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Mariana Silva Sena x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 316709976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-28.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA SENA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RICARDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mariana Silva Sena - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1000132-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mariana Silva Sena - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Alega a autora que celebrou contrato de plano de saúde com a ré e é portadora do diagnóstico Deformidade Dento-facial (CID K07.1). Foi-lhe indicado cirurgia Ortognática Bimaxilar + Mentoplastia), mas a requerida não liberou os materiais solicitados pelo cirurgião dentista. Requer a condenação da ré ao fornecimento dos materiais cirúrgicos indicados por uma das três fornecedoras indicadas pelo cirurgião que lhe atende. A ré impugna o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora e o valor da causa. Quanto ao mérito, sustenta a legalidade de sua conduta de apreciação do caso pela junta médica, que deliberou em sentido parcialmente contrário ao do cirurgião da autora no que concerne aos materiais necessários para o procedimento. Alega, ainda, que não está obrigada à cobertura de procedimento realizado por profissional que não é da rede credenciada. Afasto a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. A movimentação bancária da autora (fls. 496/501), a inexistência de bens comprovados e o domicílio da parte demonstram que o benefício foi adequadamente concedido. O réu não trouxe elementos que aferissem condições econômicas favoráveis da requerente. Afasto também a impugnação ao valor da causa. Em ações que têm por objeto obrigações de fazer, necessária a estimativa do custo desta para a fixação do valor da causa, nos termos do art. 292, do Código de Processo Civil. Contudo, em regra, o consumidor não tem meios para aferir este custo, ao passo que o réu tem amplas condições de demonstrá-lo. No caso em tela, o objeto da lide são os materiais necessários para a realização da cirurgia. Evidente, portanto, que o réu tem preciso acesso a esta informação, mas apenas impugnou genericamente o valor da causa, sem comprovar a inadequação deste diante do custo correspondente dos materiais impugnados. Partes legítimas e bem representadas. Não há mais preliminares ou nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido é a adequação dos materiais indicados pelo cirurgião da autora para o procedimento cirúrgico que lhe é necessário e a obrigação da ré de ofertar cobertura ao procedimento. No que concerne ao segundo ponto controvertido, cabe destacar se porventura o profissional escolhido pela autora não for credenciado junto à ré, os honorários médicos podem ser reembolsados na forma do contrato, mas os custos do procedimento e de seus materiais devem ser cobertos pela ré, desde que realizado em hospital credenciado. Saliente-se que se assim não fosse, a ré sequer teria realizado a Junta Médica para aferição dos materiais. Para esclarecimento do primeiro ponto controvertido, necessária a produção de perícia odontológica. Nomeio como perito Dr. André Eduardo Amaral Ribeiro. Intime-se o i. Perito para estimativa de seus honorários, que serão suportados pela ré, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil. Formulo os seguintes quesitos do juízo: a) os materiais indicados pelo cirurgião da autora são adequados ao procedimento necessário para a cura da paciente, no que se refere às espécie e quantidades?; b) a indicação foi feita com a indicação de 3 fabricantes (se existirem, no caso concreto)?; Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Intime-se. - ADV: CARLOS RICARDO DO NASCIMENTO (OAB 188911/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Maria De Lourdes Farias Almeida x I4F Assessoria Portaria E Limpeza Ltda e outros

ID: 314558623

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-66.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FARIAS ALMEIDA

Polo Passivo:

I4F ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA I-9 SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Edital

Advogados:

CAIO FELIPHE GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-66.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES FARIAS ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-66.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES FARIAS ALMEIDA RECLAMADO: I-9 SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (2) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Destinatário: I-9 SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA I-9 SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI, que se encontra em local incerto e não sabido para ciência da sentença prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25070118245230900000408151866 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070118271227800000408152293 Sentença Sentença 25070118245230900000408151866 video1619863943 Degravação 25052016312502500000401410879 Juntada de vídeo Certidão 25052016293562000000401410139 Anotação na CTPS do reclamante Certidão 25052016102726400000401402166 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052016071759500000401400800 Edital Edital 25050813165507800000399431106 Edital Edital 25050813165441700000399431104 Edital Edital 25050813165340600000399431099 Documento_784867c Documento Diverso 25050812090343700000399410208 Documento_c0a5efd Documento Diverso 25050812090332000000399410205 Documento_5c4cc66 Documento Diverso 25050812090321700000399410204 Documento_0289fdf-2 Documento Diverso 25050812090310900000399410203 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050812083372300000399410117 Documento_784867c Documento Diverso 25050812024399200000399408179 Documento_c0a5efd Documento Diverso 25050812024367300000399408176 Documento_5c4cc66 Documento Diverso 25050812024353400000399408174 Documento_0289fdf-2 Documento Diverso 25050812024342600000399408172 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050812022178100000399408094 Documento_784867c Documento Diverso 25050812011438300000399407723 Documento_c0a5efd Documento Diverso 25050812011408800000399407720 Documento_5c4cc66 Documento Diverso 25050812011379800000399407719 Documento_0289fdf-2 Documento Diverso 25050812011351000000399407717 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050812001959900000399407361 pet. requer citação OJ infoseg Manifestação 25050615374627100000399010101 Mandado Mandado 25050610313633500000398895139 Mandado Mandado 25050610313580200000398895124 Mandado Mandado 25050610313473900000398895103 Ata da Audiência Ata da Audiência 25041017442754100000395885342 document Infoseg (consulta) 25041010344918900000395749958 E-Carta - Objeto Entregue - I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA Certidão 25021808580033100000387405163 E-Carta - Objeto Entregue - I4F ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA Certidão 25021808573949400000387405052 E-Carta - Objeto Entregue - I-9 SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI Certidão 25021808572209300000387405010 Intimação Intimação 25020322213528300000385055231 Decisão Decisão 25013118481127000000384789738 Notificação Intimação 25013118535602500000384790759 Notificação Notificação 25013118535589500000384790758 Notificação Notificação 25013118535539700000384790756 Notificação Notificação 25013118535455800000384790753 Doc. 13 - CCT 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25013019181792000000384613392 Doc. 12 - CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25013019181301600000384613381 Doc. 11 - CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25013019181277600000384613379 Doc. 10 - CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25013019181254900000384613378 Doc. 09 - CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25013019181220300000384613377 Doc. 08 - I4F ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA Registro na Junta Comercial 25013019181169200000384613375 Doc. 07 - I-9 SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA Registro na Junta Comercial 25013019181125900000384613374 Doc. 06 - I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA Registro na Junta Comercial 25013019181089800000384613373 Doc. 05 - Recibo de Pagamento Contracheque/Recibo de Salário 25013019181054400000384613372 Doc. 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25013019181018800000384613371 Doc. 03 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25013019180758900000384613369 Doc. 02 - Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25013019180723400000384613368 Doc. 01 - Procuração Procuração 25013019180696500000384613367 Petição Inicial Petição Inicial 25013019155899400000384613127 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA HARUMI HONDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - I-9 SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

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Maria De Lourdes Farias Almeida x I4F Assessoria Portaria E Limpeza Ltda e outros

ID: 314558627

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-66.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FARIAS ALMEIDA

Polo Passivo:

I4F ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA I-9 SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Edital

Advogados:

CAIO FELIPHE GOMES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-66.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES FARIAS ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-66.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES FARIAS ALMEIDA RECLAMADO: I-9 SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (2) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Destinatário: I4F ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA I4F ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para ciência da sentença prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25070118245230900000408151866 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070118271227800000408152293 Sentença Sentença 25070118245230900000408151866 video1619863943 Degravação 25052016312502500000401410879 Juntada de vídeo Certidão 25052016293562000000401410139 Anotação na CTPS do reclamante Certidão 25052016102726400000401402166 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052016071759500000401400800 Edital Edital 25050813165507800000399431106 Edital Edital 25050813165441700000399431104 Edital Edital 25050813165340600000399431099 Documento_784867c Documento Diverso 25050812090343700000399410208 Documento_c0a5efd Documento Diverso 25050812090332000000399410205 Documento_5c4cc66 Documento Diverso 25050812090321700000399410204 Documento_0289fdf-2 Documento Diverso 25050812090310900000399410203 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050812083372300000399410117 Documento_784867c Documento Diverso 25050812024399200000399408179 Documento_c0a5efd Documento Diverso 25050812024367300000399408176 Documento_5c4cc66 Documento Diverso 25050812024353400000399408174 Documento_0289fdf-2 Documento Diverso 25050812024342600000399408172 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050812022178100000399408094 Documento_784867c Documento Diverso 25050812011438300000399407723 Documento_c0a5efd Documento Diverso 25050812011408800000399407720 Documento_5c4cc66 Documento Diverso 25050812011379800000399407719 Documento_0289fdf-2 Documento Diverso 25050812011351000000399407717 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050812001959900000399407361 pet. requer citação OJ infoseg Manifestação 25050615374627100000399010101 Mandado Mandado 25050610313633500000398895139 Mandado Mandado 25050610313580200000398895124 Mandado Mandado 25050610313473900000398895103 Ata da Audiência Ata da Audiência 25041017442754100000395885342 document Infoseg (consulta) 25041010344918900000395749958 E-Carta - Objeto Entregue - I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA Certidão 25021808580033100000387405163 E-Carta - Objeto Entregue - I4F ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA Certidão 25021808573949400000387405052 E-Carta - Objeto Entregue - I-9 SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI Certidão 25021808572209300000387405010 Intimação Intimação 25020322213528300000385055231 Decisão Decisão 25013118481127000000384789738 Notificação Intimação 25013118535602500000384790759 Notificação Notificação 25013118535589500000384790758 Notificação Notificação 25013118535539700000384790756 Notificação Notificação 25013118535455800000384790753 Doc. 13 - CCT 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25013019181792000000384613392 Doc. 12 - CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25013019181301600000384613381 Doc. 11 - CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25013019181277600000384613379 Doc. 10 - CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25013019181254900000384613378 Doc. 09 - CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25013019181220300000384613377 Doc. 08 - I4F ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA Registro na Junta Comercial 25013019181169200000384613375 Doc. 07 - I-9 SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA Registro na Junta Comercial 25013019181125900000384613374 Doc. 06 - I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA Registro na Junta Comercial 25013019181089800000384613373 Doc. 05 - Recibo de Pagamento Contracheque/Recibo de Salário 25013019181054400000384613372 Doc. 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25013019181018800000384613371 Doc. 03 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25013019180758900000384613369 Doc. 02 - Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25013019180723400000384613368 Doc. 01 - Procuração Procuração 25013019180696500000384613367 Petição Inicial Petição Inicial 25013019155899400000384613127 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA HARUMI HONDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - I4F ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA

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Maria De Lourdes Farias Almeida x I4F Assessoria Portaria E Limpeza Ltda e outros

ID: 314558631

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-66.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FARIAS ALMEIDA

Polo Passivo:

I4F ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA I-9 SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Edital

Advogados:

CAIO FELIPHE GOMES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-66.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES FARIAS ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-66.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES FARIAS ALMEIDA RECLAMADO: I-9 SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (2) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Destinatário: I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para ciência da sentença prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25070118245230900000408151866 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070118271227800000408152293 Sentença Sentença 25070118245230900000408151866 video1619863943 Degravação 25052016312502500000401410879 Juntada de vídeo Certidão 25052016293562000000401410139 Anotação na CTPS do reclamante Certidão 25052016102726400000401402166 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052016071759500000401400800 Edital Edital 25050813165507800000399431106 Edital Edital 25050813165441700000399431104 Edital Edital 25050813165340600000399431099 Documento_784867c Documento Diverso 25050812090343700000399410208 Documento_c0a5efd Documento Diverso 25050812090332000000399410205 Documento_5c4cc66 Documento Diverso 25050812090321700000399410204 Documento_0289fdf-2 Documento Diverso 25050812090310900000399410203 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050812083372300000399410117 Documento_784867c Documento Diverso 25050812024399200000399408179 Documento_c0a5efd Documento Diverso 25050812024367300000399408176 Documento_5c4cc66 Documento Diverso 25050812024353400000399408174 Documento_0289fdf-2 Documento Diverso 25050812024342600000399408172 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050812022178100000399408094 Documento_784867c Documento Diverso 25050812011438300000399407723 Documento_c0a5efd Documento Diverso 25050812011408800000399407720 Documento_5c4cc66 Documento Diverso 25050812011379800000399407719 Documento_0289fdf-2 Documento Diverso 25050812011351000000399407717 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050812001959900000399407361 pet. requer citação OJ infoseg Manifestação 25050615374627100000399010101 Mandado Mandado 25050610313633500000398895139 Mandado Mandado 25050610313580200000398895124 Mandado Mandado 25050610313473900000398895103 Ata da Audiência Ata da Audiência 25041017442754100000395885342 document Infoseg (consulta) 25041010344918900000395749958 E-Carta - Objeto Entregue - I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA Certidão 25021808580033100000387405163 E-Carta - Objeto Entregue - I4F ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA Certidão 25021808573949400000387405052 E-Carta - Objeto Entregue - I-9 SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI Certidão 25021808572209300000387405010 Intimação Intimação 25020322213528300000385055231 Decisão Decisão 25013118481127000000384789738 Notificação Intimação 25013118535602500000384790759 Notificação Notificação 25013118535589500000384790758 Notificação Notificação 25013118535539700000384790756 Notificação Notificação 25013118535455800000384790753 Doc. 13 - CCT 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25013019181792000000384613392 Doc. 12 - CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25013019181301600000384613381 Doc. 11 - CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25013019181277600000384613379 Doc. 10 - CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25013019181254900000384613378 Doc. 09 - CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25013019181220300000384613377 Doc. 08 - I4F ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA Registro na Junta Comercial 25013019181169200000384613375 Doc. 07 - I-9 SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA Registro na Junta Comercial 25013019181125900000384613374 Doc. 06 - I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA Registro na Junta Comercial 25013019181089800000384613373 Doc. 05 - Recibo de Pagamento Contracheque/Recibo de Salário 25013019181054400000384613372 Doc. 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25013019181018800000384613371 Doc. 03 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25013019180758900000384613369 Doc. 02 - Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25013019180723400000384613368 Doc. 01 - Procuração Procuração 25013019180696500000384613367 Petição Inicial Petição Inicial 25013019155899400000384613127 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA HARUMI HONDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA

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Lucas Cunha Dos Santos x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 278631275

