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Kawana De Souza Ferreira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 296652754

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027412-43.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAWANA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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MARIA NIVA CAMARANO ZANGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027412-43.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027412-43.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apda: Kawana de Souza Ferreira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINOU O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA (II) INÉPCIA DA INICIAL (III) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER EM DOBRO; (IV) A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS (IV) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL (V) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL FORAM REJEITADOS, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE E A INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, E OS JUROS CONTRATADOS SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR O ENTENDIMENTO DO STJ, QUE PERMITE RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30/03/2021, CONFORME ARTIGO 42 DO CDC.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO IMATERIAL.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS, GARANTINDO-SE O PISO MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS ABUSIVA DEVE SER REVISTA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30/03/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, INCISO IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11; ART. 355, INCISO I; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, PARÁGRAFOS 1º E 3º; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009; STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Niva Camarano Zangri (OAB: 442068/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Suzana Cristina Souza Freitas x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 291462986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-72.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA CRISTINA SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-72.2025.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-72.2025.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Suzana Cristina Souza Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFEITUOSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELA A AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.349.453/MS), EXIGE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE O AUTOR: (I) COMPROVE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) FORMULE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO, CONCEDENDO PRAZO RAZOÁVEL; E (III) DEMONSTRE DISPOSIÇÃO EM ARCAR COM O CUSTO DO SERVIÇO DE EMISSÃO, CONFORME CONTRATO OU NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL.4. NO CASO CONCRETO, O PEDIDO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA AUTORA NÃO FOI ASSINADO POR ELA, MAS EXCLUSIVAMENTE POR SEU ADVOGADO, SEM MENÇÃO ESPECÍFICA AO CONTRATO PRETENDIDO, TAMPOUCO COM OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA OBTENÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, INVIABILIZANDO O ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. ALÉM DISSO, O ENDEREÇO FORNECIDO PARA RESPOSTA FOI O DO PATRONO, E NÃO DA PRÓPRIA REQUERENTE, O QUE FRAGILIZA A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PESSOAL E DIRETO NA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO.6. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:8. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEQUÍVOCO, COM IDENTIFICAÇÃO CLARA DO INTERESSADO, OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS E DISPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.9. A ASSINATURA EXCLUSIVA DO ADVOGADO E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR O CONSENTIMENTO DO TITULAR DA INFORMAÇÃO NÃO SATISFAZEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, III, 485, I, 98 E 1.026, §§ 2º E 4º; LC Nº 105/2001, ART. 1º, CAPUT E § 3º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014, DJE 02.02.2015; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2022, DJE 19.12.2022; TJSP, APCIV 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APCIV 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APCIV 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) - 3º andar

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Processo nº 1000231-57.2025.8.26.0576

ID: 312983999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000231-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOBREFLEX INDUSTRIA E COMéRCIO DE PERSIANAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA ARLENE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000231-57.2025.8.26.0576 - Monitória - Duplicata - Nobreflex Industria e Comércio de Persianas Ltda. - Vistos. Página(s) 70: primeiramente, comprove a parte autora o recolhimento das taxas … Processo 1000231-57.2025.8.26.0576 - Monitória - Duplicata - Nobreflex Industria e Comércio de Persianas Ltda. - Vistos. Página(s) 70: primeiramente, comprove a parte autora o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pág. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 15 dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais ou de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da parte, com fundamento no art. 256, § 3º, do CPC, e em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para a realização de pesquisas, em um primeiro momento, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para tentativas de localização do atual endereço de Alan Luis Confortini e Alan Luis Confortini - Casa Decor Casa. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Na hipótese dos resultados das pesquisas retromencionadas restarem infrutíferos ou as diligências citatórias nos endereços obtidos retornem negativas, tornem à Serventia para a realização de pesquisas junto aos sistemas SCPCJUD, SERASAJUD, SIEL e CPFL. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Caso restem infrutíferas todas as pesquisas ou diligências nos novos endereços que vierem a ser encontrados, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, expedindo-se ato ordinatório facultando-se à parte autora elaborar e juntar a minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes.Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal.Após, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: LÚCIA ARLENE GARCIA (OAB 413058/SP)

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Marisa Cury Cecilio x Banco Do Brasil S/A

ID: 317759212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000231-79.2016.8.26.0412

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CURY CECILIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ANDRE BOLSONI NETO

