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Processo nº 1000717-45.2024.8.26.0069

ID: 301105063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000717-45.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000717-45.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roseli da Silva Mendes de Souza - Vistos. Chamo o feito à ordem. De proêmio, corrija-se o flux… Processo 1000717-45.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roseli da Silva Mendes de Souza - Vistos. Chamo o feito à ordem. De proêmio, corrija-se o fluxo processual, a fim de que o processo tramite pela competência "Fazenda Pública", bem como o assunto processual, de modo a constar "Adicional de Insalubridade". Seguindo, melhor compulsando os autos, verifico não ser o caso de julgamento conjunto, na medida em que a análise do contexto de trabalho de cada servidor público é questão de natureza personalíssima, demandando a realização de perícia individual, não sendo o caso de aproveitamento de laudo pericial produzido em outro processo, envolvendo servidor diverso. Como argumento de passagem, rememoro que o Ministério Público ajuizou a ação civil pública n. 1002124-23.2023.8.26.0069 visando, justamente, a concessão do adicional de insalubridade a diversos servidores públicos em seu grau máximo, cuja ação foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesses individuais homogêneos. A sentença foi assim redigida: "O caso de é de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesses individuais homogêneos a serem tutelados pela lei de ação civil pública. Há, portanto, inegável inadequação da via eleita para a finalidade pretendida. A situação de fato de cada servidor é diversa e como tal afasta a ideia de homogeneidade indispensável para o uso da ação coletiva. A intenção de padronizar os pagamentos esbarra na específica situação vivenciada em cada cargo e cada local de trabalho. Os interesses tutelados, portanto, são absolutamente individuais. A sentença eventualmente proferida aqui, se julgado o mérito, importaria em exigir posterior cumprimento de sentença de cada um dos servidores, de modo a assoberbar ainda mais o trabalho. No lugar de pacificar a relação, o julgamento importaria em inegável incentivo ao litígio, o que foge completamente do escopo da ação coletiva. Em outras palavras, não se pode numa única sentença definir individualmente a situação de cada um das centenas de servidores municipais, o que afasta a adequação da via escolhida em relação ao objeto pretendido. Em suma, sem interesse individual homogênio, não se cogita da possibilidade de processamento de ação com base na Lei 7347/85. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Não há condenação em custas e honorários por ser o autor o Ministério Público, sem indicativo de ma fé na postulação". Nestes termos, RECONSIDERO a decisão de fls. 2005/2006 e saneio o feito. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. Como sabido, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e está limitada às causas de até sessenta salários mínimos, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nos locais onde não foram instalados Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, essa competência absoluta é da Vara do Juizado Especial Cível (artigo 2º do Provimento nº 1.768/10, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE em 17/06/2017). Impende salientar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida não apenas pelo valor da causa, mas também por outros critérios, com o objetivo de destinar a estes órgãos as questões de menor complexidade (inciso I, do artigo 98, da Constituição Federal/88). Tanto é assim que, nada obstante haja previsão na Lei 12.153/09 de realização de perícia nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, trata-se de forma mais simplificada de produção de prova, o chamado exame técnico (artigo 10 do referido estatuto), compatível com o seu rito processual. Pode-se concluir, por conseguinte, pelo afastamento da competência do Juizado Especial, sempre que a causa exigir perícia de maior complexidade, que não se enquadre no conceito de mero exame técnico. No caso em concreto, é necessária a realização de perícia de natureza complexa, uma vez em que é necessário aferir o direito do autor ao percebimento do grau de insalubridade em seu grau máximo, cuja perícia é incompatível com o rito do juizado especial. Nesse sentido: "Apelação. Servidor público. Adicional de insalubridade. Município de Tatuí. Motorista. I. Preliminar de incompetência absoluta da justiça comum afastada. Necessidade de realização de perícia técnica incompatível com o rito dos juizados especiais. II. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%) no período de 11/03/2020 a 22/04/2022. III. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso impróvido".(TJSP; Apelação Cível 1008576-33.2023.8.26.0624; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Apelação. Servidora pública. Município de Orlândia. Demandante que exerce a função de enfermeira. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Incompetência absoluta do juízo afastada. Necessidade de produção de prova técnica pericial que inviabiliza o processamento da demanda no Juizado Especial. Mérito. Laudo pericial constatou a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo durante o período pandêmico, garantindo o direito ao adicional de 40%. Ausência, de outro lado, de evidências que pudessem infirmar as conclusões do expert. Precedentes desta Corte. O laudo pericial que reconhece a insalubridade possui caráter declaratório, pois constata condição presente desde o início da função exercida. Inaplicabilidade do PUIL 413/RS. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000268-52.2024.8.26.0404; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Prosseguindo, verifico estar o processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade em grau máximo em seu ambiente de trabalho habitual, presente e passado. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). MARIANA PENTEADO FALEIROS (eng.mfaleiros@gmail.com), engenheiro de segurança no trabalho, e desde já fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP , considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 16 de junho de 2025. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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Processo nº 1000715-75.2024.8.26.0069

ID: 280553381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-75.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE FATIMA BABICHI ANDREASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP) Processo 1000715-75.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina de Fatima Babichi Andreassi - Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando… ADV: Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP) Processo 1000715-75.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina de Fatima Babichi Andreassi - Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos, verifico não ser o caso de julgamento conjunto, na medida em que a análise do contexto de trabalho de cada servidor público é questão de natureza personalíssima, demandando a realização de perícia individual, não sendo o caso de aproveitamento de laudo pericial produzido em outro processo, envolvendo servidor diverso. Como argumento de passagem, rememoro que o Ministério Público ajuizou a ação civil pública n. 1002124-23.2023.8.26.0069 visando, justamente, a concessão do adicional de insalubridade a diversos servidores públicos em seu grau máximo, cuja ação foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesses individuais homogêneos. A sentença foi assim redigida: "O caso de é de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesses individuais homogêneos a serem tutelados pela lei de ação civil pública. Há, portanto, inegável inadequação da via eleita para a finalidade pretendida. A situação de fato de cada servidor é diversa e como tal afasta a ideia de homogeneidade indispensável para o uso da ação coletiva. A intenção de padronizar os pagamentos esbarra na específica situação vivenciada em cada cargo e cada local de trabalho. Os interesses tutelados, portanto, são absolutamente individuais. A sentença eventualmente proferida aqui, se julgado o mérito, importaria em exigir posterior cumprimento de sentença de cada um dos servidores, de modo a assoberbar ainda mais o trabalho. No lugar de pacificar a relação, o julgamento importaria em inegável incentivo ao litígio, o que foge completamente do escopo da ação coletiva. Em outras palavras, não se pode numa única sentença definir individualmente a situação de cada um das centenas de servidores municipais, o que afasta a adequação da via escolhida em relação ao objeto pretendido. Em suma, sem interesse individual homogênio, não se cogita da possibilidade de processamento de ação com base na Lei 7347/85. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Não há condenação em custas e honorários por ser o autor o Ministério Público, sem indicativo de ma fé na postulação". Nestes termos, RECONSIDERO a decisão de fls. 2003/2004 e saneio o feito. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. Como sabido, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e está limitada às causas de até sessenta salários mínimos, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nos locais onde não foram instalados Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, essa competência absoluta é da Vara do Juizado Especial Cível (artigo 2º do Provimento nº 1.768/10, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE em 17/06/2017). Impende salientar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida não apenas pelo valor da causa, mas também por outros critérios, com o objetivo de destinar a estes órgãos as questões de menor complexidade (inciso I, do artigo 98, da Constituição Federal/88). Tanto é assim que, nada obstante haja previsão na Lei 12.153/09 de realização de perícia nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, trata-se de forma mais simplificada de produção de prova, o chamado exame técnico (artigo 10 do referido estatuto), compatível com o seu rito processual. Pode-se concluir, por conseguinte, pelo afastamento da competência do Juizado Especial, sempre que a causa exigir perícia de maior complexidade, que não se enquadre no conceito de mero exame técnico. No caso em concreto, é necessária a realização de perícia de natureza complexa, uma vez em que é necessário aferir o direito do autor ao percebimento do grau de insalubridade em seu grau máximo, cuja perícia é incompatível com o rito do juizado especial. Nesse sentido: "Apelação. Servidor público. Adicional de insalubridade. Município de Tatuí. Motorista. I. Preliminar de incompetência absoluta da justiça comum afastada. Necessidade de realização de perícia técnica incompatível com o rito dos juizados especiais. II. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%) no período de 11/03/2020 a 22/04/2022. III. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso impróvido".(TJSP; Apelação Cível 1008576-33.2023.8.26.0624; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Apelação. Servidora pública. Município de Orlândia. Demandante que exerce a função de enfermeira. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Incompetência absoluta do juízo afastada. Necessidade de produção de prova técnica pericial que inviabiliza o processamento da demanda no Juizado Especial. Mérito. Laudo pericial constatou a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo durante o período pandêmico, garantindo o direito ao adicional de 40%. Ausência, de outro lado, de evidências que pudessem infirmar as conclusões do expert. Precedentes desta Corte. O laudo pericial que reconhece a insalubridade possui caráter declaratório, pois constata condição presente desde o início da função exercida. Inaplicabilidade do PUIL 413/RS. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000268-52.2024.8.26.0404; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Prosseguindo, verifico estar o processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade em grau máximo em seu ambiente de trabalho habitual, presente e passado. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). DANIEL DA SILVA RUFINO (engdanielrufino@gmail.com), engenheiro(a) de segurança no trabalho, e desde já fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP, considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 26 de maio de 2025.

