Resultados para "1000226-47.2022.5.02.0612" – Página 139 de 144

Rosely Evangelista Dos Santos x Hospital Ana Costa S/A

ID: 260154177

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-61.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSELY EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL ANA COSTA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS DONIZETI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000226-61.2025.5.02.0444 : ROSELY EVANGELISTA DOS SANTOS : HOSPITAL ANA COSTA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000226-61.2025.5.02.0444 : ROSELY EVANGELISTA DOS SANTOS : HOSPITAL ANA COSTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 966388c proferido nos autos. Vistos em conclusão. Chamo o feito à ordem. Retire-se de pauta. Diante da alegação de doença ocupacional com necessidade de apuração de nexo de causalidade entre o ambiente de trabalho e os males narrados na petição inicial, e considerando a imprescindibilidade da produção de prova pericial médica, que reveste-se de natureza técnica e complexa, converto o rito do presente feito do sumaríssimo para o ordinário, nos termos do artigo 852-A, §1º da CLT, aplicando-se por analogia o artigo 3º, §1º da Lei 9.099/95, que veda a realização de prova pericial complexa nos Juizados Especiais Cíveis. Tal medida visa garantir a adequada instrução do processo e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Anote-se. Designo audiência Una para o dia 17/07/2025 14:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova; Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos; Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELY EVANGELISTA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosely Evangelista Dos Santos x Hospital Ana Costa S/A

ID: 260154178

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-61.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSELY EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL ANA COSTA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS DONIZETI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000226-61.2025.5.02.0444 : ROSELY EVANGELISTA DOS SANTOS : HOSPITAL ANA COSTA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000226-61.2025.5.02.0444 : ROSELY EVANGELISTA DOS SANTOS : HOSPITAL ANA COSTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 966388c proferido nos autos. Vistos em conclusão. Chamo o feito à ordem. Retire-se de pauta. Diante da alegação de doença ocupacional com necessidade de apuração de nexo de causalidade entre o ambiente de trabalho e os males narrados na petição inicial, e considerando a imprescindibilidade da produção de prova pericial médica, que reveste-se de natureza técnica e complexa, converto o rito do presente feito do sumaríssimo para o ordinário, nos termos do artigo 852-A, §1º da CLT, aplicando-se por analogia o artigo 3º, §1º da Lei 9.099/95, que veda a realização de prova pericial complexa nos Juizados Especiais Cíveis. Tal medida visa garantir a adequada instrução do processo e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Anote-se. Designo audiência Una para o dia 17/07/2025 14:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova; Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos; Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ANA COSTA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Uvanderson Jose Inacio Goncalves x J. C. M. Niteroi Refrigeracao Ltda e outros

ID: 310700858

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075522-93.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES

Polo Passivo:

J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA VIA VAREJO S.A.

Sentença

Advogados:

UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA FARIAS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1075522-93.2024.8.11.0001. REQUERENTE: UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES REQUERIDO: VIA VAREJO S.A., J. C.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1075522-93.2024.8.11.0001. REQUERENTE: UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES REQUERIDO: VIA VAREJO S.A., J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja interposição de recurso. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ VIA VAREJO S.A. A Ré VIA VAREJO S.A. alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, afirmando que não é responsável pela venda e entrega do produto, que é realizado pelo parceiro, pois atua somente como vitrine, de modo que somente disponibiliza o espaço em seu sítio eletrônico para que os parceiros anunciem seus produtos. Sem maiores delongas, não merece prosperar a presente preliminar, primeiramente, porque não há que se falar em responsabilidade exclusiva da anunciante, pois o artigo 7º, parágrafo único, do CDC prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da suposta ofensa. Ademais, a Ré, como participante da cadeia de consumo, deve responder pela qualidade dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo, até porque, certamente, aufere lucro com o serviço que presta. Assim, cristalina a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente ação, motivo pelo qual OPINO por REJEITAR a preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Sustenta a parte Ré que decaiu o direito da parte autora para reclamar sobre o defeito do produto, considerando que o produto foi entregue no dia 27/03/2024, mas somente tomou conhecimento dos fatos no dia 25/04/2025, quando foi citada na presente ação. Contudo, o artigo 26, II, do CDC, é claro ao dispor que o prazo decadencial é de 90 (noventa) dias para produtos duráveis. Conforme mensagens trocadas com a fabricante do produto (ID 173392564 - Pág. 3), o Autor formulou reclamação no dia 11/04/2024 e o áudio anexo demonstra a reclamação realizada por telefone, onde a fabricante se recusa a resolver o problema, sob o argumento de que já havia se passado mais de 15 (quinze) dias da emissão da nota fiscal. Ainda que o Autor não tenha demonstrado que recebeu o produto efetivamente no dia 27/03/2024, a nota fiscal do produto (ID 173392571) foi emitida no dia 18/03/2024, e a reclamação foi realizada no dia 11/04/2024, ou seja, cerca de 25 dias após a emissão da nota, e muito antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias. Assim, não há que se falar em extinção do processo pela ocorrência da decadência do direito da Autora. OPINO, portanto, por AFASTAR a prejudicial de mérito da decadência arguida pelo banco Réu na defesa. DA ANÁLISE DO MÉRITO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que o processo se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 195253996) sobre a produção de outras provas ou a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, o que OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, consoante preconizado no artigo 6º, VIII do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A Autora alega que adquiriu no site da Ré, em 14/03/2024, um AR-CONDICIONADO Hi Wall LG Inverter Dual Voice 12.000 Btus Frio, no valor R$ 3.899,00, que chegou em sua residência sem controle, o que impede a sua utilização. Afirma que entrou em contato com a fabricante do produto, que se recusou a promover a entrega da peça faltante (controle remoto). Diante disso, ajuizou a presente ação, pleiteando a troca do produto e indenização por danos morais. Pois bem. O Autor comprovou que realizou reclamação junto a fabricante do produto cerca de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da nota fiscal, e o áudio anexo (ID 173392573) evidencia que o Autor entrou em contato com a fabricante, e recebeu recusa do seu pedido de entrega do controle remoto. O direito do Autor em requerer a restituição da quantia paga pelo produto defeituoso está amparado pelo artigo 18, § 1º, II, do CDC, considerando que o produto foi adquirido em 18/03/2024 (ID 173392571), reclamação realizada no dia 11/04/2024 (173392564 - Pág. 3), mas até a propositura da ação (23/10/2024) o problema não havia sido solucionado pela Ré, ou seja, foi extrapolado o prazo de 30 dias. Logo, resta clara a responsabilidade civil das rés para os fatos, cometendo ato ilícito, nos termos do artigo 186 do C.C., quando comercializou um produto que foi entregue de forma incompleta, com ausência de peças indispensáveis para o seu funcionamento, e sequer atendeu o consumidor de forma adequada, violando, assim, os seus direitos basilares preconizados no artigo 6º do CDC, o que faz surgir o nexo causal, ou seja, “o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 71.) E deve-se considerar que, nesses casos, a responsabilidade da Ré é objetiva, independente de culpa. Registra-se que tanto a Ré VIA VAREJO quanto a Ré JCM NITEROI REFRIGERACAO, possuem responsabilidade pelo ocorrido, pois o artigo 7º, parágrafo único, do CDC prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da suposta ofensa. Assim, sendo ambas as Rés, participantes da cadeia de consumo, devem responder pela qualidade dos produtos que disponibilizam no mercado de consumo, até porque, certamente, aufere lucro com o serviço que prestam. Estabelecidos o ilícito e a responsabilidade da Rés, cumpre-nos analisar os fatos sob a esfera do pedido de indenização por dano material e moral. No que tange o pedido de indenização por dano material, o Autor pode pleitear a restituição imediata da quantia paga, por força do artigo 18, § 1º, II. A nota fiscal de ID 173392571 demonstra que o valor pago pelo produto foi de R$ 3.899,00. Consequentemente, OPINO por JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO as Rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 3.899,00 (três mil e oitocentos e noventa e nove reais). DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, ficou evidenciado a falha na prestação dos serviços, e os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando a Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo Isto porque, a submissão da Autora à um produto entregue de forma incompleta, com ausência de peças imprescindíveis aos seu funcionamento, e, ainda, a inércia da Ré na solução do problema de maneira administrativa, constitui falha na prestação do serviço, e causa danos morais, na modalidade in re ipsa, aptas a gerar a obrigação de indenizar: ECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTO ADQUIRIDO (AR CONDICIONADO) QUE APRESENTA DEFEITO –VÍCIO PERSISTENTE – SENTENÇA EXTINTIVA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA – REPAROS PRETÉRITOS QUE EVIDENCIAM DEFEITO DE FÁBRICA – CAUSA MADURA – DEVER DE REPARAR – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restou incontroverso que o produto adquirido pela Recorrente apresentou defeito ainda no prazo de garantia de fábrica, por duas distintas ocasiões, de onde o reparo não surtiu o efeito esperado já que o vício tornava a existir pouco tempo depois. Desta feita, mesmo que exista laudo técnico por parte das empresas envolvidas, a alegação de erro de montagem/instalação não se sustenta, vez que, nas ocasiões pretéritas, os técnicos enviados analisaram a mercadoria e procederam com o seu reparo, o que evidencia o vício de fabricação. Assim, desnecessária a prova pericial frente ao acervo probatório já presente nos autos. Estando a causa madura para julgamento, imperioso o julgamento do mérito em grau recursal em atenção à informalidade, celeridade e economia processual, que o faço nos moldes autorizadores do artigo 1.013, § 3º do Código de processo Civil/2015. Configurada a falha na prestação do serviço, nos moldes do artigo 18, caput, do CDC, deve o fornecedor sanar o vício no prazo de 30 (trinta) dias, situação não evidenciada no presente caso. Não sendo sanado o vício do produto no prazo estabelecido, não havendo a troca do produto, a sua substituição ou o seu abatimento, perfeitamente cabível a indenização ao Consumidor. A inércia das Reclamadas em não resolver o problema e não proceder o reembolso é causa que configura a falha na prestação do serviço, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC; Constitui-se, pois, no caso dos autos, ato ensejador da obrigação de indenizar, por danos morais e dano material. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003393-55.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Recurso Inominado nº.: 1000226-66.2018.8.11.0004 – PJE- jaOrigem:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇASRecorrente(s):SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.Recorrido(s):DIVINO ALVES CAETANO NETO Juíza Relatora:Patrícia Ceni Data do Julgamento:28/06/2018E M E N T ARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APARELHO COM DEFEITO – AUSÊNCIA DE REPARO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA – PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte reclamante aduz que houve falha na prestação do serviço, Reclamada não realizou troca do aparelho solicitado. Contudo, da analise dos autos, nota-se que nem todas as alegações firmadas pelo Autor condizem com a verdade real, posto que, este deixou de anexar a conversa qual solicita o cancelamento. Além do mais, as alegações que não ocorreram devidamente os descontos de R$30,00(trinta reais), bem como o desconto do ponto inutilizável, são incontroverso conforme se verifica em contestação. Ademais, o reclamante comprova que tentou resolver administrativamente, através dos protocolos juntados id.11720829.Assim, restando demonstrado que o reclamado não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, mormente quando este não apresenta nenhum documento que justifique a falha em alterar o produto com problema, vez que a problemática dos autos poderia ter sido resolvida facilmente de forma extrajudicial. Logo, mister se faz o reconhecimento da indenização pelos danos morais sofridos pelo consumidor. O valor da indenização deve guardar consonância com o dano sofrido, a potencialidade lesiva, a capacidade econômica do agente e da vítima, bem como em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença que analisa o conjunto probatório e fixa o valor da indenização em valor superior ao entendimento majoritário, de que a indenização não tem o condão de ser causa de enriquecimento, mas sim de desestímulo a novas desídias. Recurso conhecido e Parcialmente Provido para diminuir o valor da condenação de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). (N.U 1000226-66.2018.8.11.0004, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2019, Publicado no DJE 02/07/2019) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante nos causadores do mal a fim de dissuadi-los de novo atentado. Desta forma, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando as Rés, de forma solidária, ao pagamento do valor que entendo pertinente na proporção de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO COM DEFEITO. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, já que ela está sendo ressarcida pelo valor pago, OPINO por conceder as Rés o prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da presente ação, para retirarem o produto defeituoso, a saber, ar-condicionado Hi Wall LG Inverter Dual Voice 12.000 Btus Frio 127 V, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, sem que as Rés retirem o produto, a posse e propriedade ficam, automaticamente, consolidadas em favor da parte demandante. A parte Autora deve disponibilizar às Rés o bem em questão, sob pena da obrigação ser convertida em perdas e danos, no valor atualizado do produto. DISPOSITIVO Ante ao exposto, fundamentado e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. Reconhecer a relação de consumo, consoante artigos 2º e 3º do CDC, e por aplicar ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, CONDENANDO as Rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 3.899,00 (três mil e oitocentos e noventa e nove reais), atualizados monetariamente a partir da citação, pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 3. Por fim, OPINO por CONDENAR as Rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Silva Leal Alves x Cristine Moreira De Almeida

ID: 277522053

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000159-43.2021.8.08.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SILVA LEAL ALVES

Polo Passivo:

