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Miguel Vaz Ribeiro e outros x Miguel Vaz Ribeiro e outros

ID: 279710339

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-56.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VAZ RIBEIRO SONIR JOSE BOASKEVIS

Polo Passivo:

MIGUEL VAZ RIBEIRO SONIR JOSE BOASKEVIS

Acórdão

Advogados:

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

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RODRIGO TERRA CYRINEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000179-56.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem] Relator: Des(a). SERLY MARCON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000179-56.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MIGUEL VAZ RIBEIRO - CPF: 546.125.359-87 (APELADO), ISABELA RICKEN SPADRIZANI - CPF: 095.388.339-61 (ADVOGADO), RODRIGO TERRA CYRINEU - CPF: 028.701.131-37 (ADVOGADO), ARTUR MITSUO MIURA - CPF: 333.493.698-80 (ADVOGADO), SONIR JOSE BOASKEVIS - CPF: 630.306.591-00 (APELANTE), HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), MIGUEL VAZ RIBEIRO - CPF: 546.125.359-87 (APELANTE), ARTUR MITSUO MIURA - CPF: 333.493.698-80 (ADVOGADO), RODRIGO TERRA CYRINEU - CPF: 028.701.131-37 (ADVOGADO), ISABELA RICKEN SPADRIZANI - CPF: 095.388.339-61 (ADVOGADO), SONIR JOSE BOASKEVIS - CPF: 630.306.591-00 (APELADO), HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: APELO DE SONIR NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DE MIGUEL NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E CRÍTICA JORNALÍSTICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por MIGUEL VAZ RIBEIRO contra SONIR JOSE BOASKEVIS, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelação de SONIR visava confirmar a improcedência, enquanto a de MIGUEL buscava a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal no recurso interposto por SONIR JOSE BOASKEVIS; (ii) definir se as matérias jornalísticas veiculadas por SONIR ultrapassaram os limites da liberdade de imprensa e configuraram dano moral a MIGUEL VAZ RIBEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não é conhecido por ausência de interesse recursal, pois objetiva apenas a manutenção da sentença que já lhe é favorável, sem pretensão de reforma. A liberdade de imprensa, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta, sendo vedada a prática de calúnia, injúria e difamação. A crítica jornalística contundente dirigida a agente político está amparada pela liberdade de expressão, devendo-se considerar a maior exposição pública dessas figuras e a maior tolerância a críticas. As expressões utilizadas nas matérias ("demagogo" e "desrespeitoso") configuram crítica política regular, sem excesso ou abuso apto a gerar dano moral. A ilustração impactante utilizada (pessoa amordaçada sob ameaça de arma de fogo) está relacionada ao contexto da violência urbana abordada nas reportagens e não configura imputação direta de crime ao autor. Não se constatou a veiculação de informações manifestamente falsas ou desconectadas da realidade local que configurassem fake news. O conteúdo jornalístico questionado respeitou o dever de veracidade, pertinência e cuidado, não sendo caracterizado ilícito civil indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não conhecido. Recurso de MIGUEL VAZ RIBEIRO desprovido. Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal ocorre quando o recurso não objetiva a reforma da decisão recorrida, mas apenas sua manutenção. A crítica jornalística dirigida a agente público, ainda que contundente e ilustrada de forma impactante, insere-se no exercício regular da liberdade de expressão e imprensa, não configurando, por si só, ato ilícito indenizável por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV, IX e X; CPC, art. 525, § 1º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo Interno Cv nº 00536776320128130461, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 06.11.2024; TJ-MG, AC nº 10344140030398001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 05.12.2017; TJ-PR, AI nº 1701821-8, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.09.2017; TJ-MT, AC nº 10188666920198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.06.2023; TJ-DF, AI nº 0708867-32.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 14.05.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000179-56.2024.8.11.0045 Apelante (s): MIGUEL VAZ RIBEIRO e SONIR JOSE BOASKEVIS Apelado (s): MIGUEL VAZ RIBEIRO e SONIR JOSE BOASKEVIS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por ambas as partes, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais que MIGUEL VAZ RIBEIRO move em face de SONIR JOSE BOASKEVIS, julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor da causa. Apelação de SONIR JOSE BOASKEVIS (Id. 279815371): Sustenta o apelante, em síntese que: (i) As matérias não veicularam informações falsas ou "fake news", apenas narraram fatos verdadeiros sobre insegurança em Lucas do Rio Verde; (ii) Os termos "demagogo" e "desrespeitoso" para o prefeito constituem mera crítica lícita; (iii) A ilustração impactante é recurso comum no jornalismo; (iv) Como pessoa pública, o prefeito está mais exposto a críticas profissionais; (v) Não houve abuso da liberdade de imprensa a ensejar danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Apelação de MIGUEL VAZ RIBEIRO (Id. 279815378): Afirma que: (i) As matérias propagaram informações falsas e "fake news"; (ii) Os termos pejorativos extrapolaram a crítica lícita, configurando ofensas pessoais; (iii) A ilustração associando sua imagem a cenas de violência não é recurso jornalístico aceitável; (iv) Embora seja pessoa pública, não está totalmente desprovido de proteção à honra; (v) Houve abuso do direito de imprensa, ensejando danos morais. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença de improcedência e condenar o apelado em indenização por danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (AUSÊNCIA DE INTRESSE RECURSAL) Eminentes pares: Importante esclarecer que o conceito de interesse recursal encontra fundamento no princípio da dialeticidade, componente essencial do devido processo legal, de forma que, para que uma decisão judicial possa ser efetivamente impugnada por recurso, é imprescindível que a parte demonstre interesse jurídico na reforma ou invalidação do pronunciamento jurisdicional. O interesse recursal se configura como condição objetiva de admissibilidade recursal e consiste na necessidade de a parte evidenciar, de maneira concreta, o proveito prático que almeja obter com a interposição do recurso em questão, em suma, exige-se que o recorrente demonstre efetivo prejuízo advindo da decisão impugnada. No caso, o recurso de apelação interposto por SONIR impugna a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por MIGUEL na ação de reparação por danos morais. Entretanto, ao analisar as razões recursais, verifica-se que o apelante SONIR não postula pela reforma da sentença, mas sim pela manutenção de seus exatos termos. Isso porque verifica-se que a linha argumentativa desenvolvida pelo apelante SONIR busca confirmar os fundamentos da improcedência decretada na origem, porquanto defende não ter havido abuso da liberdade de imprensa ou veiculação de informações falsas, sustentando que suas matérias jornalísticas configuravam legítimo exercício da liberdade de expressão e crítica a pessoa pública. Nessa perspectiva, observa-se a ausência de efetivo interesse recursal por parte de SONIR, uma vez que seu recurso não objetiva a reforma da decisão recorrida, mas tão somente a manutenção dos termos da sentença de improcedência que lhe foi favorável. Ressalta-se que, embora o recurso tenha sido formalmente interposto, padece de vício insanável por ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade consubstanciado no interesse recursal. Nessa linha, a jurisprudência consolidada é uníssona ao não conhecer recursos desprovidos de interesse prático para a parte recorrente. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . SENTENÇA FAVORÁVEL À AGRAVANTE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1 .Agravo interno interposto contra decisão monocrática, que não conheceu da apelação por ausência de interesse recursal. A agravante sustenta que a sentença recorrida teria violado decisão transitada em julgado ao permitir a compensação de valores já discutidos anteriormente, em desacordo com o art. 525, § 1º, VII, do CPC. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão monocrática agiu corretamente ao não conhecer da apelação por ausência de interesse recursal; (ii) verificar se a sentença de primeira instância de fato contrariou decisão transitada em julgado ao tratar da compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .O interesse recursal é pressuposto de admissibilidade e depende da possibilidade de o recurso gerar uma situação mais favorável à parte que o interpõe, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência. 4.No caso concreto, a sentença de primeira instância já havia afastado a compensação de valores, ponto central da insurgência da agravante, o que torna o recurso inútil, pois a decisão já era favorável à sua pretensão. 5 .Como não há utilidade na modificação da sentença recorrida, pois o pleito da agravante já foi acolhido no juízo de origem, inexiste interesse recursal que justifique o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Agravo interno desprovido . Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal ocorre quando a decisão recorrida já é favorável à pretensão da parte, não havendo utilidade no recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 1º, VII” (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 00536776320128130461, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 06/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/11/2024). “APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO FAVORÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da apelação, por ausência de interesse recursal, se a pretensão do recorrente se encontrar acolhida na sentença atacada” (TJ-MG - AC: 10344140030398001 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 05/12/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2017). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO de apelação interposto por SONIR, por ausência de interesse recursal. É como voto. VOTO (MÉRITO) Eminentes pares: Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por MIGUEL VAZ RIBEIRO, então prefeito municipal de Lucas do Rio Verde, em face de SONIR JOSE BOASKEVIS, editor-chefe do site de notícias "A Voz Mato-grossense". Na essência, o autor narra ter sido vítima de ofensas à sua honra e imagem ao ser retratado por matérias jornalísticas de SONIR, que supostamente continham termos depreciativos, ilustrações impactantes e informações falsas que associavam o autor a contextos de violência e atividades criminosas na cidade. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos de MIGUEL, sob o fundamento de que, embora as matérias veiculadas fossem duras em suas críticas, estas se inseriam no legítimo exercício da liberdade de imprensa e de expressão por SONIR, não configurando ilicitude ou abuso a ensejar reparação por danos morais. A controvérsia está em aferir os limites da liberdade de imprensa e crítica jornalística exercidos por SONIR ao produzir conteúdo envolvendo a imagem e reputação do autor, então prefeito municipal. Pois bem. O presente caso está situado no campo de ponderação entre direitos e garantias fundamentais de envergadura constitucional. De um lado, temos a liberdade de expressão e o direito à informação, consubstanciados na garantia da livre manifestação do pensamento e no exercício da liberdade de imprensa, assegurados pelo artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal e de outro lado, encontra-se o direito à honra e à imagem das pessoas, igualmente albergado como direito fundamental inviolável no artigo 5º, inciso X, da Carta Magna. Tal preceito estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, erigindo os direitos da personalidade a uma posição de máxima importância no ordenamento jurídico pátrio. Nesse prisma, revela-se necessário proceder a um juízo de ponderação para, à luz do caso concreto, determinar qual dos valores constitucionais deverá preponderar com a consequente concordância prática de ambos os princípios colidentes. Inicialmente, cabe relembrar que nenhum direito fundamental é absoluto, devendo todos conviver de forma harmônica e sistemática no ordenamento jurídico, máxime porque a própria Constituição confere pesos distintos a determinados valores em circunstâncias específicas, evidenciando que não se trata de um sistema engessado, mas sim permeado por critérios de ponderação. Especificamente no âmbito da liberdade de expressão e imprensa, prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que tais garantias não se revestem de caráter ilimitado ou intocável, pois a cláusula constitucional é regra geral permitindo a regulamentação da manifestação do pensamento, desde que respeitado o seu núcleo essencial. Nesse sentido, sedimentou-se a orientação de que a livre manifestação do pensamento não compreende o direito de caluniar, injuriar ou difamar alguém. A imprensa, portanto, não está imune às restrições decorrentes de outros valores jurídicos relevantes, como os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade). Nesse sentido: “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPORTAGEM QUE NÃO DESBORDOU DOS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA, LIMITANDO-SE A INFORMAR OS LEITORES ACERCA DOS FATOS OCORRIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA INDEVIDA À HONRA E À IMAGEM – RECURSO DESPROVIDO. “A liberdade de imprensa é direito fundamental, estampado na Carta Magna e erigido como um dos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito construído a partir da Constituição de 1988, motivo pelo qual sua relativização somente pode ser admitida nos casos em que houver flagrante e indevida ofensa a outros direitos fundamentais individuais, como a honra e a imagem, o que não ocorreu na hipótese em tela.” (TJ-PR - AI: 17018218 PR 1701821-8 (Acórdão), Relator.: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 14/09/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2122 29/09/2017)” (TJ-MT - AC: 10188666920198110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023). “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO DA INTERNET. CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130. TEMA 995 DO STF. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça, a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. 2. Nos termos do Tema 995 do Supremo Tribunal Federal (A) plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 3. A matéria jornalística impugnada contempla apenas narrativa fática, não havendo motivo para considerar que o exercício da liberdade de expressão e de imprensa seja capaz de causar abalo à sua honra, intimidade e imagem, de sorte que, sem o reconhecimento do abuso no exercício do direito à informação, mostra-se inviabilizada a determinação de tornar indisponível a matéria jornalística em sede de tutela de urgência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido” (TJ-DF 0708867-32.2024 .8.07.0000 1862479, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/06/2024). Da análise, extrai-se que as matérias questionadas pelo autor se pautaram em um viés manifestamente opinativo e crítico em relação à sua gestão na área de segurança pública e esse posicionamento em si não pode ser tido como ilícito ou abusivo, visto que o papel da imprensa transcende o mero dever de informar, inserindo-se também no legítimo direito de expressar opiniões acerca de temas relevantes para a sociedade. Nessa linha, verifica-se que os questionamentos tecidos pelo apelado SONIR acerca de eventual "desconexão" entre as declarações otimistas do prefeito e a realidade fática da violência local, bem como o emprego de expressões como "demagogo" e "desrespeitoso" para qualificar MIGUEL, enquadram-se no exercício regular da crítica jornalística. É certo que a atividade política, por sua própria essência, sujeita os agentes públicos a um nível mais intenso de exposição e escrutínio social, reduzindo consideravelmente a expectativa de privacidade e proteção à honra desses indivíduos. Aqueles que optam por exercer cargos de representação popular devem estar cientes e preparados para as inevitáveis reprovações, muitas delas contundentes, oriundas da imprensa e da opinião pública em geral. Quanto à ilustração visual questionada por MIGUEL, consistente em cena impactante de uma pessoa amordaçada sob ameaça de arma de fogo, registra-se não restar minimamente caracterizada a imputação direta de crimes ao autor ou qualquer associação explícita entre sua atuação e as condutas ilícitas representadas. Trata-se de mera alegoria gráfica ilustrativa do tema central abordado nas matérias, consistente na insegurança e violência presentes em Lucas do Rio Verde e, embora impactante, não pode ser dissociado do contexto jornalístico em que inserido e da liberdade de expressão que deve reger o labor da imprensa. Não se vislumbra, portanto, nenhuma imputação direta de crimes específicos ao autor ou exposição caricata e aviltante de sua imagem, o que se verifica é a veiculação de uma crítica contundente, ainda que revestida de certo sensacionalismo gráfico, acerca de um tema de inegável interesse público. Por fim, no tocante à alegação de veiculação de informações falsas e "fake news", igualmente não prospera. Da detida análise das matérias e do conjunto probatório produzido, não se constatam registros fáticos manifestamente inverídicos ou desconectados da realidade local à época, sendo evidente o esforço de fundamentar os comentários críticos em estatísticas, notícias policiais e relatos de moradores. Saliente-se que o exercício da atividade jornalística, por sua própria natureza, pressupõe um componente inevitável de emissão de juízos de valor e opiniões sobre fatos públicos que podem ou não ser compartilhados pela coletividade. Assim, não se pode reputar todo conteúdo jornalístico crítico ou desfavorável ao poder público como automática "fake news". Nesse contexto, considerando os parâmetros assentes pela jurisprudência pátria para aferição do legítimo exercício da liberdade de imprensa em contraposição à violação de outros direitos fundamentais, concluo que as matérias veiculadas por SONIR JOSE BOASKEVIS se inseriram nos estritos limites da legalidade. Embora contundentes e talvez exageradas em alguns aspectos ilustrativos, não incorreram em abusos ou excessos injustificáveis, sendo manifestação regular do direito de crítica jornalística inerente ao Estado Democrático de Direito. Portanto, nessa quadra, não haveria respaldo jurídico para se decretar a ocorrência de ilícito civil indenizável por dano moral. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MIGUEL VAZ RIBEIRO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Miguel Vaz Ribeiro e outros x Miguel Vaz Ribeiro e outros