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-27.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000132-27.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS CUNHA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000132-27.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS CUNHA DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50ea415 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: LUCAS CUNHA DOS SANTOS Reclamada: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A O reclamante embargou de declaração. DECIDO Tempestivos os Embargos. Alega o embargante que a sentença foi omissa e obscura, pois constou que os apontamentos apresentados em réplica consideraram como extras os minutos residuais, mas que os cálculos foram elaborados pelo sistema PJe-Calc, o qual desconsidera automaticamente os minutos residuais nos termos da Súmula 366 do C. TST. No entanto, não tem razão o embargante. Ressalto que, nos termos do art. 1022 do NCPC, incisos I, II e III, são hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: a obscuridade, a contradição, a omissão ou a correção de erro material. Nesse sentido, esclareço que a obscuridade se refere a hipótese em que a leitura da decisão gera dúvidas em relação à real posição do Juízo, decorrente de manifestação confusa. Já a omissão consiste na ausência de apreciação de questões relevantes alegadas pelas partes sobre as quais o Juízo deveria se pronunciar, até mesmo de ofício. Veja, portanto, que nenhuma das alegações acima expostas se enquadra nas hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, posto que todo o conjunto probatório foi minuciosamente analisado no momento oportuno e constou de forma inequívoca que “O reclamante também considerou como extras as variações de minutos não excedentes a cinco e limitados a 10 minutos diários, inclusive com relação ao intervalo intrajornada, o que deve ser desconsiderado” (fl. 1604), e também constou que "Além disso, também não observou o autor os dias em que a jornada foi inferior a 07h20 efetivamente laboradas. Veja, apenas a título de amostragem, que no dia 23/10/2025 o obreiro laborou por 7h13minutos, ainda assim, ele considerou que há horas extras devidas nesse dia". Portanto, conforme constou da sentença embargada, o autor não indicou a existência de diferenças válidas devidas. Acresço que o Juízo não é obrigado a explicitar cada argumento das partes um a um, devendo resolver o litígio, se pronunciando de forma fundamentada a respeito dos pedidos formulados, como no caso foi feito. Por todo o exposto, concluo que as questões aventadas decorrem do inconformismo do reclamante com a conclusão adotada pelo Juízo, o que não pode ser apreciado através dos embargos de declaração, eis que pretende a parte utilizar o expediente para revolvimento da prova produzida e reforma do julgado, o que não é adequado pela via processual escolhida. Ressalto que a adoção de providência diversa daquela suscitada pela parte, por si só, não é suficiente para o acolhimento dos embargos, notadamente quando não se trata de hipótese de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Assim, caso entenda o embargante que houve má apreciação das provas, ou ainda equívocos ou erros de julgamento, deverá se valer do meio processual adequado para demonstrar seu inconformismo, e não dos embargos de declaração. Rejeito. Do exposto, conheço dos embargos opostos pelo reclamante e REJEITO-OS, mantendo integralmente a r. sentença embargada. Intimem-se as partes. São Paulo, 23/05/2025. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Lucas Cunha Dos Santos x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 278631282

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-27.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000132-27.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS CUNHA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000132-27.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS CUNHA DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50ea415 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: LUCAS CUNHA DOS SANTOS Reclamada: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A O reclamante embargou de declaração. DECIDO Tempestivos os Embargos. Alega o embargante que a sentença foi omissa e obscura, pois constou que os apontamentos apresentados em réplica consideraram como extras os minutos residuais, mas que os cálculos foram elaborados pelo sistema PJe-Calc, o qual desconsidera automaticamente os minutos residuais nos termos da Súmula 366 do C. TST. No entanto, não tem razão o embargante. Ressalto que, nos termos do art. 1022 do NCPC, incisos I, II e III, são hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: a obscuridade, a contradição, a omissão ou a correção de erro material. Nesse sentido, esclareço que a obscuridade se refere a hipótese em que a leitura da decisão gera dúvidas em relação à real posição do Juízo, decorrente de manifestação confusa. Já a omissão consiste na ausência de apreciação de questões relevantes alegadas pelas partes sobre as quais o Juízo deveria se pronunciar, até mesmo de ofício. Veja, portanto, que nenhuma das alegações acima expostas se enquadra nas hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, posto que todo o conjunto probatório foi minuciosamente analisado no momento oportuno e constou de forma inequívoca que “O reclamante também considerou como extras as variações de minutos não excedentes a cinco e limitados a 10 minutos diários, inclusive com relação ao intervalo intrajornada, o que deve ser desconsiderado” (fl. 1604), e também constou que "Além disso, também não observou o autor os dias em que a jornada foi inferior a 07h20 efetivamente laboradas. Veja, apenas a título de amostragem, que no dia 23/10/2025 o obreiro laborou por 7h13minutos, ainda assim, ele considerou que há horas extras devidas nesse dia". Portanto, conforme constou da sentença embargada, o autor não indicou a existência de diferenças válidas devidas. Acresço que o Juízo não é obrigado a explicitar cada argumento das partes um a um, devendo resolver o litígio, se pronunciando de forma fundamentada a respeito dos pedidos formulados, como no caso foi feito. Por todo o exposto, concluo que as questões aventadas decorrem do inconformismo do reclamante com a conclusão adotada pelo Juízo, o que não pode ser apreciado através dos embargos de declaração, eis que pretende a parte utilizar o expediente para revolvimento da prova produzida e reforma do julgado, o que não é adequado pela via processual escolhida. Ressalto que a adoção de providência diversa daquela suscitada pela parte, por si só, não é suficiente para o acolhimento dos embargos, notadamente quando não se trata de hipótese de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Assim, caso entenda o embargante que houve má apreciação das provas, ou ainda equívocos ou erros de julgamento, deverá se valer do meio processual adequado para demonstrar seu inconformismo, e não dos embargos de declaração. Rejeito. Do exposto, conheço dos embargos opostos pelo reclamante e REJEITO-OS, mantendo integralmente a r. sentença embargada. Intimem-se as partes. São Paulo, 23/05/2025. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CUNHA DOS SANTOS

