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Adriana Cristina De Oliveira Colnaghi e outros x Ferrovia Centro Atlântica S/A e outros

ID: 334739623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-46.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA COLNAGHI CLEBER JESUS COLNAGHI ESTER VITORIA DE OLIVEIRA COLNAGHI

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO ATLâNTICA S/A MRS LOGISTICA SA RUMO MALHAS PAULISTA S/A RUMO S/A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA

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BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1000176-46.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Cristina de Oliveira Colnaghi - - Cleber Jesus Colnaghi - - Ester Vitoria de Oliveira Colnaghi … Processo 1000176-46.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Cristina de Oliveira Colnaghi - - Cleber Jesus Colnaghi - - Ester Vitoria de Oliveira Colnaghi - Rumo Malhas Paulista S/A - - Rumo S/a. - - Mrs Logistica Sa - - Ferrovia Centro Atlântica S/A - É a síntese do necessário. DECIDO. I. De saída, reconheço a ilegitimidade passiva das rés Rumo Malha, Rumo S/A e FCA, uma vez que restou demonstrado que não são responsáveis pelo trecho ferroviário e pelo vagão envolvidos no acidente, conforme informação prestada pela ANTT (fls. 824/825). De mais a mais, como bem apontado pelo representante do Ministério Público, a informação do início da concessão não é relevante, uma vez que a concessionária indicada MRS não arguiu sua ilegitimidade ou contestou a informação de ser a responsável pela linha ferroviária Santos-Jundiaí a época do acidente. Diante do exposto, em relação às rés Rumo Malha, Rumo S/A e FCA, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a ilegitimidade passiva. Arcarão os autores com os honorários advocatícios em favor do patrono rés Rumo Malha, Rumo S/A e FCA, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios aqui arbitrados serão acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Contudo, a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade por serem os autores beneficiários da gratuidade processual (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). II. Não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Intime-se. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN (OAB 378775/SP), BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN (OAB 378775/SP), BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN (OAB 378775/SP), FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA (OAB 364996/SP), FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA (OAB 364996/SP), FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA (OAB 364996/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP)

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Estado De São Paulo x Wilians Roberto Gonçalves

ID: 334965960

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000176-29.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILIANS ROBERTO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000176-29.2025.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wilians Roberto Gonçalves - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000176-29.2025.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wilians Roberto Gonçalves - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME SUA FUNÇÃO DE COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO BASE DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, E DEVE, PORTANTO, INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO COMPLEMENTAR, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR, POR POSSUIR NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI E DE OUTRAS VERBAS QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, ART. 11.LEI Nº 11.738/08.DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/12.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006222-27.2022.8.26.0541, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, J. 19.05.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005652-08.2022.8.26.0358, REL. MARCO AURELIO GONÇALVES, J. 28.04.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1045767-96.2022.8.26.0576, REL. LUCIANA CASSIANO ZAMPERLINI COCHITO, J. 27.04.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Malai Manso Hotel Resort S.A. x Magazine Luiza S.A.

ID: 305026772

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-04.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A.

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Decisão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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RODRIGO ALVES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000176-04.2023.8.11.0024 REQUERENTE: MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000176-04.2023.8.11.0024 REQUERENTE: MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. em face de MAGAZINE LUIZA S.A., ambos qualificados no presente feito. O recebimento da inicial deu-se no pronunciamento de id. 109791515. O requerido ofereceu contestação ao id. 113942451, arguindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, pleiteou pela improcedência da demanda. Réplica ao id. 115103335. Realizada audiência de conciliação, não houve composição amigável entre as partes (id. 119823441). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece prosperar. É fato incontroverso que foi por meio da plataforma da requerida que a parte autora efetuou a compra, o que estabelece vínculo direto de consumo entre as partes. Ademais, o art. 13 do CDC, invocado pela ré, trata de exceções específicas à responsabilidade do comerciante — como a impossibilidade de identificação do fabricante —, que não se aplicam ao presente caso, pois a falha apontada refere-se à própria ineficácia na concretização da venda e devolução dos valores, não a defeito do produto em si. A controvérsia, portanto, está diretamente relacionada à atuação da requerida, que participou ativamente da relação contratual, inclusive como recebedora e gestora da transação até o cancelamento. Portanto, tratando-se de relação de consumo e estando a ré inserida na cadeia de fornecimento, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Portanto, afasto a preliminar arguida. Dos demais atos de saneamento: Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado. Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido quaisquer dos prazos assinalados, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