ID: 279710344

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-56.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VAZ RIBEIRO SONIR JOSE BOASKEVIS

Polo Passivo:

MIGUEL VAZ RIBEIRO SONIR JOSE BOASKEVIS

Acórdão

Advogados:

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

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RODRIGO TERRA CYRINEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000179-56.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem] Relator: Des(a). SERLY MARCON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000179-56.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MIGUEL VAZ RIBEIRO - CPF: 546.125.359-87 (APELADO), ISABELA RICKEN SPADRIZANI - CPF: 095.388.339-61 (ADVOGADO), RODRIGO TERRA CYRINEU - CPF: 028.701.131-37 (ADVOGADO), ARTUR MITSUO MIURA - CPF: 333.493.698-80 (ADVOGADO), SONIR JOSE BOASKEVIS - CPF: 630.306.591-00 (APELANTE), HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), MIGUEL VAZ RIBEIRO - CPF: 546.125.359-87 (APELANTE), ARTUR MITSUO MIURA - CPF: 333.493.698-80 (ADVOGADO), RODRIGO TERRA CYRINEU - CPF: 028.701.131-37 (ADVOGADO), ISABELA RICKEN SPADRIZANI - CPF: 095.388.339-61 (ADVOGADO), SONIR JOSE BOASKEVIS - CPF: 630.306.591-00 (APELADO), HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: APELO DE SONIR NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DE MIGUEL NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E CRÍTICA JORNALÍSTICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por MIGUEL VAZ RIBEIRO contra SONIR JOSE BOASKEVIS, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelação de SONIR visava confirmar a improcedência, enquanto a de MIGUEL buscava a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal no recurso interposto por SONIR JOSE BOASKEVIS; (ii) definir se as matérias jornalísticas veiculadas por SONIR ultrapassaram os limites da liberdade de imprensa e configuraram dano moral a MIGUEL VAZ RIBEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não é conhecido por ausência de interesse recursal, pois objetiva apenas a manutenção da sentença que já lhe é favorável, sem pretensão de reforma. A liberdade de imprensa, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta, sendo vedada a prática de calúnia, injúria e difamação. A crítica jornalística contundente dirigida a agente político está amparada pela liberdade de expressão, devendo-se considerar a maior exposição pública dessas figuras e a maior tolerância a críticas. As expressões utilizadas nas matérias ("demagogo" e "desrespeitoso") configuram crítica política regular, sem excesso ou abuso apto a gerar dano moral. A ilustração impactante utilizada (pessoa amordaçada sob ameaça de arma de fogo) está relacionada ao contexto da violência urbana abordada nas reportagens e não configura imputação direta de crime ao autor. Não se constatou a veiculação de informações manifestamente falsas ou desconectadas da realidade local que configurassem fake news. O conteúdo jornalístico questionado respeitou o dever de veracidade, pertinência e cuidado, não sendo caracterizado ilícito civil indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não conhecido. Recurso de MIGUEL VAZ RIBEIRO desprovido. Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal ocorre quando o recurso não objetiva a reforma da decisão recorrida, mas apenas sua manutenção. A crítica jornalística dirigida a agente público, ainda que contundente e ilustrada de forma impactante, insere-se no exercício regular da liberdade de expressão e imprensa, não configurando, por si só, ato ilícito indenizável por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV, IX e X; CPC, art. 525, § 1º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo Interno Cv nº 00536776320128130461, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 06.11.2024; TJ-MG, AC nº 10344140030398001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 05.12.2017; TJ-PR, AI nº 1701821-8, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.09.2017; TJ-MT, AC nº 10188666920198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.06.2023; TJ-DF, AI nº 0708867-32.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 14.05.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000179-56.2024.8.11.0045 Apelante (s): MIGUEL VAZ RIBEIRO e SONIR JOSE BOASKEVIS Apelado (s): MIGUEL VAZ RIBEIRO e SONIR JOSE BOASKEVIS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por ambas as partes, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais que MIGUEL VAZ RIBEIRO move em face de SONIR JOSE BOASKEVIS, julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor da causa. Apelação de SONIR JOSE BOASKEVIS (Id. 279815371): Sustenta o apelante, em síntese que: (i) As matérias não veicularam informações falsas ou "fake news", apenas narraram fatos verdadeiros sobre insegurança em Lucas do Rio Verde; (ii) Os termos "demagogo" e "desrespeitoso" para o prefeito constituem mera crítica lícita; (iii) A ilustração impactante é recurso comum no jornalismo; (iv) Como pessoa pública, o prefeito está mais exposto a críticas profissionais; (v) Não houve abuso da liberdade de imprensa a ensejar danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Apelação de MIGUEL VAZ RIBEIRO (Id. 279815378): Afirma que: (i) As matérias propagaram informações falsas e "fake news"; (ii) Os termos pejorativos extrapolaram a crítica lícita, configurando ofensas pessoais; (iii) A ilustração associando sua imagem a cenas de violência não é recurso jornalístico aceitável; (iv) Embora seja pessoa pública, não está totalmente desprovido de proteção à honra; (v) Houve abuso do direito de imprensa, ensejando danos morais. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença de improcedência e condenar o apelado em indenização por danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (AUSÊNCIA DE INTRESSE RECURSAL) Eminentes pares: Importante esclarecer que o conceito de interesse recursal encontra fundamento no princípio da dialeticidade, componente essencial do devido processo legal, de forma que, para que uma decisão judicial possa ser efetivamente impugnada por recurso, é imprescindível que a parte demonstre interesse jurídico na reforma ou invalidação do pronunciamento jurisdicional. O interesse recursal se configura como condição objetiva de admissibilidade recursal e consiste na necessidade de a parte evidenciar, de maneira concreta, o proveito prático que almeja obter com a interposição do recurso em questão, em suma, exige-se que o recorrente demonstre efetivo prejuízo advindo da decisão impugnada. No caso, o recurso de apelação interposto por SONIR impugna a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por MIGUEL na ação de reparação por danos morais. Entretanto, ao analisar as razões recursais, verifica-se que o apelante SONIR não postula pela reforma da sentença, mas sim pela manutenção de seus exatos termos. Isso porque verifica-se que a linha argumentativa desenvolvida pelo apelante SONIR busca confirmar os fundamentos da improcedência decretada na origem, porquanto defende não ter havido abuso da liberdade de imprensa ou veiculação de informações falsas, sustentando que suas matérias jornalísticas configuravam legítimo exercício da liberdade de expressão e crítica a pessoa pública. Nessa perspectiva, observa-se a ausência de efetivo interesse recursal por parte de SONIR, uma vez que seu recurso não objetiva a reforma da decisão recorrida, mas tão somente a manutenção dos termos da sentença de improcedência que lhe foi favorável. Ressalta-se que, embora o recurso tenha sido formalmente interposto, padece de vício insanável por ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade consubstanciado no interesse recursal. Nessa linha, a jurisprudência consolidada é uníssona ao não conhecer recursos desprovidos de interesse prático para a parte recorrente. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . SENTENÇA FAVORÁVEL À AGRAVANTE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1 .Agravo interno interposto contra decisão monocrática, que não conheceu da apelação por ausência de interesse recursal. A agravante sustenta que a sentença recorrida teria violado decisão transitada em julgado ao permitir a compensação de valores já discutidos anteriormente, em desacordo com o art. 525, § 1º, VII, do CPC. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão monocrática agiu corretamente ao não conhecer da apelação por ausência de interesse recursal; (ii) verificar se a sentença de primeira instância de fato contrariou decisão transitada em julgado ao tratar da compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .O interesse recursal é pressuposto de admissibilidade e depende da possibilidade de o recurso gerar uma situação mais favorável à parte que o interpõe, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência. 4.No caso concreto, a sentença de primeira instância já havia afastado a compensação de valores, ponto central da insurgência da agravante, o que torna o recurso inútil, pois a decisão já era favorável à sua pretensão. 5 .Como não há utilidade na modificação da sentença recorrida, pois o pleito da agravante já foi acolhido no juízo de origem, inexiste interesse recursal que justifique o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Agravo interno desprovido . Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal ocorre quando a decisão recorrida já é favorável à pretensão da parte, não havendo utilidade no recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 1º, VII” (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 00536776320128130461, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 06/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/11/2024). “APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO FAVORÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da apelação, por ausência de interesse recursal, se a pretensão do recorrente se encontrar acolhida na sentença atacada” (TJ-MG - AC: 10344140030398001 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 05/12/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2017). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO de apelação interposto por SONIR, por ausência de interesse recursal. É como voto. VOTO (MÉRITO) Eminentes pares: Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por MIGUEL VAZ RIBEIRO, então prefeito municipal de Lucas do Rio Verde, em face de SONIR JOSE BOASKEVIS, editor-chefe do site de notícias "A Voz Mato-grossense". Na essência, o autor narra ter sido vítima de ofensas à sua honra e imagem ao ser retratado por matérias jornalísticas de SONIR, que supostamente continham termos depreciativos, ilustrações impactantes e informações falsas que associavam o autor a contextos de violência e atividades criminosas na cidade. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos de MIGUEL, sob o fundamento de que, embora as matérias veiculadas fossem duras em suas críticas, estas se inseriam no legítimo exercício da liberdade de imprensa e de expressão por SONIR, não configurando ilicitude ou abuso a ensejar reparação por danos morais. A controvérsia está em aferir os limites da liberdade de imprensa e crítica jornalística exercidos por SONIR ao produzir conteúdo envolvendo a imagem e reputação do autor, então prefeito municipal. Pois bem. O presente caso está situado no campo de ponderação entre direitos e garantias fundamentais de envergadura constitucional. De um lado, temos a liberdade de expressão e o direito à informação, consubstanciados na garantia da livre manifestação do pensamento e no exercício da liberdade de imprensa, assegurados pelo artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal e de outro lado, encontra-se o direito à honra e à imagem das pessoas, igualmente albergado como direito fundamental inviolável no artigo 5º, inciso X, da Carta Magna. Tal preceito estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, erigindo os direitos da personalidade a uma posição de máxima importância no ordenamento jurídico pátrio. Nesse prisma, revela-se necessário proceder a um juízo de ponderação para, à luz do caso concreto, determinar qual dos valores constitucionais deverá preponderar com a consequente concordância prática de ambos os princípios colidentes. Inicialmente, cabe relembrar que nenhum direito fundamental é absoluto, devendo todos conviver de forma harmônica e sistemática no ordenamento jurídico, máxime porque a própria Constituição confere pesos distintos a determinados valores em circunstâncias específicas, evidenciando que não se trata de um sistema engessado, mas sim permeado por critérios de ponderação. Especificamente no âmbito da liberdade de expressão e imprensa, prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que tais garantias não se revestem de caráter ilimitado ou intocável, pois a cláusula constitucional é regra geral permitindo a regulamentação da manifestação do pensamento, desde que respeitado o seu núcleo essencial. Nesse sentido, sedimentou-se a orientação de que a livre manifestação do pensamento não compreende o direito de caluniar, injuriar ou difamar alguém. A imprensa, portanto, não está imune às restrições decorrentes de outros valores jurídicos relevantes, como os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade). Nesse sentido: “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPORTAGEM QUE NÃO DESBORDOU DOS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA, LIMITANDO-SE A INFORMAR OS LEITORES ACERCA DOS FATOS OCORRIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA INDEVIDA À HONRA E À IMAGEM – RECURSO DESPROVIDO. “A liberdade de imprensa é direito fundamental, estampado na Carta Magna e erigido como um dos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito construído a partir da Constituição de 1988, motivo pelo qual sua relativização somente pode ser admitida nos casos em que houver flagrante e indevida ofensa a outros direitos fundamentais individuais, como a honra e a imagem, o que não ocorreu na hipótese em tela.” (TJ-PR - AI: 17018218 PR 1701821-8 (Acórdão), Relator.: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 14/09/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2122 29/09/2017)” (TJ-MT - AC: 10188666920198110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023). “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO DA INTERNET. CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130. TEMA 995 DO STF. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça, a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. 2. Nos termos do Tema 995 do Supremo Tribunal Federal (A) plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 3. A matéria jornalística impugnada contempla apenas narrativa fática, não havendo motivo para considerar que o exercício da liberdade de expressão e de imprensa seja capaz de causar abalo à sua honra, intimidade e imagem, de sorte que, sem o reconhecimento do abuso no exercício do direito à informação, mostra-se inviabilizada a determinação de tornar indisponível a matéria jornalística em sede de tutela de urgência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido” (TJ-DF 0708867-32.2024 .8.07.0000 1862479, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/06/2024). Da análise, extrai-se que as matérias questionadas pelo autor se pautaram em um viés manifestamente opinativo e crítico em relação à sua gestão na área de segurança pública e esse posicionamento em si não pode ser tido como ilícito ou abusivo, visto que o papel da imprensa transcende o mero dever de informar, inserindo-se também no legítimo direito de expressar opiniões acerca de temas relevantes para a sociedade. Nessa linha, verifica-se que os questionamentos tecidos pelo apelado SONIR acerca de eventual "desconexão" entre as declarações otimistas do prefeito e a realidade fática da violência local, bem como o emprego de expressões como "demagogo" e "desrespeitoso" para qualificar MIGUEL, enquadram-se no exercício regular da crítica jornalística. É certo que a atividade política, por sua própria essência, sujeita os agentes públicos a um nível mais intenso de exposição e escrutínio social, reduzindo consideravelmente a expectativa de privacidade e proteção à honra desses indivíduos. Aqueles que optam por exercer cargos de representação popular devem estar cientes e preparados para as inevitáveis reprovações, muitas delas contundentes, oriundas da imprensa e da opinião pública em geral. Quanto à ilustração visual questionada por MIGUEL, consistente em cena impactante de uma pessoa amordaçada sob ameaça de arma de fogo, registra-se não restar minimamente caracterizada a imputação direta de crimes ao autor ou qualquer associação explícita entre sua atuação e as condutas ilícitas representadas. Trata-se de mera alegoria gráfica ilustrativa do tema central abordado nas matérias, consistente na insegurança e violência presentes em Lucas do Rio Verde e, embora impactante, não pode ser dissociado do contexto jornalístico em que inserido e da liberdade de expressão que deve reger o labor da imprensa. Não se vislumbra, portanto, nenhuma imputação direta de crimes específicos ao autor ou exposição caricata e aviltante de sua imagem, o que se verifica é a veiculação de uma crítica contundente, ainda que revestida de certo sensacionalismo gráfico, acerca de um tema de inegável interesse público. Por fim, no tocante à alegação de veiculação de informações falsas e "fake news", igualmente não prospera. Da detida análise das matérias e do conjunto probatório produzido, não se constatam registros fáticos manifestamente inverídicos ou desconectados da realidade local à época, sendo evidente o esforço de fundamentar os comentários críticos em estatísticas, notícias policiais e relatos de moradores. Saliente-se que o exercício da atividade jornalística, por sua própria natureza, pressupõe um componente inevitável de emissão de juízos de valor e opiniões sobre fatos públicos que podem ou não ser compartilhados pela coletividade. Assim, não se pode reputar todo conteúdo jornalístico crítico ou desfavorável ao poder público como automática "fake news". Nesse contexto, considerando os parâmetros assentes pela jurisprudência pátria para aferição do legítimo exercício da liberdade de imprensa em contraposição à violação de outros direitos fundamentais, concluo que as matérias veiculadas por SONIR JOSE BOASKEVIS se inseriram nos estritos limites da legalidade. Embora contundentes e talvez exageradas em alguns aspectos ilustrativos, não incorreram em abusos ou excessos injustificáveis, sendo manifestação regular do direito de crítica jornalística inerente ao Estado Democrático de Direito. Portanto, nessa quadra, não haveria respaldo jurídico para se decretar a ocorrência de ilícito civil indenizável por dano moral. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MIGUEL VAZ RIBEIRO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Rosiani Da Cruz Prates Sebastiao x Banco Daycoval S.A.

ID: 293475317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-03.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANI DA CRUZ PRATES SEBASTIAO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000179-03.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosiani da Cruz Prates Sebastiao - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. I. A assistência jurídica gratuita difere da… Processo 1000179-03.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosiani da Cruz Prates Sebastiao - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. I. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistência jurídica gratuita é o patrocínio gratuito da causa, que compete constitucionalmente à Defensoria Pública (e complementarmente aos advogados habilitados, mediante o sistema judicare) e para a fruição deste serviço público seletivo exige-se a comprovação da hipossuficiência financeira (art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal). A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Com efeito, dispõe o artigo 98,caput, do novo Código de Processo Civil que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o artigo 99, parágrafo 2º do mesmo diploma legal apregoa O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora a lei não exija a miserabilidade como requisito concessivo do benefício, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida demonstra que o requerente possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A pura e simples declaração do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Pobre, na acepção do vocábulo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. In casu, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira (despacho de f. 44-45), notadamente cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 6 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais. A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, contudo, serve como critério objetivo comparado estabelece que [o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que [p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (art. 2°). Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). De outro lado, a parte autora não comprovou sua fonte de renda e também não acostou demonstrativos de despesas extraordinárias a obstar o recolhimento das custas judiciais, observando-se que houve contratação de advogado particular. Assim, a documentação acostada não se presta a avaliar a possibilidade de recolhimento das custas processuais ou o possível prejuízo ao seu sustento. No mais, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei Complementar n.105/2001, [a] quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: de terrorismo; de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; de extorsão mediante seqüestro; contra o sistema financeiro nacional; contra a Administração Pública; contra a ordem tributária e a previdência social; lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; praticado por organização criminosa. Na espécie, contudo, não está presente qualquer das hipóteses legais, tampouco situação fática equiparada a qualquer das hipóteses legais. Vale registrar que os sigilos bancários e fiscal são bens jurídicos com estatura constitucional (art. 5°, inciso X da Constituição da República). Caberia à parte autora a vinda de documentação a comprovar sua falta de condições financeiras, o que, à toda prova, não ocorreu. Concluindo: a documentação acostada ao processo não demonstra tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Nesse contexto, os elementos colhidos dos autos elidem a presunção de pobreza declarada, não sendo crível a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, não foi seguramente demonstrada a impossibilidade alegada, razão pela qual atípica a prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272239-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Agravante que atua como contador. Intimado pelo I. Magistrado de primeiro grau a comprovar a hipossuficiência, omitiu-se de modo que não trouxe aos autos as declarações ao Imposto de Renda, holerites ou comprovantes de rendimentos mensais, além dos demonstrativos de recebimento previdenciários do INSS. Elementos constantes nos autos que afastam referida presunção e demonstram que o recorrente omite sua real condição financeira. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070792-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora e concedo-lhe o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. No que tange ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, a parte argumenta que, diante da recorrência de fraudes, nas quais terceiros se passam pelo escritório de advocacia para enganar clientes, torna-se fundamental garantir o sigilo das informações processuais. Sucede que a regra é a publicidade dos atos processuais, prevalecendo o princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Tramitam em segredo de justiça os processos que versam sobre as matérias previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, e o caso dos autos não se enquadra em qualquer hipótese legal de tramitação sigilosa. Portanto, indefiro o pedido e determino a imediata retirada da tarja relativa ao segredo de justiça. Eventuais documentos que contenham informações sensíveis poderão ser classificados no sistema SAJ como "documentos sigilosos", restringindo o acesso ao respectivo conteúdo a terceiros não habilitados no processo. Dessa forma, apenas as partes e seus respectivos patronos terão autorização para visualizar as peças sob tal classificação, enquanto ao público em geral será facultada apenas a consulta ao andamento processual, sem acesso ao teor dos documentos protegidos. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1001626-43.2018.4.01.4300

