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Processo nº 1000228-42.2024.8.26.0381

ID: 337724598

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-42.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-42.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Aurelio Carneiro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1000228-42.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Aurelio Carneiro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Jamile Aragão Assis x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 335659944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-69.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE ARAGãO ASSIS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-69.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jamile Aragão Assis - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. A prova técnica, embora deferida a requerimen… Processo 1000228-69.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jamile Aragão Assis - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. A prova técnica, embora deferida a requerimento da ré, depende da exibição de documentos que estão em poder da parte autora, como exames, laudos e prontuário médicos. Assim, considerando o dever de cooperação que rege a relação processual e que favorece a prolação de uma sentença de mérito justa e efetiva, é certo que compete à parte autora exibir os documentos necessários para realização da consulta ao Natjus. Ademais, convém destacar que a demonstração da imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da parte demandante constituiu fato constitutivo de seu direito. Logo, também há interesse da parte autora na elaboração do parecer, o que torna injustificável sua resistência à produção da prova técnica. Por isso, concedo à parta autora novo prazo de 15 dias, para que: a) apresente o formulário disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/NatJus), devidamente preenchido conforme os campos indicados; b) laudo e receituário médicos atualizados (preferencialmente dos últimos 90 dias), indicando com precisão as terapias anteriores que se mostraram ineficazes e a necessidade do tratamento pleiteado, bem como o nome do medicamento recomendado, seu princípio ativo, forma farmacêutica e apresentação, dose, posologia, forma de administração e duração do tratamento; c) exames complementares, se houver. Após a juntada dos referidos documentos, encaminhe-se mensagem ao endereço eletrônico nat.jus@tjsp.jus.br, para solicitar o envio de parecer técnico sobre os pedidos da parte autora e questionar se: - o medicamento requerido está elencado no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS; - tal remédio é único, eficaz e imprescindível para o tratamento da parte autora; - há outros medicamentos ou tratamentos similares, tão eficazes e seguros, já incorporados no rol da ANS; - órgãos técnicos de renome nacional e estrangeiro atestam a eficácia do medicamento pleiteado e recomendaram seu uso no tratamento da enfermidade que acomete a parte autora. Após o envio do e-mail, cobre-se a resposta da equipe técnica do Nat-Jus/SP em até 72 horas. Com juntada do parecer, dê-se ciência às partes, para que se manifestem em 15 dias. Ao cabo desse prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB 516635/SP)

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Jeanne Lima Dos Santos x Anisio Pedro Pereira e outros

