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Luciano De Lima Alvacette e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 314681933

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000181-49.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA ALVACETTE PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

BAYER S.A. GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA TRANSPORTES TONIATO LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ANDRE QUEROBI DOS SANTOS

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GABRIELA CAETANO MACEDO SABOIA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

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VALDENIR BARBOSA

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SIMONE MASSESSINI DA SILVA

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DEIVISON RENZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000181-49.2024.5.02.0070 RECORRENTE: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000181-49.2024.5.02.0070 RECORRENTE: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000181-49.2024.5.02.0070 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA ALVACETTE 2º RECORRENTE: PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA RECORRIDOS: GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, GRUPO TONIATO PAULINIA E BAYER S/A Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. O reclamante impugnou a extinção do processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de horas extras e reflexos, a absolvição das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, o valor da indenização por danos morais e o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. A 1ª reclamada não apresentou o preparo, tornando seu recurso deserto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da extinção do processo por inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de horas extras e reflexos; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas; (iii) analisar o valor da indenização por danos morais e o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial foi considerada inepta, por apresentar informações contraditórias e inconsistentes sobre a jornada de trabalho em viagens, impossibilitando a compreensão da extensão das alegações e o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme arts. 330, § 1º, III e IV, do CPC e 141 e 492 do CPC. A instrução processual não corrige falhas na formação do pedido. 4. A responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas foi afastada por ausência de comprovação da relação de trabalho com o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Lei 6.019/1974, sendo a prova incumbência do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais foi mantido por considerar-se adequado, em consonância com o art. 223-G da CLT e o salário do reclamante. 6. O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções foi negado em razão da confissão do reclamante de que não exercia outras funções além das de vigilante. 7. A condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa, está em consonância com a decisão do STF na ADI 5766. 8. A aplicação dos juros e da correção monetária segue a jurisprudência do STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, sendo mantida a variação do IPCA-E na fase pré-processual mais TRD e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da 1ª reclamada não conhecido por deserto; recurso do reclamante parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A inépcia da petição inicial, quando verificada após a instrução processual, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo sem concessão de prazo para emenda, desde que não haja prejuízo ao direito de ação, conforme arts. 330, § 1º, III e IV, 485, I e 486 do CPC, e 794 da CLT. 2. A responsabilidade subsidiária de empresas em serviço de escolta armada exige prova da relação de trabalho com o empregado, sendo o ônus probatório do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Lei 6.019/1974. 3. A fixação da indenização por danos morais deve considerar o art. 223-G da CLT". Dispositivos relevantes citados: arts. 141, 330, § 1º, III e IV, 485, I, 486 e 492 do CPC; arts. 223-G, 794 e 818, I, da CLT; Lei 6.019/1974; art. 39 da Lei 8.177/91. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e 59 e ADI 5766; TST, Súmula 330. Inconformados com a sentença de ID 061e244, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 9cdd707, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, reclamante e 1ª reclamada interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a ordem exarada foi cumprida (ID f6d806f e 7babdd0). O pedido de justiça gratuita formulado pela 1ª reclamada foi rejeitado (ID ddeebd5). É o relatório. V O T O Rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à 1ª reclamada e não recolhido o correspondente preparo, apesar do prazo concedido para tanto, conforme ID ddeebd5, o recurso por ela interposto não pode ser conhecido, por deserto. Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, apenas o recurso do reclamante é conhecido. RECURSO DO RECLAMANTE Preliminar Inépcia da petição inicial Alega o recorrente que não poderia ter sido declarada a inépcia da petição inicial, já que não lhe foi concedido prazo para emendá-la, tendo invocado o teor da Súmula 330 do TST. Acrescenta que não há inépcia na exordial, dizendo que trabalhava de forma ininterrupta por diversos dias da semana, o que foi confirmado em seu depoimento pessoal. O reclamante também diz que foi decretada a revelia e confissão da 1ª reclamada e que em casos análogos houve a condenação pretendida. Por tudo isso, pede pelo afastamento da extinção decretada em primeiro grau. Acerca do pedido de horas extras e reflexos, a sentença dispôs o seguinte: Inépcia da inicial. O reclamante, na inicial, ora alega que "A média de horas trabalhadas por dia pelo funcionário era de 16 horas, com exceção de quando em viagem, quando então trabalhava em jornadas ininterruptas por vários dias consecutivos" (fls. 5 do PDF). Em seguida, diz que "As viagens duravam de 7/8 dias" (fls. 6 do PDF) e que trabalhava em "Média minima de 15 dias de viagens ininterruptas por mês" (fls. 7 do PDF). Em um terceiro momento, afirma que "o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, realizava viagens de até 2 (dois) dias ininterruptos, em metade do mês" (fls. 18 do PDF). Da leitura da peça de ingresso, é impossível saber se as viagens duravam 2, 7, 8 ou 15 dias, uma vez que o reclamante, como exposto, formula afirmações confusas e contraditórias entre si, no que diz respeito aos períodos em que se ativava em viagens. Dessa forma, entendo que a petição inicial, nesse particular, é inepta, nos termos do art. 330, § 1º, III e IV, do CPC, razão pela qual julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, vale transporte, diárias de viagens e indenização por danos existenciais, porquanto decorrentes da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na peça de ingresso, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. De resto, a petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos do § 1º do art. 840, da CLT, tendo possibilitado a ampla defesa da reclamada. Rejeito Ora, de fato, em que pese a simplicidade do processo do trabalho, é necessário que a parte formule seu pedido com a mínima clareza, a fim de que o contraditório e a ampla defesa possam ser exercidos e, ademais, o juiz possa proferir sua sentença sem o risco de incidir em um julgamento "extra", "ultra" ou "citra petita", notadamente à luz dos arts. 141 e 492 do CPC. Por outro lado, se é certo que compete ao juiz conceder prazo para a emenda da petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC, também o é que quando constatada a inépcia no momento do julgamento, momento em que o feito já se encontra instruído e encerrado, essa medida não é mais possível, porque importaria em subversão completa da boa ordem processual. Vale salientar que a extinção do processo assim ordenada não prejudica o direito de ação da parte, porque lhe é dado apresentar nova reclamação trabalhista aproveitando-se, inclusive, da interrupção do prazo prescricional, conforme art. 486 do CPC. Logo, não há nulidade alguma a ser declarada, por incidência do art. 794 da CLT. E aqui vale admitir que a forma como foi formulado o pedido realmente apresentou-se confusa e de impossível compreensão. Como conciliar as alegações acima transcritas? Veja-se uma vez mais o que disse o autor na causa de pedir: a) "As viagens duravam de 7/8 dias"; b) Trabalhava em "Média minima de 15 dias de viagens ininterruptas por mês"; c) "o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, realizava viagens de até 2 (dois) dias ininterruptos, em metade do mês". Não é exigir muito que a parte relate os fatos de modo coerente, a fim de que todos possam compreender a extensão de suas alegações. Foi isso que fez o juízo de origem e essa prática deve ser incentivada, nunca censurada. E mesmo a tese de que os depoimentos colhidos e a revelia da 1ª reclamada importariam na possibilidade de análise dos pedidos é equivocada, porque não é a instrução processual a ferramenta adequada para corrigir falhas agudas e insuperáveis havidas na formação do pedido. Rejeita-se a preliminar arguida pelo reclamante e mantém-se a extinção do feito quanto aos pleitos de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, vale-transporte, diárias de viagens e indenização por danos existenciais, porquanto decorrentes da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na peça de ingresso, como decidido na origem. Mérito Multa do art. 467 da CLT A sentença deferiu diferenças de FGTS + 40% ao reclamante e, em seu entender, isso deveria gerar o direito à multa do art. 467 da CLT. Sem razão. A multa em questão diz respeito às verbas rescisórias incontroversas não pagas em primeira audiência, o que definitivamente não envolve diferenças de FGTS. Mantém-se a sentença. Responsabilidades das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas Não se conforma o reclamante com a absolvição das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, pretendendo a reforma do decidido. Alega que sempre laborou em favor dessas empresas, como Vigilante de Escolta Armada, de modo que elas devem ser condenadas subsidiariamente no pagamento de seus haveres trabalhistas. A sentença compreendeu que o reclamante não logrou comprovar que houve trabalho em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, ônus que competia a ele, conforme art. 818, I, da CLT. Em virtude disso, rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária de todas elas. Sem razão o reclamante. A questão verificada no caso dos autos envolve o serviço de escolta armada de transporte de mercadorias, sendo certo que não foi comprovado pelo autor qualquer relação entre as rés, notadamente à luz da Lei 6.019/1974. A 2ª contestou o feito dizendo que sua atuação se dá no monitoramento de cargas, agindo em parceria com a escolta armada; a 3ª reclamada negou que tenha até mesmo um contrato com a 1ª ré, dizendo que o serviço de escolta era contratado por seus clientes, para segurança da carga transportada; a 4ª reclamada, por sua vez, negou que o reclamante tenha lhe prestado serviços ao longo do período referido na causa de pedir. A forma de prestação de serviços e as empresas inseridas no polo passivo como supostas tomadoras dos serviços não se compatibilizam e a improcedência dos pedidos em face delas foi corretamente decidida, posto que nada foi comprovado em sentido contrário. Não procede o pedido de reforma. Indenização por danos morais Pede o recorrente a majoração da indenização por danos morais, dizendo que a quantia de R$ 3.000,00 fixada na sentença foi baixa. A condenação havida se deu por conta das precárias condições de trabalho relatadas na petição inicial, admitidas como verdadeiras em razão da revelia da 1ª reclamada. A quantia, todavia, mostra-se adequada à luz do art. 223-G da CLT e do importe remuneratório do reclamante, de tal sorte que fica mantida. Acúmulo de funções Não se conforma o autor com o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Aduz que também era obrigado a limpar e lavar a viatura em que laborava, o que configurou alteração lesiva de seu contrato de trabalho. Sem razão. Como salientou a sentença, o reclamante confessou que não exercia outras atribuições além da função de Vigilante de Escolta Armada. Fica mantida a sentença. Honorários sucumbenciais A condenação do reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais com exigibilidade suspensa observou o comando da decisão do STF na ADI 5766. Logo, não há reforma alguma a ser determinada. Juros e correção monetária A sentença decidiu as matérias em epígrafe da seguinte forma: Na fase pré-processual, determino a aplicação da variação do IPCA-E, acumulado com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período) e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Encontrando-se o julgado em sintonia com as decisões vinculantes do STF, não há o que deferir. Mantém-se o decidido. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da 1ª reclamada, por deserto, conhecer do recurso do reclamante, REJEITAR a preliminar nele arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Felipe Mendonça da Silva MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES TONIATO LTDA