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Emerson Guilherme Pierazo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292391742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-33.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON GUILHERME PIERAZO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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HERIKA SEABRA

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Processo 1000176-33.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Emerson Guilherme Pierazo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante … Processo 1000176-33.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Emerson Guilherme Pierazo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida (fls. 40/41), resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) declarar a inexigibilidade do débito referente ao Contrato nº 00000020033210731000 firmado entre as partes; (ii) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Diante do disposto na Súmula 326 do STJ no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: HERIKA SEABRA (OAB 506677/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Elisabete Honorato Marcos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314379063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-09.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE HONORATO MARCOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA PEDROSO

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MARCOS ALBERTO GUBOLIN

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GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

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Processo 1000176-09.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Honorato Marcos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Ciência às partes do Ácordão (Fls… Processo 1000176-09.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Honorato Marcos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Ciência às partes do Ácordão (Fls. 201/210) que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2013709-97.2025.8.26.0000, contra a decisão de fls. 56/59, mantendo integralmente a decisão atacada. Cumpra-se. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: MARCOS ALBERTO GUBOLIN (OAB 190280/SP), VIVIANE CRISTINA PEDROSO (OAB 388244/SP), GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG)

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Luana Aparecida Belo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316830986

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-39.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA BELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TICKET SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000176-39.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: LUANA APARECIDA BELO RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000176-39.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: LUANA APARECIDA BELO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 745c4f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por L. A. B. (autora) em face de C. S.A. – em Recuperação Judicial (1ª ré), B. S. B. S.A. (2ª ré) e T. S. S.A. (3ª ré) resolve este Juízo nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: REJEITAR as preliminares de suspensão do processo, incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para: 1) reverter a dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa; 2) deferir o pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o terço, 13º proporcional, FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas, com exceção de férias indenizadas; 3) deferir o pagamento do FGTS não depositado durante o contrato, bem como o pagamento da multa rescisória de 40% sobre todos os recolhimentos fundiários (realizados e deferidos), a ser depositado em conta vinculada; 4) deferir o pagamento da multa do artigo 477 da CLT; 5) condenar, subsidiariamente, a segunda ré a responder pelas verbas trabalhistas relativas ao período de 07/02/2022 a 30/04/2022 e a terceira ré a responder pelas verbas trabalhistas relativas ao período de 01/05/2022 a 27/07/2023. Determinar que a 1ª ré, no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para este fim, após o trânsito em julgado, comprove os depósitos e a entrega das guias necessárias ao levantamento do FGTS mais multa e à habilitação da autora no seguro-desemprego, caso satisfaça os requisitos legais, o que será analisado pelos órgãos competentes, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 para cada dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00 e expedição de alvará judicial. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas no montante de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 8.000,00, pelas rés. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TICKET SERVICOS SA - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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L. F. P. x E. De S. P. e outros

ID: 315335554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037942-88.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. F. P.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA PACELLI DE CASTRO

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037942-88.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037942-88.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: L. F. P. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Apelado: M. de R. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIDO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO COM O MÉTODO ESPECÍFICO THERASUIT. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA AUTORA L. V. F. P. (NASCIDA EM 25/05/2016) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, A QUAL VISAVA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO COM O MÉTODO THERASUIT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE OS RÉUS SÃO OBRIGADOS A FORNECER À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA, TRATAMENTO TERAPÊUTICO COM APLICAÇÃO DE METODOLOGIA ESPECÍFICA (THERASUIT), CONSIDERANDO OS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO À SAÚDE;4. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA AUTORA E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR;5. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO CONVENCIONAL OFERECIDO PELO SUS;6. PRINCÍPIO DA ISONOMIA;7. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NAS TERAPIAS COMUNS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DE TERAPÊUTICA CONVENCIONAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 6º, ART. 196, ART. 198; CE/SP, ART. 219, §ÚNICO; ECA, ART. 11; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011996-61.2018.8.26.0320; RELATOR: XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE LIMEIRA - 3ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1000176-80.2022.8.26.0651; RELATOR: BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE VALPARAÍSO - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veronica Fiorin Padial - Rafael Aparecido da Silva Anastácio (OAB: 452506/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Estado De São Paulo x Rogerio Silverio