ID: 320419450

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000228-04.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANISIO PEDRO PEREIRA CASA DA EMPANADA RUDGE RAMOS EIRELI ELAINE SOARES PEREIRA ELAINE SOARES PEREIRA 06398141822 LETICIA SOARES PEREIRA NATALIA SOARES PEREIRA NLG COMERCIO VAREJISTA DE SALGADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VALTER GARCIA ESPERANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1000228-04.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: JEANNE LIMA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1000228-04.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: JEANNE LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: NLG COMERCIO VAREJISTA DE SALGADOS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5727e4f proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000228-04.2021.5.02.0466 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): JEANNE LIMA DOS SANTOS EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Parte: Advogado(s): ANISIO PEDRO PEREIRA ADRIANA DE JESUS (SP353231) Parte: Advogado(s): CASA DA EMPANADA RUDGE RAMOS EIRELI ADRIANA DE JESUS (SP353231) Parte: ELAINE SOARES PEREIRA Parte: Advogado(s): ELAINE SOARES PEREIRA 06398141822 ADRIANA DE JESUS (SP353231) Parte: LETICIA SOARES PEREIRA Parte: NATALIA SOARES PEREIRA Parte: Advogado(s): NLG COMERCIO VAREJISTA DE SALGADOS LTDA. ADRIANA DE JESUS (SP353231) O recurso de revista da reclamante trata de penhora de salário do devedor. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se a exequente contra a r. decisão de fls. 628/630, que indeferiu a penhora do salário da executada que não seja superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos seguintes termos: "Ante o teor da manifestação do exequente, oficie-se a FF Tech e Participações LTDA - CNPJ 37.571.055/0001-61, situada à Rua Butantã, 194, 7º andar, sala 74, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05424-000, determinando que proceda ao bloqueio e transferência para a conta do Juízo junto ao Banco do Brasil de 20% dos valores eventualmente recebido(s) pelo(s) executado(s) LETICIA SOARES PEREIRA, CPF: 412.177.318-73 a título de salário, que superem 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado o total devido nestes autos: R$ 82.217,10 em 20/09/2024, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Cumpre salientar que os valores inferiores ao referido limite são impenhoráveis, na medida em que garantem o mínimo necessário para a subsistência dos devedores, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região. (...)" Sem razão a agravante. O artigo 833, inciso IV do CPC de 2015, que estabelece regra de impenhorabilidade para "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", expressamente ressalva o § 2º do mesmo dispositivo, pelo qual "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Em razão dessa alteração legislativa introduzida pelo CPC de 2015, foi atualizada a redação da OJ 153 para expressamente constar que seu conteúdo diz respeito ao artigo 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, concluindo que, pelo código revogado, crédito de natureza alimentícia não engloba o crédito trabalhista, sem qualquer referência à interpretação que seria adotada com a legislação em vigor. Nesse passo, considerando que não é pacífica a jurisprudência quanto ao crédito trabalhista se enquadrar ou não no conceito do termo prestação alimentícia, acompanho, na hipótese em análise, a posição majoritária da 7ª Turma no sentido de que a ressalva objeto do dispositivo legal em vigor trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, não abarcando as diversas espécies de créditos de natureza alimentar, dentre eles os créditos trabalhistas. Dessa forma e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, a manutenção da decisão de origem é medida que se impõe. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CASA DA EMPANADA RUDGE RAMOS EIRELI - NLG COMERCIO VAREJISTA DE SALGADOS LTDA. - ELAINE SOARES PEREIRA 06398141822 - ANISIO PEDRO PEREIRA

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Maristela Franceschi Oliveira Jacintho x Laudecir Aparecido Ramalho

ID: 337550589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000827-75.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA FRANCESCHI OLIVEIRA JACINTHO

Polo Passivo:

LAUDECIR APARECIDO RAMALHO

Intimação

Advogados:

MICHELY CATHARINA RAMALHO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ANDRADE COSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000827-75.2024.8.26.0129 (apensado ao processo 1000228-90.2022.8.26.0129) (processo principal 1000228-90.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maristela Franceschi Oliveir… Processo 0000827-75.2024.8.26.0129 (apensado ao processo 1000228-90.2022.8.26.0129) (processo principal 1000228-90.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maristela Franceschi Oliveira Jacintho - Laudecir Aparecido Ramalho - DECISÃO I - DA LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Inicialmente, a questão atinente à legitimidade da exequente para cobrança de honorários sucumbenciais não prospera. Conforme ensina a doutrina e jurisprudência consolidada, os honorários de sucumbência constituem direito que pode ser exercido tanto pelo patrono quanto pela parte que o constituiu, não havendo necessidade de litisconsórcio ou autorização específica para tanto. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "tanto a parte vencedora quanto seu advogado têm legitimidade concorrente para pleitear honorários advocatícios", sendo "desnecessária a retificação do polo ativo" quando a execução é promovida pela parte em nome próprio (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2336729-15.2023.8.26.0000, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024). E ainda: "Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão determinando retificação do polo ativo. Agravo de instrumento. Inteligência do artigo 23 da Lei8.096/94. Honorários de sucumbência que pertencem ao advogado. Embora o titular dos honorários advocatícios seja o advogado da parte vencedora, essa possui legitimidade concorrente para executá-los, em sede de cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 306 (STJ), parte final. Precedentes STJ e TJSP. Oposição não manifestada pelo causídico. Inteligência do artigo 24, § 1, Lei8.096/94. Possibilidade de execução dos honorários advocatícios nos mesmos autos. Parte que possui legitimidade para executar os honorários advocatícios. Desnecessidade de retificação do polo ativo. Decisão reformada. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2101577-60.2018.8.26.0000, Rel.JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24a Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2018, TJSP) Nesses termos, a legitimidade da parte exequente para a cobrança dos honorários advocatícios em nome próprio é questão pacíficada. Assim, superada está a preliminar suscitada. II - DO MÉRITO: REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O benefício da assistência judiciária gratuita encontra amparo constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, constituindo garantia fundamental de acesso à justiça. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e pela Lei nº 1.060/50. O § 3º do art. 98 do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo requerente, ressalvado ao juízo competente a realização de diligências que entender necessárias". Tal presunção, contudo, é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. A revogação da assistência judiciária gratuita encontra previsão no art. 99, § 2º do CPC, que dispõe: "A revogação não prejudicará os atos já praticados". O dispositivo autoriza a cessação do benefício quando demonstrado que a situação econômica que fundamentou a concessão sofreu alteração substancial. Especificamente quanto aos honorários sucumbenciais, o art. 98, § 3º do CPC condiciona sua exigibilidade à demonstração, pelo credor, de que "deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício". O ônus probatório recai, portanto, sobre o exequente. No presente caso, a exequente trouxe elementos substanciais que indicam alteração significativa na capacidade financeira do executado. A adjudicação de motocicleta no valor de R$ 15.000,00, por si só, revela capacidade econômica incompatível com a hipossuficiência alegada. Embora o executado tenha sustentado tratar-se de mera recomposição patrimonial, tal argumento não se sustenta quando analisado em conjunto com os demais elementos dos autos. Ademais, a condição de credor em diversas execuções, totalizando aproximadamente R$ 34.831,37, demonstra movimentação financeira substancial e expectativa de direito a valores expressivos. Ainda que se trate de créditos não realizados, sua existência evidencia situação econômica diversa daquela que justificou a concessão originária do benefício. A profissão de advogado, por si, não constitui óbice ao deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Contudo, quando conjugada aos demais elementos probatórios, corrobora a tese de alteração da situação econômica. Aspecto de particular relevância é a inércia do executado em apresentar a documentação solicitada pelo juízo. Às fls. 80, determinada a juntada de declarações de renda e extratos bancários, o executado optou por não atender à determinação judicial, frustrando a produção de prova essencial à demonstração da continuidade de sua hipossuficiência. Tal comportamento não pode ser interpretado como mero exercício do direito ao silêncio, pois se trata de benefício processual cuja manutenção demanda comprovação contínua dos requisitos que justificaram sua concessão inicial. A parte beneficiária tem o dever de colaboração com o juízo, especialmente quando há fundadas dúvidas sobre sua atual condição financeira. A inércia, neste contexto, constitui elemento indiciário relevante, que, conjugado aos demais elementos probatórios, conduz à conclusão de que a presunção de hipossuficiência foi afastada. Desse modo, o conjunto probatório dos autos, analisado em sua integralidade, demonstra que a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão da assistência judiciária gratuita não mais subsiste. A alteração da condição econômica do executado restou suficientemente comprovada pelos elementos trazidos pela exequente, não tendo sido infirmada pela produção de prova em contrário, o que era ônus do beneficiário. Dessa forma, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, prevista no art. 98, § 3º do CPC, não mais se justifica, devendo o cumprimento de sentença prosseguir normalmente. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao executado LAUDECIR APARECIDO RAMALHO. Por consequência, fica autorizada a exequente a promover o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tratando-se de mero incidente processual, deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se o incidente. Intimem-se. - ADV: MICHELY CATHARINA RAMALHO CAMARGO (OAB 354634/SP), BRUNO DOS SANTOS (OAB 413383/SP), HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO (OAB 229137/SP)

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E. G. Da S. e outros x L. A. Da S. C.

