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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Raquel Alves Bianchini

ID: 323622224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000233-13.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

RAQUEL ALVES BIANCHINI

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA

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RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURÍCIO MALANGA

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-13.2018.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Raquel Alves Bianchini - Agencia Destak P… Processo 1000233-13.2018.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Raquel Alves Bianchini - Agencia Destak Publicidade Ltda Me - Vistos. Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efeito prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO MALANGA (OAB 229996/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), ROBSON DE OLIVEIRA (OAB 400776/SP)

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Allan Marques Lima x Antonio Silvio Juliani e outros

ID: 324298135

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-96.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN MARQUES LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO SILVIO JULIANI CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME FLASH COURIER LTDA ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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FERNANDA ZIEDIN LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000233-96.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALLAN MARQUES LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000233-96.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALLAN MARQUES LIMA RECLAMADO: ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474d7b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, indefiro a inclusão do srs. LEOPOLDO DE BRUGGEN E SILVA, ALEXANDRE RODRIGUES e PRISCILA GOTO no presente incidente uma vez que eles figuram nas fichas JUCESP e no Quadro de Sócios e Administradores das respectivas empresas apenas como administradores, de forma que, no tocante a eles, não se admite a aplicação da teoria menor prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo essencial que a parte interessada produza provas robustas da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, o que não ocorreu no caso em tela. Quanto aos demais suscitados, nos termos do artigo 855-A da CLT, em vigor desde 14.11.2017, PROCESSE-SE a instauração do “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica” (IDPJ) conforme artigos 133, §1º, e 134, §4º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se o feito até o seu deslinde, conforme artigo 134, § 3º do NCPC. Inclua(m)-se no polo passivo da demanda o(s) sócio(s): ANTONIO SILVIO JULIANI, CPF: 158.543.700-00; LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF: 014.563.002-10; TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA, CNPJ: 43.244.631/0001-69. A parte exequente postula, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica do devedor alcance também o patrimônio dos sócios retirantes, de forma simultânea. Diante da ordem de preferência estabelecida no artigo 10-A da CLT não há como responsabilizar estes sócios neste momento processual, de modo que, por ora, fica indeferida tal pretensão, que poderá ser oportunamente reapreciada, se o caso. Considerando a existência de indícios de ocorrência de uso abusivo da personalidade jurídica da(s) executada(s) e tendo em vista que a postergação de pesquisas patrimoniais em nome do(s) seu(s) sócio(s) para depois do julgamento do IDPJ ora instaurado traz riscos efetivos de tornar tal medida ineficaz, estando, portanto, presentes os requisitos para a concessão de tutela cautelar de urgência (artigo 300/301 do NCPC), além do prosseguimento da execução contra a(s) reclamada(s), liminarmente prossiga-se com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD, com as seguintes diretrizes: SISBAJUD: desbloquear valores excedentes;RENAJUD: inserindo restrições de transferência e circulação;CNIB: determinando o bloqueio geral de seu patrimônio;SERASAJUD: em nome da(s) reclamada(s) e sócio(s);INFOJUD: - DIRPF - Abrangência da pesquisa: 3 (três) últimos anos; - ECF - Abrangência da pesquisa: Ultimo ano disponível; - DECRED - Abrangência da pesquisa: Último ano disponível; - DOI - Abrangência da pesquisa: janeiro/1996 até a data atual e; - DIMOB - Abrangência da pesquisa: Último ano disponível.ARISP: quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s), Imóveis em nome dos executados, ou transferidos desde a data do ajuizamento da ação. Sendo infrutíferos os procedimentos executórios acima, proceda-se à inclusão da(s) executada(s) no BNDT. Cumprida a determinação supra, prossiga-se com a citação do(s) suscitado(s), por correio e por edital, para que apresente(m) manifestação no prazo de 15 dias, indicando as provas que pretende(m) produzir para solucionar o incidente, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN MARQUES LIMA

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Allan Marques Lima x Antonio Silvio Juliani e outros