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Enivaldo Aparecido Callegari x Prefeitura Municipal De Chavantes

ID: 316787024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-68.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO APARECIDO CALLEGARI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES

Intimação

Advogados:

YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO

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MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO

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DERCY VARA NETO

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Processo 1000268-68.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Enivaldo Aparecido Callegari - Prefeitura Municipal de Chavantes - I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória em rel… Processo 1000268-68.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Enivaldo Aparecido Callegari - Prefeitura Municipal de Chavantes - I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória em relação de trabalho, ajuizada por ENIVALDO APARECIDO CALLEGARI, em face do MUNICÍPIO DE CHAVANTES. O autor alega, em síntese, que foi servidor público municipal, sob o regime estatutário, exercendo a função de operador de máquinas, de 01 de agosto de 2010 a 12 de junho de 2023, data em que se aposentou. Afirma que possuía jornada de trabalho definida, porém, via de regra, trabalhava de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados. Refere não ter recebido toda a quantia devida atinente às horas extras trabalhadas. Assim, pleiteia o ressarcimento dos valores que lhe deixaram de ser pagos entre março de 2019 e junho de 2023 (fls. 1/12). Foram juntados documentos (fls. 13/121 e 126/173). A inicial foi recebida e deferido o benefício da Justiça Gratuita na decisão de fl. 174. Regularmente citado (fl. 179), o Município de Chavantes apresentou contestação, aduzindo que todas as horas extraordinárias realizadas pelo requerente e permitidas em lei foram pagas regularmente. Alegou que as horas extras pleiteadas foram trabalhadas sem a indispensável convocação pelo secretário municipal. Ainda acusou o requerente de litigância de má fé, uma vez que, supostamente, teria apresentado números incompatíveis com a realidade e fundamentado ter feito mais horas extras mensais do que a própria quantidade total de horas que um mês possui. Pugnou pela improcedência da ação (fls. 185/190). O requerente especificou provas (fls. 194/195) e juntou réplica (fls. 196/203). O processo foi saneado (fls. 211/212). O requerente apresentou novas planilhas de cálculo (fls. 219/265). As partes apresentaram suas alegações finais (fls. 271/274) e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO É direito básico dos trabalhadores, garantido pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal, a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal". Esse pagamento dos serviços extraordinários pelo Município de Chavantes encontra específica regulamentação pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal n.º 2.093/92), nos art. 156 e 157, em que se garante o pagamento a maior de 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho, limitado ao exercício de duas horas diárias, e, para os períodos noturnos de horas extras, compreendidos entre vinte e duas e seis horas, o percentual acrescido de 75% (setenta e cinco por cento). Não obstante, o art. 90 da Lei Orgânica do Município, em regulamentação complementar dos serviços extraordinários, ainda garante o pagamento a maior de 100% (cem por cento) da hora normal de trabalho, quando executados durante o descanso semanal remunerado ou em feriados. Nesse cenário, analisando o presente caso, em que se tem servidor submetido ao regime estatutário, pela documentação acostada aos autos, há elementos suficientes para concluir que o ente público deixou de arcar com a sua obrigação remuneratória. É fato que, na peça defensiva, a Fazenda Pública não negou que o requerente tenha laborado em horas excedentes a sua jornada de trabalho, mas apenas justificou que o trabalho se deu sem a convocação pelo secretário municipal competente. Esse argumento não merece prosperar, uma vez que, independentemente da solicitação por superior hierárquico, é incontroverso que o requerente exerceu períodos de trabalho extraordinário, o que, por si só, gera o dever de ressarcimento, pois, do contrário, haveria verdadeiro enriquecimento sem causa por parte do ente público, o que é considerado inadmissível também pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como segue: SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS - Município de Chavantes (Lei 2.093/92) - Pretensão de recebimento de horas extras trabalhadas e não pagas - Sentença de procedência - Apelo do Município - Certidão emitida pela própria Administração Pública que indica as horas extras laboradas - Pagamento devido, pena de enriquecimento sem causa - [...] - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0002514-74.2012.8.26.0140; Relator:João Carlos Garcia; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2014; Data de Registro: 02/07/2014) - grifo nosso. Vale destacar que, conforme art. 150 do Estatuto supracitado, a jornada de trabalho dos servidores deve ser fixada pela autoridade competente de acordo com a natureza e necessidade de serviço, não podendo a duração ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Pelos registros juntados aos autos (fls. 17/59), é possível observar que o requerente cumpria, em regra, jornada laboral de 8h48m diárias, de segunda a sexta-feira, com o descanso devido aos sábados e domingos. Porém, era comum a extrapolação do horário em alguns minutos durante a semana, assim como a prestação de serviços aos finais de semana. Ademais, embora equivocada a evocação pelo requerente do art. 74 da CLT (que não se aplica às relações estatutárias), consoante art. 152 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chavantes, a frequência ao trabalho deve ser apurada por meio de registro de ponto. Logo, nos casos compreendidos entre os dias 11 de março de 2019 e 18 de junho de 2019 (fls. 17/19), 27 de abril de 2020 e 22 de junho de 2021 (fls. 27/34), e 16 de maio de 2022 e 15 de agosto de 2022 (fls. 45/47), em que não há registros no sistema do Município, é desarrazoado que se penalize o servidor pelo descumprimento da obrigação que ao requerido incumbe. Assim, deve ser considerado ônus probatório do ente público que não foi atendido, segundo art. 350 do CPC, e devidamente aplicado o montante proporcional a esses períodos pela média das horas extraordinárias registradas nos outros dias trabalhados. Ainda sobre os registros eletrônicos que constam em cartão ponto (fls. 17/59), vale destacar que houve a alegação pela defesa de que o requerente age com má-fé ao indicar números de horas extraordinárias mensais superiores ao total de horas que os próprios meses possuem, o que foi por ele rebatido, afirmando ter se baseado nos dados fornecidos pelo próprio Município. Sobre isso, rememoro que é dever de ambas as partes agir com estrita boa-fé no curso do processo. Com efeito, destaco que é completamente desarrazoada a conduta do requerente de basear seus cálculos em flagrante erro aritmético do sistema, todavia, considero que não há verdadeira má-fe a ponto de embasar a sua condenação com base no art. 79 do CPC, especialmente por ter buscado sanar esse equívoco através da juntada de novas planilhas às fls. 224/265. Ainda destaco que, ao calcular o valor de cada hora extraordinária prestada, deve ser considerada a remuneração total do servidor, com inclusão das vantagens inerentes ao cargo, como já decidiu o E. TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária interposta por servidor público municipal visando a revisão da base de cálculo para pagamento de horas extraordinárias, incluindo não apenas o salário base, mas o total da remuneração. Sentença de procedência determinou o recálculo das horas extras com inclusão de vantagens inerentes ao cargo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo para pagamento de horas extraordinárias deve incluir apenas o salário base ou a remuneração total do servidor [...] 4. A alegação de violação ao artigo 37, XIV da CF/88 não prospera, pois a hora extra é uma vantagem eventual e não configura efeito cascata. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo das horas extras deve incluir a remuneração total do servidor. 2. A inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 350/99 permite a inclusão de vantagens na base de cálculo.(TJSP; Apelação Cível 1007378-16.2024.8.26.0562; Relatora:CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) - grifo nosso. Igualmente, na sequência do cálculo das horas extraordinárias prestadas, deve-se apurar os reflexos em seu 13º salário, férias e, consequentemente, no total das verbas rescisórias. Todavia, não há o que se falar em incidência sobre FGTS, uma vez que o requerente sequer se enquadra como beneficiário, conforme art. 15, §2º, da Lei n.º 8.036/90. No mais, cabe ressaltar que tem-se neste processo de conhecimento an debeatur (direito às horas extras), já o quantum debeatur (quantidade residual de horas além das que já foram pagas e o seu valor exato) a ser apurado, cabe à fase de liquidação de sentença. Isso posto, reputo suficientemente comprovada nos autos a realização de horas extraordinárias pelo requerente, que não foram pagas de modo integral, devendo ser considerada a aplicação analógica (pela média das horas nos outros meses) para os períodos em que não há registros do cartão ponto junto ao sistema do Município de Chavantes (datas supramencionadas). Entretanto, consigno que há flagrante excesso no valor atribuído à causa, devendo, nos cálculos de liquidação, serem excluídas as verbas indevidas já esmiuçadas, preponderando os efetivos registros diários e não as somatórias que constam ao final de cada ficha mensal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CHAVANTES a pagar ao requerente o valor referente às horas extras realizadas e não pagas, bem como às horas pagas a menor, relativas ao período de março de 2019 a junho de 2023, com os seus devidos reflexos sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias. Deverão ser excluídos do cálculo, por revelarem-se manifestamente ilegais, os reflexos sobre FGTS e as horas extras nitidamente calculadas de forma exorbitante pelo sistema de registro eletrônico de ponto do ente público (fls. 17/59). Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 810, deve ser usado o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até a data em que entrou em vigência a EC nº 113/2021 (09/12/2021) e, a partir de então, ser observada apenas a taxa SELIC. No mais, sucumbente o requerente em parte mínima, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e, em atenção ao art. 85, §4º, II, do CPC, postergo a sua fixação percentual para momento posterior à liquidação do valor da condenação. Por fim, sendo o caso de remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso pelas partes e, mesmo que mantenham-se inertes, remetam-se os autos para apreciação pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO (OAB 383942/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP), MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 435623/SP), YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP)