ID: 295850567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003244-28.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S. E. G. DA S. C.

Polo Passivo:

L. A. DA S. C.

Intimação

Advogados:

TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GUILLON PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003244-28.2021.8.26.0445 (processo principal 1000228-83.2020.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.G.S. - - E.G.S.C. - L.A.S.C. - Vistos. F… Processo 0003244-28.2021.8.26.0445 (processo principal 1000228-83.2020.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.G.S. - - E.G.S.C. - L.A.S.C. - Vistos. Fls. 383/385: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio de cartões de crédito do executado, eis que a referida medida possibilitada pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil é atípica e excepcional, não sendo cabível no presente momento. Não obstante, observo que o bloqueio dos referidos documentos em nada se relaciona com a localização direta de bens passíveis de penhora, mostrando-se, portanto, por ora, uma medida excessiva e, por conseguinte, contrária ao disposto no artigo 805, do Código de Processo Civil e à jurisprudência dominante, conforme se verifica nos julgados abaixo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO Medidas coercitivas atípicas CPC, artigo 139, IV - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de suspensão de carteira de habilitação, restrição de passaporte e bloqueio de cartões de crédito Descabimento Hipótese em que as medidas coercitivas atípicas, pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do crédito executado RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2221412-08.2019.8.26.0000; Relatora Des.Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; j. 11/12/2019). Agravo de Instrumento Ação de indenização por dano moral Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH do executado, ora agravante, bem como, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, formulado pelo agravado Procedência parcial do inconformismo Suspensão da CNH - Medida extrema não justificada Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência pretendida, abusiva e inócua Hipótese de reforma da decisão hostilizada, nessa parte Recurso provido. Pleito de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes Impossibilidade Demonstrada a viabilidade e a utilidade do pedido do autor/agravado (art. 782, § 3º, CPC) Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235787-14.2019.8.26.0000; Relator Des. Jacob Valente; j. 12/12/2019). Além disso, cabe à parte exequente a demonstração de que a medida restritiva requerida terá efetividade para o cumprimento da obrigação e/ou quitação do crédito executado, o que, até o momento, não ocorreu no caso dos autos. Isso posto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 288442/SP), ALESSANDRA GUILLON PINTO (OAB 152751/SP), TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 288442/SP)

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Processo nº 1012129-15.2024.4.01.0000

ID: 293936470

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012129-15.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012129-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-72.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012129-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-72.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1012129-15.2024.4.01.0000

ID: 293936472

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012129-15.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012129-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-72.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012129-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-72.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1000228-57.2025.8.26.0009

ID: 279679366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-57.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. H. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FELIX

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ADV: Patricia Felix (OAB 495102/SP) Processo 1000228-57.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. H. D. J. - Vistos. I - Tem-se que é possível a citação nos termos do art. 8º,da Resolução… ADV: Patricia Felix (OAB 495102/SP) Processo 1000228-57.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. H. D. J. - Vistos. I - Tem-se que é possível a citação nos termos do art. 8º,da Resolução 354/2020 do colendo Conselho Nacional de Justiça, que reza: Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo Todavia, para que seja considerada válida deve conter elementos indutivos da autenticidade do destinatário, de modo a se identificar a parte. Neste diapasão, DEFIRO o pedido de fls. 64/66, para que seja realizada tentativa de citação através do aplicativo WhatsApp no número de telefone informado no item "a" da petição de fls. 64/66, sendo que, para conferir validade ao ato, o oficial de justiça que cumprirá a determinação DEVERÁ certificar o número do telefone, a confirmação do recebimento da mensagem, bem como deverá solicitar que a parte citada lhe encaminhe foto segurando documento de identificação. Servirá esta de mandado para citação da parte ré, para responder a ação em 15 dias, sob pena de revelia. II - Infrutífera a diligência determinada no item anterior, expeça-se novo mandado para tentativa de citação no endereço informado no item "b" da petição de fls. 64/66. Servirá esta de mandado para citação da parte ré, para responder a ação em 15 dias, sob pena de revelia. III - Novamente infrutífera a diligência, expeça-se ofício à instituição de ensino superior UNINOVE - Campus Vila Prudente, para que informe o último endereço cadastrado em seus registros pelo requerido (dados completos no cabeçalho). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A parte autora deverá providenciar o protocolo da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser fornecida diretamente ao requerente acima indicado ou ao seu advogado, que providenciará sua juntada aos autos. IV - Com a resposta, certifique-se se o endereço informado já foi diligenciado e, em caso negativo, expeça-se mandado a ser cumprido em referido local. Servirá esta de mandado para citação da parte ré, para responder a ação em 15 dias, sob pena de revelia.