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Luciano De Lima Alvacette e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 314681994

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000181-49.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA ALVACETTE PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

BAYER S.A. GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA TRANSPORTES TONIATO LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ANDRE QUEROBI DOS SANTOS

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GABRIELA CAETANO MACEDO SABOIA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

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VALDENIR BARBOSA

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SIMONE MASSESSINI DA SILVA

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DEIVISON RENZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000181-49.2024.5.02.0070 RECORRENTE: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000181-49.2024.5.02.0070 RECORRENTE: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000181-49.2024.5.02.0070 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA ALVACETTE 2º RECORRENTE: PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA RECORRIDOS: GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, GRUPO TONIATO PAULINIA E BAYER S/A Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. O reclamante impugnou a extinção do processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de horas extras e reflexos, a absolvição das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, o valor da indenização por danos morais e o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. A 1ª reclamada não apresentou o preparo, tornando seu recurso deserto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da extinção do processo por inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de horas extras e reflexos; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas; (iii) analisar o valor da indenização por danos morais e o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial foi considerada inepta, por apresentar informações contraditórias e inconsistentes sobre a jornada de trabalho em viagens, impossibilitando a compreensão da extensão das alegações e o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme arts. 330, § 1º, III e IV, do CPC e 141 e 492 do CPC. A instrução processual não corrige falhas na formação do pedido. 4. A responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas foi afastada por ausência de comprovação da relação de trabalho com o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Lei 6.019/1974, sendo a prova incumbência do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais foi mantido por considerar-se adequado, em consonância com o art. 223-G da CLT e o salário do reclamante. 6. O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções foi negado em razão da confissão do reclamante de que não exercia outras funções além das de vigilante. 7. A condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa, está em consonância com a decisão do STF na ADI 5766. 8. A aplicação dos juros e da correção monetária segue a jurisprudência do STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, sendo mantida a variação do IPCA-E na fase pré-processual mais TRD e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da 1ª reclamada não conhecido por deserto; recurso do reclamante parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A inépcia da petição inicial, quando verificada após a instrução processual, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo sem concessão de prazo para emenda, desde que não haja prejuízo ao direito de ação, conforme arts. 330, § 1º, III e IV, 485, I e 486 do CPC, e 794 da CLT. 2. A responsabilidade subsidiária de empresas em serviço de escolta armada exige prova da relação de trabalho com o empregado, sendo o ônus probatório do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Lei 6.019/1974. 3. A fixação da indenização por danos morais deve considerar o art. 223-G da CLT". Dispositivos relevantes citados: arts. 141, 330, § 1º, III e IV, 485, I, 486 e 492 do CPC; arts. 223-G, 794 e 818, I, da CLT; Lei 6.019/1974; art. 39 da Lei 8.177/91. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e 59 e ADI 5766; TST, Súmula 330. Inconformados com a sentença de ID 061e244, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 9cdd707, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, reclamante e 1ª reclamada interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a ordem exarada foi cumprida (ID f6d806f e 7babdd0). O pedido de justiça gratuita formulado pela 1ª reclamada foi rejeitado (ID ddeebd5). É o relatório. V O T O Rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à 1ª reclamada e não recolhido o correspondente preparo, apesar do prazo concedido para tanto, conforme ID ddeebd5, o recurso por ela interposto não pode ser conhecido, por deserto. Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, apenas o recurso do reclamante é conhecido. RECURSO DO RECLAMANTE Preliminar Inépcia da petição inicial Alega o recorrente que não poderia ter sido declarada a inépcia da petição inicial, já que não lhe foi concedido prazo para emendá-la, tendo invocado o teor da Súmula 330 do TST. Acrescenta que não há inépcia na exordial, dizendo que trabalhava de forma ininterrupta por diversos dias da semana, o que foi confirmado em seu depoimento pessoal. O reclamante também diz que foi decretada a revelia e confissão da 1ª reclamada e que em casos análogos houve a condenação pretendida. Por tudo isso, pede pelo afastamento da extinção decretada em primeiro grau. Acerca do pedido de horas extras e reflexos, a sentença dispôs o seguinte: Inépcia da inicial. O reclamante, na inicial, ora alega que "A média de horas trabalhadas por dia pelo funcionário era de 16 horas, com exceção de quando em viagem, quando então trabalhava em jornadas ininterruptas por vários dias consecutivos" (fls. 5 do PDF). Em seguida, diz que "As viagens duravam de 7/8 dias" (fls. 6 do PDF) e que trabalhava em "Média minima de 15 dias de viagens ininterruptas por mês" (fls. 7 do PDF). Em um terceiro momento, afirma que "o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, realizava viagens de até 2 (dois) dias ininterruptos, em metade do mês" (fls. 18 do PDF). Da leitura da peça de ingresso, é impossível saber se as viagens duravam 2, 7, 8 ou 15 dias, uma vez que o reclamante, como exposto, formula afirmações confusas e contraditórias entre si, no que diz respeito aos períodos em que se ativava em viagens. Dessa forma, entendo que a petição inicial, nesse particular, é inepta, nos termos do art. 330, § 1º, III e IV, do CPC, razão pela qual julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, vale transporte, diárias de viagens e indenização por danos existenciais, porquanto decorrentes da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na peça de ingresso, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. De resto, a petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos do § 1º do art. 840, da CLT, tendo possibilitado a ampla defesa da reclamada. Rejeito Ora, de fato, em que pese a simplicidade do processo do trabalho, é necessário que a parte formule seu pedido com a mínima clareza, a fim de que o contraditório e a ampla defesa possam ser exercidos e, ademais, o juiz possa proferir sua sentença sem o risco de incidir em um julgamento "extra", "ultra" ou "citra petita", notadamente à luz dos arts. 141 e 492 do CPC. Por outro lado, se é certo que compete ao juiz conceder prazo para a emenda da petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC, também o é que quando constatada a inépcia no momento do julgamento, momento em que o feito já se encontra instruído e encerrado, essa medida não é mais possível, porque importaria em subversão completa da boa ordem processual. Vale salientar que a extinção do processo assim ordenada não prejudica o direito de ação da parte, porque lhe é dado apresentar nova reclamação trabalhista aproveitando-se, inclusive, da interrupção do prazo prescricional, conforme art. 486 do CPC. Logo, não há nulidade alguma a ser declarada, por incidência do art. 794 da CLT. E aqui vale admitir que a forma como foi formulado o pedido realmente apresentou-se confusa e de impossível compreensão. Como conciliar as alegações acima transcritas? Veja-se uma vez mais o que disse o autor na causa de pedir: a) "As viagens duravam de 7/8 dias"; b) Trabalhava em "Média minima de 15 dias de viagens ininterruptas por mês"; c) "o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, realizava viagens de até 2 (dois) dias ininterruptos, em metade do mês". Não é exigir muito que a parte relate os fatos de modo coerente, a fim de que todos possam compreender a extensão de suas alegações. Foi isso que fez o juízo de origem e essa prática deve ser incentivada, nunca censurada. E mesmo a tese de que os depoimentos colhidos e a revelia da 1ª reclamada importariam na possibilidade de análise dos pedidos é equivocada, porque não é a instrução processual a ferramenta adequada para corrigir falhas agudas e insuperáveis havidas na formação do pedido. Rejeita-se a preliminar arguida pelo reclamante e mantém-se a extinção do feito quanto aos pleitos de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, vale-transporte, diárias de viagens e indenização por danos existenciais, porquanto decorrentes da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na peça de ingresso, como decidido na origem. Mérito Multa do art. 467 da CLT A sentença deferiu diferenças de FGTS + 40% ao reclamante e, em seu entender, isso deveria gerar o direito à multa do art. 467 da CLT. Sem razão. A multa em questão diz respeito às verbas rescisórias incontroversas não pagas em primeira audiência, o que definitivamente não envolve diferenças de FGTS. Mantém-se a sentença. Responsabilidades das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas Não se conforma o reclamante com a absolvição das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, pretendendo a reforma do decidido. Alega que sempre laborou em favor dessas empresas, como Vigilante de Escolta Armada, de modo que elas devem ser condenadas subsidiariamente no pagamento de seus haveres trabalhistas. A sentença compreendeu que o reclamante não logrou comprovar que houve trabalho em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, ônus que competia a ele, conforme art. 818, I, da CLT. Em virtude disso, rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária de todas elas. Sem razão o reclamante. A questão verificada no caso dos autos envolve o serviço de escolta armada de transporte de mercadorias, sendo certo que não foi comprovado pelo autor qualquer relação entre as rés, notadamente à luz da Lei 6.019/1974. A 2ª contestou o feito dizendo que sua atuação se dá no monitoramento de cargas, agindo em parceria com a escolta armada; a 3ª reclamada negou que tenha até mesmo um contrato com a 1ª ré, dizendo que o serviço de escolta era contratado por seus clientes, para segurança da carga transportada; a 4ª reclamada, por sua vez, negou que o reclamante tenha lhe prestado serviços ao longo do período referido na causa de pedir. A forma de prestação de serviços e as empresas inseridas no polo passivo como supostas tomadoras dos serviços não se compatibilizam e a improcedência dos pedidos em face delas foi corretamente decidida, posto que nada foi comprovado em sentido contrário. Não procede o pedido de reforma. Indenização por danos morais Pede o recorrente a majoração da indenização por danos morais, dizendo que a quantia de R$ 3.000,00 fixada na sentença foi baixa. A condenação havida se deu por conta das precárias condições de trabalho relatadas na petição inicial, admitidas como verdadeiras em razão da revelia da 1ª reclamada. A quantia, todavia, mostra-se adequada à luz do art. 223-G da CLT e do importe remuneratório do reclamante, de tal sorte que fica mantida. Acúmulo de funções Não se conforma o autor com o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Aduz que também era obrigado a limpar e lavar a viatura em que laborava, o que configurou alteração lesiva de seu contrato de trabalho. Sem razão. Como salientou a sentença, o reclamante confessou que não exercia outras atribuições além da função de Vigilante de Escolta Armada. Fica mantida a sentença. Honorários sucumbenciais A condenação do reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais com exigibilidade suspensa observou o comando da decisão do STF na ADI 5766. Logo, não há reforma alguma a ser determinada. Juros e correção monetária A sentença decidiu as matérias em epígrafe da seguinte forma: Na fase pré-processual, determino a aplicação da variação do IPCA-E, acumulado com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período) e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Encontrando-se o julgado em sintonia com as decisões vinculantes do STF, não há o que deferir. Mantém-se o decidido. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da 1ª reclamada, por deserto, conhecer do recurso do reclamante, REJEITAR a preliminar nele arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Felipe Mendonça da Silva MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BAYER S.A.