ID: 280483887

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000176-14.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO SILVERIO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

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ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000176-14.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Silverio - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000176-14.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Silverio - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GDPI. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO 62.500/2017. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005157-07.2024.8.26.0127; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 19/08/2024; DATA DE REGISTRO: 19/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004209-97.2024.8.26.0278; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ITAQUAQUECETUBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 18/08/2024; DATA DE REGISTRO: 18/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004700-72.2024.8.26.0127; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB: 142784/SP) - Cristiano Magalhães (OAB: 154933/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000176-88.2022.4.06.3814

ID: 277647543

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-88.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OTACILIO PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEREMIAS FERREIRA DIAS

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CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000176-88.2022.4.06.3814/MG AUTOR : JOSE OTACILIO PACHECO ADVOGADO(A) : JEREMIAS FERREIRA DIAS (OAB MG135135) ADVOGADO(A) : CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO (OAB…

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Cicera Aparecida Da Silva x Joao Jose Da Silva

ID: 317279250

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000176-94.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO JOSE DA SILVA

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO ALVES LEITE

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VANDERLEI SILVERIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000176-94.2025.8.11.0036. INVENTARIANTE: CICERA APARECIDA DA SILVA DE CUJUS: JOAO JOSE DA SILVA Vistos, etc. I. Ab … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000176-94.2025.8.11.0036. INVENTARIANTE: CICERA APARECIDA DA SILVA DE CUJUS: JOAO JOSE DA SILVA Vistos, etc. I. Ab initio, vê-se dos autos que quando da apresentação das primeiras declarações, o inventariante, em conjunto com todos os demais herdeiros, manifestou expressamente pela conversão do presente inventário em arrolamento sumário. (id. 189267548) II. Assim, por estarem preenchidos os requisitos legais, mormente por se tratar de herdeiros maiores e capazes, inexistindo litígio sobre o patrimônio inventariado e, estando todos representados pelo mesmo causídico constituído, CONVERTO o presente feito de INVENTÁRIO para ARROLAMENTO SUMÁRIO. Procedam-se as devidas retificações no sistema PJe. III. Mantenho no encargo de inventariante a Sra. CICERA APARECIDA DA SILVA, independentemente de termo. IV. Superado tais pontos processuais pertinentes, consigna-se tratar de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por Joao Jose da Silva, falecido em 10 de julho de 2015 (id. 184453232). V. Com efeito, tratando-se de inventário sob o rito de arrolamento sumário, fica dispensada a apuração de questões tributárias (pagamento ou isenção do ITCMD) no bojo dos autos, na forma do art. 659, §2º e 662, do CPC e Tema Repetitivo 1074. Entretanto, observa-se que já consta nos autos a declaração de isenção do tributo. (id. 188337509) VI. Outrossim, foram colacionadas as certidões negativas de débitos dos três âmbitos (id. 188337500, id. 190678158 e id. 187666303); além da certidão negativa de testamento (id. 184454942). VII. Ademais, os autores apresentaram as primeiras declarações juntamente com o pedido de partilha de bens (id. 189267548), na forma legal. VIII. Em face ao exposto, de rigor a homologação da partilha dos bens deixados pelo falecido, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. IX. Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput, e 487, inciso I, do CPC, HOMOLOGO por sentença a partilha apresentada nos autos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. X. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, pois o espólio é composto somente por crédito judicial, inexpressivo sob a ótica financeira. Honorários inaplicáveis à espécie. XI. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, EXPEÇA-SE o respectivo formal de partilha, ofícios e respectivos alvarás, conforme vindicado no plano de partilha. XII. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do quanto necessário aos interessados, ABRA-SE VISTA à Fazenda Pública. XIII. Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga, data da assinatura eletrônica Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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