ID: 324298146

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-96.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN MARQUES LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO SILVIO JULIANI CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME FLASH COURIER LTDA ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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FERNANDA ZIEDIN LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000233-96.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALLAN MARQUES LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000233-96.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALLAN MARQUES LIMA RECLAMADO: ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474d7b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, indefiro a inclusão do srs. LEOPOLDO DE BRUGGEN E SILVA, ALEXANDRE RODRIGUES e PRISCILA GOTO no presente incidente uma vez que eles figuram nas fichas JUCESP e no Quadro de Sócios e Administradores das respectivas empresas apenas como administradores, de forma que, no tocante a eles, não se admite a aplicação da teoria menor prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo essencial que a parte interessada produza provas robustas da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, o que não ocorreu no caso em tela. Quanto aos demais suscitados, nos termos do artigo 855-A da CLT, em vigor desde 14.11.2017, PROCESSE-SE a instauração do “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica” (IDPJ) conforme artigos 133, §1º, e 134, §4º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se o feito até o seu deslinde, conforme artigo 134, § 3º do NCPC. Inclua(m)-se no polo passivo da demanda o(s) sócio(s): ANTONIO SILVIO JULIANI, CPF: 158.543.700-00; LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF: 014.563.002-10; TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA, CNPJ: 43.244.631/0001-69. A parte exequente postula, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica do devedor alcance também o patrimônio dos sócios retirantes, de forma simultânea. Diante da ordem de preferência estabelecida no artigo 10-A da CLT não há como responsabilizar estes sócios neste momento processual, de modo que, por ora, fica indeferida tal pretensão, que poderá ser oportunamente reapreciada, se o caso. Considerando a existência de indícios de ocorrência de uso abusivo da personalidade jurídica da(s) executada(s) e tendo em vista que a postergação de pesquisas patrimoniais em nome do(s) seu(s) sócio(s) para depois do julgamento do IDPJ ora instaurado traz riscos efetivos de tornar tal medida ineficaz, estando, portanto, presentes os requisitos para a concessão de tutela cautelar de urgência (artigo 300/301 do NCPC), além do prosseguimento da execução contra a(s) reclamada(s), liminarmente prossiga-se com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD, com as seguintes diretrizes: SISBAJUD: desbloquear valores excedentes;RENAJUD: inserindo restrições de transferência e circulação;CNIB: determinando o bloqueio geral de seu patrimônio;SERASAJUD: em nome da(s) reclamada(s) e sócio(s);INFOJUD: - DIRPF - Abrangência da pesquisa: 3 (três) últimos anos; - ECF - Abrangência da pesquisa: Ultimo ano disponível; - DECRED - Abrangência da pesquisa: Último ano disponível; - DOI - Abrangência da pesquisa: janeiro/1996 até a data atual e; - DIMOB - Abrangência da pesquisa: Último ano disponível.ARISP: quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s), Imóveis em nome dos executados, ou transferidos desde a data do ajuizamento da ação. Sendo infrutíferos os procedimentos executórios acima, proceda-se à inclusão da(s) executada(s) no BNDT. Cumprida a determinação supra, prossiga-se com a citação do(s) suscitado(s), por correio e por edital, para que apresente(m) manifestação no prazo de 15 dias, indicando as provas que pretende(m) produzir para solucionar o incidente, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME - FLASH COURIER LTDA - ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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Processo nº 1036113-09.2021.4.01.9999

ID: 301164563

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036113-09.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAMARA DE SOUZA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