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Igor Santana Silva x Mavimar Transportes, Despachos E Servicos Ltda

ID: 257200999

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-94.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTANA SILVA

Polo Passivo:

MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO MARTINS GARCIA CANOVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGORIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ALBERTO CANOVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000181-94.2024.5.02.0443 : IGOR SANTANA SILVA : MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000181-94.2024.5.02.0443 : IGOR SANTANA SILVA : MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7315e0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000181-94.2024.5.02.0443 Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às 17h03, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: IGOR SANTANA SILVA Reclamada: MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: IGOR SANTANA SILVA, com a devida qualificação na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Realizadas audiências. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. COMISSÕES: Os comprovantes de depósitos bancários trazidos com a inicial, isoladamente, não são suficientes para comprovar que se tratavam de pagamento de comissões. Necessário, pois, analisar a prova oral. O depoimento da parte não milita em seu favor e as testemunhas apresentaram versões conflitantes em relação ao ajuste de comissões. Nessa hipótese (prova empatada), não resta outro caminho senão o de julgar em desfavor daquele que detinha o encargo probatório, no caso, o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não bastasse, a testemunha ROMULO, trazida pelo próprio reclamante, confirmou a tese defensiva no sentido de que havia o pagamento adiantado de despesas (alimentação, pedágio) sem a necessidade de prestação de contas (conforme autorizado pelas normas coletivas). Diante de tal quadro, reputo que os valores lançados nos extratos bancários trazidos com a inicial se referiam a tais despesas, quitadas de forma adiantada e acertadas no holerite do mês seguinte. Assim, por não comprovado o ajuste e pagamento de comissões “por fora”, rejeito os pedidos de reintegrações ao salário do montante apontado na inicial e respectivos reflexos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Em depoimento pessoal o reclamante conferiu validade às anotações de início e término da jornada lançados nos diários de bordo, de modo que estes servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante de tal panorama, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual se desincumbiu parcialmente. Em réplica o autor apresentou incorreções apenas em relação às horas noturnas/adicional noturno e supressão do intervalo interjornada sem a devida contraprestação. No mais, equivocados os apontamentos feitos em relação aos supostos dias de ausência de juntada de controles. Em manifestação o autor alegou, por exemplo, que a reclamada teria deixado de acostar os diários de bordo dos dias 19,23,26 e 28 de outubro de 2023. Contudo, tais dias estão devidamente consignados nos documentos de fls. 275,277,279 e 281. Por tal razão, rejeito o pedido de aplicação dos termos da Súmula 338 do TST. Destarte, julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: - evolução salarial do autor; - divisor 220; - adicional de 20% ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos sobre as horas noturnas; - a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para apuração da jornada das 22:00 às 5:00 horas; - aplicação do item II da Súmula 60 do TST; - incidência da OJ 97, SDI-1, TST; - os dias efetivamente trabalhados; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; Face a habitualidade na prestação das horas noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Pela mesma razão (apontamento válido de diferenças), o autor também é credor do pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, verba de natureza indenizatória, por aplicação analógica ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, sem reflexos, portanto. REFLEXOS DOS DSRS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS: Registro que em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. DIÁRIAS E PERNOITES: O reclamante não pernoitou em todas as viagens (fato incontroverso), de maneira que não cabe falar em diferenças de diárias com base no valor cheio (almoço + jantar + pernoite). Nesse panorama, era do reclamante o encargo de demonstrar, ainda que por amostragem, que o valor médio de R$ 1.745,00 quitado mensalmente pela reclamada, conforme apontado no item 5.2 da inicial (fl. 06 do PDF), não correspondia ao número de viagens/pernoites anotados nos diários de bordo, ônus do qual não se desvencilhou. Indevidas, portanto, as diferenças pleiteadas. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBAS RESCISÓRIAS: No decorrer da instrução o reclamante não logrou comprovar os alegados descumprimentos patronais (jornada extenuante, comissões pagas por fora e incorreções no pagamento das diárias). Nesse contexto, entendo que o deferimento em juízo de diferenças de adicional noturno não se configura como falta grave a ponto de tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Concluindo, como não foi caracterizada a justa causa do empregador, outro caminho não resta senão o de declarar que o contrato de trabalho se extinguiu por iniciativa do reclamante (pedido de demissão). Diante todo o exposto, declaro a ruptura do contrato em 10/02/2024 e rejeito os pedidos de pagamento de aviso prévio e suas projeções duodecimais, multa de 40% do FGTS, entrega de guias para soerguimento do FGTS (ou expedição de alvará) e habilitação ao seguro-desemprego (ou indenização equivalente) e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como o pedido de retificação da data de saída na CTPS. Por outro lado, a rejeição do pedido de rescisão indireta não autoriza o desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, § 2º, da CLT. Nesse sentido, reiterada jurisprudência: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.(TST- RR-11003-50.2019.5.03.0139 Disponibilização: 18/05/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora: Margareth Rodrigues Costa). PEDIDO DE DEMISSÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO. INDEVIDO. Embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e reconhecida a demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, § 2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da ré da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos. Apelo patronal desprovido. (TRT-2 10004273920215020203 SP, Relator: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/06/2022). Portanto, o autor é credor da importância de R$ 2.596,57 descontada indevidamente na rescisão levada a efeito pela reclamada. Ressalto que em razões finais o reclamante não se insurgiu em relação aos demais descontos efetuados no TRCT juntado pela ré às fls. 370/371, tampouco apresentou incorreções quanto aos créditos ali discriminados, de maneira que tenho como corretamente quitadas pela ré. RESTITUIÇÃO DE VALORES: O reclamante não comprovou ter efetuado o pagamento de R$ 800,00 diretamente ao Sr. Cássio Costa da Silva, condutor do veículo envolvido no acidente apontado na inicial, prova exclusivamente documental. Por não comprovada a despesa, indevido o pedido de ressarcimento. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IGOR SANTANA SILVA contra MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA., para declarar a ruptura contratual em 10/02/2024 por iniciativa do reclamante (pedido de demissão), bem como para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: R$ 2.596,57, correspondente a diferenças de verbas rescisórias; Diferenças de horas noturnas/adicional noturno e reflexos; Indenização pela supressão do intervalo interjornada (art. 66 da CLT); Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8%), a ser depositado em conta vinculada. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Como a SELIC compreende atualização e juros (jurisprudência do STF e do STJ), deixa de ser aplicável o percentual de juros de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título deferidos nesta decisão, observando-se quanto às horas extras a OJ 415 da SDI-I, do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, inclusive sobre os salários pagos durante o liame empregatício, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA

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Igor Santana Silva x Mavimar Transportes, Despachos E Servicos Ltda

ID: 257201008

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-94.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTANA SILVA

Polo Passivo:

MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO MARTINS GARCIA CANOVES

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BRENO GREGORIO LIMA

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CLOVIS ALBERTO CANOVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000181-94.2024.5.02.0443 : IGOR SANTANA SILVA : MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000181-94.2024.5.02.0443 : IGOR SANTANA SILVA : MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7315e0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000181-94.2024.5.02.0443 Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às 17h03, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: IGOR SANTANA SILVA Reclamada: MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: IGOR SANTANA SILVA, com a devida qualificação na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Realizadas audiências. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. COMISSÕES: Os comprovantes de depósitos bancários trazidos com a inicial, isoladamente, não são suficientes para comprovar que se tratavam de pagamento de comissões. Necessário, pois, analisar a prova oral. O depoimento da parte não milita em seu favor e as testemunhas apresentaram versões conflitantes em relação ao ajuste de comissões. Nessa hipótese (prova empatada), não resta outro caminho senão o de julgar em desfavor daquele que detinha o encargo probatório, no caso, o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não bastasse, a testemunha ROMULO, trazida pelo próprio reclamante, confirmou a tese defensiva no sentido de que havia o pagamento adiantado de despesas (alimentação, pedágio) sem a necessidade de prestação de contas (conforme autorizado pelas normas coletivas). Diante de tal quadro, reputo que os valores lançados nos extratos bancários trazidos com a inicial se referiam a tais despesas, quitadas de forma adiantada e acertadas no holerite do mês seguinte. Assim, por não comprovado o ajuste e pagamento de comissões “por fora”, rejeito os pedidos de reintegrações ao salário do montante apontado na inicial e respectivos reflexos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Em depoimento pessoal o reclamante conferiu validade às anotações de início e término da jornada lançados nos diários de bordo, de modo que estes servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante de tal panorama, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual se desincumbiu parcialmente. Em réplica o autor apresentou incorreções apenas em relação às horas noturnas/adicional noturno e supressão do intervalo interjornada sem a devida contraprestação. No mais, equivocados os apontamentos feitos em relação aos supostos dias de ausência de juntada de controles. Em manifestação o autor alegou, por exemplo, que a reclamada teria deixado de acostar os diários de bordo dos dias 19,23,26 e 28 de outubro de 2023. Contudo, tais dias estão devidamente consignados nos documentos de fls. 275,277,279 e 281. Por tal razão, rejeito o pedido de aplicação dos termos da Súmula 338 do TST. Destarte, julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: - evolução salarial do autor; - divisor 220; - adicional de 20% ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos sobre as horas noturnas; - a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para apuração da jornada das 22:00 às 5:00 horas; - aplicação do item II da Súmula 60 do TST; - incidência da OJ 97, SDI-1, TST; - os dias efetivamente trabalhados; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; Face a habitualidade na prestação das horas noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Pela mesma razão (apontamento válido de diferenças), o autor também é credor do pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, verba de natureza indenizatória, por aplicação analógica ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, sem reflexos, portanto. REFLEXOS DOS DSRS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS: Registro que em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. DIÁRIAS E PERNOITES: O reclamante não pernoitou em todas as viagens (fato incontroverso), de maneira que não cabe falar em diferenças de diárias com base no valor cheio (almoço + jantar + pernoite). Nesse panorama, era do reclamante o encargo de demonstrar, ainda que por amostragem, que o valor médio de R$ 1.745,00 quitado mensalmente pela reclamada, conforme apontado no item 5.2 da inicial (fl. 06 do PDF), não correspondia ao número de viagens/pernoites anotados nos diários de bordo, ônus do qual não se desvencilhou. Indevidas, portanto, as diferenças pleiteadas. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBAS RESCISÓRIAS: No decorrer da instrução o reclamante não logrou comprovar os alegados descumprimentos patronais (jornada extenuante, comissões pagas por fora e incorreções no pagamento das diárias). Nesse contexto, entendo que o deferimento em juízo de diferenças de adicional noturno não se configura como falta grave a ponto de tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Concluindo, como não foi caracterizada a justa causa do empregador, outro caminho não resta senão o de declarar que o contrato de trabalho se extinguiu por iniciativa do reclamante (pedido de demissão). Diante todo o exposto, declaro a ruptura do contrato em 10/02/2024 e rejeito os pedidos de pagamento de aviso prévio e suas projeções duodecimais, multa de 40% do FGTS, entrega de guias para soerguimento do FGTS (ou expedição de alvará) e habilitação ao seguro-desemprego (ou indenização equivalente) e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como o pedido de retificação da data de saída na CTPS. Por outro lado, a rejeição do pedido de rescisão indireta não autoriza o desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, § 2º, da CLT. Nesse sentido, reiterada jurisprudência: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.(TST- RR-11003-50.2019.5.03.0139 Disponibilização: 18/05/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora: Margareth Rodrigues Costa). PEDIDO DE DEMISSÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO. INDEVIDO. Embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e reconhecida a demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, § 2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da ré da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos. Apelo patronal desprovido. (TRT-2 10004273920215020203 SP, Relator: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/06/2022). Portanto, o autor é credor da importância de R$ 2.596,57 descontada indevidamente na rescisão levada a efeito pela reclamada. Ressalto que em razões finais o reclamante não se insurgiu em relação aos demais descontos efetuados no TRCT juntado pela ré às fls. 370/371, tampouco apresentou incorreções quanto aos créditos ali discriminados, de maneira que tenho como corretamente quitadas pela ré. RESTITUIÇÃO DE VALORES: O reclamante não comprovou ter efetuado o pagamento de R$ 800,00 diretamente ao Sr. Cássio Costa da Silva, condutor do veículo envolvido no acidente apontado na inicial, prova exclusivamente documental. Por não comprovada a despesa, indevido o pedido de ressarcimento. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IGOR SANTANA SILVA contra MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA., para declarar a ruptura contratual em 10/02/2024 por iniciativa do reclamante (pedido de demissão), bem como para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: R$ 2.596,57, correspondente a diferenças de verbas rescisórias; Diferenças de horas noturnas/adicional noturno e reflexos; Indenização pela supressão do intervalo interjornada (art. 66 da CLT); Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8%), a ser depositado em conta vinculada. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Como a SELIC compreende atualização e juros (jurisprudência do STF e do STJ), deixa de ser aplicável o percentual de juros de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título deferidos nesta decisão, observando-se quanto às horas extras a OJ 415 da SDI-I, do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, inclusive sobre os salários pagos durante o liame empregatício, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR SANTANA SILVA