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Processo 1000231-79.2016.8.26.0412 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marisa Cury Cecilio e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. A perita judicial deverá refazer os… Processo 1000231-79.2016.8.26.0412 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marisa Cury Cecilio e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. A perita judicial deverá refazer os cálculos apresentados às fls. 1093/1099, observando que o cálculo do expurgo inflacionário deve ser elaborado até a data do efetivo levantamento dos valores pelo credor, com a devida subtração do montante levantado, e prosseguimento no cálculo do saldo remanescente, nos termos da jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SALDO REMANESCENTE - Cálculo homologado pelo juiz que não levou em consideração levantamento pelo exequente, relativo ao primeiro depósito - Descabimento - Inteligência do Tema 677 do Col. STJ - Pagamento que passou a ser considerado não na data do depósito pelo devedor, mas na data em que o credor passa a ter acesso ao valor depositado, ou seja, a data do levantamento - Cálculo do expurgo que deve ser elaborado até a data do levantamento, com a subtração do valor levantado, e prosseguimento no cálculo do saldo remanescente - Recalculo que se faz necessário - Agravo provido nessa parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL - Incidência de multa e honorários somente após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do CPC apenas sobre o saldo remanescente da dívida - Recurso parcialmente provido nessa parte. Recurso provido em parte, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119094-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraibuna -Vara Única; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SANADA. I.Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, alegando omissão quanto à incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores já levantados pela credora. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros de mora e a correção monetária devem incidir sobre a totalidade do débito ou apenas sobre o saldo remanescente após dedução dos valores já levantados pela credora. III.Razões de Decidir 3. O acórdão embargado fundamentou-se no Tema Repetitivo 677 do STJ, que estabelece que o depósito judicial não cessa a mora, mas os consectários legais devem ser ajustados à medida que os valores são efetivamente entregues ao credor. 4. Reconhecida a omissão, esclarece-se que os juros e a correção monetária devem incidir apenas sobre o saldo remanescente do débito, após dedução dos valores já levantados, evitando enriquecimento sem causa da credora. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão, determinando que a incidência de juros de mora e correção monetária considere a dedução dos valores já levantados, ajustando-se a base de cálculo ao saldo remanescente. Tese de julgamento:1. Juros de mora e correção monetária incidem sobre o saldo remanescente após dedução dos valores levantados. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 677. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2308998-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Conforme sedimentado no Tema Repetitivo 677/STJ, o depósito judicial não tem o condão de cessar a mora, devendo os consectários legais (juros e correção monetária) serem ajustados à medida que os valores são efetivamente entregues ao credor, sob pena de enriquecimento sem causa. A perícia complementar deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do novo laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP)

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Fabricadora De Papeis Bonsucesso Ltda

ID: 326884592

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000231-98.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI MARCO AURELIO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

FABRICADORA DE PAPEIS BONSUCESSO LTDA

Notificação

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

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ERCULES MATOS E SILVA

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JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONCA

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VLAMIR BERNARDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000231-98.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: MARCO AURELIO SANTANA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000231-98.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: MARCO AURELIO SANTANA DA SILVA RECLAMADO: FABRICADORA DE PAPEIS BONSUCESSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd9c83c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 5) Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, pronuncio a prescrição parcial das pretensões vencidas antes de 14/02/2020, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nesse particular, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Rejeito a prescrição especificamente quanto aos pedidos indenizatórios decorrentes do acidente de trabalho e, quanto ao mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados nesta ação, para o fim de: a) reconhecer o acidente de trabalho típico sofrido pelo reclamante b) observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante: Pensão mensal no valor do último salário percebido pelo reclamante antes da ocorrência do acidente de trabalho, a ser paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único do CC, a contar do 16º dia após o afastamento até a data da alta previdenciária, observando-se a prescrição quinquenal. O montante deve incluir 13º salário, o terço constitucional de férias e reajustes da categoria, em obediência ao princípio da reparação integral;A partir do dia seguinte à alta previdenciária em diante, a pensão deve ficar limitada a 7% do último salário recebido pelo reclamante, consoante percentagem da redução da capacidade laborativa constatada no laudo pericial, atualizada pelos reajustes e aumentos salariais de sua categoria profissional, abarcando prestações vencidas e vincendas com reflexos em 13º salários e 1/3 de férias, até que o autor complete 77 anos de idade (expectativa de vida pelo IBGE);Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);Indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Honorários periciais a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 4.500,00, eis que sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho). As prestações vencidas deverão ser pagas de uma única vez e as vincendas deverão ser pagas mês a mês, até o 5º dia útil, sob pena de acréscimo de 20%, conforme art. 139, IV do CPC. Deverá a reclamada, por fim, constituir capital cuja renda assegure o valor mensal da pensão, nos termos do artigo 533 do Código de Processo Civil, sendo certo que o pagamento de forma parcelada vem a garantir uma complementação mensal da renda do autor. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais e limites da fundamentação. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Custas pela reclamada, no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$150.000,00, ora arbitrados à condenação. Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado, portanto, o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO SANTANA DA SILVA

