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Elziane Santos Souza x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 277782070

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-67.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZIANE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000151-67.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ELZIANE SANTOS SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000151-67.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ELZIANE SANTOS SOUZA RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 446026b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto e o que mais dos autos consta, decido: PRONUNCIAR a prescrição dos pedidos cuja exigibilidade se deu anteriormente a 13/02/2020, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE ação proposta por ELZIANE SANTOS SOUZA em face de NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (1ª reclamada); DROGARIA NOVA DM LTDA (2ª reclamada); INVESTFARMA S/A (3ª reclamada); DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (4ª reclamada); DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA (5ª reclamada); DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA (6ª reclamada); DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA (7ª reclamada); DROGARIA FLAQUER LTDA (8ª reclamada); DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA (9ª reclamada); DROGARIA MARCELO LTDA (10ª reclamada); FARMA PARTICIPAÇÕES S/A (11ª reclamada); FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA (12ª reclamada); FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA (13ª reclamada); FARMACLUB DROGARIAS LTDA (14ª reclamada) e; NOVA POUPAFARMA LITORAL S/A (15ª reclamada). – TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para, nos termos e limites da fundamentação CONDENAR as Reclamadas solidariamente a pagar a autora o que se apurar em liquidação de sentença e limitados aos valores liquidados na inicial, nos termos e limites da fundamentação, a título de: a) Salário de Dezembro de 2023; b) Saldo de Salário de Janeiro de 2024 (09 Dias); c) Aviso Prévio (36 Dias); d) 13º salário de 2024 (01/12); e) Férias integrais + 1/3 (2022/2023) – em dobro; f) Férias Proporcionais + 1/3 – 2023/2024 (12/12); g) férias proporcionais + 1/3 – (11/12); h) diferenças de FGTS (setembro de 2022 a fevereiro de 2023; i) Multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; j) Multa do artigo 477 da CLT; Autoriza-se a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos (art. 884,CC) ainda que recebidos perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial. Correção monetária e juros nos termos da decisão do E. STF no bojo das ADC´s 58 e 59, sendo IPCA-E na fase pré-processual e SELIC após o ajuizamento da demanda (STF; Reclamação Constitucional nº 47.929/RS) e limitados os juros de mora até data do pedido de recuperação judicial nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05: ”o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS (pelo valor depositado), suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, desde que observado o cumprimento dos demais requisitos legais. CPF nº 160.05215.90-7. Quanto às contribuições previdenciárias, se houver, a ré está autorizada a descontar dos valores devidos à reclamante, pelo regime de competência (mês a mês), a quota parte devida pelo empregado, observando-se as parcelas de natureza salarial constantes do dispositivo, o limite máximo do salário contribuição mensal, as deduções dos valores já descontados à época própria, observando-se, ainda, os critérios estabelecidos pelo art. 43 da Lei 8.212/91, provimento da CGJT 01/96 e Súmula 368, III do C. TST. O cálculo dos recolhimentos previdenciários deverá ser feito sobre o valor corrigido, sem a incidência dos juros, por possuírem natureza punitiva e não salarial e não serem considerados renda tributável. Concedo a gratuidade judiciária à parte reclamante. Condeno as partes a pagarem honorários de sucumbência recíprocos no importe de 5% sobre o montante dos pedidos rejeitados e sobre as verbas da condenação, respectivamente. Determina-se a suspensão de exigibilidade do crédito e da cobrança relativamente aos honorários sucumbenciais, enquanto perdurar o estado de miserabilidade ou até que incida a prescrição, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Liquidado, expeça-se certidão para habilitação do crédito da reclamante no Juízo em que tramita a recuperação judicial da ré, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. Custas pelas Reclamadas no importe de 2% sobre o valor da condenação ora arbitrado exclusivamente para fins de alçada de R$ 30.000,00, totalizando R$ 600,00. Intimem-se. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. - DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - DROGARIA FLAQUER LTDA - FARMACLUB DROGARIAS LTDA - DROGARIA MARCELO LTDA - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA - FARMA PARTICIPACOES S/A - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

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Processo nº 1000151-65.2024.8.26.0338