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Luciano De Lima Alvacette e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 331047122

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000181-49.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA ALVACETTE PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

BAYER S.A. GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA TRANSPORTES TONIATO LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE QUEROBI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAETANO MACEDO SABOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSESSINI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEIVISON RENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000181-49.2024.5.02.0070 RECORRENTE: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000181-49.2024.5.02.0070 RECORRENTE: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000181-49.2024.5.02.0070 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA ALVACETTE 2º RECORRENTE: PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA RECORRIDOS: GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, GRUPO TONIATO PAULINIA E BAYER S/A Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. O reclamante impugnou a extinção do processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de horas extras e reflexos, a absolvição das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, o valor da indenização por danos morais e o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. A 1ª reclamada não apresentou o preparo, tornando seu recurso deserto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da extinção do processo por inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de horas extras e reflexos; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas; (iii) analisar o valor da indenização por danos morais e o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial foi considerada inepta, por apresentar informações contraditórias e inconsistentes sobre a jornada de trabalho em viagens, impossibilitando a compreensão da extensão das alegações e o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme arts. 330, § 1º, III e IV, do CPC e 141 e 492 do CPC. A instrução processual não corrige falhas na formação do pedido. 4. A responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas foi afastada por ausência de comprovação da relação de trabalho com o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Lei 6.019/1974, sendo a prova incumbência do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais foi mantido por considerar-se adequado, em consonância com o art. 223-G da CLT e o salário do reclamante. 6. O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções foi negado em razão da confissão do reclamante de que não exercia outras funções além das de vigilante. 7. A condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa, está em consonância com a decisão do STF na ADI 5766. 8. A aplicação dos juros e da correção monetária segue a jurisprudência do STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, sendo mantida a variação do IPCA-E na fase pré-processual mais TRD e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da 1ª reclamada não conhecido por deserto; recurso do reclamante parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A inépcia da petição inicial, quando verificada após a instrução processual, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo sem concessão de prazo para emenda, desde que não haja prejuízo ao direito de ação, conforme arts. 330, § 1º, III e IV, 485, I e 486 do CPC, e 794 da CLT. 2. A responsabilidade subsidiária de empresas em serviço de escolta armada exige prova da relação de trabalho com o empregado, sendo o ônus probatório do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Lei 6.019/1974. 3. A fixação da indenização por danos morais deve considerar o art. 223-G da CLT". Dispositivos relevantes citados: arts. 141, 330, § 1º, III e IV, 485, I, 486 e 492 do CPC; arts. 223-G, 794 e 818, I, da CLT; Lei 6.019/1974; art. 39 da Lei 8.177/91. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e 59 e ADI 5766; TST, Súmula 330. Inconformados com a sentença de ID 061e244, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 9cdd707, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, reclamante e 1ª reclamada interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a ordem exarada foi cumprida (ID f6d806f e 7babdd0). O pedido de justiça gratuita formulado pela 1ª reclamada foi rejeitado (ID ddeebd5). É o relatório. V O T O Rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à 1ª reclamada e não recolhido o correspondente preparo, apesar do prazo concedido para tanto, conforme ID ddeebd5, o recurso por ela interposto não pode ser conhecido, por deserto. Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, apenas o recurso do reclamante é conhecido. RECURSO DO RECLAMANTE Preliminar Inépcia da petição inicial Alega o recorrente que não poderia ter sido declarada a inépcia da petição inicial, já que não lhe foi concedido prazo para emendá-la, tendo invocado o teor da Súmula 330 do TST. Acrescenta que não há inépcia na exordial, dizendo que trabalhava de forma ininterrupta por diversos dias da semana, o que foi confirmado em seu depoimento pessoal. O reclamante também diz que foi decretada a revelia e confissão da 1ª reclamada e que em casos análogos houve a condenação pretendida. Por tudo isso, pede pelo afastamento da extinção decretada em primeiro grau. Acerca do pedido de horas extras e reflexos, a sentença dispôs o seguinte: Inépcia da inicial. O reclamante, na inicial, ora alega que "A média de horas trabalhadas por dia pelo funcionário era de 16 horas, com exceção de quando em viagem, quando então trabalhava em jornadas ininterruptas por vários dias consecutivos" (fls. 5 do PDF). Em seguida, diz que "As viagens duravam de 7/8 dias" (fls. 6 do PDF) e que trabalhava em "Média minima de 15 dias de viagens ininterruptas por mês" (fls. 7 do PDF). Em um terceiro momento, afirma que "o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, realizava viagens de até 2 (dois) dias ininterruptos, em metade do mês" (fls. 18 do PDF). Da leitura da peça de ingresso, é impossível saber se as viagens duravam 2, 7, 8 ou 15 dias, uma vez que o reclamante, como exposto, formula afirmações confusas e contraditórias entre si, no que diz respeito aos períodos em que se ativava em viagens. Dessa forma, entendo que a petição inicial, nesse particular, é inepta, nos termos do art. 330, § 1º, III e IV, do CPC, razão pela qual julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, vale transporte, diárias de viagens e indenização por danos existenciais, porquanto decorrentes da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na peça de ingresso, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. De resto, a petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos do § 1º do art. 840, da CLT, tendo possibilitado a ampla defesa da reclamada. Rejeito Ora, de fato, em que pese a simplicidade do processo do trabalho, é necessário que a parte formule seu pedido com a mínima clareza, a fim de que o contraditório e a ampla defesa possam ser exercidos e, ademais, o juiz possa proferir sua sentença sem o risco de incidir em um julgamento "extra", "ultra" ou "citra petita", notadamente à luz dos arts. 141 e 492 do CPC. Por outro lado, se é certo que compete ao juiz conceder prazo para a emenda da petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC, também o é que quando constatada a inépcia no momento do julgamento, momento em que o feito já se encontra instruído e encerrado, essa medida não é mais possível, porque importaria em subversão completa da boa ordem processual. Vale salientar que a extinção do processo assim ordenada não prejudica o direito de ação da parte, porque lhe é dado apresentar nova reclamação trabalhista aproveitando-se, inclusive, da interrupção do prazo prescricional, conforme art. 486 do CPC. Logo, não há nulidade alguma a ser declarada, por incidência do art. 794 da CLT. E aqui vale admitir que a forma como foi formulado o pedido realmente apresentou-se confusa e de impossível compreensão. Como conciliar as alegações acima transcritas? Veja-se uma vez mais o que disse o autor na causa de pedir: a) "As viagens duravam de 7/8 dias"; b) Trabalhava em "Média minima de 15 dias de viagens ininterruptas por mês"; c) "o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, realizava viagens de até 2 (dois) dias ininterruptos, em metade do mês". Não é exigir muito que a parte relate os fatos de modo coerente, a fim de que todos possam compreender a extensão de suas alegações. Foi isso que fez o juízo de origem e essa prática deve ser incentivada, nunca censurada. E mesmo a tese de que os depoimentos colhidos e a revelia da 1ª reclamada importariam na possibilidade de análise dos pedidos é equivocada, porque não é a instrução processual a ferramenta adequada para corrigir falhas agudas e insuperáveis havidas na formação do pedido. Rejeita-se a preliminar arguida pelo reclamante e mantém-se a extinção do feito quanto aos pleitos de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, vale-transporte, diárias de viagens e indenização por danos existenciais, porquanto decorrentes da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na peça de ingresso, como decidido na origem. Mérito Multa do art. 467 da CLT A sentença deferiu diferenças de FGTS + 40% ao reclamante e, em seu entender, isso deveria gerar o direito à multa do art. 467 da CLT. Sem razão. A multa em questão diz respeito às verbas rescisórias incontroversas não pagas em primeira audiência, o que definitivamente não envolve diferenças de FGTS. Mantém-se a sentença. Responsabilidades das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas Não se conforma o reclamante com a absolvição das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, pretendendo a reforma do decidido. Alega que sempre laborou em favor dessas empresas, como Vigilante de Escolta Armada, de modo que elas devem ser condenadas subsidiariamente no pagamento de seus haveres trabalhistas. A sentença compreendeu que o reclamante não logrou comprovar que houve trabalho em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, ônus que competia a ele, conforme art. 818, I, da CLT. Em virtude disso, rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária de todas elas. Sem razão o reclamante. A questão verificada no caso dos autos envolve o serviço de escolta armada de transporte de mercadorias, sendo certo que não foi comprovado pelo autor qualquer relação entre as rés, notadamente à luz da Lei 6.019/1974. A 2ª contestou o feito dizendo que sua atuação se dá no monitoramento de cargas, agindo em parceria com a escolta armada; a 3ª reclamada negou que tenha até mesmo um contrato com a 1ª ré, dizendo que o serviço de escolta era contratado por seus clientes, para segurança da carga transportada; a 4ª reclamada, por sua vez, negou que o reclamante tenha lhe prestado serviços ao longo do período referido na causa de pedir. A forma de prestação de serviços e as empresas inseridas no polo passivo como supostas tomadoras dos serviços não se compatibilizam e a improcedência dos pedidos em face delas foi corretamente decidida, posto que nada foi comprovado em sentido contrário. Não procede o pedido de reforma. Indenização por danos morais Pede o recorrente a majoração da indenização por danos morais, dizendo que a quantia de R$ 3.000,00 fixada na sentença foi baixa. A condenação havida se deu por conta das precárias condições de trabalho relatadas na petição inicial, admitidas como verdadeiras em razão da revelia da 1ª reclamada. A quantia, todavia, mostra-se adequada à luz do art. 223-G da CLT e do importe remuneratório do reclamante, de tal sorte que fica mantida. Acúmulo de funções Não se conforma o autor com o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Aduz que também era obrigado a limpar e lavar a viatura em que laborava, o que configurou alteração lesiva de seu contrato de trabalho. Sem razão. Como salientou a sentença, o reclamante confessou que não exercia outras atribuições além da função de Vigilante de Escolta Armada. Fica mantida a sentença. Honorários sucumbenciais A condenação do reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais com exigibilidade suspensa observou o comando da decisão do STF na ADI 5766. Logo, não há reforma alguma a ser determinada. Juros e correção monetária A sentença decidiu as matérias em epígrafe da seguinte forma: Na fase pré-processual, determino a aplicação da variação do IPCA-E, acumulado com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período) e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Encontrando-se o julgado em sintonia com as decisões vinculantes do STF, não há o que deferir. Mantém-se o decidido. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da 1ª reclamada, por deserto, conhecer do recurso do reclamante, REJEITAR a preliminar nele arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Felipe Mendonça da Silva MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Luciano De Lima Alvacette e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 331047291