CRISTINE MOREIRA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO JOAO FERREIRA LIEVORE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GEDSON ALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELA SANTOLIN COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FABRIS RUIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO MARIO SONSIM DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000159-43.2021.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CRISTINA SILVA LEAL ALVES APELADO: CRISTINE MOREIRA DE ALMEIDA RELATOR(A):DEBORA MAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000159-43.2021.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CRISTINA SILVA LEAL ALVES APELADO: CRISTINE MOREIRA DE ALMEIDA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. TÍTULO DE PROPRIEDADE EM NOME DA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação possessória, revogando a liminar concedida e reconhecendo a ausência de comprovação inequívoca da posse pela autora, diante da existência de escritura pública de compra e venda registrada em nome da ré desde 2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora-apelante preenche os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC para a manutenção da posse do imóvel e se houve esbulho possessório praticado pela apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 561 do CPC exige que o autor da ação possessória comprove a posse legítima, o esbulho ou turbação, a data do ato e a continuação da posse ou sua perda. 4. A apelante não demonstrou posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, pois os documentos apresentados são frágeis e inconsistentes, incluindo um contrato particular de promessa de compra e venda com reconhecimento de firma tardio e divergências na identificação do bem. 5. O simples pagamento de tributos não constitui prova suficiente de posse com ânimo de dono. 6. A apelada comprovou a propriedade do imóvel por meio de escritura pública registrada desde 2003, o que gera presunção de veracidade e legitimidade. 7. Inexistem provas concretas de esbulho possessório, pois a retomada do imóvel pela apelada decorreu de decisão judicial revogando a liminar anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Para a manutenção da posse em ação possessória, é imprescindível a comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, sendo insuficiente a mera demonstração de pagamento de tributos e posse alegada sem respaldo probatório sólido." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000226-95.2015.8.26.0346; TJGO, AC 0203594-97.2016.8.09.0051. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Cristina Silva Leal Alves em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim – ES, nos autos da ação possessória movida contra Cristine Moreira de Almeida, em que se pleiteia a manutenção da posse do imóvel situado na Vila Nova, município de Itapemirim, sob matrícula nº 01010890132001, alegadamente ocupado pela apelante desde o ano de 2007. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido da autora, reconhecendo que não houve comprovação inequívoca da posse e dos requisitos necessários à manutenção possessória, especialmente diante da existência de escritura pública de compra e venda em nome da apelada datada de 2003, registrada junto ao cartório competente. Ademais, o Juízo singular revogou a medida liminar anteriormente concedida em favor da apelante. Inconformada, a apelante sustenta, em suas razões recursais (ID 7436816), que: (i) sempre exerceu a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta desde 2007, mantendo o imóvel conservado e adimplindo regularmente os tributos incidentes; (ii) a apelada apenas veio a questionar sua posse após mais de 14 anos, sem nunca antes ter exercido qualquer ato de posse sobre o bem; (iii) a sentença desconsiderou provas documentais e testemunhais que corroboram sua posse legítima, em especial depoimentos que indicam o uso contínuo da área pela apelante e sua família; e (iv) houve esbulho possessório por parte da apelada, que demoliu a edificação realizada pela apelante, além de contratar corretor para venda do imóvel sem mencionar a pendência judicial. Com base nestes fundamentos, requer a reforma da sentença, para que seja restabelecida a decisão liminar que lhe assegurava a posse do imóvel até o deslinde final da ação. Foram apresentadas contrarrazões pela apelada (ID 7436819), em que se sustenta a manutenção integral da sentença recorrida, reforçando que a apelante não demonstrou posse legítima e exclusiva do imóvel, além de haver irregularidades nos documentos apresentados, com contratos de promessa de compra e venda com datas conflitantes e sem registro formal. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Cristina Silva Leal Alves em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim – ES, nos autos da ação possessória movida contra Cristine Moreira de Almeida, em que se pleiteia a manutenção da posse do imóvel situado na Vila Nova, município de Itapemirim, sob matrícula nº 01010890132001, alegadamente ocupado pela apelante desde o ano de 2007. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido da autora, reconhecendo que não houve comprovação inequívoca da posse e dos requisitos necessários à manutenção possessória, especialmente diante da existência de escritura pública de compra e venda em nome da apelada datada de 2003, registrada junto ao cartório competente. Ademais, o Juízo singular revogou a medida liminar anteriormente concedida em favor da apelante. Inconformada, a apelante sustenta, em suas razões recursais (ID 7436816), que: (i) sempre exerceu a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta desde 2007, mantendo o imóvel conservado e adimplindo regularmente os tributos incidentes; (ii) a apelada apenas veio a questionar sua posse após mais de 14 anos, sem nunca antes ter exercido qualquer ato de posse sobre o bem; (iii) a sentença desconsiderou provas documentais e testemunhais que corroboram sua posse legítima, em especial depoimentos que indicam o uso contínuo da área pela apelante e sua família; e (iv) houve esbulho possessório por parte da apelada, que demoliu a edificação realizada pela apelante, além de contratar corretor para venda do imóvel sem mencionar a pendência judicial. Com base nestes fundamentos, requer a reforma da sentença, para que seja restabelecida a decisão liminar que lhe assegurava a posse do imóvel até o deslinde final da ação. De antemão, verifico que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia trazida nos autos refere-se à ação possessória ajuizada por Ana Cristina Silva Leal Alves, que busca a manutenção de posse sobre um imóvel localizado na Vila Nova, município de Itapemirim/ES, alegando estar na posse mansa e pacífica do bem há mais de 14 anos. O Juízo de primeiro grau, contudo, julgou improcedente o pedido da autora, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, revogando a liminar anteriormente concedida. I – Da Fundamentação O cerne da questão reside na análise da posse exercida pela apelante e da alegação de esbulho possessório. Para a concessão da tutela possessória, o artigo 561 do CPC exige a comprovação dos seguintes requisitos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso concreto, entendo que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar de forma inequívoca o exercício legítimo da posse, conforme exigido pelo diploma processual civil. A análise dos autos evidencia diversas inconsistências probatórias, conforme a seguir exposto. 