REGINALDO ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036113-09.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000233-97.2019.8.11.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036113-09.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000233-97.2019.8.11.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: REGINALDO ALVES - MT15508-A POLO PASSIVO:ISAMARA DE SOUZA GONCALVES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REGINALDO ALVES - MT15508-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1036113-09.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por Isamara de Souza Gonçalves e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT, que, nos autos da ação de concessão de benefício assistencial, julgou improcedente o pedido formulado pela autora, com revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. A autora ajuizou a presente ação visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), alegando possuir sequelas ortopédicas permanentes, decorrentes de fratura em membro inferior (CID T91.2), as quais a impediriam de exercer atividades laborativas e comprometeriam sua vida independente. Alegou ainda viver em situação de vulnerabilidade econômica, em meio rural, sem apoio familiar, dependendo de terceiros para sua subsistência. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, apesar de constatadas sequelas permanentes, o laudo pericial indicou incapacidade apenas parcial, não caracterizando impedimento de longo prazo nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, e que a situação social, embora precária, não é suficiente, por si só, para justificar a concessão do benefício sem a condição legal de deficiência. Revogou-se, com isso, a tutela antecipada anteriormente deferida, sem pronúncia expressa sobre a devolução dos valores. A autora apela, requerendo a reforma integral da sentença, com fundamento no conjunto probatório dos autos, em especial na perícia que reconheceu limitações funcionais permanentes e na condição social de vulnerabilidade, sustentando que a limitação parcial já é suficiente para caracterizar o impedimento de longo prazo, nos moldes da Lei 13.146/2015. O INSS, por sua vez, apela de forma autônoma, requerendo a condenação da autora à devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada, com fundamento no art. 115, II da Lei 8.213/91 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema 692, sob o rito dos recursos repetitivos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1036113-09.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. I – Mérito 1. Do benefício assistencial e da condição de pessoa com deficiência O benefício assistencial previsto no art. 203, V da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (LOAS) destina-se à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nos termos do §2º do art. 20 da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No presente caso, a autora, pessoa jovem, apresenta sequelas ortopédicas permanentes decorrentes de fraturas (CID T91.2 e 792.1). Todavia, o laudo pericial judicial foi categórico ao indicar que a incapacidade é parcial, sendo compatível com o exercício de atividades laborativas adaptadas, inclusive no meio rural. Não se verificou impedimento funcional de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na vida social, nos moldes exigidos pela legislação assistencial. A avaliação social, embora reconheça a situação de vulnerabilidade econômica, não supre o requisito da deficiência, que permanece como elemento indispensável à concessão do benefício. A jurisprudência do TRF da 1ª Região, tem reafirmado que a incapacidade parcial, por si só, não é suficiente para configurar deficiência assistencial, sendo imprescindível a demonstração de que o impedimento compromete a vida autônoma e a integração comunitária do requerente. Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, razão pela qual nego provimento à apelação da autora. 2. Da devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada A tutela antecipada anteriormente concedida foi revogada com o julgamento de improcedência da demanda. Neste contexto, cabe apreciar a apelação do INSS, que requer a restituição dos valores pagos à autora durante o período de vigência da tutela. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 692 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A reforma da decisão que concedeu tutela antecipada impõe a devolução dos valores recebidos, independentemente de sua natureza alimentar e da boa-fé do beneficiário." Este entendimento é aplicado de forma uniforme pelo TRF1, conforme precedentes recentes, inclusive em casos análogos envolvendo benefícios assistenciais. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 692. POSSIBILIDADE. A r. sentença determinou a revogação da antecipação dos efeitos da tutela, mas vedou a possibilidade de cobrança desses valores. Tal matéria encontra-se pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não comportando maiores digressões. “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” (REsp 1.401.560/MT, Tema 692, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para o acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 13/10/2015) Aplicável o art. 115, II da Lei 8.213/91, que autoriza expressamente o desconto de valores pagos além do devido. A devolução é devida independentemente da boa-fé do beneficiário, diante da natureza precária da tutela judicial concedida. (TRF1 – 9ª Turma. Processo nº 1036113-09.2021.4.01.9999. Relator: Desembargador Federal Higno Pires Alves. Data do julgamento: 16/12/2021.) Assim, reconhecida a improcedência do pedido principal e revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é devida a devolução dos valores percebidos a esse título, com fundamento no art. 115, II da Lei 8.213/91, ressalvadas eventuais questões de ordem prática a serem apreciadas em fase de cumprimento de sentença. Desta forma, dou provimento à apelação do INSS, para determinar a devolução dos valores recebidos pela autora por força da tutela antecipada revogada. II – Honorários Recursais Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, observada a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC, uma vez que a autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora e dou provimento à apelação do INSS, para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1036113-09.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000233-97.2019.8.11.0109 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ART. 115, II DA LEI 8.213/91. TEMA 692/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O benefício assistencial previsto no art. 203, V da Constituição Federal e regulado pela Lei 8.742/1993 (LOAS) exige, cumulativamente, a condição de pessoa com deficiência e situação de vulnerabilidade econômica. 2. A constatação de incapacidade parcial não é suficiente, por si só, para caracterizar o impedimento de longo prazo exigido pelo §2º do art. 20 da LOAS e pela Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), sendo indispensável a demonstração de que a limitação funcional obstrui a participação plena e efetiva do requerente na sociedade. 3. Revogada a tutela antecipada e julgada improcedente a demanda, impõe-se a restituição dos valores percebidos por força da medida provisória, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, sendo irrelevante a boa-fé do beneficiário ou a natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 115, II da Lei 8.213/91. 4. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS provida para determinar a devolução dos valores recebidos durante a vigência da tutela antecipada. 5. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% sobre a base de cálculo da sentença, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 0000230-58.2024.8.26.0145