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Fabricadora De Papeis Bonsucesso Ltda

ID: 326884614

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000231-98.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI MARCO AURELIO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

FABRICADORA DE PAPEIS BONSUCESSO LTDA

Notificação

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

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ERCULES MATOS E SILVA

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JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONCA

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VLAMIR BERNARDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000231-98.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: MARCO AURELIO SANTANA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000231-98.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: MARCO AURELIO SANTANA DA SILVA RECLAMADO: FABRICADORA DE PAPEIS BONSUCESSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd9c83c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 5) Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, pronuncio a prescrição parcial das pretensões vencidas antes de 14/02/2020, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nesse particular, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Rejeito a prescrição especificamente quanto aos pedidos indenizatórios decorrentes do acidente de trabalho e, quanto ao mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados nesta ação, para o fim de: a) reconhecer o acidente de trabalho típico sofrido pelo reclamante b) observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante: Pensão mensal no valor do último salário percebido pelo reclamante antes da ocorrência do acidente de trabalho, a ser paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único do CC, a contar do 16º dia após o afastamento até a data da alta previdenciária, observando-se a prescrição quinquenal. O montante deve incluir 13º salário, o terço constitucional de férias e reajustes da categoria, em obediência ao princípio da reparação integral;A partir do dia seguinte à alta previdenciária em diante, a pensão deve ficar limitada a 7% do último salário recebido pelo reclamante, consoante percentagem da redução da capacidade laborativa constatada no laudo pericial, atualizada pelos reajustes e aumentos salariais de sua categoria profissional, abarcando prestações vencidas e vincendas com reflexos em 13º salários e 1/3 de férias, até que o autor complete 77 anos de idade (expectativa de vida pelo IBGE);Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);Indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Honorários periciais a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 4.500,00, eis que sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho). As prestações vencidas deverão ser pagas de uma única vez e as vincendas deverão ser pagas mês a mês, até o 5º dia útil, sob pena de acréscimo de 20%, conforme art. 139, IV do CPC. Deverá a reclamada, por fim, constituir capital cuja renda assegure o valor mensal da pensão, nos termos do artigo 533 do Código de Processo Civil, sendo certo que o pagamento de forma parcelada vem a garantir uma complementação mensal da renda do autor. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais e limites da fundamentação. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Custas pela reclamada, no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$150.000,00, ora arbitrados à condenação. Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado, portanto, o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICADORA DE PAPEIS BONSUCESSO LTDA

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Processo nº 1001106-93.2025.8.26.0651

ID: 330922042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001106-93.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1001106-93.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - C.H.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Oferta de Alimentos). Processe-s… Processo 1001106-93.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - C.H.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Oferta de Alimentos). Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3. No que tange ao pedido de alimentos provisórios, trata-se de dever decorrente do poder familiar, cuja fixação liminar é prevista no Art. 4º da Lei nº 5.478/68. À vista da comprovação da relação de parentesco, e com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, arbitro os alimentos provisórios devidos ao(s) filho(s) nos seguintes termos: a) Em caso de VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL: o valor mensal correspondente a 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (IRRF e INSS). O percentual deverá incidir também sobre 13º salário e terço constitucional de férias. Oficie-se à fonte pagadora para os descontos em folha e para que informe, em 10 dias, os últimos doze vencimentos percebidos pela parte requerida. b) Em caso de DESEMPREGO ou ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL: o valor mensal correspondente a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo nacional vigente, a ser pago diretamente à genitora/representante legal até o dia 10 de cada mês. Os alimentos provisórios aqui delimitados são devidos a partir de sua fixação. 4. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência designada, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 5.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 5.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência (Art. 695, § 2º). 5.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º). 5.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação da audiência. 6. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias, terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 7. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo. 8. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência. 9. Cumpridas as etapas anteriores, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. 10. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC). 11. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado/carta/ofício. Para fins de facilitação do trâmite processual e até mesmo eventual aproveitamento de instrução, promova-se o apensamento destes autos ao feito de número 1000231-60.2024.8.26.0651. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO (OAB 236750/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Daiane Dos Santos Silva e outros

ID: 332443166

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000231-02.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