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Processo nº 1000132-75.2024.8.26.0268

ID: 320889582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000132-75.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS S. L. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS MIGUEL

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Processo 1000132-75.2024.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.A.B.M. - - E.B.S. - Vistos. Trata-se de processo de Arrolamento Sumário instaurado pelos herdeiros LUIZ ALFREDO BL… Processo 1000132-75.2024.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.A.B.M. - - E.B.S. - Vistos. Trata-se de processo de Arrolamento Sumário instaurado pelos herdeiros LUIZ ALFREDO BLECK MASCARENHAS e ERIKA BLECK DOS SANTOS, em razão do falecimento de EVELIN PACHECO BLECK DOS SANTOS, ocorrido em 15 de novembro de 2021. Por decisão de fls. 17/19, este Juízo nomeou LUIZ ALFREDO BLECK MASCARENHAS como inventariante, concedendo-lhe prazo de 60 dias para apresentação dos documentos essenciais ao processamento do inventário, bem como para prestação de compromisso. Subsequentemente, pela decisão de fls. 43, foi autorizada excepcionalmente a venda do veículo CHEVROLET/ÔNIX 1.0 MT LT, placas FBR-7110, atribuindo-se força de alvará à decisão. Contudo, conforme certificações de fls. 46, 50 e 55, o inventariante manteve-se inerte, não cumprindo as determinações judiciais mesmo após a concessão de prazos sucessivos e derradeiros. Pela decisão de fls. 51, de 06/05/2025, foi determinado o bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD e concedido último prazo de 15 dias para atendimento das determinações, sob pena de revogação do alvará de venda. A certidão de fls. 55 confirma o decurso do prazo sem qualquer manifestação do inventariante. O arrolamento sumário, previsto nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, constitui procedimento simplificado destinado à partilha de bens quando há consenso entre os herdeiros e o valor dos bens não excede 1.000 salários mínimos. O múnus do inventariante reveste-se de caráter obrigatório e indeclinável, impondo-lhe o dever de zelar pela conservação e administração dos bens do espólio, bem como de cumprir fielmente as determinações judiciais. O artigo 617 do CPC estabelece que o inventariante deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, podendo ser removido em caso de negligência ou descumprimento de suas obrigações. A inércia reiterada do inventariante, manifestada pelo não cumprimento das determinações judiciais mesmo após a concessão de múltiplos prazos, caracteriza grave descumprimento dos deveres inerentes ao cargo, justificando sua remoção. Ademais, a demora injustificada no processamento do inventário causa prejuízos ao espólio e aos herdeiros, especialmente considerando que o veículo objeto do alvará de venda encontra-se em depreciação e gerando custos de permanência em pátio. ISTO POSTO, e considerando a manifesta inércia do inventariante LUIZ ALFREDO BLECK MASCARENHAS, que permaneceu silente mesmo após a concessão de sucessivos prazos e advertências, DECIDO: REVOGAR o alvará de venda do veículo CHEVROLET/ÔNIX 1.0 MT LT, placas FBR-7110, concedido pela decisão de fls. 43, em razão do descumprimento das condições impostas; REMOVER LUIZ ALFREDO BLECK MASCARENHAS do cargo de inventariante, por negligência e descumprimento reiterado das determinações judiciais, conforme art. 622, II, do CPC. NOMEAR ERIKA BLECK DOS SANTOS para o cargo de inventariante, devendo prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias, mediante termo a ser firmado digitalmente nos autos; INTIMAR a nova inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) Primeiras declarações com inventário dos bens, direitos e dívidas; b) Comprovante do valor venal dos imóveis; c) Certidões negativas fiscais (Federal e Municipal); d) Certidão de dependentes do INSS/IPESP; e) Plano de partilha; f) Certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre existência de testamento; g) Comprovação do recolhimento do imposto causa mortis ou sua isenção; ADVERTIR que o descumprimento do prazo ora concedido implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; MANTER o bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD na modalidade transferência até ulterior deliberação; Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP)