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000181-49.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA ALVACETTE PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

BAYER S.A. GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA TRANSPORTES TONIATO LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ANDRE QUEROBI DOS SANTOS

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GABRIELA CAETANO MACEDO SABOIA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

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VALDENIR BARBOSA

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SIMONE MASSESSINI DA SILVA

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DEIVISON RENZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000181-49.2024.5.02.0070 RECORRENTE: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000181-49.2024.5.02.0070 RECORRENTE: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000181-49.2024.5.02.0070 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA ALVACETTE 2º RECORRENTE: PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA RECORRIDOS: GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, GRUPO TONIATO PAULINIA E BAYER S/A Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. O reclamante impugnou a extinção do processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de horas extras e reflexos, a absolvição das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, o valor da indenização por danos morais e o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. A 1ª reclamada não apresentou o preparo, tornando seu recurso deserto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da extinção do processo por inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de horas extras e reflexos; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas; (iii) analisar o valor da indenização por danos morais e o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial foi considerada inepta, por apresentar informações contraditórias e inconsistentes sobre a jornada de trabalho em viagens, impossibilitando a compreensão da extensão das alegações e o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme arts. 330, § 1º, III e IV, do CPC e 141 e 492 do CPC. A instrução processual não corrige falhas na formação do pedido. 4. A responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas foi afastada por ausência de comprovação da relação de trabalho com o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Lei 6.019/1974, sendo a prova incumbência do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais foi mantido por considerar-se adequado, em consonância com o art. 223-G da CLT e o salário do reclamante. 6. O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções foi negado em razão da confissão do reclamante de que não exercia outras funções além das de vigilante. 7. A condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa, está em consonância com a decisão do STF na ADI 5766. 8. A aplicação dos juros e da correção monetária segue a jurisprudência do STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, sendo mantida a variação do IPCA-E na fase pré-processual mais TRD e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da 1ª reclamada não conhecido por deserto; recurso do reclamante parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A inépcia da petição inicial, quando verificada após a instrução processual, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo sem concessão de prazo para emenda, desde que não haja prejuízo ao direito de ação, conforme arts. 330, § 1º, III e IV, 485, I e 486 do CPC, e 794 da CLT. 2. A responsabilidade subsidiária de empresas em serviço de escolta armada exige prova da relação de trabalho com o empregado, sendo o ônus probatório do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Lei 6.019/1974. 3. A fixação da indenização por danos morais deve considerar o art. 223-G da CLT". Dispositivos relevantes citados: arts. 141, 330, § 1º, III e IV, 485, I, 486 e 492 do CPC; arts. 223-G, 794 e 818, I, da CLT; Lei 6.019/1974; art. 39 da Lei 8.177/91. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e 59 e ADI 5766; TST, Súmula 330. Inconformados com a sentença de ID 061e244, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 9cdd707, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, reclamante e 1ª reclamada interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a ordem exarada foi cumprida (ID f6d806f e 7babdd0). O pedido de justiça gratuita formulado pela 1ª reclamada foi rejeitado (ID ddeebd5). É o relatório. V O T O Rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à 1ª reclamada e não recolhido o correspondente preparo, apesar do prazo concedido para tanto, conforme ID ddeebd5, o recurso por ela interposto não pode ser conhecido, por deserto. Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, apenas o recurso do reclamante é conhecido. RECURSO DO RECLAMANTE Preliminar Inépcia da petição inicial Alega o recorrente que não poderia ter sido declarada a inépcia da petição inicial, já que não lhe foi concedido prazo para emendá-la, tendo invocado o teor da Súmula 330 do TST. Acrescenta que não há inépcia na exordial, dizendo que trabalhava de forma ininterrupta por diversos dias da semana, o que foi confirmado em seu depoimento pessoal. O reclamante também diz que foi decretada a revelia e confissão da 1ª reclamada e que em casos análogos houve a condenação pretendida. Por tudo isso, pede pelo afastamento da extinção decretada em primeiro grau. Acerca do pedido de horas extras e reflexos, a sentença dispôs o seguinte: Inépcia da inicial. O reclamante, na inicial, ora alega que "A média de horas trabalhadas por dia pelo funcionário era de 16 horas, com exceção de quando em viagem, quando então trabalhava em jornadas ininterruptas por vários dias consecutivos" (fls. 5 do PDF). Em seguida, diz que "As viagens duravam de 7/8 dias" (fls. 6 do PDF) e que trabalhava em "Média minima de 15 dias de viagens ininterruptas por mês" (fls. 7 do PDF). Em um terceiro momento, afirma que "o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, realizava viagens de até 2 (dois) dias ininterruptos, em metade do mês" (fls. 18 do PDF). Da leitura da peça de ingresso, é impossível saber se as viagens duravam 2, 7, 8 ou 15 dias, uma vez que o reclamante, como exposto, formula afirmações confusas e contraditórias entre si, no que diz respeito aos períodos em que se ativava em viagens. Dessa forma, entendo que a petição inicial, nesse particular, é inepta, nos termos do art. 330, § 1º, III e IV, do CPC, razão pela qual julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, vale transporte, diárias de viagens e indenização por danos existenciais, porquanto decorrentes da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na peça de ingresso, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. De resto, a petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos do § 1º do art. 840, da CLT, tendo possibilitado a ampla defesa da reclamada. Rejeito Ora, de fato, em que pese a simplicidade do processo do trabalho, é necessário que a parte formule seu pedido com a mínima clareza, a fim de que o contraditório e a ampla defesa possam ser exercidos e, ademais, o juiz possa proferir sua sentença sem o risco de incidir em um julgamento "extra", "ultra" ou "citra petita", notadamente à