DAIANE DOS SANTOS SILVA IRINEU TELES FILHO

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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RODOLFO COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000231-02.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000231-02.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: IRINEU TELES FILHO, DAIANE DOS SANTOS SILVA, IRINEU TELES FILHO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE (SICOOB CREDIP) em face de IRINEU TELES FILHO, DAIANE DOS SANTOS SILVA e IRINEU TELES FILHO, na qual se busca o recebimento do valor de R$ 23.413,47 (vinte e três mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e sete centavos), decorrente da Cédula de Crédito Bancário Financiamento, Operação nº 3622143. Compulsando detidamente os autos, verifico que os executados foram devidamente citados, conforme certidão positiva do oficial de justiça (Id. 163197253), porém não efetuaram o pagamento da dívida no prazo legal. Foi realizada penhora de veículo Ford Fiesta SE 1.6, 16v, flex, 5p, ano/mod. 2012/2013, cor branca, placa OBO-2F20, Renavam 00501839356, Chassi 3FADP4EK2DM128022, conforme auto de penhora e depósito de Id. 167134556, com avaliação de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Posteriormente, houve apresentação de embargos à execução pelo executado, autuado sob o nº 1000314-18.2024.8.11.0094, os quais foram recebidos, porém sem efeito suspensivo, conforme decisão Id. 178315131. Em consulta ao sistema RENAJUD, constatou-se que o veículo penhorado se encontra com restrição de alienação fiduciária, o que motivou o indeferimento do pedido de alienação do bem em hasta pública (Id. 192522488). Diante disso, a exequente requereu a efetivação de penhora online pelo Sistema SISBAJUD em nome de todos os executados (Id. 194471347), realizando o recolhimento das custas pertinentes, conforme comprovante de Id. 196999474. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do SISBAJUD. Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo SisbaJud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda de R$ 23.413,47 (vinte e três mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e sete centavos), considerando os seguintes dados: IRINEU TELES FILHO (CPF nº 02233966139), DAIANE DOS SANTOS SILVA (CPF nº 03114702112) e IRINEU TELES FILHO (CNPJ nº 18262395000166). Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Do prosseguimento. Com a resposta positiva ou negativa das diligências acima, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bens para penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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T. Da S. L. x T. P.

ID: 333941513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-92.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S. L.

Polo Passivo:

T. P.

Intimação

Advogados:

SAMIRA CELESTE NUNES

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MARCO ANTONIO LOPES DA CONCEIÇÃO

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Processo 1000231-92.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.S.L. - T.P. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, ajuizada por TADEU DA SILVA LOPES,… Processo 1000231-92.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.S.L. - T.P. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, ajuizada por TADEU DA SILVA LOPES, em face de TATIANA PEREIRA, em relação ao filho em comum Vitor Daniel Pereira Lopes. Narra-se na inicial (fls. 01/03) que Tadeu e Tatiana mantiveram um relacionamento amoroso, e desta união foi concebido o filho Vitor Daniel Pereira Lopes e após a separação do casal o infante permaneceu sob a guarda fática da mãe. Aduz a parte autora que, desde a separação, a requerida dificulta a sua convivência com o filho, possibilitando unicamente visitas restritas ao ambiente da residência materna. Postula-se, então, a regulamentação do direito de visitas. Justiça gratuita deferida ao requerente (fls.22). Em contrapartida, na contestação (fls. 29/34), a requerida afirma que nunca impediu ou criou obstáculos para o convívio do genitor com o menor. Sustenta que, ao longo da vida da criança, o requerente realizava visitas de forma esporádica, apenas quando desejava, e exclusivamente na residência materna. Alega que a relação entre o genitor e o menor foi se deteriorando em razão da crescente agressividade do requerente, atribuída ao consumo de álcool. Por essa razão, afirma não permitir a pernoite do menor na residência paterna, por temer pela segurança da criança, diante dos problemas relacionados ao uso abusivo de bebida alcoólica. Ministério público manifestou-se pela realização do estudo psicossocial e a expedição de mandado de constatação no endereço de residência do requerente, para apuração dos fatos referentes à salubridade do local (fls.88). É o sucinto relatório. DECIDO. Defiro a justiça gratuita para requerida. Os autos ainda não se encontram maduros para julgamento. Embora se reconheça os direitos dos genitores de convívio com os filhos, é necessário haver cautela num primeiro momento, uma vez que não se sabe sobre o histórico dos envolvidos, a (in)existência de laços, eventuais impedimentos, entre outros aspectos. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois é necessária a dilação probatória. Será necessária a realização do ESTUDO PSICOSSOCIAL, visto que seu principal objetivo é fornecer ao juiz informações detalhadas sobre a realidade da convivência familiar e a dinâmica entre os envolvidos, com o intuito de tomar decisões que atendam ao melhor interesse da criança ou do adolescente. Além disso, determino PROVA DOCUMENTAL, por portanto, determino expedição de ofício ao CAPS de Mairiporã, ao hospital estadual de Franco da Rocha "Hospital Dr. Albano da Franca Rocha Sobrinho" e o municipal, e ao hospital Anjo Gabriel de Mairiporã, para que, apresentem nos autos todo prontuário de atendimento/tratamento que o requerente tenha eventualmente se submetido nesses locais. Por fim, a expedição de mandado de contatação a ser cumprido com diligência do Sr. Oficial de Justiça na casa paterna, a fim de certificar nos autos a salubridade e segurança do local. Assim sendo, DETERMINO a realização do ESTUDO PSICOSSOCIAL e PROVA DOCUMENTAL. Remetam-se os autos ao setor técnico deste juízo para a realização do estudo com as partes e com o(s) infante(s). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, contado da data da entrevista/visita. Com a apresentação do laudo do estudo social e dos documentos deferidos, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Int. - ADV: SAMIRA CELESTE NUNES (OAB 371148/SP), MARCO ANTONIO LOPES DA CONCEIÇÃO (OAB 161772/SP)