ID: 309924662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000151-65.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIFFER TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN LUIZ CAETANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-65.2024.8.26.0338 - Monitória - Duplicata - Differ Textil Ltda - Vistos. DIFFER TEXTIL LTDA ajuizou a presente ação monitória contra ZONIL FERMINO DA SILVA. Alegou, em síntese, que, … Processo 1000151-65.2024.8.26.0338 - Monitória - Duplicata - Differ Textil Ltda - Vistos. DIFFER TEXTIL LTDA ajuizou a presente ação monitória contra ZONIL FERMINO DA SILVA. Alegou, em síntese, que, é sociedade empresária, no ramo de confecções de artigos de vestuário, calcados, bolsas, malas e artigos para viagem. No ano de 2022, a parte requerida realizou compras de forma parcelada, contudo, deixou de adimplir algumas das parcelas correspondentes, conforme demonstrado nas notas fiscais anexadas. Apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, a requerida não regularizou o débito, permanecendo em aberto o valor de R$ 10.025,48. Com tais fundamentos, requereu que seja expedido mandado monitório e citatório, para que a requerida pague o débito atualizado, com juros legais e multa, ou oponha embargos, sob pena de constituição do título executivo judicial. Juntou documentos (p. 09/28). Instada (p. 30), a parte autora procedeu ao recolhimento das custas (p. 33/35). Foi determinada a citação da requerida (p. 36). A requerida foi citada (p. 47), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar embargos (p. 59). Instada a especificar provas (p. 53/55), a parte requerida manifestou desinteresse (p. 58). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, decreta-se a revelia, posto que, citada, não se manifestou a parte requerida. Em face da revelia, o pedido pode ser antecipadamente conhecido, como prescreve o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. E, na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em seu vestibular. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818). No caso, os elementos de prova contido nos autos militam em prol da presunção advinda da revelia. Com efeito, os autos foram instruídos com as notas fiscais (p. 18/24) bem como os comprovantes de recebimento devidamente assinados (p. 25/27), o que é suficiente para a presente. Em suma, ausente prova de pagamento, de rigor a conversão da presente em título executivo judicial, a fim de que a requerida pague o valor devido, sobre o qual incidirão todos os encargos legais e contratuais. Nesse cenário, de rigor a constituição do título executivo correspondente ao preço das mercadorias recebidas. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros legais, desde a data da emissão dos títulos. No que toca aos juros de mora, incidem a contar do vencimento do título, nos moldes do art. 397 do Código Civil, e não da citação, consoante entendimento do E. Tribunal de Justiça: Apelação - Notas promissórias - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação, do autor, procedente. Juros de mora que devem ter por termo inicial a data do vencimento dos títulos (CC, art. 397). Sentença ligeiramente reformada, para isso assentar. Deram provimento à apelação (Apel. 1025324-27.2018.8.26.0007, Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª Câmara de Direito, j. 10/08/2022). Ação monitória - Compra e venda de mercadorias - Parcial procedência - Inicial instruída com protestos e notas fiscais - Alegação de que não restou comprovada a entrega das mercadorias, não tendo a ré assinado as notas fiscais - Não impugnou, no entanto, a efetiva relação jurídica, não negando expressamente a aquisição das mercadorias - Insurgência em face da divergência dos valores, alegando não comprovou a autora suas alegações - Exibidas notas fiscais referentes aos protestos - Embargante não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito de crédito da autora, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC) - Recurso negado. Obrigação positiva e líquida, inadimplida pela ré - Juros moratórios devem fluir do vencimento da dívida - Princípio dies interpellat pro homine - Inteligência do art. 397 do CC - Correção monetária incide do vencimento da obrigação - Art. 1º, §1º, Lei 6.899/81 - Jurisprudência do STJ - Recurso negado. Alegação de excesso de cobrança de valores não protestados - Ocorrência - Cálculo apresentado pela autora que inclui valores cujo protesto não foi comprovado - Excesso de cobrança evidenciado - Necessidade de adequação do saldo devedor Recurso provido. Recurso provido em parte (Apel. 1051168-30.2014.8.26.0100, Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2020). Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, deixo de acolher o pedido contido nos embargos e JULGA-SE PROCEDENTE o pedido monitório para declarar constituído o título executivo judicial, o que deverá ser atualizado na forma supra. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do autor, estes ora fixados 10% do valor da condenação, nos termos dos parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, o credor apresentar memória de cálculo atualizado, de acordo com esta sentença. Publique-se e Intimem-se. - ADV: SUELEN LUIZ CAETANO (OAB 56520/SC)