luz dos arts. 141 e 492 do CPC. Por outro lado, se é certo que compete ao juiz conceder prazo para a emenda da petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC, também o é que quando constatada a inépcia no momento do julgamento, momento em que o feito já se encontra instruído e encerrado, essa medida não é mais possível, porque importaria em subversão completa da boa ordem processual. Vale salientar que a extinção do processo assim ordenada não prejudica o direito de ação da parte, porque lhe é dado apresentar nova reclamação trabalhista aproveitando-se, inclusive, da interrupção do prazo prescricional, conforme art. 486 do CPC. Logo, não há nulidade alguma a ser declarada, por incidência do art. 794 da CLT. E aqui vale admitir que a forma como foi formulado o pedido realmente apresentou-se confusa e de impossível compreensão. Como conciliar as alegações acima transcritas? Veja-se uma vez mais o que disse o autor na causa de pedir: a) "As viagens duravam de 7/8 dias"; b) Trabalhava em "Média minima de 15 dias de viagens ininterruptas por mês"; c) "o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, realizava viagens de até 2 (dois) dias ininterruptos, em metade do mês". Não é exigir muito que a parte relate os fatos de modo coerente, a fim de que todos possam compreender a extensão de suas alegações. Foi isso que fez o juízo de origem e essa prática deve ser incentivada, nunca censurada. E mesmo a tese de que os depoimentos colhidos e a revelia da 1ª reclamada importariam na possibilidade de análise dos pedidos é equivocada, porque não é a instrução processual a ferramenta adequada para corrigir falhas agudas e insuperáveis havidas na formação do pedido. Rejeita-se a preliminar arguida pelo reclamante e mantém-se a extinção do feito quanto aos pleitos de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, vale-transporte, diárias de viagens e indenização por danos existenciais, porquanto decorrentes da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na peça de ingresso, como decidido na origem. Mérito Multa do art. 467 da CLT A sentença deferiu diferenças de FGTS + 40% ao reclamante e, em seu entender, isso deveria gerar o direito à multa do art. 467 da CLT. Sem razão. A multa em questão diz respeito às verbas rescisórias incontroversas não pagas em primeira audiência, o que definitivamente não envolve diferenças de FGTS. Mantém-se a sentença. Responsabilidades das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas Não se conforma o reclamante com a absolvição das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, pretendendo a reforma do decidido. Alega que sempre laborou em favor dessas empresas, como Vigilante de Escolta Armada, de modo que elas devem ser condenadas subsidiariamente no pagamento de seus haveres trabalhistas. A sentença compreendeu que o reclamante não logrou comprovar que houve trabalho em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, ônus que competia a ele, conforme art. 818, I, da CLT. Em virtude disso, rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária de todas elas. Sem razão o reclamante. A questão verificada no caso dos autos envolve o serviço de escolta armada de transporte de mercadorias, sendo certo que não foi comprovado pelo autor qualquer relação entre as rés, notadamente à luz da Lei 6.019/1974. A 2ª contestou o feito dizendo que sua atuação se dá no monitoramento de cargas, agindo em parceria com a escolta armada; a 3ª reclamada negou que tenha até mesmo um contrato com a 1ª ré, dizendo que o serviço de escolta era contratado por seus clientes, para segurança da carga transportada; a 4ª reclamada, por sua vez, negou que o reclamante tenha lhe prestado serviços ao longo do período referido na causa de pedir. A forma de prestação de serviços e as empresas inseridas no polo passivo como supostas tomadoras dos serviços não se compatibilizam e a improcedência dos pedidos em face delas foi corretamente decidida, posto que nada foi comprovado em sentido contrário. Não procede o pedido de reforma. Indenização por danos morais Pede o recorrente a majoração da indenização por danos morais, dizendo que a quantia de R$ 3.000,00 fixada na sentença foi baixa. A condenação havida se deu por conta das precárias condições de trabalho relatadas na petição inicial, admitidas como verdadeiras em razão da revelia da 1ª reclamada. A quantia, todavia, mostra-se adequada à luz do art. 223-G da CLT e do importe remuneratório do reclamante, de tal sorte que fica mantida. Acúmulo de funções Não se conforma o autor com o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Aduz que também era obrigado a limpar e lavar a viatura em que laborava, o que configurou alteração lesiva de seu contrato de trabalho. Sem razão. Como salientou a sentença, o reclamante confessou que não exercia outras atribuições além da função de Vigilante de Escolta Armada. Fica mantida a sentença. Honorários sucumbenciais A condenação do reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais com exigibilidade suspensa observou o comando da decisão do STF na ADI 5766. Logo, não há reforma alguma a ser determinada. Juros e correção monetária A sentença decidiu as matérias em epígrafe da seguinte forma: Na fase pré-processual, determino a aplicação da variação do IPCA-E, acumulado com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período) e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Encontrando-se o julgado em sintonia com as decisões vinculantes do STF, não há o que deferir. Mantém-se o decidido. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da 1ª reclamada, por deserto, conhecer do recurso do reclamante, REJEITAR a preliminar nele arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Felipe Mendonça da Silva MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE LIMA ALVACETTE

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Processo nº 1000181-07.2025.8.26.0390

ID: 326424071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000181-07.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-07.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 1… Processo 1000181-07.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, exclua-se a anotação de segredo de justiça. Providencie a Secretaria. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 cuida da comprovação da mora do devedor-fiduciante, um dos requisitos necessários à concessão da busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O art. 3º, caput, por sua vez, indica que, estando a petição inicial regular e havendo comprovação da mora do consumidor, é possível conceder liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso concreto, nota-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, uma vez que, por exemplo, há indicação correta das partes, delimitação do contrato, exposição do valor em aberto e apresentação de dados do veículo. Além disso, houve comprovação da mora do devedor-fiduciante, bem como recolhimento das custas judiciais de ingresso. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da medida, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Luiz Gustavo Dal Molin e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 307352820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000181-69.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DAL MOLIN WELITON ISMAINE GARDIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Decisão