1. Da alegada posse da apelante A apelante sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 2007, com a realização de benfeitorias e o pagamento regular de tributos. Entretanto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar tal alegação. O contrato particular de promessa de compra e venda apresentado pela apelante possui data de 31 de julho de 2007, mas teve reconhecimento de firma somente em 2019, o que lança dúvidas sobre sua autenticidade e efetividade como prova de posse. Ademais, há divergências na numeração do imóvel nos documentos acostados, dificultando a identificação precisa da área em litígio. Além disso, o pagamento de tributos municipais não constitui, por si só, prova de posse com ânimo de dono, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO FORMAL. ESCRITURA SEM REGISTRO. INEFICÁCIA JURÍDICA. VALIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO PRELIMINAR. IRRELEVÂNCIA DO PAGAMENTO DO IPTU COMO ÚNICA PROVA DE PROPRIEDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame apelação cível interposta por nilva luiza dos Santos contra sentença da 14ª Vara Cível de Goiânia, que julgou improcedente a ação declaratória de contrato com pessoa a declarar com cancelamento de registro de compromisso de compra e venda e reivindicatória, ajuizada em desfavor do espólio de gaspar José da Silva Júnior. A apelante alegou a promessa de o imóvel ser registrado em seu nome, baseando-se na vontade presumida do falecido de beneficiá-la; também apontou suposta má-fé da inventariante ao registrar o contrato preliminar em favor do espólio. A sentença negou provimento aos pedidos da apelante por ausência de formalização da intenção do falecido e exigência de prova robusta em contratos imobiliários, conforme preceitos legais. Em sede recursal, a apelante busca reforma da sentença, pedindo o cancelamento do registro do contrato preliminar, o reconhecimento do contrato com pessoa a declarar, a imissão na posse do imóvel e a condenação da parte apelada nas custas e honorários advocatícios. II. Questões em discussão há três questões em discussão: (I) se houve validade do contrato com pessoa a declarar, ante a ausência de formalidade legal; (II) se a escritura pública sem registro em favor da apelante tem eficácia jurídica; e (III) se o registro do contrato preliminar na matrícula do imóvel é válido. III. Razões de decidir o contrato com pessoa a declarar, disciplinado nos arts. 467 a 471 do Código Civil, exige formalização para nomeação eficaz, conforme art. 468, não comprovada no presente caso pela apelante. Segundo Nelson Nery Júnior e rosa Maria de andrade Nery, a indicação da pessoa nomeada deve ser formal e comunicada para evitar incertezas jurídicas (Código Civil comentado, 10ª ED. , p. 682). O art. 108 do Código Civil exige escritura pública para alienação de bens imóveis acima de 30 salários mínimos e, nos termos do art. 1.245, §1º, a propriedade só se transfere com o registro, requisito não atendido no caso em exame. Inexiste nos autos documento que demonstre a posse formal ou intenção declarada pelo falecido em favor da apelante, sendo insuficiente a prova testemunhal apresentada. O pagamento de tributos pelo ocupante do imóvel, conforme arts. 32 e 34 do CTN, é irrelevante para constituição de propriedade, não sendo suficiente como prova do domínio ou titularidade do bem. O testemunho e os documentos médicos sobre a condição de saúde do falecido não comprovam sua incapacidade para realizar o registro, afastando a alegação de nulidade. Diante da ausência de nulidade ou vício no registro do contrato preliminar, a validade do registro da promessa de compra e venda deve ser mantida. lV. Dispositivo e tese apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a pretensão da apelante e confirmou a validade do registro do contrato preliminar de compra e venda. Tese de julgamento: a ausência de formalização escrita na indicação de beneficiário em contrato com pessoa a declarar torna a nomeação ineficaz, sendo o registro da escritura constitutivo da propriedade. A validade do registro do contrato preliminar de compra e venda deve ser preservada na ausência de vícios, sendo irrelevante o pagamento de IPTU como única prova de posse ou propriedade. (TJGO; AC 0203594-97.2016.8.09.0051; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Abdon Moura; DJEGO 11/12/2024) (destaquei) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. AÇÃO POSSESSÓRIA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. APELADO QUE DEMONSTROU A POSSE DE BOA-FÉ. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Reconhece-se a ausência de prova de posse anterior pelo apelante. A prova oral confirmou a posse do apelado, a partir da aquisição do imóvel por sua genitora em data anterior à indicada na matrícula do imóvel. Ausência de prova a respeito do comodato verbal. Pagamento de IPTU não era prova suficiente de posse. Incidência dos artigos 560 e 561, do CC. Apelante que não conseguiu comprovar a alegada posse do bem, mas. Pretendia fazer valer suposto direito de propriedade. As ações possessórias possuem como cerne da discussão o elemento fático (proteção da posse), não sendo, como regra, possível o manejo daquelas demandas para proteção do domínio. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO. IMPROVIDO. (TJSP; AC 1000226-95.2015.8.26.0346; Ac. 17488541; Martinópolis; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 15/01/2024; DJESP 31/01/2024; Pág. 2206) (destaquei) 2. Da posse da apelada e da comprovação da propriedade Por outro lado, a apelada comprovou ser legítima proprietária do imóvel desde 2003, mediante escritura pública de compra e venda devidamente registrada no cartório competente. A posse decorre do direito de propriedade, conforme preceituado no artigo 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ademais, a própria propositura desta demanda já demonstra que a apelada, além de seu direito de propriedade, se encontrava no exercício da posse do bem. A alegação da apelante de que exerce posse de boa-fé não se sustenta diante da existência de um título registrado em nome da apelada, que possui presunção de veracidade e validade. 3. Da caracterização do esbulho possessório A apelante sustenta que sofreu esbulho possessório praticado pela apelada, que teria demolido benfeitorias e contratado corretor de imóveis para vender o bem sem comunicar a pendência judicial. No entanto, essa alegação não encontra respaldo nos autos. A decisão de primeiro grau revogou a liminar anteriormente concedida, e a apelada apenas exerceu seu direito de retomar a posse do imóvel conforme a decisão judicial. Não há nos autos qualquer prova de uso de violência, clandestinidade ou precariedade na reintegração de posse realizada pela apelada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reintegração de posse determinada judicialmente não configura esbulho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. Ação de reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. O autor, em sede de cognição sumária, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 561, do código de processo civil, ônus que lhe incumbia, o que inviabilizada a concessão da liminar. O autor saiu do imóvel por ordem judicial, descaracterizando, por consequência, o esbulho narrado na inicial, inexistindo provas a demonstrar a revogação da medida protetiva, a amparar o retorno ao imóvel. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 5232818-86.2024.8.21.7000; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Newton Fabrício; Julg. 18/11/2024; DJERS 25/11/2024) Além disso, o depoimento testemunhal colhido nos autos não confirma a posse exclusiva da apelante, evidenciando, ao contrário, que o imóvel era utilizado como canil e depósito, sem qualquer estrutura que demonstrasse ocupação efetiva e contínua. II – Da Conclusão Diante do exposto, não há elementos suficientes para reformar a sentença recorrida, uma vez que: (i) A apelante não comprovou posse legítima e exclusiva sobre o imóvel; (ii) A apelada demonstrou ser proprietária legítima do bem desde 2003, com título registrado no cartório competente; (iii) Não há evidências concretas de esbulho possessório ou de ato ilícito praticado pela apelada ao retomar a posse do imóvel. Assim, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse e revogou a liminar anteriormente concedida, ficando prejudicado o Agravo Interno ID 8650729. Em razão do desprovimento do recurso, majoro para 12% (doze por cento) do valor da causa os honorários de sucumbência estipulados em desfavor da apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015049-07.2025.4.01.3304