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Rodrigo Santos Cruz x Prefeitura Municipal De Mongaguá

ID: 322837129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000228-53.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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CEYLANNE DE FÁTIMA MAIA COELHO

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Processo 1000228-53.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Santos Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ e outros - … Processo 1000228-53.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Santos Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ e outros - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da já citada lei. Condeno os autor faltoso no pagamento das custas e despesas processuais (art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95), consoante determina o Enunciado 28 do FONAJE. A renovação da ação dependerá do prévio depósito das custas eventualmente em aberto, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado: a) elabore-se o cálculo das custas eventualmente em aberto; b) intime-se o autor, na pessoa de seu procurador, para que, em 60 (sessenta) dias, providencie o recolhimento das custas devidas ao Estado, (código de receita 230-6), sob pena de inscrição da dívida, salvo se a parte autora for beneficiária da Assistência Judiciária aos necessitados. Decorrido o prazo, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos,observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP), CEYLANNE DE FÁTIMA MAIA COELHO (OAB 269291/SP)

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Bradesco Seguros S/A e outros x Bruno De Abreu Costa e outros

ID: 261915831

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-94.2020.5.02.0609

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A LEONARDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO DE ABREU COSTA CENTRO AUTOMOTIVO QUINTA DAS OLIVEIRAS LTDA JAQUELINE REGIANE DE MELO COSTA STARK AUTOMOTIVO SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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SHEILA APARECIDA BARBOSA

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TIAGO HENRIQUE BRITO CORTE DE ALENCAR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000228-94.2020.5.02.0609 : LEONARDO MARTINS DA SILVA : CENTRO AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000228-94.2020.5.02.0609 : LEONARDO MARTINS DA SILVA : CENTRO AUTOMOTIVO QUINTA DAS OLIVEIRAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20599c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, Dra. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO. SAO PAULO/SP, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA Vistos. Em breve síntese, pleiteia a Executada, JAQUELINE REGIANE DE MELO COSTA, o desbloqueio dos valores, alegando serem oriundos de salário, sendo impenhoráveis, portanto, em consonância com o disposto no art. 833, IV, do CPC. DECIDO. Embora não garantido o Juízo, conheço da manifestação da executada (#id:ac45852) por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pela documentação acostada aos autos, depreende-se que, de fato, bloqueados valores provenientes de salários recebidos pela executada, conforme extratos bancários da conta-corrente de titularidade desta e comprovado pelo registro em CTPS (#id:6e5aebb), recebendo a executada o montante de R$ 1.518,00, mensais. Assim, considerando que salário é bem abrangido pelo instituto da impenhorabilidade legal pois imprescindível à subsistência da executada, e não havendo comprovação de que esta dispõe de outras fontes de rendimentos, determino o imediato desbloqueio de valores em favor de JAQUELINE REGIANE DE MELO COSTA, nos termos do art. 833, IV, do CPC, . Fica o Autor intimado a apresentar novos e objetivos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas (comprovando documentalmente o alegado), ou indicar o bem livre cuja penhora pretende e a sua localização (endereço com CEP), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR e art. 25 da Res. CSJT 185/17, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE REGIANE DE MELO COSTA

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