restrições médicas), após realização da necessária vistoria e de todos procedimentos correspondentes, nos termos da lei. Contudo, o empregador não mais se dispôs a fornecer ou adaptar veículo, alegando o alto valor para realizar as adaptações, bem como, não ter interesse na sua manutenção no quadro de funcionários da empresa. Informou que ajuizou a ação nº 1002111- 90.2024.8.26.0553, que em primeiro grau foi julgada procedente para determinar o DETRAN a viabilizar a realização de aulas práticas em seu favor, fornecendo o veículo adaptado e instrutor competente, de acordo com as restrições médicas, para fins de modificação de sua CNH categoria "E", para especial categoria "E". E ainda foi ressaltado na sentença a possível dispensa da exigência da sua submissão às aulas e prova prática, para fins de modificação de sua CNH categoria "E", para especial categoria "E", caso a obrigação principal, de fato, se tornasse impossível, a qual seria apurada em cumprimento de sentença. No entanto, a sentença foi reformada em segundo grau, sendo a ação julgada improcedente, por não haver qualquer dispositivo legal que obrigue o órgão de trânsito a fornecer veículos para realização de exames práticos de direção, sejam eles adaptados ou não. Argumentou que o Relator frisou que o recorrente pretende se habilitar para dirigir um tipo específico de veículo que nem sequer é encontrado nos centros de formação de condutor do Estado mais populoso do País. Pontuou ainda: Por fim, ressalte-se que o recorrido não formulou pedido subsidiário de dispensa da exigência de submissão às aulas e prova prática. Em razão do ocorrido, vem ingressar com a presente ação para pleitear a dispensa da exigência da submissão às aulas e prova prática, para fins de modificação de sua CNH categoria "E", para especial, categoria E. É o essencial. Decido. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Outrossim, a teor do §3º do mesmo artigo, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Com efeito, a concessão da tutela antecipada exige condição excepcional, consistente na evidência do direito pretendido, cercado de elementos probatórios seguros e sobre os quais não existam dúvidas. Nesta fase de cognição sumária, o pedido de antecipação de tutela se mostra prematuro, afigurando-se prudente aguardar a formação da relação jurídica processual, com a instauração do contraditório e oitiva do requerido para que esclareça a existência de eventual óbice à pretensão do requerente. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. Outrossim, depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar referida audiência. Concedo o prazo de trinta (30) dias para que o requerido apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificado de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Cite-se e intime-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (citação via Portal Eletrônico). Por fim, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista que, de acordo com os documentos colacionados às fls. 10 e 18, não possui ele, no momento, condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advindos da demanda. Int. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)

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Dayara Santos Martins Rodrigues x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293964767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAYARA SANTOS MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE MARIA DA SILVA GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Dayara Santos Martins Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL, A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REMANESCENTE, A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGOU-SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A SENTENÇA IMPUGNADA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EXECUÇÃO DE GARANTIAS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, À PRESTAÇÃO DE CONTAS E À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE PROFERIU A DECISÃO OU DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DEVE OBSERVAR O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, SENDO IRRELEVANTES QUESTÕES INCIDENTAIS SURGIDAS NO CURSO DO PROCESSO.4. O OBJETO DA DEMANDA DIZ RESPEITO DIRETAMENTE À EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, E NÃO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS, COMO TAXAS, TARIFAS OU ENCARGOS.5. COMPETE À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (25ª A 36ª CÂMARAS) O JULGAMENTO DE AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, INCLUSIVE A LEGALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO III, ITEM III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013.6. A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AÇÕES ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVEM SER APRECIADAS PELA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, INDEPENDENTEMENTE DA EVENTUAL CUMULAÇÃO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, NOS TERMOS DO ART. 5º, III, III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013.A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, SALDO REMANESCENTE E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRE DA EXECUÇÃO DA GARANTIA E NÃO DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ATRAINDO A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:RITJSP, ART. 103;RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 5º, III.3;CDC, ART. 51, IV;CC, ART. 940;CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000129-67.2023.8.26.0297, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 20.07.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004346-08.2023.8.26.0022, REL. VICENTINI BARROSO, J. 28.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005030-43.2020.8.26.0278, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 22.08.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060526-54.2022.8.26.0224, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 11.03.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001922-17.2023.8.26.0111, REL. SILVIA ROCHA, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Maria da Silva Guimarães (OAB: 405266/SP) - 3º Andar

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Camila Maria Luiz De Arruda e outros x Home Care Santa Cecilia Ltda - Me

ID: 279645981

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-25.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA LUIZ DE ARRUDA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

HOME CARE SANTA CECILIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PERSIA DE ARAUJO DAVID

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DANIELLE LIMA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-25.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: CAMILA MARIA LUIZ DE ARRUDA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-25.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: CAMILA MARIA LUIZ DE ARRUDA RECLAMADO: HOME CARE SANTA CECILIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aac8da2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho, extinguindo, sem resolução de mérito, o pedido de contribuições previdenciárias não recolhidas na época própria, nos termos do artigo 485, IV do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada, Home Care Santa Cecília Ltda. - ME, a pagar à reclamante, Camila Maria Luiz de Arruda, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas o que resultar apurado em liquidação de sentença: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 1/12 de 13º salário proporcional de 2025; c) 9/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3; d) multa do art. 477 da CLT; e) adicional de insalubridade, devendo ser observado o percentual de 20%, calculado sobre o salário-mínimo; f) 2 folgas, por mês, acrescidas do adicional de 100%, com reflexos em DSRs, férias mais 1/3 e 13º salários. O montante devido deverá ser apurado em liquidação sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, a promover e comprovar nos autos os depósitos das diferenças do FGTS com o acréscimo de 40%, inclusive sobre as verbas retro deferidas, exceto férias indenizadas mais 1/3, bem como a multa de 40%, calculada sobre o valor já depositado na conta vinculada, liberando-os à autora, por meio da entrega das guias TRCT, sob pena de execução direta pelo valor equivalente, na constatação de inadimplemento, ausência ou insuficiência de depósitos. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: 13º salário; adicional de insalubridade; folgas; reflexos em DSRs e em 13º salários. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito da autora (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante.Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 10.000,00, no valor de R$ 200,00. Intimem-se. NADA MAIS. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MARIA LUIZ DE ARRUDA

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