ID: 298188909

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015049-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CURACA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1015049-07.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1015049-07.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CURACA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA - BA21895 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE CURAÇA em face de ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, objetivando a suspensão de restrições em seu nome e a consequente emissão de certidão de regularidade fiscal. Narra o impetrante que a atual gestão municipal, empossada em 1º de janeiro de 2025, encontrou o ente público em situação de grave irregularidade fiscal, com débitos previdenciários e tributários que impedem a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) e motivaram sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Sustenta que referidas pendências são de integral responsabilidade de gestões anteriores, conforme demonstrado no "Relatório de Inclusão no Cadin" (Id. 2188294382), que aponta débitos cujos períodos de apuração e vencimento são todos anteriores ao início do mandato atual. Afirma que, em estrita observância ao dever de probidade e zelo com o patrimônio público, a nova administração adotou uma série de medidas efetivas para apurar as irregularidades, buscar o ressarcimento ao erário e responsabilizar os ex-gestores. Argumenta que a manutenção das restrições fiscais em nome do município, em decorrência de atos de terceiros, viola o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, além de configurar perigo de dano iminente, uma vez que a inscrição no CADIN (Id. 2188294382) impede o recebimento de transferências voluntárias e a celebração de convênios, com grave prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e o risco de que a demora do provimento final torne a medida ineficaz (periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos se mostram satisfeitos. Insurge-se o Município autor contra sua inscrição em cadastros restritivos, notadamente o CADIN, em razão de débitos fiscais e previdenciários atribuídos a gestões anteriores. Afirma a parte autora que as irregularidades ocorreram em administrações passadas e que a gestão atual, empossada em janeiro de 2025 (Id 2188293995), tem adotado todas as providências para apurar os fatos e responsabilizar os antigos gestores. Com efeito, o novo gestor demonstrou ter adotado medidas efetivas para responsabilizar o gestor passado. A parte impetrante instruiu os autos com cópias de representações para fins penais junto à Receita Federal (Id. 2188294939), representação criminal à Polícia Federal (Id. 2188295316) e boletins de ocorrência noticiando o desaparecimento de documentos e veículos públicos (Ids. 2188294984, 2188295027 e 2188295055). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento por meio da Súmula 615, com a seguinte redação: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos”. Seguindo essa mesma lógica, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica ao considerar que carece de razoabilidade e amparo legal a imposição de sanções orçamentárias a um município por irregularidades de gestões pretéritas, mormente quando a administração sucessora comprova a adoção das diligências necessárias à reparação do dano e à responsabilização do gestor faltoso. Para ilustrar tal posicionamento, destaca-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONVÊNIOS. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA (CAUC/CADIN/SIAFI). ATOS OCORRIDOS EM GESTÕES ANTERIORES. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REPARAÇÃO DE DANOS E RESPONSABILIZAÇÃO DO MANDATÓRIO FALTOSO. SÚMULA 615 DO STJ. RESTRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto na Súmula 615 do STJ, “não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.” 2. Hipótese em que o município, inscrito CAUC/CADIN/SIAFI como devedor da União em razão de notificação de débito do FGTS decorrente de autos de infração e objeto de execução fiscal, demonstrou ter tomado medidas judiciais concretas, como o ajuizamento de ação judicial visando à responsabilização dos ex-gestores responsáveis pelas irregularidades, devendo ser mantida a sentença que determinou a exclusão do registro/pendências do autor nos sistemas restritivos de crédito. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte requerida em R$ 600,00 (seiscentos reais), majorados para R$ 1.000,00 (mil reais) em relação à apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000226-17.2020.4.01.4302, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/02/2023 PAG.) Ademais, é fundamental ressaltar o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, estabelecido pelo STF. Esse postulado impede que as punições impostas a um infrator se estendam a terceiros que não concorreram para a irregularidade. Dessa forma, as consequências decorrentes do descumprimento de obrigações por parte de um ex-prefeito não devem recair sobre toda a municipalidade, mas restringir-se à esfera pessoal do responsável. Nesse sentido, a ementa do ACO nº 1.393/MA é esclarecedora: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1393 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015) O periculum in mora está consubstanciado no fato de que o Município está sendo impedido de firmar novos convênios com a União, causando prejuízos à população daquela Edilidade. O "Relatório de Inclusão no Cadin" (Id. 2188294382) demonstra que o impetrante se encontra com a situação "INCLUÍDO PELA RFB". É crucial ressaltar que os débitos que fundamentam tal restrição, conforme detalhado no mesmo documento, são todos de competências de gestões passadas, com períodos de apuração em 2019, 2023 e 2024, muito anteriores à posse da gestão atual em janeiro de 2025. A permanência em tal cadastro, por força de lei, impede o ente municipal de celebrar novos convênios e receber transferências voluntárias da União, configurando um risco concreto e atual. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 dias, suspenda os efeitos da inscrição do Município de Curaçá/BA no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), exclusivamente no que se refere aos débitos e pendências fiscais com origem em competências anteriores a janeiro de 2025, bem como emita a correspondente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor do impetrante, desde que não haja outro impedimento, até o julgamento final da demanda. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento imediato desta decisão e para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência à União para, querendo, ingressar no feito. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000226-58.2025.4.01.3100