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Processo nº 1000151-46.2025.8.26.0042

ID: 280362408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-46.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELY NAVES LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriely Naves Lovato (OAB 492370/SP) Processo 1000151-46.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guiomar Rodrigues Rosa - Vistos 1.- Defiro a parte autora os benefícios … ADV: Adriely Naves Lovato (OAB 492370/SP) Processo 1000151-46.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guiomar Rodrigues Rosa - Vistos 1.- Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.- Nos termos do Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.20, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSCs, em geral, determino, a remessa destes autos ao CEJUSC local para designação de audiência de conciliação virtual, certificando-se. 3. Com a designação do ato certificada nos aautos, deverá a serventia providenciar: 3.1.- a intimação da parte autora da data e horário da audiência designada, e ainda, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o número do telefone celular (parte e advogado), de preferência que contenha o aplicativo Whatsapp já instalado, bem como os e-mails de ambos (parte e advogado). Caso estes os dados já não tenham sido informados pela parte autora no momento do ajuizamento em balcão ou por petição, este ato deverá ser desconsiderado. Fica a parte autora, desde já ciente de que receberão os convites para acesso à sessão pelos e-mails ou celulares (whatsapp) indicados. O convite será encaminhado pelo gestor do CEJUSC local. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado no prazo acima, ou para o Dr. Oficial de Justiça, e ainda não justifiquem ou comprovem a impossibilidade de fazê-lo, o processo será imediatamente extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na sessão de conciliação, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Fica consignado, ainda, que sua ausência ao ato implicará na extinção do feito, e consequente pagamento de multa. A parte autora, deverá, por fim, ser cientificada de que excepcionalmente, poderá participar do ato, presencialmente, na sede deste Juízo, onde será disponibilizado equipamento para tanto. 3.2.- a expedição de mandado visando a citação e intimação da parte requerida, a qual deverá(ão) indicar ao Oficial de Justiça os seguintes dados (endereço de e-mail e telefone celular com aplicativo Whatsapp instalado) para a realização da audiência virtual. A parte requerida também receberá o link para participar do ato conciliatório virtual, através de convite a ser enviado pelo responsável pelo CEJUSC local para seu e-mail ou aplicativo Whatsapp informados. Deverá, ainda, ser cientificada de que no caso não possuir meios para participar da audiência virtual deverá comparecer, excepcionalmente, na data e horário designados, nesta serventia, que ser-lhe-á disponibilizado equipamento para tanto. Sua ausência ao ato implicará nas consequências previstas no art. 20, da Lei n. 9.099/95 (revelia), não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A parte requerida, sendo pessoa física, residente em Comarca fora dos limites do Estado de São Paulo, ou se pessoa jurídica, deverá ser citada e intimada mediante expedição de carta AR, com as advertências constantes neste despacho. Caso a parte ré e/ou seu advogado seja intimada por carta AR e não informe(m) seu e-mail atualizado, e telefone celular com aplicativo whatsapp instalado, no prazo de 5 (cinco) dias ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, será imediatamente aplicado o disposto no art. 23 da Lei n.º 9.099/95, que prevê que se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Fica consignado que a parte requerida deverá ser intimada a comparecer a audiência virtual, e em caso de infrutífera a conciliação, passará a fluir o prazo para resposta, que é de 10 (dez) dias úteis. Decorrido este prazo, e não contestada a ação, ser-lhe-á decretada a revelia, os termos do art. 20 da Lei 9.099/95. 4.- Por fim, nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, ambos do TJSP, realizada a sessão de conciliação, será devido o valor da remuneração do(a) conciliador(a), de acordo com o patamar básico da tabela vigente, à época do pagamento, disponível no site https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf, cabendo às partes o recolhimento através de depósito judicial, ou diretamente na conta bancária a ser informada no termo da audiência realizada. Fica dispensado, por ora, o depósito da remuneração do(a) conciliador(a) acima, sendo devida somente quando da interposição do Recurso Inominado, em que o preparo deverá compreender todas as despesas processuais, incluindo as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de gratuidade (art. 14º, da Resolução acima citada, c/c Lei 9.099/95, artigo 54, parágrafo único), devendo a parte que não for beneficiaria efetuar o pagamento integral de honorários do(a) conciliador(a), no valor fixado. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, deverá ser acrescentado o valor da diferença no ato do recolhimento. Por fim, poderão tais verbas, outrossim, serem deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito. Int. e prov.