ID: 295801975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-58.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TELA FORMATURAS E EVENTOS - RODRIGO PAGLIUSO ASCENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES APORTA CATELLI

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EMILY LUIZE DE CARVALHO

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Processo 0000230-58.2024.8.26.0145 (processo principal 1000233-64.2022.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Tela Formaturas e Eventos - Rodrigo Pagliuso Ascencio - Em que pese a não… Processo 0000230-58.2024.8.26.0145 (processo principal 1000233-64.2022.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Tela Formaturas e Eventos - Rodrigo Pagliuso Ascencio - Em que pese a não localização da devedora no endereço constante dos autos, onde anteriormente foi encontrada, há que se considerar válida a sua intimação, iniciando-se o prazo para embargos/impugnação da data em que o oficial de justiça/correios esteve em seu antigo endereço. Dispõe o ENUNCIADO 43 - Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995 (Art. 19.da Lei 9.099/95: As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 2ºAs partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.) Assim, tem-se como válida a intimação da devedora da penhora efetivada as fls. 36. Nesse sentido: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA VIA BACEN-JUD. SÓCIO PESSOA FÍSICA E FIRMA INDIVIDUAL. INTIMAÇÃO VIA AR. ART. 1.019, II, CPC. AUSENTE TRÊS VEZES. CITAÇÃO PRESUMIDA. ART. 19, § 2º, LEI 9.099/95. MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. O Mandado de Segurança em sede de Juizados Especiais somente é admissível em hipóteses de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais proferidas em fase de execução, conforme inteligência do art. 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. 3. Mandado de segurança impetrado contra acórdão, transitado em julgado, proferido por Juízo de Direito desta Turma Recursal, nos autos do Agravo Instrumento 0700668-31, que determinou a penhora de créditos existentes na conta do impetrante (acórdão n. 1.089.469). Aduz o impetrante não ter sido intimado para contrarrazoar o agravo, e apenas ter tido conhecimento da ação após constatar bloqueio em sua conta corrente, realizado pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília (0710263-40). A douta Juíza informou que o impetrante não foi localizado no endereço fornecido nos autos, após três tentativas dos correios (ID 5.902.801). Ausente manifestação do Ministério Público. O impetrante requer a nulidade de todos os atos praticados após a ausência de intimação, em especial os realizados pelo juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília (0710263-40). 4. Por ocasião da análise do pedido liminar, foi concedida, em parte, a liminar ?para impedir que novos bloqueios sejam realizados na conta bancária do impetrante nos autos do processo 0710263-40.201.8.07.0016, caso não tenha sido bloqueado o valor total perseguido, ficando o valor já bloqueado à disposição do Juízo, sem que nenhuma das partes possa levantar o numerário até o julgamento deste.? 5. O processo 0710263-40 trata de ação de execução ajuizada por ELIETE BIZINOTO PONTES AZEVEDO, diante do não cumprimento do acordo homologado entre a exequente, o impetrante e o seu sócio, nos autos 2012.01.1.101300-6. Constata-se que o impetrante foi devidamente citado, nos autos que deram origem à execução, tendo em vista o comparecimento à audiência de conciliação e a consequente homologação do acordo. Ademais, a intimação realizou-se no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. 6. Portanto, o impetrante deixou de cumprir com o dever de comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo. Ausente a comunicação, reputam-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (§ 2º do art. 19 da Lei 9.099/95). 7. Inexistente a ilegalidade ou teratologia. ORDEM DENEGADA. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art. 46, Lei 9099/95). 9. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-DF 07013270620188079000 DF 0701327-06.2018.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 15/02/2019, Serviço de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, certifique a serventia eventual decurso de prazo para apresentação de embargos/impugnação e tornem conclusos. Int. - ADV: EMILY LUIZE DE CARVALHO (OAB 446083/SP), THALES APORTA CATELLI (OAB 440986/SP)