ID: 306302964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001626-43.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARQUES VARGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ERICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001626-43.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001626-43.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001626-43.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001626-43.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ERICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA - TO4220-A e FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA - TO4436-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001626-43.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança que objetivava que fosse determinada a sua posse no Cargo de Técnico de Laboratório área de Geoprocessamento e Geocartografia, para o qual foi aprovada – Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2018 – UFT/PROGEDEP/COPESF. O Juízo de origem rejeitou a pretensão sob o fundamento de que a impetrante, ao tempo de sua convocação, não preencheu todos os todos os requisitos aos quais estava vinculada porquanto não comprovou a escolaridade mínima e o requisito etário. Sendo assim, tornou-se inviável tomar posse do cargo para qual fora aprovada. Em suas razões recursais, a impetrante alega que apresentou à Universidade certidão juntamente com o histórico, atestando que nada desabonava a sua conclusão do curso. Assevera que a sua capacidade técnica já foi verificada de forma verossímil pela prova do concurso, tendo obtido aprovação para o cargo. Afirma que a jurisprudência é tranquila no sentido de que quando o aluno alcança aprovação em curso de nível superior sem conclusão do ensino médio, já demonstrou a capacidade para ocupar a vaga disputada, com base no princípio da razoabilidade. Aduz que, em relação ao requisito etário para investidura no cargo (Lei 8.112/90, artigo 5º, V), os dezoito anos incompletos, por si só, não implica em impedimento intransponível, haja vista que a posse em cargo público ensejaria a sua emancipação necessária. Requer o provimento do recurso e a concessão da segurança. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001626-43.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Controvérsia que versa sobre a possibilidade de se determinar a posse de candidata aprovada ao cargo de Técnico de Laboratório área de Geoprocessamento e Geocartografia, para o qual foi aprovada em concurso público regido pelo Edital nº 01/2018 – UFT/PROGEDEP/COPESF, que não apresentou titulação na forma prevista no edital. Tal o contexto, é assente na jurisprudência que a exigência de formação escolar para o preenchimento de cargo ou emprego público visa assegurar a congruência dos conhecimentos técnicos dos candidatos às atribuições que serão exercidas no desempenho das atividades funcionais. Sobre o tema, a jurisprudência se sedimentou no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes (AgInt no RMS 65.561/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021). Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: RMS 61.984/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020 e RMS 40.616/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/4/2014. Dessa forma, a orientação dos Tribunais Superiores é a de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação e correção dos certames. Contudo, havendo flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou verificada a inobservância das regras previstas em edital, admitida a possibilidade de controle de legalidade. Nesse sentido, cito precedente (destaquei): CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). ENFERMEIRO. ESPECIALIDADE SAÚDE DA MULHER. EDITAL N. 03/2014/EBSERH/MCO-UFBA. FORMAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a segurança objetivando posse da impetrante no cargo de Enfermeiro, especialidade Saúde da Mulher, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), em decorrência da aprovação no concurso público regido pelo Edital n. 03/2014/EBSERH/MCO-UFBA. 2. O Juiz considerou que: a) a Impetrante, para provar a satisfação dos requisitos básicos do emprego e pleitear títulos, apresentou dois certificados de pós-graduação, um em oncologia e outro em saúde pública. Os certificados foram considerados na etapa de títulos, já que não se exigiu que a pós-graduação fosse na área de saúde da mulher. Entretanto, eles não satisfizeram um dos requisitos básicos do emprego, qual seja, o de especialista em saúde da mulher; b) é induvidoso que a carga horária de uma disciplina é muito inferior à de um curso inteiro de especialização em dada área, não sendo suficiente para assegurar a transmissão do conhecimento pretendido com a conclusão da especialização; c) a autoridade impetrada comprova que a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem nº 389/2011 diferencia a especialidade/residência em saúde da mulher, prevista no item 29, da especialidade/residência em saúde pública, tratada no item 34. 3. O edital do certame exigiu diploma de graduação em Enfermagem, Residência em Enfermagem em Saúde da Mulher ou Título de especialista em Enfermagem em Saúde da Mulher e Registro Profissional no Conselho Regional de Enfermagem. 4. A impetrante é graduada em Enfermagem e tem Pós-Graduação em Saúde Pública e Especialização em Enfermagem Oncológica, formação em área distinta da exigida pelo edital do certame. 5 Na linha de jurisprudência deste Tribunal, exigir determinados níveis de formação e especialização, a Administração Pública busca selecionar candidatos com habilidades e conhecimentos técnicos concernentes às funções a serem desenvolvidas, em atenção ao princípio da eficiência e da qualidade da atuação administrativa. Ademais, a definição da escolaridade exigida para a investidura em cargos do quadro de pessoal das universidades e dos institutos federais insere-se no mérito administrativo, sendo defeso ao Judiciário adentrar nesse campo discricionário, sob pena de usurpação de competência (TRF1, AMS 1000179-02.2016.4.01.3100, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 05/09/2019). 6. Ainda de acordo com jurisprudência desta Corte, candidato aprovado que não demonstrar habilitação/formação compatível com a exigida no concurso não tem direito à nomeação e posse. 7. Negado provimento à apelação. (AMS 1000479-68.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/11/2020) Na espécie, a candidata foi aprovada no concurso público para provimento do cargo de cargo de Técnico de Laboratório área de Geoprocessamento e Geocartografia. De acordo com o edital do concurso (id. 11492430, fl. 25), para o cargo em comento, é requisito de qualificação: Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo, acrescido de curso técnico em Agrimensura ou Geodésia e Cartografia ou Geoprocessamento e registro no conselho de classe competente (quando houver). No caso, a impetrante conta que entregou declaração emitida pelo Instituto Federal de Educação Ciências e Tecnologia do Tocantins (ids. 11492427 e 11492426), emitida em 28.08.2018, e seu histórico escolar. Na certidão foi atestado que a estudante estava matriculada e cursando o 3º ano do curso de Agrimensura – modalidade Ensino Médio Integrado e que o término do curso tinha previsão de término em 16.02.2019. A negativa de aceite da titulação pela autoridade impetrada foi fundamentada no fato de que os documentos apresentados pela candidata não atendiam aos requisitos de escolaridade mínima exigida. O edital exigiu como requisito de qualificação para o cargo o Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo, acrescido de curso técnico em Agrimensura ou Geodésia e Cartografia ou Geoprocessamento. A impetrante não apresentou a comprovação do ensino médio exigido. A declaração do IFT foi clara ao dizer que a impetrante não havia concluído o curso e do seu histórico escolar consta a informação de que, da carga horária mínima do curso (4033,0 horas), apenas cursou a 2575,0 horas. Não possuindo, portanto, ao tempo de sua posse a qualificação exigida na forma prevista pelo edital do concurso, não há ilegalidade por parte da Universidade em não autorizar a sua posse no cargo. Além do mais, o requisito etário também não foi respeitado, considerando-se que, na data da posse, a impetrante não havia completado 18 anos (item 3.7 do edital de abertura) e também não comprovou eventual emancipação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001626-43.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: E. S. D. J. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: ERICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA - TO4220-A, FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA - TO4436-A POLO PASSIVO: APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO ÁREA DE GEOPROCESSAMENTO E GEOCARTOGRAFIA. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença pela qual o juízo de origem denegou a segurança pleiteada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a sua posse no Cargo de Técnico de Laboratório, área de Geoprocessamento e Geocartografia, para o qual foi aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 01/2018 – UFT/PROGEDEP/COPESF. 2. Na hipótese dos autos, o edital do certame, para o cargo em questão, estabeleceu como requisito de qualificação a conclusão do Ensino Médio Profissionalizante ou do Ensino Médio Regular acrescido de curso técnico em Agrimensura, Geodésia e Cartografia ou Geoprocessamento, além de registro no conselho de classe competente, quando exigido. 3. Sobre o tema, a jurisprudência se sedimentou no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes (AgInt no RMS 65.561/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021). Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: RMS 61.984/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020 e RMS 40.616/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/4/2014. 4. A candidata não apresentou a comprovação do Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Regular, acrescido de curso técnico em Agrimensura ou Geodésia e Cartografia ou Geoprocessamento, descumprindo, assim, requisito específico para o cargo. Ademais, deixou de atender ao critério etário, uma vez que, na data prevista para a posse, não havia completado 18 anos de idade e nem comprovado eventual emancipação. Incide, no caso, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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ID: 261478187

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000950-47.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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IRENE FLEMING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ffd7ee proferida nos autos. 1000950-47.2024.5.02.0720 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FLEMING RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 916d0c7; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f59ad20). Regular a representação processual (Id 48aee91, c8a8604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Aduz que o acordo extrajudicial preenche todos os requisitos e que inexiste qualquer vício de vontade ou consentimento das partes em face do objeto, razão pela qual deve ser considerado válido. Consta do v. acórdão de id. fcfed1c: "Homologação de acordo extrajudicial. Divergências sobre a cláusula de quitação. Objeto da avença. Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, que prevê que a empresa requerente pagará à parte trabalhadora o valor de R$ 20.610,97, relativos à "R$ 4.150,12 à título de férias indenizadas, e 16.460,85 como abono, totalmente desvinculado da remuneração, amparado pelo artigo 457, § 2º, da CLT, bem como pela Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, "e", subitem '7'" (item 2.1.3. sob id ef85a84). O MM. Juízo do CEJUSC SUL decidiu não homologar o acordo extrajudicial, sob o fundamento de que, após despacho saneador, o trabalhador manifestou quitação apenas em relação às parcelas discriminadas ao acordo, ao passo que a empresa requereu efeitos amplos e irrestritos à quitação (ids 32bddde e b1fa1f3), porque não há fundamento jurídico para o suposto abono negociado, sendo inviável aferir a proporcionalidade entre o que está sendo pago e o que seria efetivamente devido, e que, quanto às férias indenizadas, o trabalhador poderia dispor livremente da parcela, sem necessidade de acordo, já que constitui direito a ser adimplido no prazo do art. 477, §6º, da CLT. Insurgem-se os requerentes alegando que, cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 425 do CC, 855-B a 855-E, da CLT, a manifestação da vontade das partes, constitui ato jurídico perfeito (arts. 425 do CC, 8º, §3º, da CLT e art. 5º, XXXVI da CF/88), destacando que ambos estão assistidos por advogado, são sujeitos capazes e o objeto e motivos da transação são lícitos, devendo ser preservada a boa-fé, nos termos dos arts. 104, do CPC, 166, 168, 422 do Código Civil, e art. 9º, da CLT. Aduzem que o acordo foi celebrado após quitação rescisória Não prospera o inconformismo recursal. Com efeito, o procedimento estabelecido nos arts. 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso. O art. 855-B refere-se à transação extrajudicial (art. 515, III, do CPC/2015) que, por sua vez, comporta interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do CC, mediante concessões recíprocas e decorrentes renúncias, que devem ser entendidas da forma menos onerosa possível. O acordo extrajudicial não pode servir como meio de renúncia dos direitos trabalhistas. Ainda, considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho e em face de pessoas jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material. No caso, ficou estabelecido no item 2.6 do acordo extrajudicial que: "o EMPREGADO, neste ato se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação à Sanofi ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseadas em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes ou relativos à sua relação de trabalho, nomeação e relacionamentos com a QUITADA e/ou ao seu término, com fundamento nas leis e regulamentos federais brasileiros ou estrangeiros, incluindo, entre outros, todas as reivindicações de quaisquer benefícios trabalhistas com fundamento em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho ou contrato de trabalho; bônus, salários, benefícios, 13º salário, abono de férias e verbas, aviso prévio básico ou adicional indenizado, contribuições à previdência social pública e privada e/ou de aposentadoria, e eventuais diferenças; danos por violação contratual; danos materiais e morais ou de outra natureza; ações ou participações societárias e qualquer valor ou questões que resultem do relacionamento existente entre o EMPREGADO e a QUITADA e/ou término do referido relacionamento" - fl. 6. Atente-se, ainda, que a quitação dá-se em face não apenas do empregado, mas também herdeiros. Ao instituir a possibilidade de homologação de autocomposição extrajudicial, em âmbito trabalhista, o legislador estabeleceu a suspensão da prescrição com relação aos títulos não especificados no acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-E, da CLT, assim, por certo que não contemplou a possibilidade automática de o autor outorgar quitação geral do contrato de trabalho, mas, sim, de manter a tônica até então entendida de que o acordo somente condiciona a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, na esteira da interpretação jurisprudencial contida na súmula 330, do C. TST No mesmo sentido, este Regional já se manifestou sobre a questão: REFORMA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. O procedimento previsto nos artigos 855-B e seguintes da CLT não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos na petição inicial. (Processo 1000179-38.2018.5.02.0087. 6ª Turma. TRT2. Rel. Des. Rafael Edson Pugliesi Ribeiro. Publicado em 05/10/2018). Nesse sentido, a ação de homologação de acordo extrajudicial, visa possibilitar a composição das partes e incentivar a solução consensual de conflitos. O instituto não tem por objetivo blindar a empresa de demandas trabalhistas e retirar direitos do trabalhador. E, no caso, reitere-se, apesar de firmar o acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral e irrestrita, ao ser instado pelo juízo, o requerente-trabalhador peticionou manifestando que "concorda com a quitação restrita ao objeto do processo" (fl. 66), sem retratação posterior, nem mesmo no recurso conjunto. Igualmente, a empresa insistiu, também se retratação, que deve ser observada a cláusula de quitação constante do termo de acordo. Ressalte-se, ainda, que conforme se depreende do teor do parágrafo único do art. 855-E da CLT, o juiz não está obrigado a homologar o acordo firmado pelas partes. Diante de todo o exposto, afasto alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e demais dispositivos legais citados. Dessa forma, correta a não homologação do acordo pelo juízo a quo. Também não há se falar em homologação parcial do acordo extrajudicial, com a integral quitação de direitos e verbas individualmente especificados. Isto porque, apesar das partes apresentarem a discriminação das verbas conforme se extrai da peça, como salientado pelo juízo a quo,contempla a parcela "abono", cuja origem ou fonte jurídica no contrato de trabalho entre os requerentes não é indicada e apresenta-se de forma genérica, já que não traz ao processo as situações fáticas relativas ao contrato do trabalhador consideradas para fins da avença, configurando-se pagamento complessivo, não admitido pelo ordenamento jurídico. Diante de todo exposto, nego provimento." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. 1444f21, a Turma assim decidiu: "Omissão. Prequestionamento. Homologação de acordo extrajudicial A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso ordinário, manteve a decisão de origem, que não homologou o acordo extrajudicial, em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes e aos artigos 104 do CPC, 422 e 425 do Código Civil, art. 5º, XXXVI da CF/88 e 855-B a 855-E da CLT. Aduz que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 586/2024, determinou que acordos extrajudiciais trabalhistas homologados judicialmente devem incluir quitação geral e integral do contrato de trabalho e que a quitação ampla, geral e irrevogável é cabível nos acordos trabalhistas extrajudiciais, salvo nas hipóteses de doenças ou sequelas desconhecidas no momento da celebração, o que não coincide com este feito. Requer que as omissões sejam sanadas e que o v. acórdão se manifeste expressamente, com prequestionamento destes temas. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, no qual a manutenção da r. sentença recorrida foi motivada, com expressa menção à ausência de afronta às disposições citadas pelo embargante. Ademais, a Resolução 586/2024 do CNJ além de não se sobrepor à lei, ainda dispõe que a quitação ampla, geral e irrevogável, "nos termos da legislação em vigor". Portanto, enfrentada a legislação que rege o tema, as alegações demonstram apenas inconformismo, que deve ser veiculado em medida processual adequada, não sendo os embargos de declaração remédio jurídico para esse fim. Rejeito." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FLEMING - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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ID: 261478194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000950-47.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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IRENE FLEMING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ffd7ee proferida nos autos. 1000950-47.2024.5.02.0720 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FLEMING RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 916d0c7; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f59ad20). Regular a representação processual (Id 48aee91, c8a8604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Aduz que o acordo extrajudicial preenche todos os requisitos e que inexiste qualquer vício de vontade ou consentimento das partes em face do objeto, razão pela qual deve ser considerado válido. Consta do v. acórdão de id. fcfed1c: "Homologação de acordo extrajudicial. Divergências sobre a cláusula de quitação. Objeto da avença. Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, que prevê que a empresa requerente pagará à parte trabalhadora o valor de R$ 20.610,97, relativos à "R$ 4.150,12 à título de férias indenizadas, e 16.460,85 como abono, totalmente desvinculado da remuneração, amparado pelo artigo 457, § 2º, da CLT, bem como pela Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, "e", subitem '7'" (item 2.1.3. sob id ef85a84). O MM. Juízo do CEJUSC SUL decidiu não homologar o acordo extrajudicial, sob o fundamento de que, após despacho saneador, o trabalhador manifestou quitação apenas em relação às parcelas discriminadas ao acordo, ao passo que a empresa requereu efeitos amplos e irrestritos à quitação (ids 32bddde e b1fa1f3), porque não há fundamento jurídico para o suposto abono negociado, sendo inviável aferir a proporcionalidade entre o que está sendo pago e o que seria efetivamente devido, e que, quanto às férias indenizadas, o trabalhador poderia dispor livremente da parcela, sem necessidade de acordo, já que constitui direito a ser adimplido no prazo do art. 477, §6º, da CLT. Insurgem-se os requerentes alegando que, cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 425 do CC, 855-B a 855-E, da CLT, a manifestação da vontade das partes, constitui ato jurídico perfeito (arts. 425 do CC, 8º, §3º, da CLT e art. 5º, XXXVI da CF/88), destacando que ambos estão assistidos por advogado, são sujeitos capazes e o objeto e motivos da transação são lícitos, devendo ser preservada a boa-fé, nos termos dos arts. 104, do CPC, 166, 168, 422 do Código Civil, e art. 9º, da CLT. Aduzem que o acordo foi celebrado após quitação rescisória Não prospera o inconformismo recursal. Com efeito, o procedimento estabelecido nos arts. 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso. O art. 855-B refere-se à transação extrajudicial (art. 515, III, do CPC/2015) que, por sua vez, comporta interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do CC, mediante concessões recíprocas e decorrentes renúncias, que devem ser entendidas da forma menos onerosa possível. O acordo extrajudicial não pode servir como meio de renúncia dos direitos trabalhistas. Ainda, considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho e em face de pessoas jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material. No caso, ficou estabelecido no item 2.6 do acordo extrajudicial que: "o EMPREGADO, neste ato se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação à Sanofi ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseadas em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes ou relativos à sua relação de trabalho, nomeação e relacionamentos com a QUITADA e/ou ao seu término, com fundamento nas leis e regulamentos federais brasileiros ou estrangeiros, incluindo, entre outros, todas as reivindicações de quaisquer benefícios trabalhistas com fundamento em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho ou contrato de trabalho; bônus, salários, benefícios, 13º salário, abono de férias e verbas, aviso prévio básico ou adicional indenizado, contribuições à previdência social pública e privada e/ou de aposentadoria, e eventuais diferenças; danos por violação contratual; danos materiais e morais ou de outra natureza; ações ou participações societárias e qualquer valor ou questões que resultem do relacionamento existente entre o EMPREGADO e a QUITADA e/ou término do referido relacionamento" - fl. 6. Atente-se, ainda, que a quitação dá-se em face não apenas do empregado, mas também herdeiros. Ao instituir a possibilidade de homologação de autocomposição extrajudicial, em âmbito trabalhista, o legislador estabeleceu a suspensão da prescrição com relação aos títulos não especificados no acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-E, da CLT, assim, por certo que não contemplou a possibilidade automática de o autor outorgar quitação geral do contrato de trabalho, mas, sim, de manter a tônica até então entendida de que o acordo somente condiciona a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, na esteira da interpretação jurisprudencial contida na súmula 330, do C. TST No mesmo sentido, este Regional já se manifestou sobre a questão: REFORMA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. O procedimento previsto nos artigos 855-B e seguintes da CLT não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos na petição inicial. (Processo 1000179-38.2018.5.02.0087. 6ª Turma. TRT2. Rel. Des. Rafael Edson Pugliesi Ribeiro. Publicado em 05/10/2018). Nesse sentido, a ação de homologação de acordo extrajudicial, visa possibilitar a composição das partes e incentivar a solução consensual de conflitos. O instituto não tem por objetivo blindar a empresa de demandas trabalhistas e retirar direitos do trabalhador. E, no caso, reitere-se, apesar de firmar o acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral e irrestrita, ao ser instado pelo juízo, o requerente-trabalhador peticionou manifestando que "concorda com a quitação restrita ao objeto do processo" (fl. 66), sem retratação posterior, nem mesmo no recurso conjunto. Igualmente, a empresa insistiu, também se retratação, que deve ser observada a cláusula de quitação constante do termo de acordo. Ressalte-se, ainda, que conforme se depreende do teor do parágrafo único do art. 855-E da CLT, o juiz não está obrigado a homologar o acordo firmado pelas partes. Diante de todo o exposto, afasto alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e demais dispositivos legais citados. Dessa forma, correta a não homologação do acordo pelo juízo a quo. Também não há se falar em homologação parcial do acordo extrajudicial, com a integral quitação de direitos e verbas individualmente especificados. Isto porque, apesar das partes apresentarem a discriminação das verbas conforme se extrai da peça, como salientado pelo juízo a quo,contempla a parcela "abono", cuja origem ou fonte jurídica no contrato de trabalho entre os requerentes não é indicada e apresenta-se de forma genérica, já que não traz ao processo as situações fáticas relativas ao contrato do trabalhador consideradas para fins da avença, configurando-se pagamento complessivo, não admitido pelo ordenamento jurídico. Diante de todo exposto, nego provimento." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. 1444f21, a Turma assim decidiu: "Omissão. Prequestionamento. Homologação de acordo extrajudicial A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso ordinário, manteve a decisão de origem, que não homologou o acordo extrajudicial, em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes e aos artigos 104 do CPC, 422 e 425 do Código Civil, art. 5º, XXXVI da CF/88 e 855-B a 855-E da CLT. Aduz que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 586/2024, determinou que acordos extrajudiciais trabalhistas homologados judicialmente devem incluir quitação geral e integral do contrato de trabalho e que a quitação ampla, geral e irrevogável é cabível nos acordos trabalhistas extrajudiciais, salvo nas hipóteses de doenças ou sequelas desconhecidas no momento da celebração, o que não coincide com este feito. Requer que as omissões sejam sanadas e que o v. acórdão se manifeste expressamente, com prequestionamento destes temas. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, no qual a manutenção da r. sentença recorrida foi motivada, com expressa menção à ausência de afronta às disposições citadas pelo embargante. Ademais, a Resolução 586/2024 do CNJ além de não se sobrepor à lei, ainda dispõe que a quitação ampla, geral e irrevogável, "nos termos da legislação em vigor". Portanto, enfrentada a legislação que rege o tema, as alegações demonstram apenas inconformismo, que deve ser veiculado em medida processual adequada, não sendo os embargos de declaração remédio jurídico para esse fim. Rejeito." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FLEMING - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Processo nº 1000179-81.2022.8.11.0027