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Processo nº 1000151-44.2025.4.01.3900

ID: 294233329

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-44.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARLINDO FREITAS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000151-44.2025.4.01.3900 AUTOR: MARCOS ARLINDO FREITAS AMORIM REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000151-44.2025.4.01.3900 AUTOR: MARCOS ARLINDO FREITAS AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3.2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central. 3.3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (LAUDO FAVORÁVEL À PRTE AUTORA), conforme disposto no art. 1º, I, da Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, deverá a Central de Perícias remeter os autos ao CEJUC, para que proceda à citação do INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3.3.2. Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 3.4. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 3.4.1. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 3.4.2. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 3.4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3.4.5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 4. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 5. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000151-50.2021.8.11.0027

ID: 282019394

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-50.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEFF ROGER CAMARGO ANTONIO CAMARGO NETO

Decisão

Advogados:

NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI

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DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000151-50.2021.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO CAMARGO NETO, ALEFF ROGER CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000151-50.2021.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO CAMARGO NETO, ALEFF ROGER CAMARGO DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA A Defesa alega que a denúncia é inepta, porquanto não esclarece, com um mínimo de detalhe, como o acusado teria, supostamente, praticado o delito, não trazendo elementos essenciais para o início da ação penal. A denúncia, como qualquer petição inicial, necessita apenas conter requisitos formais previstos em lei. Fica claro isso quando observamos com atenção o texto da norma jurídica: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” No caso, a narrativa dos fatos se mostra bastante clara e objetiva: ao réu é imputada uma conduta certa, que permite o exercício da ampla defesa. Além do mais, a peça acusatória é precisa quando imputa ao acusado uma conduta que é visivelmente típica, qual seja a elencada no art. 155, § 1.º e § 4.º, I, II e IV do Código Penal. No mesmo sentido, a jurisprudência atual é a seguinte: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA – IMPUTAÇÃO PENAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS – ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DE TESTEMUNHAS E DE CODENUNCIADO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A MODALIDADE CULPOSA OU SIMPLES – INVIABILIDADE – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – AGENTE DETIDO NA POSSE DE BENS ORIUNDOS DE CRIME PATRIMONIAL – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode ter por inepta a denúncia que descreve fatos penalmente típicos e aponta, mesmo que de forma genérica, a conduta do acusado, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. Incabível a absolvição, tendo em vista o vasto conteúdo probatório amealhado no bojo dos autos, consubstanciadas nas investigações e nos depoimentos dos policiais que participaram das investigações, comprovando a materialidade do crime e indicando a autoria, que recai sobre o apelante. Inviável a desclassificação do crime descrito no artigo 180, § 1º do Código Penal para receptação culposa ou simples, pois, para que se configure a receptação dolosa qualificada, basta a prova de que os agentes, no exercício de atividade comercial, tenham adquirido, transportado ou mantido em depósito coisa que deveriam saber ser produto de crime. [...] Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018.) Demonstrando as provas dos autos que o acusado detinha o conhecimento da ilicitude dos bens receptados, deve ser mantida a sua condenação pelo crime de receptação qualificada.” (TJMT - N.U 0001518-09.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022) Verificando-se que no caso em epígrafe a denúncia atende a todos os requisitos formais previstos no artigo 41, não há que se falar em inépcia da denúncia. Destarte, REJEITO as preliminares arguidas. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 15 de julho de 2025, às 14h45min. O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://tinyurl.com/23ov3972 Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Em caso de dificuldade, as partes poderão entrar em contato com a secretaria deste juízo por meio do telefone (65) 9 9241 1569. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Determino que o Sr (o) Oficial (a) de Justiça contate com as testemunhas solicitando as mesmas se possuem os recursos tecnológicos para tanto, em positivo deverá ser anotado o e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. Intime-se o réu e, em caso de prisão, requisite-o. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentarem para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dê-se ciências às partes. Expeça-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Bruno Ciuffo Citera x Aig Seguros Brasil S/A