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Welder Dos Santos Mesquita x Quick Burguer Alimentos Ltda

ID: 262707512

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-94.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WELDER DOS SANTOS MESQUITA

Polo Passivo:

QUICK BURGUER ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000132-94.2025.5.02.0709 : WELDER DOS SANTOS MESQUITA : QUICK BURGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000132-94.2025.5.02.0709 : WELDER DOS SANTOS MESQUITA : QUICK BURGUER ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3ebc09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA (Rito Ordinário) telepresencial para o dia 02/09/2025 14:10 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Eventual discordância acerca da tramitação do feito "Juízo 100% digital" deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente, na audiência de Instrução, não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou por aplicativo no celular, mediante a inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82276549573?pwd=ewUKrBGHAbtSN7SUxyy2bR6Jsj4L8k.1 ID da reunião: 822 7654 9573 Senha: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELDER DOS SANTOS MESQUITA

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Processo nº 1000102-31.2025.8.11.0039

ID: 263097802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LECI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039 AUTOR: LECI PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem Ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039 AUTOR: LECI PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem Ação declaratória de inexistência de débito tributário. De proêmio, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Narra a autora, que, na data de 10/01/2014, o esposo da autora faleceu, deixando bens moveis e imóveis a inventariar no Estado de Goiás, oportunidade em que procedeu-se com o inventário administrativo, no Estado de Goiás. A autora relata que sua filha, Sandra Pereira da Silva, teve o ITCD indevidamente lançado pelo Estado de Mato Grosso devido ao inventário de seu falecido pai no Estado de Goiás, onde os bens foram devidamente declarados e o imposto pago. Mesmo assim, o Estado de Mato Grosso inscreveu o ITCD em dívida ativa e iniciou uma ação de execução fiscal contra Sandra. A autora, busca a declaração de inexistência ou nulidade da CDA lançada em seu nome pelo Estado de Mato Grosso, alegando que não recebeu herança, apenas meação, que não gera ITCD. Ela destaca que a situação é idêntica ao caso de sua filha, onde a CDA foi cancelada. A autora solicita a suspensão da CDA e a devolução do valor bloqueado em sua conta bancária, argumentando que o débito é inexistente e ilegal. Da antecipação dos efeitos da tutela Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o material probatório juntado aos autos não evidencia a probabilidade do direito, ao menos em análise de cognição sumária. Isso porque, apesar de a parte autora ter apresentado nos autos documentos comprovando o pagamento do imposto ITCD perante o Estado de Goiás, e a apresentação de caso semelhante (processo n° 1000132-74.2022.8.11.0038), não há informações suficientes na CDA para afirmar a cobrança em duplicidade pelo Estado de Mato Grosso. Deste modo, havendo necessidade de maior dilação probatória, não há como deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Portanto, com a ausência de um dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, neste momento processual. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. No presente feito, verifica-se que o Estado de Mato Grosso integra a lide. Acrescente que, no caso do ente público estadual, a Procuradoria Geraldo Estado de Mato Grosso, por meio do Ofício Circular 003/GPG/PGE/2016, informaram/requereram a dispensa de realização das audiências de mediação/conciliação nos processos em que for parte. Diante do exposto, deixo de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, sem prejuízo da designação desta após manifestação expressa pelo requerido. Da citação Cite-se o ente público estadual, por sistema, para, no prazo de 30 dias, querendo, apresentar contestação. Em seguida, intime-se a parte autora, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Após, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Cleiciane Dos Santos Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309390360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-47.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEICIANE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000132-47.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000132-47.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEICIANE DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (07/01/2025 12:16:13) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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