ID: 328940025

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-81.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO ABUD CABRERA

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

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ANA PAULA ANDRIOLO

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THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000179-81.2022.8.11.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000179-81.2022.8.11.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [RODOLFO ABUD CABRERA - CPF: 067.523.318-63 (AGRAVADO), THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 448.356.928-70 (ADVOGADO), ANA PAULA ANDRIOLO - CPF: 382.582.578-70 (ADVOGADO), SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - CNPJ: 02.935.843/0001-05 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - CPF: 348.641.028-80 (ADVOGADO), RODOLFO ABUD CABRERA - CPF: 067.523.318-63 (EMBARGANTE), ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - CPF: 348.641.028-80 (ADVOGADO), ANA PAULA ANDRIOLO - CPF: 382.582.578-70 (ADVOGADO), THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 448.356.928-70 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. ISENÇÃO DO ICMS. REGISTRO GENEALÓGICO OFICIAL DOS ANIMAIS. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que anulou Termos de Apreensão e Depósito (TAD) lavrados em razão de notas fiscais eletrônicas emitidas sem destaque de isenção tributária prevista em lei, referentes à venda de bovinos com registro genealógico oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão que reconheceu a isenção tributária para operações de venda de bovinos fêmeas reprodutoras com registro genealógico oficial, apesar da ausência de destaque dessa condição nas notas fiscais eletrônicas emitidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa, reconhecendo explicitamente que as operações realizadas pelo contribuinte enquadram-se na hipótese de isenção tributária prevista no art. 111, II, do Anexo IV do RICMS/MT. 2. Ficou claramente estabelecido no acórdão que a mera irregularidade formal consistente na falta de destaque expresso da isenção nas notas fiscais eletrônicas não configura infração tributária apta a ensejar a apreensão das mercadorias, especialmente quando comprovado o efetivo cumprimento dos requisitos para a isenção. 3. O embargante não apontou de forma específica qual seria a contradição existente no julgado, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados acerca da legalidade da apreensão das mercadorias. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou manifestação de inconformidade com o resultado do julgamento. 5. A fundamentação do acórdão embargado é coerente e suficiente, não havendo qualquer vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada e decidida no acórdão embargado, especialmente quando não se verifica a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. O erro formal no preenchimento das notas fiscais eletrônicas, sem comprovação de fraude ou falta de recolhimento do imposto pelo contribuinte, não configura infração tributária apta a ensejar a apreensão das mercadorias, devendo prevalecer o princípio da verdade material. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 136; RICMS/MT, art. 111, II, do Anexo IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1396069 BA 2013/0028958-0; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01664668520138060001. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão monocrática que havia reformado a sentença de primeiro grau para anular os Termos de Apreensão e Depósito (TAD) lavrados em razão de notas fiscais eletrônicas emitidas por RODOLFO ABUD CABRERA. Em suas razões, o embargante alega contradição no julgado, sustentando, em síntese, que a autuação fiscal foi correta, pois trata-se de infração material de trato sucessivo, com inconsistência entre o constatado na fiscalização in loco e as notas fiscais apresentadas. Argumenta que não se trata de ato arbitrário ou ilegal, mas visa garantir o interesse público primário e a manutenção do mercado devidamente regulado. Defende que a responsabilidade por infração tributária, no tocante à penalidade, é objetiva, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a discussão acerca de boa ou má-fé. Sustenta que o poder fiscalizatório tributário possui prerrogativas que representam a concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Alega que a apreensão de mercadorias encontra amparo legal no ordenamento jurídico mato-grossense, não se constituindo em sanção política, mas em meio para regularizar a situação do bem comercializado. Em contrarrazões, o embargado RODOLFO ABUD CABRERA argumenta que o embargante não apontou especificamente a existência de qualquer contradição no acórdão, limitando-se a reproduzir os argumentos já apresentados em sua contestação. Sustenta que o recurso possui caráter nitidamente protelatório, requerendo sua rejeição. Id. 295074354. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material. Na hipótese dos autos, o embargante alega contradição no acórdão, mas não aponta de forma clara e objetiva qual seria esta contradição. Ao contrário, suas razões recursais limitam-se a reiterar os argumentos anteriormente apresentados acerca da legalidade da apreensão das mercadorias e da lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito. Ao analisar o acórdão embargado, constato que este enfrentou adequadamente todas as questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa. O julgado foi explícito ao reconhecer que as operações realizadas pelo agravado (venda de bovinos fêmeas reprodutoras com registro genealógico oficial, destinadas a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS) enquadram-se na hipótese de isenção tributária prevista no art. 111, II, do Anexo IV do RICMS/MT. O acórdão também foi claro ao afirmar que, embora as notas fiscais eletrônicas emitidas não tivessem destacado expressamente a isenção, tal irregularidade formal não configura infração tributária apta a ensejar a apreensão das mercadorias, especialmente quando comprovado o efetivo cumprimento dos requisitos para a isenção e a ausência de fraude ou falta de recolhimento do tributo. A tese fixada pelo acórdão é coerente e não apresenta contradições internas: "As operações de venda de bovinos fêmeas reprodutoras com registro genealógico oficial, destinadas a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS estadual, enquadram-se no benefício da isenção tributária do ICMS prevista no art. 111, II, do Anexo IV do RICMS/MT. O erro formal no preenchimento das notas fiscais eletrônicas, sem comprovação de fraude ou falta de recolhimento do imposto pelo contribuinte, não configura infração tributária apta a ensejar a apreensão das mercadorias, devendo prevalecer o princípio da verdade material." O que se verifica, em verdade, é que o embargante pretende utilizar os embargos de declaração como meio para rediscutir o mérito da causa, manifestando sua inconformidade com o resultado do julgamento. Contudo, tal pretensão é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, que não se prestam à revisão do julgado. Como já pacificado na jurisprudência, os embargos de declaração não constituem meio hábil para a obtenção de novo julgamento da causa ou para a rediscussão das questões já apreciadas. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente sua decisão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES . 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes . (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1396069 BA 2013/0028958-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2022) Nesse sentido, também já decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA . PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I . CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará ¿ CAGECE, com fundamento em suposta contradição e para prequestionamento do art. 86 do CPC. O acórdão embargado conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão quanto à distribuição da sucumbência mínima e se é cabível o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica a existência de contradição interna no julgado, sendo os embargos de declaração cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorreu no presente caso. 4. A pretensão de rediscutir a matéria decidida por meio de embargos de declaração não se coaduna com as hipóteses previstas no art . 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configura contradição no acórdão quanto à distribuição da sucumbência mínima quando a parte embargada decaiu de parte mínima do pedido. 2 . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 86 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.487.963/RS, Rel. Min . Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.10.2017; STJ, Súmula 18 . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer os embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01664668520138060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) No caso em análise, a minuciosa leitura do acórdão embargado evidencia que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente e coerente. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses do embargante não caracteriza contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Diante do exposto, não havendo no acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Damiao De Souza Alves x Comando Diesel Transporte E Logistica - Eireli

ID: 259759503

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000726-59.2024.5.23.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAN NACARATO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALINE BELLORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA ORLANDO DOS SANTOS