ID: 310503691

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000226-58.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE NAZARE MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA NOGUEIRA CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000226-58.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000226-58.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE DE NAZARE MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA NOGUEIRA CARVALHO - RN10756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Em síntese, aduz que sofre de transtorno "síndrome do túnel do carpo bilateral (CID: G56.0), síndrome da dor regional complexa (CID: G56.0), hérnia de disco lombar (CID: M51.1), síndrome de compressão do nervo mediano no punho (pós-operatório) à direita (CID: G56.D), doença de Parkinson (CID: G20) e dor crônica (CID: R52.1), está também apresentando transtorno de ansiedade generalizada (CID: F41.3). Informa que recebe benefício por incapacidade desde 2018, mas que não possui capacidade para trabalhar. Houve decisão (id. 2167870904) que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Em Contestação, o réu afirma que a atividade laboral de supervisora administrativa não impede o desempenho da autora, pois há compatibilidade com as restrições que possui. Decido. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Analiso, pois, os requisitos. Da qualidade de segurado e da carência: No que diz respeito à qualidade de segurado e carência, a parte autora recebe auxílio doença desde 2018, com diversas prorrogações, sendo a controvérsia destes autos a conversão em aposentadoria por invalidez. Portanto, o requisito foi preenchido. Da incapacidade: em perícia médica judicial ficou constatado que a parte autora sofre de síndrome do túnel do carpo com mobilidade reduzida, com término indeterminado e incapacidade para as atividades habituais mas não para outras distintas das que habitualmente exerce. Além disso, afirmou não ter condições de exercer atividades que requeiram esforço físico de qualquer natureza e/ou repetitivo, além de não poder carregar peso ou manuseio e apreensão de objetos com ambas as mãos, veja: Com a inicial, a parte autora afirma que sofre de síndrome do túnel do carpo bilateral (CID: G56.0), síndrome da dor regional complexa (CID: G56.0), hérnia de disco lombar (CID: M51.1), síndrome de compressão do nervo mediano no punho (pós-operatório) à direita (CID: G56.D), doença de Parkinson (CID: G20) e dor crônica (CID: R52.1), está também apresentando transtorno de ansiedade generalizada (CID: F41.3). Apresentou diversos laudos médicos com destaque para: Com efeito, é possível afirmar o início em 2018 e afastamento até a presente data, com realização de 3 (três) procedimentos cirúrgicos e tratamento constante com fisioterapia, mas sem evolução de forma satisfatória. Portanto, o conjunto probatório demonstra o afastamento de longo prazo, o amplo tratamento realizado e a continuidade da incapacidade total da parte autora. Portanto, o requisito foi preenchido. Do benefício. No presente caso, a perícia médica indicou que a incapacidade é parcial. Entretanto, é de ressaltar que a parte autora está afastada desde 2018 recebendo auxílio-doença. Ademais, deve ser reconhecido o caráter permanente pois mesmo realizando procedimento cirúrgico e tratamento contínuo, a parte autora não obteve êxito em se recuperar. Finalmente, é de se considerar as condições pessoais da parte autora, que conta com mais de 55 anos de idade e está impossibilitada de realizar atividades que envolvam esforço físico, carregamento de peso, deambulação, agachamento ou permanência em posição ortostática (ficar de pé). Portanto, a incapacidade é total e não há possibilidade de se adaptar o autor para outras atividades distintas da que exerce, razão pela qual merece guarida o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. A DIB será fixada na data da perícia médica (06/03/2025) , conforme expressamente requerido pela parte autora (id. 2185674179). DIP na data da Sentença. Assim, a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para: a) condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez com DIB em 06/03/2025 (data da perícia médica), com DIP na data deste julgado. b) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas correlatas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando no cálculo aritmético a RMI aferida pelo INSS, acrescido de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, pelo INPC, (art. 41-A, caput, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. c) ratifico a tutela de urgência concedida por meio da decisão (id. 2167870904), em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de conceder o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; d) com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. e) Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). f) Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. g) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. h) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000226-16.2025.4.01.3502

ID: 313927715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000226-16.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLORISA BENVINDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA SIQUEIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000226-16.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000226-16.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORISA BENVINDO DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação proposta pelo rito sumaríssimo em que FLORISA BENVINDO DE CARVALHO pleiteia a concessão do benefício “aposentadoria por idade” desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo – (DER em 30/06/2023 – id. 2168986608) Até o advento a EC 103/2019, a aposentadoria por idade urbana era devida aos segurados que cumprissem a carência exigida na Lei 8.213/91 (art. 25, II c/c art. 142) e completassem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Não havia previsão legal de um tempo mínimo de contribuição para essa modalidade de aposentadoria. A partir de 13/11/2019 (vigência da EC 103/2019), as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada. Atualmente, para os segurados filiados ao RGPS após a entrada em vigor da referida emenda, estabeleceu-se uma idade mínima e um tempo mínimo de contribuição para fins de obtenção de aposentadoria. Nessa linha, o segurado filiado ao RGPS após a EC somente será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e se, além disso, implementar também um mínimo de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. A situação da parte autora permite sua aposentadoria pelas regras de transição contempladas nos arts. 18 e 19 da EC 103/2019. Com efeito, implementou o requisito etário em data anterior à DER, já que, em 30/06/2023, a demandante já contava com 71 (setenta e um) anos de idade. O INSS, por sua vez, alegou na carta de indeferimento (id. 2193858190) que a parte não cumpria os requisitos legais para o direito às regras de transição da EC 103/2019, vez que foram apuradas pela autarquia previdenciária 177 (cento e setenta e sete) contribuições a partir da filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Em juízo, a Autarquia Previdenciária reiterou em contestação (id. 2193858166) o cálculo realizado na via administrativa. Em consulta ao Extrato do CNIS (id 2168986609) da parte autora, verifica-se que o INSS reconheceu o período entre 31/12/1996 a 01/01/1999 como período de atividade de segurado especial, em relação ao qual não trouxe aos autos prova contrária dessa atividade rural. Com efeito, é mister que se considere, para fins de aposentadoria, os períodos mencionados. Diante disso, observa-se que a parte autora possui 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 1 (um) dia de contribuições vertidas ao RGPS, computada o período de 203 (duzentos e três) meses de carência, restando inegável o cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Vejamos: Ora, em que pese o requerimento constante no processo administrativo e na peça exordial, o presente feito expõe uma verdadeira demanda de aposentadoria por idade híbrida, devida aos segurados que desejam somar o tempo de trabalho rural com o tempo de trabalho urbano, cuja regra de transição incidente está prevista no art. 18 da EC 103/2019. Neste sentido, é perfeitamente possível que se conceda benefício diverso daquele postulado em juízo, desde que o segurado preencha os requisitos exigidos pela legislação. Não obstante, torna-se razoável, nas demandas de natureza previdenciária, a relativização do princípio da “Congruência”, que restringe o julgador ao exato pedido formulado na ação. Exemplificando o raciocínio, tem-se o voto proferido pelo Desembargador Márcio Antônio Rocha, relator do Acórdão proferido pela 10ª Turma do TRF4 na Apelação Cível n. 5016923-08.2021.4.04.9999, julgado em 09/11/2021 e publicado em 11/11/2021. Vejamos um trecho: “Considerando julgados desta Corte, cumpre destacar que em matéria previdenciária devem ser mitigadas algumas formalidades processuais, haja vista o caráter de direito social da previdência e assistência social (Constituição Federal, art. 6º), intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade da pessoa humana, fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, II e III), bem como à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, à erradicação da pobreza e da marginalização e à redução das desigualdades sociais, objetivos fundamentais do Estado (CF, art. 3º, I e III), tudo a demandar uma proteção social eficaz aos segurados e seus dependentes, e demais beneficiários, inclusive quando litigam em juízo. Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito Previdenciário e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos os requisitos legais, pois que a parte segurada pretende é a aposentadoria, e este é o seu pedido, mas o fundamento é variável (por incapacidade, por idade, tempo de contribuição, etc.). (…) Há de se considerar, ainda, que a denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.” (grifos nossos) Portanto, preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, a pretensão merece ser acolhida. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício aposentadoria por idade híbrida, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER/DIB em 30/06/2023 e DIP em 01/07/2025), e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Galvan x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261470875