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Processo nº 1000237-09.2025.8.26.0368

ID: 324326911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000237-09.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MORETTO LIBORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOMAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000237-09.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Marina Moretto Liborio - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigaç… Processo 1000237-09.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Marina Moretto Liborio - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, buscando, entre outros pedidos, a troca da placa do veículo de sua propriedade e o cancelamento de multas de trânsito que alega terem sido indevidamente lavradas, em razão da existência de veículo dublê. Contudo, observa-se dos documentos constantes nos autos que as infrações de trânsito impugnadas foram cometidas nos municípios do Rio de Janeiro/RJ e de Nova Iguaçu/RJ, conforme demonstrado pelas autuações anexadas. Dessa forma, considerando que tais penalidades foram lavradas por órgãos de trânsito municipais vinculados às respectivas prefeituras, e que eventual decisão de mérito impactará diretamente os atos administrativos por eles praticados, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil. A ausência de citação de tais entes poderá ensejar nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa. Saliente-se, porém, que, conforme já decidiu o E. TJSP em caso assemelhado, o direcionamento da lide a municípios localizados em outro Estado-Membro (Rio de Janeiro), acabaria por extrapolar os limites territoriais deste foro, com superveniente incompetência absoluta deste foro de Monte Alto (SP) para o julgamento da causa. Acerca disso, veja-se: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Veículo clonado - Multas de trânsito - Autos de infração lavrados no Município do Rio de Janeiro - Cancelamento das multas - Troca de placa e documentos do veículo - Apreensão do veículo dublê - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal do Rio de Janeiro - Preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva - No mérito, legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Acolhimento da preliminar atinente à incompetência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de município de outro estado-membro - Violação do pacto federativo - Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais - ADIs 5492 e 5737 do Colendo STF - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008551-54.2022.8 .26.0624 Tatuí, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/01/2024) Ademais, remanesce a questão atinente à legitimidade do DETRAN/SP no tocante ao cancelamento das multas. Conforme assinalado pelo DETRAN/SP na página 135 de sua peça defensiva: "O DETRAN não tem meios (material fático-probatório) nem legitimidade para defender o ato administrativo realizado por outros entes autuadores. Tampouco a PGE/SP tem mandato para isso. O Sistema Nacional de Trânsito segue o modelo federativo, deferindo a diversos entes a capacidade de autuar e aplicar penalidade de trânsito. O autuador é responsável pela autuação, pela indicação de condutor, pelas notificações, pela decisão de imputação e pela comunicação ao DETRAN (inclusive em caso de anulação). (Grifei). Em casos assemelhados, já se manifestou o E. TJSP no sentido da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, no tocante ao pleito de anulação das multas, que não foi responsável pelas autuações. Acerca disso, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão direcionada à condenação do DETRAN-SP em obrigação de fazer consistente na anulação de multas de trânsito e de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e pagamento de indenização por dano moral. Causa de pedir fundada no preenchimento fraudulento de formulários de identificação do condutor pela proprietária de veículo automotor que ensejou a indevida instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir em detrimento da autora, que nunca o conduziu . Ação julgada parcialmente procedente na origem para afastar a pontuação de infrações de trânsito indevidamente atribuídas à demandante, bem como anular-se o procedimento administrativo instaurado em atenção ao disposto no art. 261, CTB. Reforma parcial que se impõe. 1) Competência da Justiça Comum Estadual . Não obstante o valor conferido à causa seja inferior a 60 salários mínimos, a autora, anteriormente ao ajuizamento da presente, propôs ação de idêntico jaez contra o DETRAN-SP perante a 2ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei Federal nº 9.099/95 e Enunciado nº 91 do FONAJE, por entender o MM . Juiz oficiante acerca da imprescindibilidade da prova grafotécnica. Ratificação da competência funcional desta Justiça Comum Estadual. 2) Ilegitimidade passiva "ad causam" do DETRAN-SP relativamente ao pleito de anulação de multas de trânsito. Autuações lavradas por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo . Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pelas autuações. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP . Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, "ex officio", nos termos do art. 485, VI, CPC. 3) Mérito recursal. Descabimento do pedido indenizatório no caso concreto . Fraude incontroversamente perpetrada por terceiro em detrimento da autora que se consubstancia causa excludente de responsabilidade civil da Administração Pública, à qual se soma a flagrante incompetência funcional do DETRAN-SP para a analisar a subsistência (ou não) dos autos de infração de trânsito e/ou dos formulários de indicação de condutor infrator expedidos pelo Município de São Paulo, nos termos da fundamentação. Sentença parcialmente reformada para extinguir-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, "ex vi" do art. 485, VI, CPC, de ofício, Recurso do réu parcialmente provido para atribuir-se exclusivamente à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Recurso da demandante desprovido . (Grifei). (TJ-SP - AC: 10407027420218260053 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 14/11/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023) Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP com relação às multas administrativas aplicadas pelo Município de São José do Rio Preto. Embora não arguida em apelação, a questão abarca matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Multas aplicadas pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito que apenas comunicam a ocorrência ao DETRAN/SP, sem, contudo, transferir-lhe a legitimidade de cobrança e arrecadação dos valores . Intelecção dos artigos 256, § 3º, do CTB, e 7º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 723/18. Precedentes. Declaratórios acolhidos para limitar o cancelamento das infrações e dívidas geradas após a data da comunicação de venda, além das consequências legais daí decorrentes, exclusivamente aos débitos de competência da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP. (Grifei). (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1000268-62 .2019.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 06/02/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024). Ressalte-se, contudo, que remanesce a legitimidade passiva do DETRAN/SP exclusivamente quanto ao pedido de troca da placa da motocicleta de propriedade da parte autora, bem como à emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), por se tratar de providência administrativa de competência do órgão estadual de trânsito, nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Pretensão do autor de licenciar veículo sem pagamento de autos de infração lavrados no Estado do Rio de Janeiro, com a respectiva anulação, em decorrência da existência de veículo "dublê", requerendo ainda a troca de placas. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por acolhimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/SP . Autarquia que apenas não é responsável pela anulação de auto de infração lavrado por outro órgão, subsistindo a legitimidade quanto ao licenciamento do veículo, retirada da pontuação do prontuário do condutor e substituição da placa do veículo. Legitimidade passiva "ad causam" parcialmente reconhecida. Causa madura, cujo mérito deverá ser julgado. Inteligência do art . 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Fotografias que demonstram que o veículo utilizado nas infrações é de cor diversa daquele de propriedade do autor. Laudo de vistoria que constatou a inexistência de vestígios de adulteração no veículo do autor . Documentos trazidos aos autos em conformidade com o art. 3º, da Portaria nº 1.244/2000. Prova pré-constituída suficiente ao deferimento dos pedidos . RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MORAL. Omissão e morosidade imotivadas na apreciação do pedido na seara administrativa. Transtornos e ofensa à honra que ultrapassam a normalidade . Cabimento da indenização, fixada em valor razoável e proporcional ao padecimento sofrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Grifei). (TJ-SP - APL: 10050020920168260604 SP 1005002-09.2016.8.26.0604, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 24/05/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2017) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos seguintes termos: 1) Informe se deseja prosseguir com a demanda nos moldes em que foi proposta, ciente de que não será possível incluir na presente ação o pedido de anulação das multas impostas ao veículo em razão da ausência de legitimidade passiva do DETRAN/SP, que não praticou os atos administrativos impugnados e da incompetência territorial deste juízo para apreciar atos administrativos praticados por entes públicos situados fora do Estado de São Paulo. 2) Caso opte por prosseguir com a ação, deverá emendar a petição inicial a fim de restringir os pedidos exclusivamente àqueles compreendidos na esfera de competência institucional do DETRAN/SP, quais sejam: a troca da placa da motocicleta de sua propriedade e a emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 3) Fica ciente a parte autora de que, se não houver manifestação ou regularização no prazo fixado, a demanda poderá ser extinta nos termos do artigo 485 do CPC. Frise-se, por oportuno, que nada obsta à parte autora o ajuizamento de nova ação autônoma com o objetivo de anular as multas de trânsito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública com competência territorial no Estado do Rio de Janeiro, foro adequado para apreciação dos atos administrativos praticados por entes públicos situados naquela unidade federativa. Int. - ADV: CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP)

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Processo nº 1016412-35.2025.8.11.0000

ID: 280441147

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016412-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016412-35.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016412-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA ARAÚJO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA AUXILIADORA ARAÚJO contra decisão prolatada pelo MM Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças, que, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais n. 1000268-75.2025.8.11.0035, indeferiu o pedido de justiça gratuita do autor e facultou o parcelamento das custas e despesas processuais, determinando o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 194080446, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que é “pessoa humilde, idosa, aposentada, vive de aluguel, necessita dos valores para manter a sua subsistência e de seus familiares, o que impossibilita a cumprir com as custas e taxas judiciais”. Em defesa de sua pretensão, invoca o artigo 4º da Lei 1.060/50 e o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, ressaltando que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, não sendo necessária a comprovação exaustiva da incapacidade financeira, salvo prova em contrário. Ao final, requer o provimento do agravo para reforma da decisão e concessão do benefício da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Maria Auxiliadora Araújo ajuizou Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais em face de Banco do Brasil S.A., pleiteando, dentre outros requerimentos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 190038358, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo a quo determinou a emenda à inicial para que o autor comprovasse fazer jus à concessão da justiça gratuita, mediante a juntada de: “a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e três últimos contracheques; comprovante de renda mensal, caso seja autônomo; extrato de pagamento do INSS em que conste o valor atualizado do benefício, se hipótese; b) Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses, especialmente a que recebe o salário ou benefício; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito em seu nome, dos últimos 3 (três) meses; d) Cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal” (ID 190430592, na origem). Assim, a autora se manifestou nos autos, colacionando seus holerites (ID 192990746 na origem). Contudo, o Juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade, pelo que passo a analisar. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por outro lado, o art. 99, §3º, do CPC prevê que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, podendo o magistrado exigir a comprovação da alegada insuficiência. Embora não haja exigência do estado de miserabilidade absoluta para concessão da benesse, é imprescindível a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, sob pena de completa banalização do instituto. É importante destacar que o dispositivo constitucional acima mencionado não pode ser interpretado de forma literal sem que se considere a verdadeira intenção do legislador: garantir o acesso da parte à justiça. Neste contexto, a gratuidade não deve ser concedida indiscriminadamente, sem considerar as particularidades de cada caso concreto. Não se pode perder de vista que apesar do termo justiça gratuita, o processo tem um custo que é suprido pelo Estado, caso a parte não tenha condições de fazê-lo, e o magistrado não pode se furtar a análise mais acurada, sob pena de onerar o Estado e inflar a máquina judiciária. Dessa forma, se existem informações suficientes para comprovar que a parte possui condições de arcar com as referidas custas e despesas processuais, não se pode considerá-la como pessoa pobre, no entendimento jurídico, o que ocorre no caso dos autos. Em análise detida do feito, observo provas contrárias à alegação de pobreza, conforme se extrai dos documentos carreados ao ID 192990746. Assim, é possível concluir que a parte autora aufere mais de 03 (três) salários-mínimos, o que demonstra a capacidade financeira. Ressalta-se que este Magistrado baliza, em regra, como critério para concessão da gratuidade judiciária os mesmos parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Mato Grosso para considerar a parte hipossuficiente, quais sejam: 03 (três) salários-mínimos quando apenas um autor e 05 (cinco) salários-mínimos quando se trata de núcleo familiar. Desta forma, o contexto é incompatível com situação de hipossuficiência econômica, o que afasta a presunção de pobreza alegada pela parte autora e demonstra plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora; 1.1. INTIME-SE a parte autora para que comprove o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; 1.2. Recolhidas as custas, venha o feito concluso; 1.3. Caso as custas não sejam recolhidas, VENHA o processo concluso para extinção. 2. SUBSIDIARIAMENTE, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) prestações do pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com espeque no artigo 98, §6º, do CPC c/c artigo 468, §§6º e 7º, da CNGC, caso haja pedido da parte autora neste sentido. [...]” (ID 194080446, na origem). Pois bem. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, § 2º. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. No caso em espécie, entendo que a agravante obteve êxito em demonstrar que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem que isso comprometa sua própria subsistência. Isso porque, da análise dos documentos acostados aos autos (ID. 192990746), verifica-se que a renda líquida mensal da agravante, que atua como professora, é de, aproximadamente, R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), não havendo margem financeira para suportar o expressivo valor das custas processuais, que somam R$ R$ 7.600,11 (sete mil, seiscentos e onze reais), haja vista que o valor atribuído à causa é de R$ R$ 253.337,20 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos). Dessa forma, tem-se que a situação dos autos evidencia um nítido desequilíbrio entre a capacidade financeira da parte e o montante exigido a título de custas, de modo que, mesmo na hipótese de parcelamento, tal encargo ainda resultaria em um sério comprometimento de sua subsistência. Aliás, destaca-se que não há critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita, pois deve ser realizada uma análise criteriosa das peculiaridades do caso concreto, especialmente no que tange à relação entre a renda auferida pelo requerente e o valor das custas processuais. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. [...] 4. No caso, os documentos novos apresentados pelo agravante comprovam a hipossuficiência financeira, demonstrando a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 5. O indeferimento da gratuidade de justiça, na ausência de capacidade financeira, constitui obstáculo indevido ao acesso à Justiça, afrontando os princípios do Estado Democrático de Direito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita quando comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e com base nos elementos probatórios constantes nos autos."” (N.U 1034863-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). “AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA VARIÁVEL. RECURSO PROVIDO. [...] 5. Além disso, o Tribunal ressaltou que o conceito de hipossuficiência econômica não se limita àqueles em situação de miséria, mas abrange também aqueles que possuem dificuldades financeiras para arcar com as custas processuais. V. Dispositivo: Agravo interno provido. VI. Tese: “A comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser analisada de forma individualizada, considerando o conjunto probatório e a realidade socioeconômica do requerente.”[...]” (N.U 1025654-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024 – grifo nosso). À vista disso, diante das circunstâncias do presente caso, a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Maria Auxiliadora Araújo, para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da Justiça à autora, nos termos dos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil, c/c artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Sebastião de Arruda Almeida Relator em Substituição Legal

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Fernando Claro Iglesias e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 259319604