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VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000726-59.2024.5.23.0036 : DAMIAO DE SOUZA ALVES : COMANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000726-59.2024.5.23.0036 : DAMIAO DE SOUZA ALVES : COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000726-59.2024.5.23.0036 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: DAMIÃO DE SOUZA ALVES ADVOGADOS: CIRLEI DE JESUS GUIEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA - EIRELI ADVOGADA: LETÍCIA ALINE BELLORIO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: DAMIAO DE SOUZA ALVES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8fa026c; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ce62177). Regular a representação processual (Id 9d91cb3). Desnecessária a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 410 do TST. - contrariedade à OJ n. 136 da SbDI-2 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 5º, 7º e 966, VIII, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da economia e da celeridade processual. A parte recorrente devolve no presente recurso de revista o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "execução de custas judiciais/ arguição de direito à justiça gratuita/ incidência do instituto coisa julgada”. Sustenta que, no caso em tela, houve negativa de prestação jurisdicional ante a "(...) inexistência de análise da documentação e argumentos carreados com a inicial (...)." (fl. 427). Consigna que "(...) havia sido beneficiado da benesse, e por um erro do seu antigo patrono, a referida benesse foi revogada havendo, portanto, o trânsito em julgado nota-se que não foi culpa do recorrente, MAIS SIM UM ERRO DE UM PROFISSIONAL, TENDO SIDO VERIFICAVEL APÓS EXAMES AOS AUTOS." (sic, fl. 429). Aduz que "(...) não pode o recorrente ser penalizado com as custas, uma vez que foi ele detentor da justiça gratuita, bem como não foi ele que deu causa ao arquivamento da ação, vez que ele estava representado por um advogado, cabia o advogado informar para a ele a existência do prazo, e requerer explicações para que fosse informado nos autos, o que não houve." (sic, fl. 435). Defende que "(...) a manutenção do pagamento das custas, sem que o recorrente tivesse dado causa, demonstra a existência da má prestação jurisdicional, tendo como violação direta o ART. 93, INCISO IX, DA CF/88 E Súmula nº 410 do TST e OJ SBDI-2 n. º 136 do TST." (sic, fl. 429). Argumenta que "(...) é de conhecimento de todos que, ‘toda regra tem exceção’, o que significa que no caso em comento, talvez sequer tenha ocorrido tal situação nesse Tribunal, sendo essa a primeira vez. Daí, a aplicação analogicamente do art. 966, VIII do cpc, com a aplicação da Súmula nº 410 do TST e OJ SBDI-2 n. º 136 do TST, não estaria violando princípios constitucionais, mais sim PRESERVANDO-OS EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA NATUREZA JURÍDICA E ECONÔMICA E OCASIONA A INSEGURANÇA JURÍDICA.” (sic, fl. 438). Pontua que, a seu ver, “(...) houve um erro de fato verificável do exame dos autos, e que a alteração do trânsito em julgado no caso em tela não afetaria dispositivos constitucionais, muito pelo contrário preserva os princípios da natureza jurídica e econômica e ocasiona a insegurança jurídica, logo a não aplicação da exceção no caso, por ser um caso ‘SUI GENERIS’, não podendo o recorrente sofrer as consequências de atos que ele não praticou.” (sic, fl. 438). Alega ser “(...) necessario a aplicação dos art.5º e 7º do CPC, em especial que seja necessário analisar a boa-fé do recorrente, que tentou acessar a sala de audiencia não foi permitido o seu ingresso, não se sabe porque houve a penalização do recorrente com o pagamento das custas, viola o seu direito de ação, sendo certo que ele estava a disposição do judiciário, não tendo se furtado de comparecer à audiencia.” (sic, fls. 439/440). Afirma que, in casu, "(...) não deu culpa ao trânsito em julgado, nem no arquivamento da ação, pois esteve a todo tempo a disposição da justiça, não podendo ser penalizado por erro dos seus patronos." (sic, fl. 440). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte busca a declaração de nulidade ou a reforma do acórdão objurgado. Consta do acórdão: "COISA JULGADA Diante do imbróglio criado nos autos, faz-se imprescindível breve digressão fática para melhor compreensão da questão trazida. Em razão da ausência do Autor na audiência inicial ocorrida em 04/09/2024, foi determinado o arquivamento do feito, bem como o Acionante foi condenado ao pagamento das custas processuais, restando consignado o seguinte: "Diante da ausência injustificada da parte autora, decide-se ARQUIVAR a presente reclamação (art. 844, caput, da CLT). Custas no valor de R$11.886,58, calculadas sobre o valor de R$594.329,07 atribuído à causa, pela parte autora. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, em razão do valor do salário declinado na Petição Inicial e da declaração de insuficiência econômica. Ainda que a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 844, § 2°, da CLT, a parte reclamante terá que comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o motivo legalmente justificável de sua ausência na presente audiência, sob pena de não o fazendo pagar as custas do processo. Ademais, o pagamento das custas acima mencionada é condição para a propositura de nova demanda. A parte autora poderá justificar a ausência nos termos acima mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a manifestação ou decorrido "in albis" o prazo, façam-se os autos conclusos para despacho" (ID. 3597268 - grifo no original). Em 24/09/2024, referida decisão transitou em julgado (ID. 30867cb), sendo que em 02/10/2024 decorreu in albis o prazo de 15 (quinze) dias para o Autor justificar sua ausência, conforme certidão ID. 1b1819f. Ato contínuo, em 08/10/2024 o juízo a quo determinou a citação do Demandante para realizar o recolhimento das custas processuais fixadas em audiência (ID. 2a3d177), cujo notificação ocorreu em 11/10/2024, na forma da certidão ID. c4fe7eb. Em 11/10/2024, o Autor apresentou o pedido de ID. 0a20daf, pleiteando a reconsideração da decisão que condenou o Autor ao pagamento das custas processuais, o que foi indeferido em 16/10/2024 pelo juízo de origem (ID. 0afd8e0). Após a certificação do transcurso em branco do prazo para que a parte autora recolhesse as custas processuais (ID. 66ce042), a Magistrada de origem, em 24/10/2024, determinou a expedição de "ofício eletrônico (com repetição programada da ordem de bloqueio, por 30 dias), determinando o BLOQUEIO de conta corrente e/ou ativo financeiro em nome do(a) executado(a) DAMIAO DE SOUZA ALVES, CPF: 046.042.394-01, mediante 'Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), no TOTAL DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, no importe de R$ 11.886,58"(ID. e314077). Em 29/10/2024, o Executado interpôs agravo de petição (ID. 2e19897) alegando, em suma, que "não houve permissão para que o agravante entrasse na audiência, não se sabe porque, mesmo estando a disposição aguardando na sala para participar, bem como foi consignado prazo para esse explicar a sua ausência, sendo certo que caberia o seu patrono questionar o cliente e comunica a sua ausência". Acrescenta que "não pode o agravante ser penalizado com as custas, uma vez que foi ele detentor da justiça gratuita, bem como não foi ele que deu causa ao arquivamento da ação, vez que ele estava representado por um advogado, cabia o advogado informar para a ele a existência do prazo, e requerer explicações para que fosse informado nos autos, o que não houve. Logo, o agravante não pode ser penalizado por uma falha que não foi cometida por ele, sendo certo que o advogado detinha poderes para informar nos autos o porquê do não comparecimento, porém, não fez". Dessa forma, pleiteia que "seja excluído a condenação no pagamento das custas por ser ele detentor dos benefícios da justiça gratuita, bem como por resta evidentemente demonstrado que ele não deu causa no arquivamento da ação". Pois bem. O trânsito em julgado torna imutáveis os efeitos da decisão, pois acobertados pelo manto da coisa julgada material e formal, não mais cabendo a rediscussão de seus termos em sede de execução, a qual visa apenas dar fiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fase de conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nesse contexto, considerando que a questão devolvida pelo Executado a esta Corte, por força do agravo de petição por ele interposto, não comporta mais alteração, porque já envolvida pela coisa julgada material, não merece reprimenda a decisão agravada. Ademais, cediço que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o disposto no art. 844, § 2°, da CLT, razão pela qual ficou mantida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresente motivos para justificar sua ausência. Neste sentido, recente julgado do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ART. 844, §§ 2º e 3º, DA CLT. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante não compareceu à audiência designada para o feito, nem apresentou justificativa para sua ausência no prazo legal. Em razão disso, restou condenado ao pagamento das custas processuais, pressuposto para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista. 2. Além disso, consta da decisão regional que a presente reclamação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, aplicável à hipótese o disposto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5.766, concluiu pela constitucionalidade do mencionado art. 844, § 2°, da CLT, consignando, na ocasião, ser plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Precedentes de todas as turmas. 4. Nesse cenário, não merece reparos a decisão agravada. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000179-97.2022.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024 - grifo nosso). Por fim, corroboro com o entendimento adotado na origem no sentido de que "eventual responsabilização dos patronos constituídos incumbe ao interessado, não sendo este juízo competente para tanto". Nesse contexto, mantenho a decisão de origem pelos seus próprios fundamentos e pelos motivos acima detalhados. Nego provimento.” (Id bcc2e51). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, no particular, o seguimento do recurso encontra óbice na regra estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT, que admite interposição de recurso de revista, na fase de execução, tão somente pelo enfoque de afronta a norma de caráter constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO DE SOUZA ALVES

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Damiao De Souza Alves x Comando Diesel Transporte E Logistica - Eireli

ID: 259759542

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000726-59.2024.5.23.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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WILSON ISAC RIBEIRO

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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LETICIA ALINE BELLORIO

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MARINA ORLANDO DOS SANTOS

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VOLMIR RUBIN

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CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000726-59.2024.5.23.0036 : DAMIAO DE SOUZA ALVES : COMANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000726-59.2024.5.23.0036 : DAMIAO DE SOUZA ALVES : COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000726-59.2024.5.23.0036 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: DAMIÃO DE SOUZA ALVES ADVOGADOS: CIRLEI DE JESUS GUIEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA - EIRELI ADVOGADA: LETÍCIA ALINE BELLORIO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: DAMIAO DE SOUZA ALVES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8fa026c; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ce62177). Regular a representação processual (Id 9d91cb3). Desnecessária a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 410 do TST. - contrariedade à OJ n. 136 da SbDI-2 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 5º, 7º e 966, VIII, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da economia e da celeridade processual. A parte recorrente devolve no presente recurso de revista o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "execução de custas judiciais/ arguição de direito à justiça gratuita/ incidência do instituto coisa julgada”. Sustenta que, no caso em tela, houve negativa de prestação jurisdicional ante a "(...) inexistência de análise da documentação e argumentos carreados com a inicial (...)." (fl. 427). Consigna que "(...) havia sido beneficiado da benesse, e por um erro do seu antigo patrono, a referida benesse foi revogada havendo, portanto, o trânsito em julgado nota-se que não foi culpa do recorrente, MAIS SIM UM ERRO DE UM PROFISSIONAL, TENDO SIDO VERIFICAVEL APÓS EXAMES AOS AUTOS." (sic, fl. 429). Aduz que "(...) não pode o recorrente ser penalizado com as custas, uma vez que foi ele detentor da justiça gratuita, bem como não foi ele que deu causa ao arquivamento da ação, vez que ele estava representado por um advogado, cabia o advogado informar para a ele a existência do prazo, e requerer explicações para que fosse informado nos autos, o que não houve." (sic, fl. 435). Defende que "(...) a manutenção do pagamento das custas, sem que o recorrente tivesse dado causa, demonstra a existência da má prestação jurisdicional, tendo como violação direta o ART. 93, INCISO IX, DA CF/88 E Súmula nº 410 do TST e OJ SBDI-2 n. º 136 do TST." (sic, fl. 429). Argumenta que "(...) é de conhecimento de todos que, ‘toda regra tem exceção’, o que significa que no caso em comento, talvez sequer tenha ocorrido tal situação nesse Tribunal, sendo essa a primeira vez. Daí, a aplicação analogicamente do art. 966, VIII do cpc, com a aplicação da Súmula nº 410 do TST e OJ SBDI-2 n. º 136 do TST, não estaria violando princípios constitucionais, mais sim PRESERVANDO-OS EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA NATUREZA JURÍDICA E ECONÔMICA E OCASIONA A INSEGURANÇA JURÍDICA.” (sic, fl. 438). Pontua que, a seu ver, “(...) houve um erro de fato verificável do exame dos autos, e que a alteração do trânsito em julgado no caso em tela não afetaria dispositivos constitucionais, muito pelo contrário preserva os princípios da natureza jurídica e econômica e ocasiona a insegurança jurídica, logo a não aplicação da exceção no caso, por ser um caso ‘SUI GENERIS’, não podendo o recorrente sofrer as consequências de atos que ele não praticou.” (sic, fl. 438). Alega ser “(...) necessario a aplicação dos art.5º e 7º do CPC, em especial que seja necessário analisar a boa-fé do recorrente, que tentou acessar a sala de audiencia não foi permitido o seu ingresso, não se sabe porque houve a penalização do recorrente com o pagamento das custas, viola o seu direito de ação, sendo certo que ele estava a disposição do judiciário, não tendo se furtado de comparecer à audiencia.” (sic, fls. 439/440). Afirma que, in casu, "(...) não deu culpa ao trânsito em julgado, nem no arquivamento da ação, pois esteve a todo tempo a disposição da justiça, não podendo ser penalizado por erro dos seus patronos." (sic, fl. 440). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte busca a declaração de nulidade ou a reforma do acórdão objurgado. Consta do acórdão: "COISA JULGADA Diante do imbróglio criado nos autos, faz-se imprescindível breve digressão fática para melhor compreensão da questão trazida. Em razão da ausência do Autor na audiência inicial ocorrida em 04/09/2024, foi determinado o arquivamento do feito, bem como o Acionante foi condenado ao pagamento das custas processuais, restando consignado o seguinte: "Diante da ausência injustificada da parte autora, decide-se ARQUIVAR a presente reclamação (art. 844, caput, da CLT). Custas no valor de R$11.886,58, calculadas sobre o valor de R$594.329,07 atribuído à causa, pela parte autora. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, em razão do valor do salário declinado na Petição Inicial e da declaração de insuficiência econômica. Ainda que a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 844, § 2°, da CLT, a parte reclamante terá que comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o motivo legalmente justificável de sua ausência na presente audiência, sob pena de não o fazendo pagar as custas do processo. Ademais, o pagamento das custas acima mencionada é condição para a propositura de nova demanda. A parte autora poderá justificar a ausência nos termos acima mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a manifestação ou decorrido "in albis" o prazo, façam-se os autos conclusos para despacho" (ID. 3597268 - grifo no original). Em 24/09/2024, referida decisão transitou em julgado (ID. 30867cb), sendo que em 02/10/2024 decorreu in albis o prazo de 15 (quinze) dias para o Autor justificar sua ausência, conforme certidão ID. 1b1819f. Ato contínuo, em 08/10/2024 o juízo a quo determinou a citação do Demandante para realizar o recolhimento das custas processuais fixadas em audiência (ID. 2a3d177), cujo notificação ocorreu em 11/10/2024, na forma da certidão ID. c4fe7eb. Em 11/10/2024, o Autor apresentou o pedido de ID. 0a20daf, pleiteando a reconsideração da decisão que condenou o Autor ao pagamento das custas processuais, o que foi indeferido em 16/10/2024 pelo juízo de origem (ID. 0afd8e0). Após a certificação do transcurso em branco do prazo para que a parte autora recolhesse as custas processuais (ID. 66ce042), a Magistrada de origem, em 24/10/2024, determinou a expedição de "ofício eletrônico (com repetição programada da ordem de bloqueio, por 30 dias), determinando o BLOQUEIO de conta corrente e/ou ativo financeiro em nome do(a) executado(a) DAMIAO DE SOUZA ALVES, CPF: 046.042.394-01, mediante 'Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), no TOTAL DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, no importe de R$ 11.886,58"(ID. e314077). Em 29/10/2024, o Executado interpôs agravo de petição (ID. 2e19897) alegando, em suma, que "não houve permissão para que o agravante entrasse na audiência, não se sabe porque, mesmo estando a disposição aguardando na sala para participar, bem como foi consignado prazo para esse explicar a sua ausência, sendo certo que caberia o seu patrono questionar o cliente e comunica a sua ausência". Acrescenta que "não pode o agravante ser penalizado com as custas, uma vez que foi ele detentor da justiça gratuita, bem como não foi ele que deu causa ao arquivamento da ação, vez que ele estava representado por um advogado, cabia o advogado informar para a ele a existência do prazo, e requerer explicações para que fosse informado nos autos, o que não houve. Logo, o agravante não pode ser penalizado por uma falha que não foi cometida por ele, sendo certo que o advogado detinha poderes para informar nos autos o porquê do não comparecimento, porém, não fez". Dessa forma, pleiteia que "seja excluído a condenação no pagamento das custas por ser ele detentor dos benefícios da justiça gratuita, bem como por resta evidentemente demonstrado que ele não deu causa no arquivamento da ação". Pois bem. O trânsito em julgado torna imutáveis os efeitos da decisão, pois acobertados pelo manto da coisa julgada material e formal, não mais cabendo a rediscussão de seus termos em sede de execução, a qual visa apenas dar fiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fase de conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nesse contexto, considerando que a questão devolvida pelo Executado a esta Corte, por força do agravo de petição por ele interposto, não comporta mais alteração, porque já envolvida pela coisa julgada material, não merece reprimenda a decisão agravada. Ademais, cediço que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o disposto no art. 844, § 2°, da CLT, razão pela qual ficou mantida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresente motivos para justificar sua ausência. Neste sentido, recente julgado do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ART. 844, §§ 2º e 3º, DA CLT. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante não compareceu à audiência designada para o feito, nem apresentou justificativa para sua ausência no prazo legal. Em razão disso, restou condenado ao pagamento das custas processuais, pressuposto para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista. 2. Além disso, consta da decisão regional que a presente reclamação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, aplicável à hipótese o disposto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5.766, concluiu pela constitucionalidade do mencionado art. 844, § 2°, da CLT, consignando, na ocasião, ser plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Precedentes de todas as turmas. 4. Nesse cenário, não merece reparos a decisão agravada. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000179-97.2022.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024 - grifo nosso). Por fim, corroboro com o entendimento adotado na origem no sentido de que "eventual responsabilização dos patronos constituídos incumbe ao interessado, não sendo este juízo competente para tanto". Nesse contexto, mantenho a decisão de origem pelos seus próprios fundamentos e pelos motivos acima detalhados. Nego provimento.” (Id bcc2e51). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, no particular, o seguimento do recurso encontra óbice na regra estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT, que admite interposição de recurso de revista, na fase de execução, tão somente pelo enfoque de afronta a norma de caráter constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI

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Processo nº 1016578-55.2020.4.01.0000

ID: 326586306

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016578-55.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUZA GOMES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1016578-55.2020.4.01.0000/MG AGRAVADO : CREUZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI (OAB MG140954) ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIR… Agravo de Instrumento Nº 1016578-55.2020.4.01.0000/MG AGRAVADO : CREUZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI (OAB MG140954) ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Viçosa/MG (ID 226799940), nos autos do Processo nº 1000179-93.2018.4.01.3823. A decisão agravada determinou à autarquia previdenciária que comprovasse, na via administrativa, o pagamento das parcelas compreendidas entre a Data de Início do Pagamento (DIP), fixada em 01/06/2019, e a efetiva implantação do benefício correto, ocorrida em março de 2020, com o abatimento das parcelas já pagas à parte autora a mesmo título no período, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis nas esferas cível, administrativa e criminal aos responsáveis pelo cumprimento da ordem. Em suas razões recursais, o Agravante, Instituto Nacional do Seguro Social, sustentou, em síntese, que os valores devidos entre a intimação da decisão que concedeu a tutela de urgência/evidência/liminar e a efetiva implementação em folha de pagamento/cumprimento da ordem deveriam ser quitados unicamente por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, e não por pagamento administrativo ou inclusão em folha. Argumentou que, embora a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atraia o regime constitucional dos precatórios, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 45 (RE 573.872), o pagamento de valores atrasados, devidos até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer em relações de trato sucessivo, deve, sim, obedecer ao regime dos precatórios, conforme explicitado no voto do Ministro Roberto Barroso no referido julgado e reafirmado no Tema 831 (RE 889.173). Adicionalmente, invocou o Parecer n. 00042/2019/DECOR/CGU/AGU, que corrobora a necessidade de observância do regime de precatórios para o pagamento de valores atrasados em relações de trato sucessivo até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O Agravante também alegou a ausência de probabilidade do direito da parte Agravada e a existência de periculum in mora reverso , argumentando que a decisão de primeiro grau, ao determinar o pagamento administrativo dos valores pretéritos, configurava uma liminar satisfativa irreversível, em desrespeito ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e ao art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, além de afrontar o art. 100 da Constituição Federal. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender a decisão agravada e determinar que o pagamento dos valores devidos ocorresse unicamente por meio de RPV/precatório, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Inicialmente, o Relator, ainda no TRF1, indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recurso, mantendo a decisão de primeiro grau em sua íntegra, sob o fundamento de que os valores devidos a partir da concessão da antecipação de tutela eram mero desdobramento da obrigação de fazer, e que o INSS, ao não cumprir a decisão judicial de implantar o benefício com a DIP em 01/06/2019, beneficiar-se-ia da própria torpeza ao pretender que tais valores fossem pagos apenas por RPV/precatório. Posteriormente, o Agravante apresentou nova manifestação, requerendo a apreciação do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista a incidência de multa diária e as dificuldades operacionais para a efetivação do pagamento retroativo, reiterando a tese de que o pagamento deveria ocorrer via precatório, conforme o Parecer n. 00042/2019/DECOR/CGU/AGU. Juntada certidão, informando que em 04 de novembro de 2020, o INSS, por meio de petição (PET, p. 1, ID 11), informou nos autos originários o cumprimento da decisão judicial, anexando documento (PET, p. 1, ID 12) que detalha que o processo de pagamento do débito retroativo obteve ateste orçamentário aprovado e estava prestes a ser quitado. O documento da autarquia esclareceu as dificuldades operacionais enfrentadas, mencionando que o pagamento de retroativos de ação judicial passou a ser feito por precatório via Procuradoria Federal, e não mais executado pelo próprio órgão, o que gerou a perda de ferramentas sistêmicas para a execução de tais pagamentos e a necessidade de encaminhamento para unidades superiores em Brasília e o Ministério da Economia. Informou, ainda, que o impacto orçamentário para 2019 foi de R$ 49.891,83 e para 2020 de R$ 15.201,86, e que a confirmação financeira da ação judicial estava pendente da ciência da unidade pagadora em Barbacena, o que foi realizado em 04/11/2020. Em resposta, a parte Agravada, em 18 de dezembro de 2020, peticionou nos autos originários (PET, p. 1, ID 10), informando que a requerida cumpriu a obrigação de fazer no que tange às parcelas desde a implantação. A Agravada renunciou à representação criminal contra os responsáveis pelo cumprimento da ordem, mas protestou pela inserção das duas multas já atribuídas (R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00) nos cálculos na fase de cumprimento de sentença. Por fim, requereu o envio dos autos à instância superior para processamento do recurso apresentado pela requerida. A Certidão (CERT, p. 1, ID 13) atesta a juntada de documentos extraídos da ação originária que comprovam o cumprimento pelo INSS da obrigação referente ao débito retroativo discutido no presente agravo de instrumento e a quitação dada pela autora para tais parcelas. É o relatório. O presente Agravo de Instrumento foi interposto com o objetivo precípuo de discutir a modalidade de pagamento das parcelas devidas entre a Data de Início do Pagamento (DIP), fixada em 01/06/2019, e a efetiva implantação do benefício correto, ocorrida em março de 2020. A tese central do Agravante era a de que tais valores, por se converterem em obrigação de pagar quantia certa, deveriam ser quitados exclusivamente por meio de RPV ou precatório, e não administrativamente. Ocorre que, no curso do processamento deste recurso, sobreveio fato novo que impacta diretamente o objeto da controvérsia. Conforme as petições protocoladas pelo próprio Agravante (PET, p. 1, ID 11 e PET, p. 1, ID 12) e pela Agravada (PET, p. 1, ID 10), juntadas neste agravo pela Certidão (CERT, p. 1, ID 13), o Instituto Nacional do Seguro Social procedeu ao pagamento administrativo das parcelas retroativas que eram objeto da discussão. A autarquia informou que o processo de pagamento do débito retroativo obteve ateste orçamentário aprovado e estava prestes a ser quitado, e a parte autora, por sua vez, confirmou o cumprimento da obrigação de fazer no que tange às parcelas desde a implantação, dando quitação para tais parcelas, embora tenha ressalvado a cobrança das multas processuais. A superveniência de fato que esvazia o objeto do recurso é causa de sua prejudicialidade, conforme expressamente previsto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A prejudicialidade do recurso ocorre quando, por um evento posterior à sua interposição, a pretensão recursal perde sua utilidade ou necessidade, tornando-se inócua a análise do mérito do recurso. No caso em tela, a controvérsia recursal cingia-se à forma de pagamento das parcelas pretéritas do benefício de pensão por morte, especificamente se deveriam ser pagas administrativamente ou via precatório/RPV. Com o pagamento administrativo efetivado pelo próprio INSS, a questão que motivou a interposição do Agravo de Instrumento foi resolvida na esfera fática, independentemente da discussão jurídica subjacente à modalidade de pagamento. A pretensão do Agravante de que o pagamento ocorresse por RPV/precatório perdeu sua razão de ser, uma vez que o pagamento já foi realizado pela via administrativa, que era justamente a modalidade determinada pela decisão agravada e que o INSS buscava evitar. Ainda que a parte Agravada tenha protestado pela inclusão das multas nos cálculos de cumprimento de sentença, tal questão não se confunde com o objeto do presente Agravo de Instrumento, que se limitava à forma de pagamento das parcelas retroativas. A discussão sobre as multas e sua execução constitui matéria autônoma, a ser dirimida na fase de cumprimento de sentença, não afetando a perda de objeto do recurso que versava sobre a modalidade de quitação das parcelas principais. Dessa forma, a efetivação do pagamento administrativo das parcelas retroativas, conforme noticiado nos autos e certificado pela serventia, configura a perda superveniente do interesse recursal do Agravante. O provimento jurisdicional almejado com a interposição do Agravo de Instrumento, qual seja, a reforma da decisão para que o pagamento ocorresse por RPV/precatório, tornou-se desnecessário e inútil, pois a obrigação foi cumprida de maneira diversa da pretendida pelo Agravante, mas de forma que esvazia a discussão sobre a modalidade de pagamento. A finalidade do recurso foi alcançada, ainda que por via diversa daquela inicialmente pleiteada pelo recorrente, ou, mais precisamente, a situação fática que o recurso visava modificar deixou de existir. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da superveniente perda de objeto, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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