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M. A. C. P. x E. R. F. Do P.

ID: 295916438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000233-63.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. P.

Polo Passivo:

E. R. F. DO P.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MORALES BERTO

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FERNANDO SANTOS DE NOBILE

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Processo 1000233-63.2023.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.C.P. - E.R.F.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio já extinta e arquivada (sentenças às fls. 205 e 290/291 e certidão … Processo 1000233-63.2023.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.C.P. - E.R.F.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio já extinta e arquivada (sentenças às fls. 205 e 290/291 e certidão de arquivamento à fl. 330) e onde ambos os litigantes não são beneficiários da gratuidade. Conforme sentença proferida às fls. 290/291, determinou-se o recolhimento da taxa judiciária com a observação expressa de que o pagamento é de responsabilidade solidária de ambos os ex-companheiros, deferindo-se o recolhimento em 6 (seis) vezes. Após diversas intimações para cumprimento do que determinado na sentença, as partes vergaram-se à flagrante inércia, ainda que para um singelo peticionamento, deixando transcorrer in albis os prazos concedidos sem qualquer manifestação (fls. 319/326), ocasião em que a Serventia cumpriu o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, inscrevendo o débito na dívida ativa do Estado (fls. 327/329). Informa a autora, agora, que realizou a quitação das custas judiciais que lhe cabiam, vindicando determinar a exclusão de sua responsabilidade sobre a certidão da dívida ativa e tornar exclusiva a responsabilidade do requerido (fl. 331). Juntou comprovantes às fls. 332/352, vários, inclusive, em duplicidade. Pois bem! A esse respeito, dispõe o Comunicado Conjunto nº 881/2020 o seguinte: "A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos senhores Magistrados, Escrivães Judiciais, Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias e aos senhores Advogados que:1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal [...]" - destaca-se. Ou seja, cabia à parte comunicar nos autos, mediante peticionamento e no momento oportuno, o recolhimento de guia DARE de taxa judiciária ainda que parcial, inclusive providenciando a vinculação da referida guia ao processo nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021. Ademais, conforme expressamente assentado pelo Juízo às fls. 290/291, a taxa judiciária é de responsabilidade solidária de ambos os litigantes, de modo que qualquer uma das partes é devedora da integralidade da dívida. CTN, art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal [...]. "[...] EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADO COM FIXAÇÃO DE GUARDA, REGIME DE VISITAS, ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS DOS FILHOS E PARTILHA DOS BENS (...) balizamento da expectativa passiva da dimensão pecuniária representada pelas custas processuais - Obrigação solidária de pagar taxa judiciária devida ao Estado (100 UFESP's) (...) em primeiro plano, vislumbra-se que o par de recorrentes estão obrigados (art. 124, CTN) concorrentemente (art. 265, CC), significando que a dívida integral pode ser imputada a apenas um a desembolsar quinhões de responsabilidade tributária representada pelas taxas judiciárias devidas ao Estado, no valor tabelado conforme a cifra numérica do patrimônio conjugal (art. 4º, § 7º, Lei Estadual nº 11.608/2003) [...]". (Agravo de Instrumento nº 2204325-39.2019.8.26.0000. 8ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Salles Rossi. 29/11/2019. Destaca-se). Na esteira destas razões, não há que se falar em "[...] quitação das custas judiciais que lhe cabiam com a prolação de sentença na presente ação de divórcio. [...]" (fl. 331), na medida em que, ante a solidariedade, o recolhimento da taxa judiciária deve ser integral, seja por um ou por outro litigante. Por fim, observo que o valor devido nos autos remonta à quantia de R$ 3.536,00 (100 UFESPs - valor no ano de 2024), sendo que a soma dos valores recolhidos pela autora perfaz apenas a quantia de R$ 1.314,00. Indefiro, pois, o pedido de fl. 331, quer pelo não recolhimento integral da taxa judiciária, quer porque, já tendo sido inscrito o débito na dívida ativa do Estado, as providências agora devem ser pleiteadas diretamente junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio do site do Site do Contribuinte, no link abaixo: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.jsf Int. - ADV: VINÍCIUS MORALES BERTO (OAB 479919/SP), FERNANDO SANTOS DE NOBILE (OAB 402672/SP)