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Processo nº 1000231-68.2020.8.11.0085

ID: 342067447

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000231-68.2020.8.11.0085

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. V. COMBUSTIVEIS LTDA MILTON JOSE TONIAZZO VILSON AMARAL DA ROSA

Sentença

Advogados:

INDIARA GABBIATTI MAION BOTARO

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MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000231-68.2020.8.11.0085 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MILTON JOSE TONI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000231-68.2020.8.11.0085 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MILTON JOSE TONIAZZO e outros (2) 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face de MILTON JOSÉ TONIAZZO, L.V COMBUSTÍVEIS LTDA e VILSON AMARAL DA ROSA, todos devidamente qualificados nos autos. Na sentença de ID. 155221922 foi homologado o acordo de não persecução cível celebrado pelo Ministério Público Estadual e pelo réu Milton José Toniazzo, prosseguindo os autos em relação a L.V COMBUSTÍVEIS LTDA e VILSON AMARAL DA ROSA. Entre um ato e outro, o Ministério Público compareceu aos autos informando que realizou acordo de não persecução cível (ANPC) com os requeridos L.V COMBUSTÍVEIS LTDA e VILSON AMARAL DA ROSA, pugnando pela sua homologação (ID. 192326916). Em sequência, requer seja procedida a intimação dos requeridos para que acostem ao feito os devidos comprovantes de pagamento. Com a juntada das 10 (dez) prestações, pugna por nova vista dos autos. É o relatório. Decido. 2. Considerando que o acordo de não persecução cível foi realizado por pessoa capaz, devidamente assistida por advogado constituído, tem objeto lícito, possível e determinado, assim como está em conformidade com os ditames da lei, a sua homologação é medida que se impõe. Com efeito, o acordo de ID. 192326918 preenche todos os requisitos previstos no art. 17-B da Lei 8.429/1992, porquanto permite a recomposição/ressarcimento do patrimônio do ente público, no caso, o do Município de Terra Nova do Norte. A composição apresentada atende ao clamor do interesse público discutido, devolvendo valores monetários aos cofres do erário de forma célere e eficaz, sem a longa e custosa tramitação processual, de modo que permite a promoção da efetividade da prestação jurisdicional, a teor do disposto no artigo 8º do CPC[1]. Ademais, diferente do que ocorre na seara criminal, desnecessária é a designação de audiência para anuência dos termos do presente acordo, haja vista a inexistência de exigência nesse sentido no artigo 17-B da Lei 8.429/1992. Outrossim, a parte demandada encontrava-se devidamente assistida por advogado constituído, assim como a solenidade perante o ente Ministerial contou com a anuência do Município de Terra Nova do Norte, que foi representado por sua Assessoria Jurídica. 3. Dessa forma, estando os termos do acordo em conformidade com os preceitos legais, HOMOLOGO a composição realizada entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e os requeridos L.V COMBUSTÍVEIS LTDA e VILSON AMARAL DA ROSA, para afastar a persecução civil, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 17-B da Lei 8.429/1.992, bem como dos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 515, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, haja vista que tal penalidade poderá desmotivar as partes e outros demandados a buscarem uma solução pacificadora em litígios dessa espécie. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem indevidos ao Ministério Público, em observância ao princípio da simetria e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Aportando aos autos os comprovantes de pagamento do acordo de não persecução cível, ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público para ciência. 5. Por fim, INTIMEM-SE os requeridos para juntar aos autos os comprovantes de pagamento conforme estabelecido. 6. Com a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. [1] Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Terra Nova do Norte, 1 de agosto de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

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