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-56.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS THIAGO SALES ANTONIO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaaa630 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DECISÃO Sentença de id 17828d9, publicada em 11/10/2019 fixou: "PRELIMINAR DE COISA JULGADA Não há coisa julgada (Lei 8.078/90, arts. 103, III e 104). Registro que não há, nos autos do processo, comprovante de que o reclamante anuiu com o acordo firmado na ação coletiva. Ademais, o próprio termo de acordo de ID 0252791 ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação individual. Por outro lado, em caso de procedência dos pedidos de insalubridade ou periculosidade, os valores quitados serão deduzidos da condenação, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 08/03/2019, pronuncio a prescrição e julgo o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014, com base na CF, art. 7º, XXIX, no CPC, art. 487, II e na CLT, art. 11. MÉRITO A petição inicial narrou que: "Reclamante labora em turnos ininterruptos de revezamento, e, assim, por uma ou até duas semanas no mês, o Reclamante trabalha no turno noturno fixado das 22has às 6hs. Contudo, a Reclamada não efetua o pagamento do adicional noturno na última hora trabalhada". Embora a ré tenha alegado o pagamento do adicional noturno sobre essa uma hora, o reclamante apontou diferenças (ID. 74e2bd3 - Pág. 26), desincumbindo-se, pois, do ônus que lhe competia (art.818,I, CLT). Assim, com espeque no artigo 73, da CLT, julgo procedente o pedido de adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto. Autorizo a dedução dos valores que já foram pagos, conforme contracheques. Julgo procedente o pedido de reflexo de adicional noturno em FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada, pois o contrato está ativo. Não demonstrada habitualidade, julgo improcedente o pedido de reflexos em férias, 13º salário e repouso semanal remunerado. Quanto ao pedido de "horas extras residuais, a título de minutos que antecedem e sucedem a jornada do Autor", conforme depoimento pessoal do autor, no período, o empregado não estava aguardando ou executando ordens do empregador (CLT, art. 4º). Registro que o próprio autor confessou que: "mas às vezes ia de carro particular, geralmente final de semana ou quando perdia o ônibus;", e que "poderia ir uniformizado". Destaco que o fornecimento de ônibus fretado é um benefício aos empregados. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se, ainda, ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada. O pedido de intervalo intrajornada também é improcedente, pois não verifico nulidade na redução. Conforme ID cb92f2c, há autorização para a redução. A hora extra realizada de forma excepcional não a descaracteriza (CLT, art.71, § 3º). Por todo o exposto, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, é incontroverso que, até o início de 2019, não havia divisórias entre os chuveiros, o que acarreta exposição excessiva e desnecessária da intimidade dos empregados. É inegável a violação a direitos da personalidade, em especial a intimidade (CRFB/88,art. 5º, V e X, CLT, art. 223-C e CC, art. 186 e 924). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Tribunal Regional da 2ª Região, ao julgar casos análogos: DANO MORAL - VESTIÁRIOS - DIVISÓRIA - O fato de a reclamada não ter cumprido a Norma Regulamentadora relativa às condições sanitárias nos locais de trabalho gera ao trabalhador efetivo dano de ordem subjetiva in re ipsa e, assim sendo, surge o dever de indenizar o desconforto causado.(Número Único 1000948-72.2018.5.02.0434. Publicação 06/08/2019. Relatora Desembargadora IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA. Data de Distribuição 16/07/2019.Jurisdição TRT 2ª Região. 11ª Turma 11ª Turma). Posto isso, julgo o pedido procedente. Considerando a extensão do dano (CC, art. 944 e CLT, art. 223-G), fixo a indenização em R$ 2.000,00. A tarifação do artigo 223-G, § 1o, CLT, é inconstitucional, pois viola frontalmente os artigos 5º, V e X e 7º, XXVIII, da CRFB, já que impede o Poder Judiciário de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido. Nesse sentido, o E. STF, ao julgar outra hipótese de tarifação, decidiu que: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente." (RE 447584, Relator: Min. Cezar Peluso, 2ª Ta., DJ 16-03-2007). De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, o valor fixado está dentro do parâmetro do artigo 223-G, § 1o, I, CLT, que trata do valor no caso em dano de natureza leve. Quanto ao pedido de adicional de insalubridade e periculosidade, o perito judicial Ricardo Grimaldi Barbosa apontou em seus laudos que: "Durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora. Portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78. Portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Embora o reclamante tenha concordado com o laudo pericial (ID e74fdb0), o Juízo não está vinculado a essa manifestação. Nos autos da ação 1002022-04.2017.5.02.0433, o perito judicial realizou diligência de forma diversa, conforme especificado na introdução do laudo (ae73c09 - Pág. 3) e verificou que ainda é devido o adicional de periculosidade, considerando "todo o recinto interno do galpão principal da reclamada e considerado área de risco de inflamáveis, de acordo com a legislação vigente". Juntou fotografias e documentos, comprovando os fatos que o levaram a essa conclusão. O laudo do assistente técnico da ré não tratou das "áreas vermelhas" ou da nafta. Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). Como não há possibilidade de cumulação de adicionais, julgo o pedido de adicional de insalubridade improcedente (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. "Tema nº 0017). Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Como contrato de emprego ainda está vigente, julgo improcedente o pedido de entrega da PPP (IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 266 e Lei 8.213/91, art. 58, § 4º). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, TST). Os juros de mora são devidos de forma simples, não capitalizados, à taxa de 1% ao mês, pro rata die, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, incidentes sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (CLT, art. 883, Lei nº 8.177/91, art.39 e Súmulas 200 e 381 do TST). A atualização monetária constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade (CRFB/88, art. 5º, XXII), a coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), a isonomia (CRFB/88, art.5º, caput), o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial. A atualização monetária busca, ainda, evitar o enriquecimento ilícito do devedor (CC, art. 884). Revendo meu posicionamento anterior, concluo que a aplicação do IPCA-E atende aos parâmetros constitucionais acima expostos, conforme já reconhecido pelo C. TST (Processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e pelo E. Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional nº 22.012 e ADI's 493, 4357, 4372, 4400 e 4425). No tocante à modulação, anoto, desde já, que a aplicação do IPCA-E não leva em consideração a data do vencimento da parcela trabalhista, mas sim a existência de crédito judicial não quitado a partir de 25 de março de 2015, já que a correção monetária incide mensalmente sobre a condenação judicial, enquanto não quitada (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017). Desta forma, a partir de 25 de março de 2015, o crédito judicial não quitado deve ser corrigido pelo IPCA-E. No período anterior, aplica-se a TR. CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO SALES ANTONIO em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Processo ATOrd 1000268-56.2019.5.02.0433, pronuncio a prescrição em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para condenar a ré ao pagamento de: - adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, e reflexos em FGTS; - indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00; -adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a cobrança da parte autora, sem possibilidade de compensação com créditos reconhecidos na presente ação, em razão da gratuidade de justiça deferida, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Julgo improcedentes os demais pedidos. Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Custas no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00 valor arbitrado da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º). Cumpra-se." No v.Acõrdão de id f747ae5 , de 7/1/2020: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo. Dos honorários periciais. (...) Nego provimento. Do adicional noturno. (...) Mantenho. Do dano moral. No tópico em que trata do dano moral, a recorrente justifica que os fatos narrados na inicial não demonstram qualquer irregularidade ou abuso praticado pelo empregador; que não há elementos que justifiquem ato ilícito; que o uso dos vestiários não era obrigatório; que não procede a condenação em indenização por danos morais. Com razão. Muito embora seja incontroverso que até abril de 2019, o vestiário não detinha divisórias para troca de uniformes e ou uso dos chuveiros, o reclamante expressamente admitiu que o uso do local disponibilizado pelo empregador era facultativo, já que "poderia ir uniformizado (...)". Neste sentido, não há falar-se na imposição de condição vexatória ou de violação os direitos de personalidade dos trabalhadores, por parte do empregador. A escolha em utilizar os equipamentos disponíveis no ambiente de trabalho, no caso, dos vestiários, era da própria parte, motivo que, por si só, afasta qualquer responsabilidade do empregador na ocorrência de eventuais danos morais. Dou provimento para excluir a condenação por danos morais. Dos honorários de sucumbência. (...) Mantenho. Do índice de correção monetária. (...) Destarte, mantenho. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Das horas extras; do intervalo intrajornada (...) Nada a deferir ou reformar. Da abrangência da justiça gratuita. (...) Desprovejo Dos minutos residuais. (...) Dessarte, nego provimento ao recurso. No tema a seguir, a DIVERGÊNCIA é decorrente daquela assentada quanto ao tema da coisa julgada, nos seguintes termos. Da inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento. Permanecendo vigente o contrato de trabalho e mantidas as condições ambientais, não se justifica a limitação imposta na sentença, devendo o adicional ser incluído em folha de pagamento, assegurado à reclamada, alteradas as condições verificadas no laudo produzido na presente ação, se valer do pedido revisional estabelecidos na lei processual. Para tanto, a reclamada deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00. Provejo. Do adicional de insalubridade. Sucessivamente, pretende o recorrente seja reconhecido o adicional de insalubridade. Alega que, na hipótese remota de modificação do julgado para ver excluída a condenação em adicional de periculosidade, deve prevalecer subsidiariamente a condenação em adicional de insalubridade. Com razão. Da análise do laudo técnico pericial, já consignado em tópico apropriado do recurso ordinário da reclamada, é possível observar que quando da análise da exposição de agentes insalubres, em especial no que diz respeito ao contato com agentes químicos, consignou o expert judicial: "pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem sua completa exposição aos agentes insalubres (luvas impermeáveis e ou cremes protetivos para as mãos e máscaras respiratórias contra vapores orgânicos)"; "que durante a realização da perícia, o reclamante afirmou manter contato frequente com NAFTA (...) durante todo o período em que trabalhou no Setor de Construção de Pneus, ou seja, até fevereiro de 2017"; "que o reclamante trabalhou em condições insalubres em grau médio, devido aos agentes químicos (...)". No mesmo sentido, para o período consecutivo, na fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarboneto, "o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem por completo a exposição ao agente insalubre, como creme protetivo para as mãos ou luvas à base de borracha (...)"; "que o reclamante trabalha em condições insalubres em grau médio (...)". Por fim, em parágrafo específico, o perito técnico disse ainda que "a reclamada não forneceu todos os documentos solicitados pelo perito durante a diligência pericial: fichas adicionais comprovantes de entrega de EPI's ao reclamante, CA's de todos os EPI's fornecidos e cópias de PPRA's (...)", confirmando o desatendimento das obrigações impostas ao empregador no caso de trabalho em condições insalubres. Concluindo, por fim, que o autor laborou em condições insalubres em grau médio. Com relação à temática, entendo que as manifestações de inconformismo da parte adversa não infirmam as conclusões do profissional de confiança do MM. Juízo, nem tampouco há nos autos nenhum outro meio de prova que suscite análise diversa. Aqui, também em decorrência do afastamento da coisa julgada, DIVIRJO da i. Relatora originária, nos seguintes termos: Considerando, no entanto, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal do Trabalho que veda o acúmulo de adicionais, o reconhecimento da condição insalubre de trabalho, no caso, não autoriza a condenação no respectivo pagamento em vista da condenação no pagamento também do adicional de periculosidade, cujo cálculo é o salário base do trabalhador, enquanto que aquele a base é o salário mínimo, a evidenciar ser o primeiro mais benéfico. Do que resulta a conclusão de que o trabalhador fará a opção pela percepção pelo pagamento do adicional de periculosidade. Da entrega do PPP. Trata-se de documento entregue após a extinção do contrato de trabalho, de modo que, como bem entendimento pelo r. julgado de primeiro grau, não há imperativo para o empregador o faça durante a contratualidade, como é o caso dos autos. Mantenho." "Acórdão Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos ordinários. Ao da reclamada para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais; e ao do reclamante para determinar que a reclamada inclua na folha de pagamento o adicional de periculosidade, no prazo de 15 dias contato da intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de, alteradas as condições de trabalho verificadas na presente ação quanto à condição periculosa, vindicar pela via revisional a cessação do pagamento; e para reconhecer o trabalho em condição insalubre em grau médio. No restante, mantém-se a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da redatora designada. Vencida a Desembargadora Relatora: coisa julgada e, vencido o Juiz Marcos Neves Fava: Mantém a indenização dos danos morais (R$ 2.000,00) fixada pela sentença." Atente-se que há voto divergente no id f747ae5. Os embargos de declaração foram rejeitados no id 9f3c188: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios opostos pela parte demandada, mantendo-se íntegro o v. acórdão impugnado." No id 03727a7 , o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista teve provimento negado. No id 9e07391 , o Agravo em Agravo de Instrumento não foi conhecido e a reclamada foi condenada à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Trânsito em julgado em 12/11/2024 (id b8dac66). Decisão de Liquidação no id 1a97530 , em 10/4/2025, homologou o cálculo apresentado pelo perito. No id 59511de, o reclamante apresenta petição em que indica erros materiais em relação ao adicional de periculosidade, que foi limitado de 18/382016 a agosto de 2016. Com parcial razão. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade nos seguintes termos: "Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844)." "-adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS." A sentença foi publicada em 11/10/2019 Ou seja, a sentença fixou adicional de periculosidade do marco prescricional em 8/3/2014 até 11/102019. Entretanto, no v.Acórdão, o E.TRT2 REFORMOU a decisão a fim de acolher o laudo pericial formulado nestes autos: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo." OU SEJA, o E.TRT2 REFORMOU a data do término do adicional de periculosidade, pois ACOLHEU o laudo pericial que LIMITOU A PERICULOSIDADE ATÉ AGOSTO DE 2016. Não há, no Acórdão, limitação diversa da sentença em relação ao início do adicional, razão pela qual mantém-se o termo INICIAL fixado na sentença, qual seja, 8/3/2014, com término em AGOSTO DE 2016. Desse modo, o adicional de periculosidade deve ser calculado entre 8/382014 e AGOSTO DE 2016. Por se tratar de erro de material e de aplicação da coisa julgada, determino o retorno dos autos ao perito para que refaça o laudo à luz do quanto decidido. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SALES ANTONIO