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-06.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GALVAN

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE MATOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000226-06.2022.8.11.0108. AUTOR(A): LEANDRO GALVAN REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000226-06.2022.8.11.0108. AUTOR(A): LEANDRO GALVAN REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural, alegando prejuízo na produção leiteira e descarte de bovinos de elevado valor zootécnico. Pleiteia a condenação da ré em R$ 55.005,60. A ré, em contestação, arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir, sustentando inexistência de prévio requerimento administrativo. No mérito, impugnou a responsabilidade pelos danos alegados, afirmando tratar-se de relação empresarial e não de consumo. O autor apresentou impugnação à contestação, reafirmando a responsabilidade da concessionária e rebatendo as preliminares suscitadas. As partes requereram a produção de provas, incluindo prova testemunhal. É o relato. Decido. Ante a arguição de preliminares, passo a enfrenta-las. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, tratando-se de responsabilidade por falha na prestação de serviço essencial (energia elétrica), a configuração da pretensão resistida independe de prévio requerimento administrativo, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Afasta-se, igualmente, a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A atividade de fornecimento de energia elétrica configura típica relação de consumo (art. 3º, § 2º, do CDC), sendo irrelevante que o autor exerça atividade empresarial rural, pois o serviço de energia não se incorpora ao produto final fornecido ao mercado, caracterizando-se como insumo essencial. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se apto para prosseguimento. Superadas as preliminares, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. São fixados os seguintes pontos controvertidos: I. Existência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, com interrupções injustificadas nos dias 17/10/2021 e 12/12/2021; II. Relação de causalidade entre a interrupção do fornecimento e os danos alegados pelo autor (perda de produção leiteira e descarte de animais); III. Extensão e valor dos danos efetivamente suportados pelo autor; IV. Existência de culpa exclusiva de terceiro ou força maior excludente da responsabilidade da concessionária. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor comprovar: a) A ocorrência das interrupções de energia; b) Os danos efetivamente sofridos (quantidade de leite perdido e prejuízos com os animais). À ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, compete demonstrar: a) A inexistência de falha na prestação do serviço; b) A ocorrência de excludentes de responsabilidade, caso existam. Diante da natureza da relação de consumo, INVERTO o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à concessionária ré demonstrar a regularidade da prestação do serviço e a inexistência de falha apta a ensejar a responsabilidade civil. Dou por saneado os autos. A parte autora e a parte requerida, requereram a produção de prova testemunhal de forma genérica, sem a devida indicação dos fatos que pretende demonstrar, o que deve ser indeferido. Isso porque, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Mesmo porque, o juiz pode julgar antecipadamente o pedido se não for necessária a fase instrutória, não é por demais que o Superior Tribunal de Justiça assentou que quando: “não há especificação das provas a serem produzidas e nem dos fatos que pretende elucidar em audiência de instrução, é dispensável a realização do ato e a lide pode ser julgada de forma antecipada” (STJ AgInt no AREsp 909416/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). Agrega-se que esse é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FINALIDADE DELAS - NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado às partes pleitear a produção de provas genericamente, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ainda que de forma mínima. (TJ-MT - APL: 00018975520158110002 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/04/2016) Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de produção de prova testemunhal. E nesse passo e na linha da contratualização do processo, faculto as partes indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação judicial (art. 357, § 2.ºdo CPC) sendo certo, porém, que o consenso entre as partes não afasta a possibilidade desta magistrada determinar prova diversa daquela acordada, a fim de sanar a controvérsia. Da instrução: Quanto à audiência de instrução e julgamento, a necessidade de racionalizar a sua aplicação, embora a audiência de instrução e julgamento componha o procedimento comum, dada a sua estruturação a partir do princípio da adaptabilidade, a sua realização está subordinada obviamente à sua necessidade. Assim sendo, saliento que, em caso de requerimento de produção de prova oral, na oportunidade devem apresentar de rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC), bem como indicar qual ponto controvertido a testemunha correlaciona-se e em que medida seu depoimento agrega ao acervo probatório além do que já produzido documentalmente até aqui. Devem as partes observar o disposto nos artigos 450 e 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte (§6º, Art. 357, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, as provas devem ser indicadas de forma fundamentada, sendo ônus das partes demonstrarem a relevância da oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia. Desse modo, fica vedado o arrolamento genérico de testemunhas sem a devida vinculação com os pontos controvertidos do feito. Além disso, advirto que na audiência de instrução não serão admitidas discussões sobre questões de direito, bem como aquelas cuja prova exclusivamente documental já tenha sido juntada aos autos, conforme a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a audiência de instrução deve se restringir à produção de prova oral destinada ao esclarecimento dos fatos controvertidos, não sendo admitida sua utilização como instrumento para procrastinação do feito ou para a repetição de provas já exaustivamente documentadas nos autos. Dessa forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 15 dias, apresentem a relação de testemunhas, indicando expressamente: a) A qual ponto controvertido a testemunha se refere; b) A relevância do depoimento para o esclarecimento da controvérsia. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Admoesto que o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas poderá ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). DEFIRO o pedido de prova pericial indireta dos documentos apresentados aos autos, a ser realizada por engenheiro eletricista, sendo assim, NOMEIO a empresa de pericias especializadas TECH PERÍCIAS (Rua Marília, 229w, Sala 01, Bairro Centro, Juara/MT), independentemente de compromisso, devendo apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §2º do CPC, para efetuar indireta dos documentos apresentados aos autos. Intime-se o perito, com as advertências legais, conforme artigo 156, § 1º, e artigo 157, do Código de Processo Civil, para que tome ciência do encargo que lhe fora conferido, e apresente em 5 (cinco) dias a proposta de honorários, conforme dispõe o 465, § 2º, I. Após, intime-se a parte requerida, tendo em vista que foi esta parte quem requereu a pericia, da proposta de honorários para, querendo, se manifeste, no prazo comum de 5 (cinco) dias, não havendo impugnação, intime-se a parte para os devidos fins, conforme dispõe o artigo 95 do CPC. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Rute Santos Araujo

ID: 326024837

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000226-83.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Polo Passivo:

RUTE SANTOS ARAUJO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000226-83.2023.5.02.0718 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000226-83.2023.5.02.0718 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: RUTE SANTOS ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67fc128 proferida nos autos. ROT 1000226-83.2023.5.02.0718 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI LEILA MARIA PAULON (SP103642) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): RUTE SANTOS ARAUJO ALEXANDRE DOS REIS LIMA (SP325673) Recorrido: Advogado(s): P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI LEILA MARIA PAULON (SP103642) RECURSO DE: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 0d8dbd8; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 41ab966). Regular a representação processual (Id e1a59ce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ecea2ae;aa62f67; Custas pagas no RO: id 36637a8;00bea59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 80c661a; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 47ce523). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada, a menos que haja comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Consta do v. acórdão: "Recurso do Segundo Reclamado (Município de São Paulo) Ausência de Responsabilidade Subsidiária O segundo reclamado alega que a sentença desconsiderou os elementos apresentados em sua contestação, que indicavam uma rescisão abrupta e unilateral do contrato pela primeira reclamada, a qual encerrou suas atividades antes do previsto. Sustenta que sempre fiscalizou o contrato, por meio da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, e que não poderia ser responsabilizado por verbas posteriores à rescisão contratual. Critica a decisão por impor uma responsabilização objetiva e automática, contrariando a decisão do STF no RE 760.931 (Tema 246), que exige prova inequívoca de culpa e nexo causal. Argumenta que o ônus da prova é da reclamante, e não do ente público. Alega, por fim, que a sentença viola a Súmula 331 do TST ao condená-lo a arcar com multas e indenizações, as quais teriam caráter personalíssimo, violando o princípio de que ninguém será responsabilizado por atos de terceiros (art. 5º, XLV, da CF). Pois bem. É incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em benefício do Município de São Paulo por meio da primeira reclamada. A prestação de serviços de educação é de responsabilidade da Administração Pública (artigos 6º, 23, II, 30, VII, 196 e seguintes, da CF/88). O trabalho desenvolvido pelos empregados de empresas particulares, no caso, reverte-se em favor do Município. Portanto, este não pode se isentar da responsabilidade quanto às verbas postuladas, mesmo se a relação entre as reclamadas tenha sido regular e lícita. A análise da responsabilidade do segundo reclamado deve observar a comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 e da Súmula 331, V, do TST. Nesse aspecto, o recurso não merece prosperar. O segundo reclamado não juntou documentos que comprovem a efetiva fiscalização do contrato administrativo e suas obrigações. O STF, no RE 760.931 (Tema 246), fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contudo, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, declarada pelo STF, não implica a irresponsabilidade do Estado. A fiscalização eficaz da execução do contrato administrativo é essencial. Após a homologação do procedimento licitatório, o ente público deve diligenciar para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas. Conforme o Informativo STF nº 862, a imputação de culpa in vigilando ou in eligendo à Administração Pública somente ocorre com a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. No caso em tela, a culpa resta configurada, pois o segundo reclamado não demonstrou a fiscalização do contrato. Tampouco comprovou medidas para mitigar os danos à reclamante, que teve parcelas básicas do seu contrato de trabalho inadimplidas, evidenciando a falta de zelo na fiscalização. A obrigação de comprovar a fiscalização é do ente público, e não da empregada da prestadora de serviços, pois somente a Administração detém a documentação necessária. Importante pontuar, a responsabilidade subsidiária abrange verbas rescisórias e contratuais referentes a todo o período da prestação laboral, inclusive indenizações e multas, conforme a Súmula 331, VI, do TST. Desprovejo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Rute Santos Araujo

ID: 326024871

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000226-83.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Polo Passivo:

RUTE SANTOS ARAUJO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000226-83.2023.5.02.0718 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000226-83.2023.5.02.0718 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: RUTE SANTOS ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67fc128 proferida nos autos. ROT 1000226-83.2023.5.02.0718 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI LEILA MARIA PAULON (SP103642) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): RUTE SANTOS ARAUJO ALEXANDRE DOS REIS LIMA (SP325673) Recorrido: Advogado(s): P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI LEILA MARIA PAULON (SP103642) RECURSO DE: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 0d8dbd8; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 41ab966). Regular a representação processual (Id e1a59ce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ecea2ae;aa62f67; Custas pagas no RO: id 36637a8;00bea59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 80c661a; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 47ce523). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada, a menos que haja comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Consta do v. acórdão: "Recurso do Segundo Reclamado (Município de São Paulo) Ausência de Responsabilidade Subsidiária O segundo reclamado alega que a sentença desconsiderou os elementos apresentados em sua contestação, que indicavam uma rescisão abrupta e unilateral do contrato pela primeira reclamada, a qual encerrou suas atividades antes do previsto. Sustenta que sempre fiscalizou o contrato, por meio da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, e que não poderia ser responsabilizado por verbas posteriores à rescisão contratual. Critica a decisão por impor uma responsabilização objetiva e automática, contrariando a decisão do STF no RE 760.931 (Tema 246), que exige prova inequívoca de culpa e nexo causal. Argumenta que o ônus da prova é da reclamante, e não do ente público. Alega, por fim, que a sentença viola a Súmula 331 do TST ao condená-lo a arcar com multas e indenizações, as quais teriam caráter personalíssimo, violando o princípio de que ninguém será responsabilizado por atos de terceiros (art. 5º, XLV, da CF). Pois bem. É incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em benefício do Município de São Paulo por meio da primeira reclamada. A prestação de serviços de educação é de responsabilidade da Administração Pública (artigos 6º, 23, II, 30, VII, 196 e seguintes, da CF/88). O trabalho desenvolvido pelos empregados de empresas particulares, no caso, reverte-se em favor do Município. Portanto, este não pode se isentar da responsabilidade quanto às verbas postuladas, mesmo se a relação entre as reclamadas tenha sido regular e lícita. A análise da responsabilidade do segundo reclamado deve observar a comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 e da Súmula 331, V, do TST. Nesse aspecto, o recurso não merece prosperar. O segundo reclamado não juntou documentos que comprovem a efetiva fiscalização do contrato administrativo e suas obrigações. O STF, no RE 760.931 (Tema 246), fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contudo, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, declarada pelo STF, não implica a irresponsabilidade do Estado. A fiscalização eficaz da execução do contrato administrativo é essencial. Após a homologação do procedimento licitatório, o ente público deve diligenciar para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas. Conforme o Informativo STF nº 862, a imputação de culpa in vigilando ou in eligendo à Administração Pública somente ocorre com a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. No caso em tela, a culpa resta configurada, pois o segundo reclamado não demonstrou a fiscalização do contrato. Tampouco comprovou medidas para mitigar os danos à reclamante, que teve parcelas básicas do seu contrato de trabalho inadimplidas, evidenciando a falta de zelo na fiscalização. A obrigação de comprovar a fiscalização é do ente público, e não da empregada da prestadora de serviços, pois somente a Administração detém a documentação necessária. Importante pontuar, a responsabilidade subsidiária abrange verbas rescisórias e contratuais referentes a todo o período da prestação laboral, inclusive indenizações e multas, conforme a Súmula 331, VI, do TST. Desprovejo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RUTE SANTOS ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1431 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes