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Celio Jose Da Silva x Hortifruti Granjeiros Sn Ltda

ID: 276314699

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000234-10.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

HORTIFRUTI GRANJEIROS SN LTDA

Notificação

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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CRISTIANO APARECIDO AVILA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000234-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CELIO JOSE DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000234-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CELIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: HORTIFRUTI GRANJEIROS SN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f7228d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho, certificando que houve erro material nos termos do despacho id233ee08 que redesignou audiência 100% presencial, porém ja havia sido permitida a participação online do autor. ERALDO AZEVEDO DA SILVA JUNIOR Vistos, Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 23/05/2025 14:40 Em face do acima exposto, torno sem efeito os termos do despacho id233ee08, mantendo a realização da sessão na modalidade una sumaríssimo semipresencial (mista), que será realizada tanto na sala de audiências da 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul, como por meio do aplicativo ZOOM, ficando permitido APENAS o reclamante, a ser ouvido(a) remotamente por esta plataforma. Demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente. A apresentação em local que não possibilite o completo isolamento em uma sala individual, será ônus da parte, sendo que as mesma perderá o direito à oitiva de sua testemunha, uma vez que é possibilitado o comparecimento ao Fórum. Por fim, a parte deverá providenciar testes mínimos de acesso, uma vez que, a partir da abertura da audiência, haverá uma tolerância máxima de 10 minutos para que a parte a ser ouvida esteja apta e conectada para o depoimento, sendo que, qualquer problema técnico que supere a tolerância prevista será ônus da parte, dada a modalidade definida para audiência. As audiências ocorrerão simultaneamente em ambiente virtual (apenas para o reclamante) e presencial para os demais, na data e horário informados acima, saindo as partes cientes de que deverão comparecer para depor, sob as penas do art. 844 CLT. Na plataforma ZOOM, a audiência deverá ser acessada conforme dados abaixo: Link de acesso à reunião ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88687088447?pwd=rf9eHCM2zgFh4tjPOZE4J4x109gBl8.1 ID da reunião: 886 8708 8447 Senha de acesso: 568729 Considerando que o Zoom, plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho (Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020), não envia e-mail convite, o acesso à sala deve ser feito por meio do endereço e dados acima indicados, através de computadores pessoais, tablets e smartphones, sendo desnecessário o cadastramento prévio junto ao CNJ ou instalação de programas ou aplicativos. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, Int. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HORTIFRUTI GRANJEIROS SN LTDA

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H.M. Martori Artefatos De Couro Ltda x Agropecuaria Grammatico Comercio De Produtos Agropecuários Ltda

ID: 323306090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000234-39.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H.M. MARTORI ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA GRAMMATICO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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PAULO SERGIO MUNHOZ

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MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1000234-39.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - H.M. Martori Artefatos de Couro Ltda - Agropecuaria Grammatico Comercio de Produtos Agropecuários Ltda - Rejeito a preliminar… Processo 1000234-39.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - H.M. Martori Artefatos de Couro Ltda - Agropecuaria Grammatico Comercio de Produtos Agropecuários Ltda - Rejeito a preliminar de incompetência arguida. Tratando-se de ato ilícito praticado por meio virtual, o feito de submete à disciplina do art. 53, V, do Código de Processo Civil, o qual prevê a competência do foro do domicílio do autor ou do local do fato para reparação do dano sofrido. Nesse sentido: COMPETÊNCIA TERRITORIAL - Ação de abstenção de uso de marca em plataforma de vendas digitais - Hipótese que se resolve tão somente com a aplicação das regras inseridas na sistemática processual Incidência do CPC, art. 53, V - Reiterado entendimento jurisprudencial neste sentido - Correto o ajuizamento a critério do autor - Eleição do foro de seu domicílio - Possibilidade legal - Preliminar de incompetência relativa rejeitada - Apelação desprovida. (...) Dispositivo: negam provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1025850-33.2023.8.26.0196; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito e com ele deve ser analisada. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Remanescendo questão controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo, considerando o disposto no art. 139, inciso V, do CPC, as partes deverão manifestar se têm interesse na audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no formato eletrônico, via Plataforma Teams, informando, desde já, os endereços eletrônicos para o encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO (OAB 430486/SP)

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Helena Guimarães Pintão x Banco Pan S/A

ID: 332317343

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000236-24.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELENA GUIMARãES PINTãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000236-24.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000236-24.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Helena Guimarães Pintão (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÕES QUE POSSUEM MESMAS PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA SOB Nº 1000234-54.2025.8.26.0077, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSTENTA A APELANTE A INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DAS AÇÕES AJUIZADAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO A CONFIGURAR A LITISPENDÊNCIA E JUSTIFICAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA SEGUNDA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LITISPENDÊNCIA SE CONFIGURA QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE AÇÕES EM CURSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC. 2. NO CASO CONCRETO, A AUTORA AJUIZOU AÇÃO ANTERIOR CONTRA O MESMO RÉU, DISCUTINDO O MESMO CONTRATO, EM PETIÇÕES INICIAIS SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICAS, TENDO NARRADO OS MESMOS FATOS E TRAZIDO OS MESMOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, ALÉM DE PEDIDOS IGUAIS, RESTANDO EVIDENCIADA A LITISPENDÊNCIA.3. A ALEGAÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA NÃO DESCARACTERIZA A IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PORQUANTO AS TESES DERIVAM DO MESMO NÚCLEO FÁTICO E CONTRATUAL, ALÉM DE CONFIGURAR FRACIONAMENTO DE AÇÕES, CONDUTA RECHAÇADA PELOS COMUNICADOS CG Nº 456/2022, Nº 647/2023 E Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1012108-15.2024.4.01.9999

ID: 311435794

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012108-15.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA COSTA MEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO STEFANO MAZZUTTI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012108-15.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000234-37.2023.8.11.0014 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012108-15.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000234-37.2023.8.11.0014 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA DA COSTA MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO STEFANO MAZZUTTI - MT16003-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1012108-15.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): MARIA DA COSTA MEIRA opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 431964013, que negou provimento à apelação da parte autora. A parte embargante alegou (ID 432593926) que a decisão embargada fundamentou-se exclusivamente na perícia médica judicial, a qual teria se limitado à análise física superficial e presencial, sem considerar os documentos médicos que a autora apresentou nos autos após a realização da perícia. Esses documentos, conforme alegado, apontariam para a existência de quadro de saúde que justificaria o reconhecimento da incapacidade. A autora teria, inclusive, tentado apresentar os exames no momento da perícia, sem que o perito os considerasse ou os registrasse em laudo. Ademais, invoca a ausência de especialização do perito e a contradição entre a conclusão pericial e o conjunto probatório dos autos, que incluía também estudo social no qual se relatava a limitação funcional da autora nas atividades cotidianas. Defende que houve omissão na análise dos documentos médicos posteriores à perícia e do estudo social, contrariando o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 436 do CPC, o qual autoriza o julgador a atribuir maior valor a outras provas, desde que fundamente sua decisão. A embargante requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que seja anulada a decisão recorrida, e realizada nova perícia por profissional com especialidade compatível ou que ao menos se analisem, de forma fundamentada, os documentos médicos existentes nos autos, visando assegurar o contraditório e a ampla defesa. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada não apresentou contrarrazões (ID 431693184). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1012108-15.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. No caso dos autos, observa-se que a decisão embargada apreciou fundamentadamente a matéria alegada como omissa e contraditória: “Os documentos juntados pela parte autora para comprovar seu impedimento de longo prazo não são capazes de infirmar a conclusão da perícia médica determinada judicialmente, que deve prevalecer quando cotejada com os referidos elementos de prova, pois a diligência foi realizada por profissional capacitado, designado pelo juízo e equidistante das partes...” Ademais, foi expressamente invocada a Súmula 77 da TNU para justificar a não necessidade de análise das condições pessoais e sociais quando ausente o reconhecimento da incapacidade: “Cabe ressaltar, que se inexistente a incapacidade, inclusive para a atividade habitual, não há como se exigir do juízo a análise das condições pessoais e sociais da parte recorrente para verificar a possibilidade de caracterizar a deficiência/impedimento de longo prazo, nos termos da Súmula 77 da TNU...” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A impugnação da parte embargante é quanto ao próprio mérito da demanda, pois pretende o reconhecimento do direito à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a despeito de todo o conjunto probatório constante dos autos, que foi devidamente analisado pelo juízo e que se mostra contrário à pretensão da parte. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1012108-15.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000234-37.2023.8.11.0014 RECORRENTE: MARIA DA COSTA MEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 3. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 4. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0000464-15.2025.8.26.0142

ID: 306282620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000464-15.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TOMAZ FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI SILVA JUNIOR

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Processo 0000464-15.2025.8.26.0142 (processo principal 1000234-53.2025.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Francisco Tomaz Ferreira Neto - Vistos. D… Processo 0000464-15.2025.8.26.0142 (processo principal 1000234-53.2025.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Francisco Tomaz Ferreira Neto - Vistos. Diante da concordância por parte da Fazenda Pública, HOMOLOGO o cálculo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ, Petição Intermediária. Segue manual: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1579614852368 Ainda, friso que é obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. Deve haver instrução do incidente com o cálculo homologado, observada a respectiva data-base, bem como a presente decisão homologatória. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A partir de 01/08/2018, a requisição de pequeno valor (RPV) será encaminhada eletronicamente via portal à Entidade Devedora, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1323/2018 (Processo CPA nº 2018/80835), disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 12/07/2018. Requisição de Pequeno Valor - estipulado em lei própria ou disposto na EC 62/09. Impende esclarecer que em relação à Fazenda Estadual, com a vigência da Lei Estadual nº 17.205/2019, publicada no DOE-SP de 08/11/2019, o limite para requisição de pequeno valor foi reduzido de 1.135,2885 para 440,214851 UFESPs. Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar a regularidade do cadastro, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a), confrontando com os documentos juntados. No mais, aguarde-se o pagamento do(s) incidente(s), o que deverá ser comunicado nos autos da presente execução Intime-se. - ADV: VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP)

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A. P. F. M. x D. T. M. e outros

ID: 307724643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007201-07.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. P. F. M.

Polo Passivo:

D. T. M. M. F. DE M. M. R. S. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA CAMARA

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RICARDO HENTZ RAMOS

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RICARDO FRANCO DE ALMEIDA

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CLAYTON PEREIRA COLAVITE

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Processo 1007201-07.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1000234-77.2023.8.26.0189) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.P.F.M. - M.F.M.M. - - D.T.M. -… Processo 1007201-07.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1000234-77.2023.8.26.0189) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.P.F.M. - M.F.M.M. - - D.T.M. - - R.S.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por ANA PAULA FERNANDES MENDONÇA em face de MOACIR FERNANDO DE MELLO MENDONÇA, DELAIR TRANQUERO MENDONÇA e RENATA SERVINO MENDONÇA, para o fim de a) DECLARAR inexigível, nestes autos, a anulação da escritura pública lavrada em favor dos corréus Delair Tranquero Mendonça e Renata Servino Mendonça, referente a 50% do imóvel rural, constante da matrícula 7.451 do registro de imóveis do 1º ofício de Alto Araguaia - MT; b) CONDENAR o corréu MOACIR FERNANDO DE MELLO MENDONÇA ao pagamento de R$1.250.000,00, referente a meação decorrente do regime de bens, incidentes correção monetária, desde a data da cessão (14/04/2022), e os juros moratórios, desde a citação (novembro/2024), de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil,Resolução CMN n. 5.171/2024). CONDENO os Réus ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do § 5º do art. 1098 das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o beneficio da gratuidade será de responsabilidade do polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CLAYTON PEREIRA COLAVITE (OAB 258666/SP), CLAYTON PEREIRA COLAVITE (OAB 258666/SP), RICARDO HENTZ RAMOS (OAB 257738/SP), RICARDO HENTZ RAMOS (OAB 257738/SP), RICARDO HENTZ RAMOS (OAB 257738/SP), RICARDO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 85929/SP), THIAGO HENRIQUE DA SILVA CAMARA (OAB 367517/SP)

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Cleiton Napole x Munhoz & Munhoz Calcados E Acessorios Ltda

ID: 317326985

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-39.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON NAPOLE

Polo Passivo:

MUNHOZ & MUNHOZ CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

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PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-39.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: CLEITON NAPOLE RECLAMADO: MUNHOZ & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-39.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: CLEITON NAPOLE RECLAMADO: MUNHOZ & MUNHOZ CALCADOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c404202 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RAYANA MENDES TAVARES DESPACHO Vistos. Cumpra-se a obrigação de fazer. Intime-se a RECLAMADA para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. A apresentação dos cálculos deve ser acompanhada de depósito judicial dos valores discriminados, uma vez que incontroversos, ficando, desde já, autorizada a liberação aos respectivos credores. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. No decurso do prazo e independentemente de intimação, poderá o RECLAMANTE apresentar manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Adverte-se que os cálculos das partes apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao determinado, sem justificativa, não serão conhecidos. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de contador , encargo que atribuo ao perito HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias após intimação, observando a dedução do valor incontroverso depositado. O laudo deve ser apresentado obrigatoriamente no sistema PJE-Calc, acompanhado do arquivo PJC. Em atendimento ao princípio de celeridade processual, a fim de viabilizar a célere tramitação do feito sistema PJE, deverá o perito apresentar quadro resumo em expediente autônomo com a nomenclatura LIQUIDAÇÃO/RESUMO, inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNHOZ & MUNHOZ CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

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Cleiton Napole x Munhoz & Munhoz Calcados E Acessorios Ltda

ID: 317327005

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-39.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON NAPOLE

Polo Passivo:

MUNHOZ & MUNHOZ CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

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PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-39.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: CLEITON NAPOLE RECLAMADO: MUNHOZ & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-39.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: CLEITON NAPOLE RECLAMADO: MUNHOZ & MUNHOZ CALCADOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c404202 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RAYANA MENDES TAVARES DESPACHO Vistos. Cumpra-se a obrigação de fazer. Intime-se a RECLAMADA para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. A apresentação dos cálculos deve ser acompanhada de depósito judicial dos valores discriminados, uma vez que incontroversos, ficando, desde já, autorizada a liberação aos respectivos credores. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. No decurso do prazo e independentemente de intimação, poderá o RECLAMANTE apresentar manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Adverte-se que os cálculos das partes apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao determinado, sem justificativa, não serão conhecidos. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de contador , encargo que atribuo ao perito HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias após intimação, observando a dedução do valor incontroverso depositado. O laudo deve ser apresentado obrigatoriamente no sistema PJE-Calc, acompanhado do arquivo PJC. Em atendimento ao princípio de celeridade processual, a fim de viabilizar a célere tramitação do feito sistema PJE, deverá o perito apresentar quadro resumo em expediente autônomo com a nomenclatura LIQUIDAÇÃO/RESUMO, inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON NAPOLE

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Processo nº 1000234-74.2025.8.26.0523

ID: 275832601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000234-74.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. G. DE M. S. V. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA

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ADV: Tuany Caroline Lourenço Prado Cunha (OAB 332756/SP) Processo 1000234-74.2025.8.26.0523 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. G. F. , C. G. de M. - Defiro à Requerente, assistida … ADV: Tuany Caroline Lourenço Prado Cunha (OAB 332756/SP) Processo 1000234-74.2025.8.26.0523 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. G. F. , C. G. de M. - Defiro à Requerente, assistida pelo Convênio Defensoria Pública-OAB/SP (fls. 16/21), os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. O dever de prestar alimentos no caso concreto é revelado pela documentação acostada aos autos, a revelar a relação de filiação (fls. 10). Tratando-se de pedido de alimentos formulado por filho incapaz em razão da idade, a necessidade dos alimentos deve ser presumida. Na ausência de maiores informações sobre a capacidade econômica da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 33% dos vencimentos líquidos (salário bruto descontado o INSS, FGTS, IRPF, com incidência sobre horas extras, 13º salário, férias gozadas, adicional de férias gozadas e adicionais de qualquer natureza) ou então 50% do salário-mínimo nacional, o que for maior na hipótese de emprego informal ou desemprego. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador. Fica o Requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser adimplido por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos. Para a comunicação ao empregador da parte requerida, servirá cópia da presente decisão como ofício ao empregador (público ou privado) para que proceda o imediato desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia ora fixada, com a advertência de que a desobediência à presente ordem implicará nas penas do art. 22 da Lei 5.478/68. Será responsabilidade da parte autora apresentar ao empregador seus dados bancários para depósito da pensão alimentícia juntamente com cópia desta decisão. O encaminhamento de cópia desta decisão ao empregador é incumbência da parte por meio de seu advogado(a). A pensão deverá ser depositada em conta bancária em nome da representante legal da parte autora, cujo número será por ela comunicada diretamente ao empregador do requerido. Ainda, serve cópia desta decisão como requisição dos últimos 3 holerites do requerido a ser fornecido pelo empregador. Caso a representante legal da parte autora não disponha de conta bancária, a cópia da presente decisão valerá ainda como ofício para abertura da referida conta perante a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. 1) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora não possui informações acerca do endereço do Requerido. 2) Defiro as pesquisas junto aos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL em nome do Requerido. 2) Após a conclusão das diligências, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os resultados obtidos. 3) Com a manifestação, ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Joventina Dos Santos x Gersino Julio Da Silva e outros

ID: 320650029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000234-91.2018.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOVENTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GERSINO JULIO DA SILVA GERTRUDES BARBOSA FAGUNDES DA SILVA JOSé MAURILIO SILVA NILTON CESAR SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA WOLFF FERREIRA

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MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

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LUCIANA DE LABIO FREITAS

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DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO

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ALINE SILVERIO PAIVA TERTULIANO DA SILVA

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Processo 1000234-91.2018.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Joventina dos Santos - José Maurilio Silva - - Gersino Julio da Silva - - Gertrudes Barbosa Fagundes da Silva - - … Processo 1000234-91.2018.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Joventina dos Santos - José Maurilio Silva - - Gersino Julio da Silva - - Gertrudes Barbosa Fagundes da Silva - - Nilton Cesar Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Joventina dos Santos em face de Alexandre de Oliveira e outros. Alega a Autora, em resumo, que em 20/08/2014, celebrou com os Requeridos "contrato de compromisso de compra e venda" do imóvel localizado na rua Lucas Tomas Mend, nº 597, nesta cidade de Assis, tendo o lote de terreno 136,00m2., dentro de uma área maior de 400,00m2, objeto da matricula nº 43.084, do Oficial do Registro de Imóveis desta comarca. No curso da ação, ouvido o Oficial Registrador, apontou ele a necessidade de ser providenciado o desdobro do imóvel (fls. 333/335). A decisão de fls. 342/343, determinou a produção da prova pericial, consistente na elaboração do desdobro, composto de memorial descritivo, planta e ART. Laudo pericial encartado a fls. 371/374. Manifestação da Prefeitura Municipal de Assis, a fls. 411/412 e 431, informando que para análise e aprovação do desdobramento do lote, necessário requerimento do proprietário do imóvel. Pois bem. Como demonstrado nos autos, foi realizado desdobro do lote de terreno objeto da presente ação, conforme laudo pericial encartado a fls. 371/374, sendo certo que para a formalização do ato junto à Municipalidade e Oficial Registrador, resultou comprovado nos autos que a providência compete aos proprietários do imóvel, conforme se verifica das informações prestadas pelo Município de Assis (fls. 411/412 e 431). A Autora, de sua vez, informa que não foi possível regularizar a situação do imóvel, ratificando, que a providência deve ser tomada pelo proprietário (fls. 438/439). No caso em exame, de fato, necessária comprovação do desmembramento do imóvel, para viabilizar, em momento oportuno, registro da carta de adjudicação que vier a ser expedida nos autos, em caso de procedência da demanda, em obediência aos principios da especialidade e continuidade. Diante do exposto, INTIMEM-SE os requeridos/proprietários, pessoalmente, para que providenciem o desdobro do imóvel objeto da Matricula nº 43.084, do Oficial do Registro de Imóveis desta comarca, de conformidade com o laudo pericial levado a efeito nos autos (fls. 371/374), no prazo de 45 dias, sob pena de incidência de multa diária, que desde logo fixo em R$. 300,00 (trezentos reais), limitada a R$. 20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se. - ADV: DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 1765/RO), MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 1765/RO), MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 1765/RO), MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 1765/RO), LUCIANA DE LABIO FREITAS (OAB 322821/SP), MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 1765/RO), MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 1765/RO), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), ALINE SILVERIO PAIVA TERTULIANO DA SILVA (OAB 227427/SP), ALINE SILVERIO PAIVA TERTULIANO DA SILVA (OAB 227427/SP)

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