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Fernando Claro Iglesias e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 259319610

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-56.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS THIAGO SALES ANTONIO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaaa630 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DECISÃO Sentença de id 17828d9, publicada em 11/10/2019 fixou: "PRELIMINAR DE COISA JULGADA Não há coisa julgada (Lei 8.078/90, arts. 103, III e 104). Registro que não há, nos autos do processo, comprovante de que o reclamante anuiu com o acordo firmado na ação coletiva. Ademais, o próprio termo de acordo de ID 0252791 ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação individual. Por outro lado, em caso de procedência dos pedidos de insalubridade ou periculosidade, os valores quitados serão deduzidos da condenação, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 08/03/2019, pronuncio a prescrição e julgo o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014, com base na CF, art. 7º, XXIX, no CPC, art. 487, II e na CLT, art. 11. MÉRITO A petição inicial narrou que: "Reclamante labora em turnos ininterruptos de revezamento, e, assim, por uma ou até duas semanas no mês, o Reclamante trabalha no turno noturno fixado das 22has às 6hs. Contudo, a Reclamada não efetua o pagamento do adicional noturno na última hora trabalhada". Embora a ré tenha alegado o pagamento do adicional noturno sobre essa uma hora, o reclamante apontou diferenças (ID. 74e2bd3 - Pág. 26), desincumbindo-se, pois, do ônus que lhe competia (art.818,I, CLT). Assim, com espeque no artigo 73, da CLT, julgo procedente o pedido de adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto. Autorizo a dedução dos valores que já foram pagos, conforme contracheques. Julgo procedente o pedido de reflexo de adicional noturno em FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada, pois o contrato está ativo. Não demonstrada habitualidade, julgo improcedente o pedido de reflexos em férias, 13º salário e repouso semanal remunerado. Quanto ao pedido de "horas extras residuais, a título de minutos que antecedem e sucedem a jornada do Autor", conforme depoimento pessoal do autor, no período, o empregado não estava aguardando ou executando ordens do empregador (CLT, art. 4º). Registro que o próprio autor confessou que: "mas às vezes ia de carro particular, geralmente final de semana ou quando perdia o ônibus;", e que "poderia ir uniformizado". Destaco que o fornecimento de ônibus fretado é um benefício aos empregados. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se, ainda, ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada. O pedido de intervalo intrajornada também é improcedente, pois não verifico nulidade na redução. Conforme ID cb92f2c, há autorização para a redução. A hora extra realizada de forma excepcional não a descaracteriza (CLT, art.71, § 3º). Por todo o exposto, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, é incontroverso que, até o início de 2019, não havia divisórias entre os chuveiros, o que acarreta exposição excessiva e desnecessária da intimidade dos empregados. É inegável a violação a direitos da personalidade, em especial a intimidade (CRFB/88,art. 5º, V e X, CLT, art. 223-C e CC, art. 186 e 924). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Tribunal Regional da 2ª Região, ao julgar casos análogos: DANO MORAL - VESTIÁRIOS - DIVISÓRIA - O fato de a reclamada não ter cumprido a Norma Regulamentadora relativa às condições sanitárias nos locais de trabalho gera ao trabalhador efetivo dano de ordem subjetiva in re ipsa e, assim sendo, surge o dever de indenizar o desconforto causado.(Número Único 1000948-72.2018.5.02.0434. Publicação 06/08/2019. Relatora Desembargadora IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA. Data de Distribuição 16/07/2019.Jurisdição TRT 2ª Região. 11ª Turma 11ª Turma). Posto isso, julgo o pedido procedente. Considerando a extensão do dano (CC, art. 944 e CLT, art. 223-G), fixo a indenização em R$ 2.000,00. A tarifação do artigo 223-G, § 1o, CLT, é inconstitucional, pois viola frontalmente os artigos 5º, V e X e 7º, XXVIII, da CRFB, já que impede o Poder Judiciário de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido. Nesse sentido, o E. STF, ao julgar outra hipótese de tarifação, decidiu que: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente." (RE 447584, Relator: Min. Cezar Peluso, 2ª Ta., DJ 16-03-2007). De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, o valor fixado está dentro do parâmetro do artigo 223-G, § 1o, I, CLT, que trata do valor no caso em dano de natureza leve. Quanto ao pedido de adicional de insalubridade e periculosidade, o perito judicial Ricardo Grimaldi Barbosa apontou em seus laudos que: "Durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora. Portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78. Portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Embora o reclamante tenha concordado com o laudo pericial (ID e74fdb0), o Juízo não está vinculado a essa manifestação. Nos autos da ação 1002022-04.2017.5.02.0433, o perito judicial realizou diligência de forma diversa, conforme especificado na introdução do laudo (ae73c09 - Pág. 3) e verificou que ainda é devido o adicional de periculosidade, considerando "todo o recinto interno do galpão principal da reclamada e considerado área de risco de inflamáveis, de acordo com a legislação vigente". Juntou fotografias e documentos, comprovando os fatos que o levaram a essa conclusão. O laudo do assistente técnico da ré não tratou das "áreas vermelhas" ou da nafta. Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). Como não há possibilidade de cumulação de adicionais, julgo o pedido de adicional de insalubridade improcedente (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. "Tema nº 0017). Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Como contrato de emprego ainda está vigente, julgo improcedente o pedido de entrega da PPP (IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 266 e Lei 8.213/91, art. 58, § 4º). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, TST). Os juros de mora são devidos de forma simples, não capitalizados, à taxa de 1% ao mês, pro rata die, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, incidentes sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (CLT, art. 883, Lei nº 8.177/91, art.39 e Súmulas 200 e 381 do TST). A atualização monetária constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade (CRFB/88, art. 5º, XXII), a coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), a isonomia (CRFB/88, art.5º, caput), o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial. A atualização monetária busca, ainda, evitar o enriquecimento ilícito do devedor (CC, art. 884). Revendo meu posicionamento anterior, concluo que a aplicação do IPCA-E atende aos parâmetros constitucionais acima expostos, conforme já reconhecido pelo C. TST (Processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e pelo E. Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional nº 22.012 e ADI's 493, 4357, 4372, 4400 e 4425). No tocante à modulação, anoto, desde já, que a aplicação do IPCA-E não leva em consideração a data do vencimento da parcela trabalhista, mas sim a existência de crédito judicial não quitado a partir de 25 de março de 2015, já que a correção monetária incide mensalmente sobre a condenação judicial, enquanto não quitada (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017). Desta forma, a partir de 25 de março de 2015, o crédito judicial não quitado deve ser corrigido pelo IPCA-E. No período anterior, aplica-se a TR. CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO SALES ANTONIO em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Processo ATOrd 1000268-56.2019.5.02.0433, pronuncio a prescrição em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para condenar a ré ao pagamento de: - adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, e reflexos em FGTS; - indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00; -adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a cobrança da parte autora, sem possibilidade de compensação com créditos reconhecidos na presente ação, em razão da gratuidade de justiça deferida, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Julgo improcedentes os demais pedidos. Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Custas no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00 valor arbitrado da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º). Cumpra-se." No v.Acõrdão de id f747ae5 , de 7/1/2020: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo. Dos honorários periciais. (...) Nego provimento. Do adicional noturno. (...) Mantenho. Do dano moral. No tópico em que trata do dano moral, a recorrente justifica que os fatos narrados na inicial não demonstram qualquer irregularidade ou abuso praticado pelo empregador; que não há elementos que justifiquem ato ilícito; que o uso dos vestiários não era obrigatório; que não procede a condenação em indenização por danos morais. Com razão. Muito embora seja incontroverso que até abril de 2019, o vestiário não detinha divisórias para troca de uniformes e ou uso dos chuveiros, o reclamante expressamente admitiu que o uso do local disponibilizado pelo empregador era facultativo, já que "poderia ir uniformizado (...)". Neste sentido, não há falar-se na imposição de condição vexatória ou de violação os direitos de personalidade dos trabalhadores, por parte do empregador. A escolha em utilizar os equipamentos disponíveis no ambiente de trabalho, no caso, dos vestiários, era da própria parte, motivo que, por si só, afasta qualquer responsabilidade do empregador na ocorrência de eventuais danos morais. Dou provimento para excluir a condenação por danos morais. Dos honorários de sucumbência. (...) Mantenho. Do índice de correção monetária. (...) Destarte, mantenho. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Das horas extras; do intervalo intrajornada (...) Nada a deferir ou reformar. Da abrangência da justiça gratuita. (...) Desprovejo Dos minutos residuais. (...) Dessarte, nego provimento ao recurso. No tema a seguir, a DIVERGÊNCIA é decorrente daquela assentada quanto ao tema da coisa julgada, nos seguintes termos. Da inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento. Permanecendo vigente o contrato de trabalho e mantidas as condições ambientais, não se justifica a limitação imposta na sentença, devendo o adicional ser incluído em folha de pagamento, assegurado à reclamada, alteradas as condições verificadas no laudo produzido na presente ação, se valer do pedido revisional estabelecidos na lei processual. Para tanto, a reclamada deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00. Provejo. Do adicional de insalubridade. Sucessivamente, pretende o recorrente seja reconhecido o adicional de insalubridade. Alega que, na hipótese remota de modificação do julgado para ver excluída a condenação em adicional de periculosidade, deve prevalecer subsidiariamente a condenação em adicional de insalubridade. Com razão. Da análise do laudo técnico pericial, já consignado em tópico apropriado do recurso ordinário da reclamada, é possível observar que quando da análise da exposição de agentes insalubres, em especial no que diz respeito ao contato com agentes químicos, consignou o expert judicial: "pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem sua completa exposição aos agentes insalubres (luvas impermeáveis e ou cremes protetivos para as mãos e máscaras respiratórias contra vapores orgânicos)"; "que durante a realização da perícia, o reclamante afirmou manter contato frequente com NAFTA (...) durante todo o período em que trabalhou no Setor de Construção de Pneus, ou seja, até fevereiro de 2017"; "que o reclamante trabalhou em condições insalubres em grau médio, devido aos agentes químicos (...)". No mesmo sentido, para o período consecutivo, na fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarboneto, "o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem por completo a exposição ao agente insalubre, como creme protetivo para as mãos ou luvas à base de borracha (...)"; "que o reclamante trabalha em condições insalubres em grau médio (...)". Por fim, em parágrafo específico, o perito técnico disse ainda que "a reclamada não forneceu todos os documentos solicitados pelo perito durante a diligência pericial: fichas adicionais comprovantes de entrega de EPI's ao reclamante, CA's de todos os EPI's fornecidos e cópias de PPRA's (...)", confirmando o desatendimento das obrigações impostas ao empregador no caso de trabalho em condições insalubres. Concluindo, por fim, que o autor laborou em condições insalubres em grau médio. Com relação à temática, entendo que as manifestações de inconformismo da parte adversa não infirmam as conclusões do profissional de confiança do MM. Juízo, nem tampouco há nos autos nenhum outro meio de prova que suscite análise diversa. Aqui, também em decorrência do afastamento da coisa julgada, DIVIRJO da i. Relatora originária, nos seguintes termos: Considerando, no entanto, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal do Trabalho que veda o acúmulo de adicionais, o reconhecimento da condição insalubre de trabalho, no caso, não autoriza a condenação no respectivo pagamento em vista da condenação no pagamento também do adicional de periculosidade, cujo cálculo é o salário base do trabalhador, enquanto que aquele a base é o salário mínimo, a evidenciar ser o primeiro mais benéfico. Do que resulta a conclusão de que o trabalhador fará a opção pela percepção pelo pagamento do adicional de periculosidade. Da entrega do PPP. Trata-se de documento entregue após a extinção do contrato de trabalho, de modo que, como bem entendimento pelo r. julgado de primeiro grau, não há imperativo para o empregador o faça durante a contratualidade, como é o caso dos autos. Mantenho." "Acórdão Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos ordinários. Ao da reclamada para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais; e ao do reclamante para determinar que a reclamada inclua na folha de pagamento o adicional de periculosidade, no prazo de 15 dias contato da intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de, alteradas as condições de trabalho verificadas na presente ação quanto à condição periculosa, vindicar pela via revisional a cessação do pagamento; e para reconhecer o trabalho em condição insalubre em grau médio. No restante, mantém-se a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da redatora designada. Vencida a Desembargadora Relatora: coisa julgada e, vencido o Juiz Marcos Neves Fava: Mantém a indenização dos danos morais (R$ 2.000,00) fixada pela sentença." Atente-se que há voto divergente no id f747ae5. Os embargos de declaração foram rejeitados no id 9f3c188: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios opostos pela parte demandada, mantendo-se íntegro o v. acórdão impugnado." No id 03727a7 , o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista teve provimento negado. No id 9e07391 , o Agravo em Agravo de Instrumento não foi conhecido e a reclamada foi condenada à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Trânsito em julgado em 12/11/2024 (id b8dac66). Decisão de Liquidação no id 1a97530 , em 10/4/2025, homologou o cálculo apresentado pelo perito. No id 59511de, o reclamante apresenta petição em que indica erros materiais em relação ao adicional de periculosidade, que foi limitado de 18/382016 a agosto de 2016. Com parcial razão. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade nos seguintes termos: "Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844)." "-adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS." A sentença foi publicada em 11/10/2019 Ou seja, a sentença fixou adicional de periculosidade do marco prescricional em 8/3/2014 até 11/102019. Entretanto, no v.Acórdão, o E.TRT2 REFORMOU a decisão a fim de acolher o laudo pericial formulado nestes autos: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo." OU SEJA, o E.TRT2 REFORMOU a data do término do adicional de periculosidade, pois ACOLHEU o laudo pericial que LIMITOU A PERICULOSIDADE ATÉ AGOSTO DE 2016. Não há, no Acórdão, limitação diversa da sentença em relação ao início do adicional, razão pela qual mantém-se o termo INICIAL fixado na sentença, qual seja, 8/3/2014, com término em AGOSTO DE 2016. Desse modo, o adicional de periculosidade deve ser calculado entre 8/382014 e AGOSTO DE 2016. Por se tratar de erro de material e de aplicação da coisa julgada, determino o retorno dos autos ao perito para que refaça o laudo à luz do quanto decidido. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1005302-16.2025.8.11.0040