ID: 334039791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-40.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CIUFFO CITERA

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VERA MARIA GARAUDE

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MARIENNE GARAUDE PACO

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DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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Processo 1000151-40.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Bruno Ciuffo Citera - Aig Seguros Brasil S/A - Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULG… Processo 1000151-40.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Bruno Ciuffo Citera - Aig Seguros Brasil S/A - Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: 1) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos consectários legais incidentes sobre o valor de R$ 38.628,78 (trinta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), consistentes em correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde 26/09/2024 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die a partir do decurso do prazo de 10 dias úteis contados de 13/12/2024, até a data do efetivo pagamento, ocorrido em 23/01/2025; 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios, devidos desde a citação, a serem calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: MARIENNE GARAUDE PACO (OAB 472725/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP), VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP)

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Processo nº 1000151-95.2025.4.01.3301

ID: 293038385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-95.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO LEMES

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000151-95.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000151-95.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LEMES - BA60230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Emelly Andre Silva x Crediimob Consultoria Ltda e outros

ID: 257807314

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-61.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMELLY ANDRE SILVA

Polo Passivo:

CREDIIMOB CONSULTORIA LTDA CREDIIMOB CREDITO IMOBILIARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

ISABELLA MARIANA VALARIO

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ANITA REIS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000151-61.2024.5.02.0701 : EMELLY ANDRE SILVA : CREDIIMOB CREDITO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000151-61.2024.5.02.0701 : EMELLY ANDRE SILVA : CREDIIMOB CREDITO IMOBILIARIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae89b95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 03 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (id. 85df958 ). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:dfb4c42, fixo: Valor total da Execução R$ 27.409,57, atualizado até 03/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 959,57 Custas Processuais R$ 400,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMELLY ANDRE SILVA

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Processo nº 1000151-51.2024.4.01.4200

ID: 294647358

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-51.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000151-51.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000151-51.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA DE ALMEIDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Verônica de Almeida em face da União Federal, objetivando o enquadramento da requerente e o pagamento de verbas remuneratórias retroativas. A parte autora sustenta ter exercido a função de Copeira junto ao Governo do Estado de Roraima, no período de 01/07/1991 a 30/11/1991, tendo protocolado pedido de enquadramento administrativo com base na Emenda Constitucional nº 98/2017, no art. 31 do ADCT e na Lei nº 13.681/2018. Alega que a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT) indeferiu inicialmente o pedido, com fundamento na ausência de prova do ato de admissão e vínculo funcional, baseando-se na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384/2021. A autora argumenta que tal exigência infralegal é indevida, pois a legislação de regência admite outros meios de prova, como contracheques e declarações emitidas por órgão público estadual. Aduz que apresentou documentos comprobatórios, entre os quais declaração de vínculo funcional, contracheques e certificados de escolaridade, que atestariam o exercício do cargo e o cumprimento do requisito mínimo de 90 dias de vínculo. Após o ajuizamento, a União informou, por petição intercorrente, que o processo administrativo da parte autora fora reaberto pela CEEXT e que seria reanalisado. Em razão disso, requereu a suspensão do processo judicial por, no mínimo, 30 dias, invocando os princípios da boa-fé e da cooperação processual. A parte autora se manifestou contrariamente à suspensão do feito, alegando que os documentos solicitados na reabertura administrativa já haviam sido apresentados anteriormente, e que tal pedido representava conduta protelatória. Sobreveio despacho judicial que determinou a especificação de provas pelas partes. Em resposta, tanto a autora quanto a União informaram não possuir outras provas a produzir. Em 07/11/2024, o Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da União para esclarecer o desfecho da nova análise administrativa, bem como apresentar contestação, caso desejasse. Em resposta, a União informou, por meio de petição datada de 23/12/2024 (id. 2165031915), que a CEEXT deferiu o pedido de enquadramento da autora, tendo sido proferida decisão favorável em 18/11/2024, conforme ata da Câmara Recursal e ofício SEI anexo. Informou, ainda, que a efetivação do enquadramento estaria condicionada à assinatura do termo de concordância pela parte autora, nos termos da Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024. O Juízo proferiu novo despacho, em 28/04/2025, determinando a intimação da autora para se manifestar sobre a eventual perda de objeto da ação judicial. Em 18/05/2025, a autora apresentou manifestação, na qual sustenta que o deferimento administrativo não esgota o objeto da ação. Alega que ainda remanescem pretensão acerca dos valores retroativos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica dos autos, o pedido administrativo de transposição da autora foi inicialmente indeferido pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), sob o fundamento de ausência de comprovação do ato formal de admissão. No entanto, após nova análise administrativa, o pedido foi deferido em 18/11/2024 (id. 2165031921), com o reconhecimento do vínculo funcional da autora como Auxiliar Operacional de Serviços Diversos. A efetivação do enquadramento ficou condicionada à anuência da interessada, mediante assinatura do termo de concordância, conforme previsto na Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024. Diante desse novo contexto, é necessário reconhecer a perda parcial do objeto da presente ação, no que se refere ao pedido de enquadramento funcional, por já ter sido atendido administrativamente. A publicação da portaria no Diário Oficial da União representa mero requisito de eficácia do ato administrativo válido e existente, e não mais constitui controvérsia jurídica a ser resolvida por este Juízo, inexistindo pretensão resistida e, por consequência, interesse de agir. Resta, portanto, analisar o pedido remanescente da autora, atinente ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a partir da data em que alega ter cumprido os requisitos legais para o enquadramento. A esse respeito, dispõe a Emenda Constitucional nº 79/2014, em seu artigo 4º: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. [...] Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. Verifica-se que a emenda constitucional veda expressamente o pagamento de quaisquer tipos de vantagens anteriores ao enquadramento, excepcionando unicamente a hipótese do art. 4º, parágrafo único. O regulamento exigido adveio dentro do prazo de 180 dias, com a publicação da Medida Provisória nº 660/2014. Ora, somente a inexistência/existência extemporânea do regulamento autorizaria o pagamento de vantagens anteriores ao enquadramento, hipótese essa que não se consumou. Entendo que não resta margem constitucional capaz de permitir o acolhimento dos pedidos lançados na petição inicial, nenhuma conduta positiva ou negativa tendo sido praticada pela Administração Pública capaz de gerar direitos exigíveis pela parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a perda parcial do objeto quanto ao pedido de enquadramento funcional, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido remanescente, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo escalonado, previsto no art. 85, §3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico que teria obtido com o pedido que sucumbiu, observado em todo caso a suspensão da exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Oncorio Distribuidora De Medicamentos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 292020084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-67.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABIO ANTONIO DOMINGUES

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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MARCELO MARQUES RONCAGLIA

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DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

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DESPACHO Nº 1000151-67.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000151-67.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oncorio Distribuidora de Medicamentos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL APELANTE:ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. APELADO:ESTADO DE SÃO PAULO Juiz prolator da sentença recorrida: André Rodrigues Menk DECISÃO MONOCRÁTICA 44261 efb DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos por ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. contra o ESTADO DE SÃO PAULO, visando a nulidade de débitos tributários inscritos nas CDAs 1.345.247.773, 1.346.708.150 e 1.359.623.748, com valor histórico total de 340.318,73. No curso da demanda, a CDA 1.345.247.773 foi cancelada administrativamente. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal quanto à CDA cancelada e rejeitando os embargos quanto às demais CDAs. Apela a parte embargante pelo cancelamento de todas as CDAs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pela embargante, visando o cancelamento das CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748, deve ser conhecido, considerando o pagamento dos débitos, posteriormente à interposição do recurso. III. Razões de Decidir 3. O pagamento dos débitos inscritos nas CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748 foi reconhecido por sentença, extinguindo a execução fiscal originária. 4. O artigo 932, inciso III do CPC, determina que o relator não deve conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, porque prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III do CPC. Tese de julgamento: 1. O pagamento dos débitos inscritos nas CDAs implica perda superveniente do objeto do recurso de apelação. 2. O reconhecimento do pagamento extingue o interesse recursal. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§3º e 5º; art. 924, inciso II; art. 932, inciso III. Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal no qual é embargante ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., e embargado o ESTADO DE SÃO PAULO, no qual a parte embargante pleiteia a nulidade dos débitos tributários inscritos nas CDAs 1.345.247.773, 1.346.708.150 e 1.359.623.748, com valor histórico de R$ 340.318,73. Os embargos à execução fiscal foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 163). O embargado informou o cancelamento administrativo da CDA 1.345.247.773. A sentença de fls. 222/231 julgou parcialmente procedentes os embargos, para a) JULGAR EXTINTA a execução fiscal com relação à CDA nº 1.345.247.773, diante do cancelamento administrativo do débito; e b) REJEITAR os embargos à execução com relação às CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a Fazenda a arcar com os ônus de sucumbências correspondentes ao valor da CDA cancelada e a embargante em relação às outras duas CDAs. Condenou as partes no pagamento de honorários advocatícios fixados no valor mínimo conforme parâmetros do artigo 85, §§3º e 5º do CPC, observado o proveito econômico de cada parte no processo. Inconformada com o mencionado decisum, apela a parte autora com razões recursais às fls. 234/254, sustentando, em síntese, que em relação as CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748 descabe a exigência do DIFAL-ICMS para o ano de 2022 em razão da necessidade de respeito ao princípio da anterioridade anual. Aduz que a lei paulista que instituiu o DIFAL no estado, Lei Estadual 17.470/21, é inconstitucional. Alega que inexiste o Portal Centralizador do DIFAL, previsto na Lei Complementar 190/2022 e ainda não implementado, o que impede a cobrança do diferencial de alíquota. Alega que a LE 17.470/21 foi editada antes da LC 190/2022, apresentando vício de origem. Nesses termos, requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1266 do STF. No mérito, pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgada procedente a demanda. Recurso tempestivo, preparado (fls. 256/257) e respondido às fls.267/269. Manifestação da parte autora/apelante informando a perda superveniente do objeto da ação porque houve sentença na execução fiscal extinguindo a execução em razão do pagamento das dívidas consubstanciadas nas CDAs aqui questionadas (fls. 273). É o relato do necessário. DECIDO. Trata-se de embargos à execução fiscal no qual a parte embargante impugna débitos inscritos nas CDAs 1.345.247.773, 1.346.708.150 e 1.359.623.748. No custo da demanda a parte embargada cancelou a CDA 1.345.247.773. A sentença julgou parcialmente procedente o feito acolhendo o pedido da embargante quanto à CDA 1.345.247.773, já cancelada. Porém, foram mantidas hígidas as CDA 1.346.708.150 e 1.359.623.748. Apelou a parte embargante para a reforma da sentença e cancelamento das CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748. Após a interposição do recurso de apelação, a parte embargante/apelante informou que realizou o pagamento do débito inscrito nas CDAs impugnadas no recurso de apelação, pugnando pelo reconhecimento da perda de objeto desses embargos. Pois bem. O recurso não merece conhecimento. É fato incontroverso nos autos que os débitos inscritos nas CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748 foram quitados administrativamente pela parte embargante. O pagamento foi reconhecido por sentença que julgou extinta a execução fiscal originária (fls. 61/62 dos autos 1507639-50.2023.8.26.0014): Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo valores penhorados ou bloqueados, pendentes, à executada para que providencie o preenchimento do formulário, conforme item 2 do Comunicado Conjunto nº2.047/2018 (Comunicado Conjunto 474/2017), utilizando o peticionamento na categoria "Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". Cumprido, se o caso, defiro o levantamento em favor da executada. 4 - Oportunamente, ao cartório para verificação sobre o pagamento das despesas e custas finais (Comunicado Conjunto nº 484/2023), na ausência intime-se para recolhimento, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa. 5 - Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. P.R.I.C. Assim, considerando que os débitos tributários consubstanciados nas certidões de dívida ativa que o recurso de apelação pretendia anular foram pagos, há inevitável perda superveniente do interesse dirigido neste recurso. Cabe ressaltar que o pagamento é ato unilateral de reconhecimento e aceitação integral pela parte embargante da existência, validade e exigibilidade da dívida. O artigo 932, inciso III do CPC dispõe que é incumbência do Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desta forma, o recurso tornou-se manifestamente prejudicado, dada a perda superveniente do objeto e interesse recursais da apelante. Diante do exposto, não conheço do recurso, porque prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III do CPC. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) - Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - 1° andar

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