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Processo nº 1000233-36.2025.4.01.4301

ID: 280387342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000233-36.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOURENCO CAMELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

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JOAO ARAUJO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-36.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-36.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LOURENCO CAMELO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON - TO4635, JOAO ARAUJO REZENDE - TO7798 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO LOURENÇO CAMELO DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão de benefício de auxílio-acidente, após a cessação de benefício por incapacidade temporária. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86 reza que tal benefício “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Também em relação ao auxílio-acidente o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assentou que “conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1.109.591/SC, DJe 25/8/10). No mesmo sentido, posição da TNU: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0500141-56.2016.4.05.8202, relator Ministro Raul Araújo. No caso vertente, o laudo pericial judicial de Id.2186081361, esclareceu que o autor é portador de “ferimento corto-contuso em mão direita". No entanto, afirmou o perito que tal moléstia não compromete o exercício da atividade profissional habitual do autor (quesito “01” e “esclarecimentos finais do perito”). Concluiu o expert: ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO: O autor refere ferimento corto-contuso em mão direita em 2006 evoluindo com perda da flexão da interfalangeana distal do 3º, 4º e 5º dedos da mão direita. Na avaliação técnico- pericial, nota-se cicatriz em Zona I flexora de Verdan em 3º dedo e Zona II flexora de Verdan em 4º e 5º dedos da mão direita. Limitação na flexão da interfalangeana distal do 3º dedo da mão direita e interfalangeana proximal e distal do 4º e 5º dedos da mão direita. Força preservada em membros superiores. Não há sinais de atrofia muscular. A lesão verificada não se enquadra em alguma das situações descritas no Anexo III, do Decreto nº 3.048/1999 referente ao auxílio-acidente. Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Rigorosamente, pela atividade habitual do autor, não cabe falar em redução da capacidade ainda que em grau leve ou mínimo. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio- acidente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000233-70.2025.8.26.0691

ID: 277148206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000233-70.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. Q. O. N. Q. DE O. S. C. DE S. Q. S. R. Q. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI

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ADV: Jose Augusto Pereira Pastorelli (OAB 263066/SP) Processo 1000233-70.2025.8.26.0691 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. C. de S. Q. , N. Q. de O. , C. Q. O. , S. R. Q. O. - 1… ADV: Jose Augusto Pereira Pastorelli (OAB 263066/SP) Processo 1000233-70.2025.8.26.0691 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. C. de S. Q. , N. Q. de O. , C. Q. O. , S. R. Q. O. - 1. DA GUARDA PROVISÓRIA O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a absoluta prioridade dos interesses da criança e do adolescente, "(...) O que realmente importa na determinação da guarda é a situação que melhor se apresentar física, psicológica e emocionalmente para a criança" (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Ap 666.998.4/5/São José do Rio Pardo - Rel. Des. Maia da Cunha - j. 12.11.2009). Ademais, sabe-se que a situação fática consolidada deve ser observada, havendo necessidade de maior dilação probatória para que se possa, eventualmente, revertê-la: "Guarda de menor - Guarda fática com o genitor - Pretendida reversão - Indeferimento - Inexistência de elementos seguros para a mudança da situação atual - Necessidade de dilação probatória - Recurso improvido" (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - AI 593.521-4/3-00/Tatuí - Rel. Des. Joaquim Garcia - j. 24.06.2009). Assim, com base nesta diretriz, considerando que a requerente já tem as crianças em sua companhia e, ainda, a inexistência de motivos significativos para a alteração da situação fática já consolidada, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de fixar a guarda provisória de S.R.Q.O, C.Q.O. e N.Q.O. em favor de sua genitora, S.C. DE S.Q. Expeça-se termo de guarda em favor da genitora. 2. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A Lei nº 5.478/68, estabelece, em seu artigo 4º que "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita". A paternidade encontra-se devidamente comprovada por meio da certidão de nascimento e Registro Geral dos infantes (fls. 10/12). Ainda, tratando-se de alimentando menor de idade, são presumidas suas necessidades. Consequentemente, deve o requerido ajudar a arcar com as despesas do filho, sendo de rigor o deferimento do pedido liminar. Quanto ao valor dos alimentos, à míngua de existência, nos autos, de elementos que comprovem os vencimentos líquidos do requerido, fixo os alimentos provisórios em 1 (um) salário-mínimo vigente, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, hipótese em que os valores deverão ser pagos diretamente pelo requerido à genitora do menor até o dia 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, mediante recibo ou depósito em conta. Os alimentos serão devidos a partir da citação da parte requerida. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 14/08/2025 às 14:10h. Intime-se a parte autora através de sua advogada constituída, via DJE, Deverão ambas as partes informar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, se possuem condições de participar da solenidade virtualmente, o que depende da existência dos requisitos necessários para participação da solenidade (internet e computador/smartphone), devendo, em caso positivo, indicar seu e-mail e número de telefone nos autos. Do contrário, deverão comparecer presencialmente no dia designado. CITE-SE a parte requerida, para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data designada para a audiência (art. 335, I do CPC). Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Por oportuno, dê-se ciência à parte requerida que, caso pretenda pedir os benefícios da justiça gratuita, deverá comprovar até o início da audiência de conciliação que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 5. Se necessário e a requerimento da parte autora, fica desde logo deferida a expedição de mandado, outras cartas ou carta precatória para intimação do(a) requerido(a), devendo a serventia observar o disposto no artigo 196, IV, NSCGJ. 6. Efetivada a citação e intimação da liminar, retire-se a tarja urgente dos autos.

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Bento Gracindo Da Silva x Joao Manuel Amorim Casais e outros