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000181-69.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: WELITON ISMAINE GARDIM, LUIZ GUSTAVO DAL MOLIN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000181-69.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: WELITON ISMAINE GARDIM, LUIZ GUSTAVO DAL MOLIN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Inicialmente, quanto aos termos da inicial, recebo os presentes embargos para processamento, eis que tempestivos. Por outro lado, ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme narrado na peça exordial, não há demonstração de hipossuficiência probatória da parte autora, configurando-se como relação de insumo (relação intermediária) e não de consumo (consumidor - final). Destaque-se que dos documentos apresentados pelos requerentes se extrai que a atividade de produtor rural da parte autora é exercida em caráter empresarial, o que torna inviável a atribuição aos autores na condição similar a consumidor. Mencionado entendimento é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça' do Estado de Mato Grosso e Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDUTO RURAL. PRODUTOR RURAL. INPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. CONTRATO POSTERIOR Ã EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1963-17, DE 31-03-2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA PELO BANCO. MORA NÃO DESCONSTITUlDA. ENCARGOS ABUSIVOS NÃO INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável o CDC ao grande produtor rural que adquiriu maquinários, equipamentos agrícolas para o implemento de Sua atividade produtiva. 2. Havendo pactuação expressa, a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos celebrados por consumidores em geral com instituições integrantes do sistema financeiro nacional após a vigência da MP 193-17, de 31-03- 2000. 3. A discussão sobre a possibilidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios foi encerrada com a edição da Súmula n° 472 do STJ, e, em se tratando de cédula rural, os encargos incidentes no período moratórios estão previstos no Dec.Lei, n° 167/67, norma esta que não autoriza a incidência da comissão de permanência, mas apenas permite a cobrança de multa de 10%, e de juros de mora de 1% ao ano, consoante art. 5°, parágrafo único e art. 71 do decreto citado. 4. Apesar de pactuado, a comissão de permanência não foi cobrada pelo apelado em sede de execução, assim, não há que se falar em exclusão ou afastamento, do encargo. 5. Não pode ser reconhecida a ausência de mora do devedor, visto que incidem somente após o inadimplemento, sem aplicação durante a normalidade contratual. (Ap 103926/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/04/2015, Publicado no DJE 14/04/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FACULDADE DO JUIZ REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA IMPREVISÃO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. INAPLICABILIDADE. PRODUTOR RURAL. COMPRA E VENDA DE INSUMOS Agrícola. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. [...]. 2. [...]. 3. "Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos,' não incide o Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 28/6/2012). 4. O Tribunal a quo, com base no suporte fático probatório dos autos, foi categórico em afirmar a inexistência de capitalização de juros. Desse modo, a alteração do julgado, quanto ao ponto, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 155.702/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/06/2013). Neste passo, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da inversão do ônus da prova. Pleiteia os embargantes a concessão de efeito suspensivo, haja vista que o prosseguimento da execução com constrição dos ativos financeiros gerará prejuízos imensuráveis, pleiteando ainda pela abstenção ou levantamento do nome dos embargantes do de cadastros ou registros de inadimplentes, inclusive no Banco Central – SCR e SICOR, e a suspensão da exigibilidade do rótulo em lide. Adentro a análise do efeito no qual devem ser recebidos os presentes embargos, sendo certo que a regra passou a ser o recebimento sem efeito suspensivo. Neste sentido o disposto no artigo 919 do Código de Processo Civil: "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Ocorre que o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos em efeito suspensivo, sendo oportuno transcrever a referida regra legal: 1°0 juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução (á esteia garantida por penhora depósito ou caução suficientes". (Grifo nosso) Assim prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Conforme o entendimento supra exposto, tem-se que há necessidade da cumulatividade de penhora prévia ou já constituída e o preenchimento dos requisitos da tutela provisória para se seja deferido o efeito suspensivo ao feito executório. Além disso, analisando detidamente aos autos, em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela pleiteada, primordialmente porque a embargante não apresentou indícios suficientes de que a embargada tenha realizado o protesto e o ajuizamento da execução fundamentada em cobrança indevida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para abstenção de inclusão do nome do embargante junto aos órgãos de proteção ao crédito, pela ausência de verossimilhança as alegações. Além disso, recebo os presentes embargos para processamento, SEM EFEITO SUSPENSIVO, consoante o artigo 919 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que mencionada decisão se reveste de carater rebüs sic standibus, podendo ser modificada caso cessem as circunstâncias que a motivaram, nos termos do § 2° do artigo 919 do Código de Processo Civil. Intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tal como preceituam os artigos 920, inciso I do Código de Processo Civil. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado ao autor a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. Consigna-se que quando do requerimento de produção de provas às partes deverão especificar e justificar as provas que pretendem produzir. Após o cumprimento das deliberações supra e de eventuais atos ordinatórios, conclusos para julgamento do feito ou designação de audiência (CPC, artigo 920, II). Apense aos autos de nº 1000489-42.2024.8.11.0084. Cumpra-se, às providências. Apense aos autos de execução. Apiacás-MT, 24 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000181-34.2025.8.26.0575

ID: 276867404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-34.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO DO CARMO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARRETO DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Barreto do Lago (OAB 230158/SP) Processo 1000181-34.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro do Carmo Bernardo - Vistos. Pág. 80: recebo a emenda à inicial. REGULA… ADV: Carlos Alberto Barreto do Lago (OAB 230158/SP) Processo 1000181-34.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro do Carmo Bernardo - Vistos. Pág. 80: recebo a emenda à inicial. REGULARIZE-SE o cadastro do feito, o qual deverá prosseguir apenas em relação ao Espólio Alan Donizete dos Santos. Após, CERTIFIQUE a zelosa serventia a regularidade das custas e despesas processuais recolhidas, adotando o procedimento paravinculação e queima de guiasconstante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ, conforme atual procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020, publicado em DJe na data de 22/01/2020 - pgs. 31/33). Seem termos as custasrecolhidas,REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$78,82, conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE a requeridapara os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-SE da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 - Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e os réus deverão fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestaçãono prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1008575-59.2021.8.11.0002

ID: 334243726

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008575-59.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1008575-59.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMATI COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1008575-59.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Visto. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (ID. 194102422) em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe. Sustenta a excipiente, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 202142455, que aparelha a presente execução, ao argumento de que o crédito tributário nela consubstanciado é inexigível. Aduz que a cobrança se funda na Resolução SEFAZ/MT nº 007/2008, a qual padece de manifesta ilegalidade por instituir regime de recolhimento antecipado de ICMS sem a devida previsão em lei em sentido formal, em flagrante violação ao princípio da estrita legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (ID. 195815773), defendendo a higidez do título executivo e a plena constitucionalidade da referida resolução, por entender que esta não altera os elementos essenciais do tributo, mas tão somente o prazo para seu recolhimento, matéria que não estaria sob a reserva absoluta de lei. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente acolhida, constitui meio idôneo para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória, notadamente aquelas atinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, como a liquidez, certeza e exigibilidade do título. A questão versada — nulidade da CDA por vício em seu fundamento legal — insere-se perfeitamente neste escopo. A controvérsia central reside em definir se a Resolução SEFAZ/MT nº 007/2008, ao estabelecer um regime de recolhimento antecipado do ICMS para contribuintes com pendências no sistema de Conta Corrente Fiscal, extrapolou seu poder regulamentar, invadindo matéria reservada à lei. O princípio da legalidade, em matéria tributária, é postulado fundamental do Estado de Direito e encontra-se positivado no art. 150, I, da Constituição Federal, bem como no art. 97 do Código Tributário Nacional. Tal princípio veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". A reserva de lei formal abrange não apenas a instituição do tributo, mas também a definição de seu fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeito passivo. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, ao julgar o RE 598.677/RS (Tema 456), firmou tese no sentido de que a antecipação do pagamento de tributo, por constituir uma alteração no aspecto temporal da regra matriz de incidência, somente pode ser veiculada por meio de lei. Constou expressamente do julgado que "é inviável, por meio de simples decreto, a pretexto de fixar prazo de pagamento, se exigir o recolhimento antecipado do ICMS na entrada da mercadoria no território do Estado-membro", pois tal medida representa uma antecipação, por ficção, da própria ocorrência do fato gerador. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinhando-se à orientação da Corte Suprema, tem reconhecido a ilegalidade de atos normativos infralegais que instituem a cobrança antecipada de ICMS, como se observa no seguinte julgado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS COM BASE EM DECRETO ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97, DO CTN – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 598.677/RS (TEMA 456) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Viola o princípio da legalidade estrita a antecipação do recolhimento do ICMS, por meio de Decreto, antes da ocorrência do fato gerador, porquanto a fixação do momento do pagamento do tributo é matéria reservada à lei, nos termos do artigo 97, do Código Tributário Nacional. (TJMT, N.U 1000181-76.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) A CDA que ampara esta execução, ao se fundar em obrigação exigida com base em ato normativo infralegal que transbordou de seu poder regulamentar, padece de vício de legalidade em sua origem. A ausência de um dos seus requisitos essenciais – o fundamento legal válido do crédito (art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80) – compromete sua liquidez e certeza, tornando-a inexequível. A Fazenda Pública sustenta que a Resolução em comento apenas versa sobre o prazo de recolhimento do tributo, o que seria matéria passível de normatização por ato infralegal. Contudo, tal argumento não prospera. A sistemática instituída pela Resolução nº 007/2008 não se confunde com uma mera alteração de data no calendário fiscal. Ela estabelece um regime diferenciado e mais gravoso de apuração, que substitui o recolhimento mensal, decorrente da apuração em conta gráfica, pela exigência antecipada do imposto a cada operação, no momento da entrada da mercadoria no território mato-grossense. Tal modificação substancial da sistemática de apuração e recolhimento do tributo, por agravar a situação do contribuinte, insere-se na reserva de lei formal. Trata-se, pois, de uma alteração substancial no critério temporal da exigibilidade da obrigação tributária, criando uma nova sistemática de cobrança que não encontra previsão em lei estadual específica. A CDA que ampara esta execução indica como fundamento da infração os "DÉBITOS DO ICMS - RESOL 007/2008". Ao fazê-lo, revela que a própria constituição do crédito fiscal está viciada em sua origem, pois decorre de um ato normativo infralegal que excedeu os limites do poder de regulamentar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade (ID. 194102422) para: a) DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 202142455, por inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação nela contida. b) JULGAR EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. c) Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENAR o Exequente, Estado de Mato Grosso, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da excipiente, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir de forma escalonada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições realizadas nestes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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