ID: 320849719

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-68.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENTO GRACINDO DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO MANUEL AMORIM CASAIS LINCE ENGENHARIA DE MONTAGEM E ESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000233-68.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: BENTO GRACINDO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000233-68.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: BENTO GRACINDO DA SILVA RECLAMADO: LINCE ENGENHARIA DE MONTAGEM E ESTRUTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96710a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Com efeito, para a aplicação do disposto no artigo 139, IV, do CPC, faz-se necessária a comprovação do esgotamento das medidas convencionais para compelir o devedor a pagar sua dívida, bem assim constatado que esteja escondendo o patrimônio com o intuito de não arcar com as suas obrigações. Na hipótese dos autos, não se vislumbra comprovação de que os devedores estejam tentando esconder seu patrimônio na tentativa de se esquivar do pagamento do crédito exequendo. Logo, não há falar em suspensão da CNH, apreensão de passaporte e suspensão/bloqueio de cartões de crédito. Nesse sentido tem-se os julgados deste E. Regional: "SUSPENSÃO DA CNH. O pedido de bloqueio de CNH, suspensão e apreensão de passaporte dos executados e suspensão de direitos para nomeação em concurso público, como pretende o agravante, representa afronta ao direito constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000697-63.2014.5.02.0482; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO)". AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. Inexiste fundamento legal a justificar o constrangimento ilegal e violação de direito fundamental do indivíduo de ir e vir, assegurado pelo art. 5º da Constituição Federal. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT - 2ª Região, Processo nº 1000383-34.2015.5.02.0719, Rel. Des. Nelson Nazar, 3ª Turma, publicado em 14.11.2017). EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão e apreensão de passaporte e carteira nacional de habilitação de sócios que ostentam a condição de executados em ação trabalhista é diligência é inútil e em nada irá contribuir para a execução, razão pela qual seu indeferimento está amparado não apenas no art. 765 da CLT como também no art. 370, § único, do atual CPC. Não bastasse, o acolhimento da pretensão acarretaria violação ao direito de ir e vir resguardado pelo art. 5º da Constituição Federal, direito este que somente pode ser tolhido na forma da lei e em face de circunstância relevantes, o que não é o caso. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT - 2ª Região, Processo nº 0090700-42.2002.5.02.0302, Rel. Juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, 3ª Turma, publicado em 06.09.2017). “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar. Ademais, as medidas pretendidas, inclusive o bloqueio dos cartões de crédito, além de serem desproporcionais e desarrazoadas, não trazem resultado efetivo à execução. Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da reclamada e seus sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0057100-62.2008.5.02.0482; Data: 05-07-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) “ Ademais, a execução visa compelir a empresa executada e seus sócios a solver um crédito, em obrigação de pagar, dessa forma, indefiro o pedido. Intime-se o(a) reclamante para apresentar meios efetivos para o prosseguimento do feito, sob as penas da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, no prazo de 10 dias. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENTO GRACINDO DA SILVA

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Kleber Ribeiro Da Luz x Pgd Incorporadora

ID: 326444537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000863-41.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER RIBEIRO DA LUZ

Polo Passivo:

PGD INCORPORADORA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TANIA CARLA GALDINO DO CARMO

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LUDMILA DE SOUSA RAMOS OLIVEIRA

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Processo 0000863-41.2023.8.26.0101 (processo principal 1000233-70.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kleber Ribeiro da Luz - pgd incorporadora… Processo 0000863-41.2023.8.26.0101 (processo principal 1000233-70.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kleber Ribeiro da Luz - pgd incorporadora e outro - Vistos. Fls. 80: Postergo a apreciação do pedido de bloqueio. De início, ressalto que eventual erro de cálculo pode ser analisado de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, por se tratar de matéria de ordem pública. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.477/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 20/10/2022.) [grifei]. O artigo 523, §1º do Código de Processo Civil estabelece que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Estes valores devem ser calculados com base no valor principal, sem acréscimos. Neste mesmo diapasão nos ensina a doutrina: "Nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Novo CPC, o executado será intimado a pagar o valor exequendo no prazo de 15 dias, "sob pena de serem acrescidos a tal valor 20%, metade correspondente à multa e outra metade correspondente aos honorários advocatícios do patrono do exequente". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 10ª Ed., 2018, p. 1182). "A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários é o valor da dívida, sem a multa de dez por cento, constante do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que instrui o requerimento do exequente". (DIDIER JR, Fredie; et al. Curso de direito processual civil - Execução, 8ª Ed. 2018, p. 437). Bem como a Jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF 2018/0190349-1) [grifei]. Assim sendo, cumprido o dever de esclarecimento, o qual decorre de um processo pautado pelo princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, proceda à juntada dos cálculos corrigidos e devidamente discriminados. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: TANIA CARLA GALDINO DO CARMO (OAB 266634/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUDMILA DE SOUSA RAMOS OLIVEIRA (OAB 272941/SP)

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