ID: 290828909

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAUDENES VANZELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1005302-16.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória de Preexistência de Área Rural Consolidada, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por JAUDENES VANZELLA em fa… PROCESSO: 1005302-16.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória de Preexistência de Área Rural Consolidada, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por JAUDENES VANZELLA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao reconhecimento da consolidação de área rural situada no imóvel denominado Fazenda Colorado I e II, localizado no município de Nova Ubiratã/MT, com fundamento nos atos administrativos praticados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, notadamente o Cadastro Ambiental Rural – CAR n.º 21292/2013 e a Autorização de Queima Controlada – AQC n.º 1784/2010. O autor sustenta que a área foi adquirida em 2006, mas já vinha sendo utilizada para atividades econômicas de agricultura e pecuária desde 1984, conforme comprovado por laudo técnico (id. 91263742) e imagens de satélite históricas. Relata que, para a regularização ambiental da propriedade, efetuou o Cadastro Ambiental Rural - CAR junto à SEMA/MT, obtendo, em 2013, o CAR n.º 21292/2013 (id. 191263746), no qual restou reconhecida a existência de aproximadamente 1.200 hectares como Área de Uso Consolidado - AUC, com a fixação do percentual de Reserva Legal em 50% da área total, conforme a legislação vigente à época. Alega, ainda, ter obtido a Autorização de Queima Controlada - AQC n.º 1784/2010 (id. 191263747), também expedida pela SEMA/MT, abrangendo parte da área consolidada. Contudo, com a implantação do Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR, procedeu ao recadastramento, ocasião em que a SEMA/MT apontou pendências, deixando de reconhecer a totalidade da área como consolidada, bem como afastando a aplicação do percentual de 50% de Reserva Legal, sob o fundamento de regeneração natural da vegetação e de suposta ausência de ocupação antrópica contínua após 2008. A inicial foi instruída com diversos documentos técnicos, relatório fotográfico e imagens de satélite. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, aduzindo, em síntese: (a) que a propriedade apresenta áreas que passaram por processos de regeneração natural da vegetação desde 1999, o que descaracterizaria a condição de Área de Uso Consolidado - AUC; (b) que o indeferimento parcial da área como consolidada decorreu da ausência de comprovação suficiente da continuidade da ocupação antrópica até 22/07/2008, conforme exige o Código Florestal – Lei n.º 12.651/2012; e (c) que a revisão administrativa realizada pela SEMA/MT resultou de aprimoramento técnico-científico e da necessidade de adequação aos novos parâmetros legais, não configurando violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito. O autor apresentou manifestação complementar, alegando que a carta-imagem (id. 191872491) comprova a correspondência substancial entre a área atualmente declarada como Uso Consolidado no SIMCAR – CAR MT66354/2017 e a área anteriormente qualificada como Área Desmatada – Desmate Consolidado no âmbito do processo n.º 99906/2010, que resultou na expedição do CAR n.º 21292/2013. Informou que, embora haja uma pequena variação de aproximadamente 53 hectares, tal diferença não compromete o objeto da demanda, que se restringe exatamente à área formalmente aprovada, reiterando que a pretensão possui natureza meramente declaratória, limitada ao reconhecimento judicial da consolidação anteriormente validada, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do ato jurídico perfeito. Feitos tais esclarecimentos, constata-se que a SEMA/MT adotou dois posicionamentos distintos diante da análise da mesma situação fática, evidenciando, assim, ausência de coerência administrativa e violação aos princípios da segurança jurídica. Dessa forma, passo à análise da tutela de evidência ora pleiteada. É o breve relato. Decido. O Cadastro Ambiental Rural - CAR foi instituído pelo Código Florestal - Lei n.º 12.651/2012, como um registro eletrônico de abrangência nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, e deve ser efetuado junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA. Sua finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como para o combate ao desmatamento em todo o território nacional. No presente caso, a análise da consolidação da área objeto da lide passa, necessariamente, pela interpretação e validade das informações constantes no Cadastro Ambiental Rural - CAR, que, por força do art. 29 da Lei n.º 12.651/2012, constitui instrumento obrigatório para todos os imóveis rurais e visa assegurar a transparência e a rastreabilidade das informações ambientais das propriedades. Nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 12.651/2012, considera-se Área Rural Consolidada: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (..) IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agropastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; Essa definição legal impõe à Administração Pública o dever de respeitar as situações preexistentes, vedando a aplicação retroativa de novas normas ou entendimentos técnicos que venham a restringir direitos já reconhecidos. O CAR n.º 21292/2013, devidamente homologado pela SEMA/MT, reconheceu expressamente a existência de Área de Uso Consolidado - AUC na propriedade do autor, configurando ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, o qual somente poderia ser desconstituído mediante processo administrativo regular, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, o conteúdo do referido cadastro constitui elemento central para a formação do convencimento acerca da preexistência e da consolidação da área, não podendo ser simplesmente desconsiderado sob o fundamento de alteração superveniente de critérios técnicos, sem o devido respaldo jurídico e processual. O autor se ampara no princípio constitucional da segurança jurídica do art. 5º, XXXVI, CF e no art. 68 da Lei n.º 12.651/2012 do Código Florestal, que resguarda situações jurídicas consolidadas relativas à supressão de vegetação nativa realizada. No presente caso, observa-se que o autor apresentou prova documental robusta, composta por laudo técnico, imagens satélites históricas, Cadastro Ambiental Rural CAR n.º 21292/2013 e Autorização de Queima Controlada - AQC n.º 1784/2010, ambos emitidos pela própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA/MT, os quais reconheceram formalmente a existência de aproximadamente 1.200 hectares de Área de Uso Consolidado - AUC, com aplicação do percentual de 50% de Reserva Legal. De igual modo, o art. 68 do Código Florestal - Lei n.º 12.651/2012 expressamente assegura: Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901) Tal entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 42, que declarou a constitucionalidade do dispositivo e conferiu-lhe efeito vinculante e erga omnes, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas consolidadas. A mera alegação de regeneração natural da vegetação e de suposta ausência de ocupação antrópica contínua após 2008 não se mostra suficiente, por si só, para desconstituir os atos administrativos perfeitos e as expectativas legítimas formadas, notadamente diante da documentação apresentada, que demonstra a ocupação consolidada da área desde meados da década de 1980. A decisão do TJ/SP reforça o entendimento de que áreas rurais com ocupação antrópica consolidada antes de 22/07/2008, nos termos dos arts. 3º e 61-A do Código Florestal, não podem ser objeto de sanção ambiental. A anulação do auto de infração por vício motivacional evidencia a necessidade de respeito à estabilidade das situações jurídicas consolidadas, à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, fundamentos que amparam a tese autoral. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO, ADVERTÊNCIA E EMBARGO DE ATIVIDADE. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA O CULTIVO DE MILHO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÁREA RURAL CONSOLIDADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 61-A DA LEI Nº 12.651/2012. ATIVIDADE AGRÍCOLA EXERCIDA NO LOCAL HÁ DÉCADAS, E, PORTANTO, LÍCITA. PERÍCIA CONCLUSIVA NESSE SENTIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO, POR VÍCIO MOTIVACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002685420168260300 SP 1000268-54.2016.8.26 .0300, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 13/05/2021, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 25/05/2021) Cumpre destacar que a atuação administrativa deve observar os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé, sendo vedada a aplicação retroativa de novas interpretações normativas, especialmente quando já consolidada situação jurídica anteriormente reconhecida pelo próprio Poder Público. Segue o posicionamento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória, suspendendo decisão administrativa que anulou Autorização de Queima Controlada e determinou reclassificação de área consolidada, sem análise do mérito da decadência administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência do direito da Administração Pública de anular a Autorização de Queima Controlada nº 2935/2014, emitida em 10/12/2014, considerando o lapso temporal entre a emissão do ato e sua anulação pelo Processo Administrativo nº 425686/2021.III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau é citra petita, pois não analisou o pedido de mérito relativo à decadência administrativa, limitando-se a confirmar a tutela de urgência. 4. O poder-dever da Administração de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, não é perpétuo, estando sujeito à decadência quinquenal, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 7.692/2002. 5. Transcorrido prazo superior a 5 anos entre a emissão da Autorização de Queima Controlada (10/12/2014) e sua anulação (2021), sem comprovação de má-fé, operou-se a decadência do direito da Administração de rever o ato, em observância ao princípio da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Carlos Alberto Pelisão parcialmente provido. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "Opera-se a decadência do direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em observância ao princípio da segurança jurídica. "Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei Complementar Estadual nº 7 .692/2002, art. 26.Jurisprudência relevante citada: Súmula 473/STF; TJ-MT, RI 1004568-72.2022 .8.11.0007, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, Turma Recursal Única, j . 13/02/2023; TJ-MT, APL 0004600-87.2014.8.11 .0003, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 08/05/2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10083842320238110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024) De fato, os indícios apontam no sentido de que as conclusões constantes do Laudo Técnico do engenheiro florestal (id. 191263742) estão em conformidade com os pareceres elaborados pelo órgão ambiental, especialmente com a Autorização de Queima Controlada – AQC (id. 191263750) e com o próprio Cadastro Ambiental Rural - CAR, aprovado no ano de 2013 (id. 191263746), os quais reconheceram formalmente a consolidação da área e a fixação do percentual de 50% de Reserva Legal, em consonância com a legislação vigente à época. A carta imagem id. 191872491 que comprova a correspondência substancial entre a área atualmente declarada como Uso Consolidado no SIMCAR - CAR MT66354/2017 e a área anteriormente qualificada como Área Desmatada - Desmate Consolidado no âmbito do processo n.º 99906/2010 (id. 191263743), no Programa MT Legal, que resultou na expedição do CAR n.º 21292/2013. Com efeito, tendo em vista os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, especialmente os da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé, que não admitem a adoção de comportamentos contraditórios por parte da Administração, impondo a necessária coerência nos atos e pareceres, entendo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta igualmente evidenciado, na medida em que o autor se encontra com o exercício de seu direito de propriedade restringido, estando impedida de realizar a exploração regular de atividades na propriedade, bem como sujeita a eventuais fiscalizações e sanções por parte dos órgãos ambientais competentes. Assim, diante da farta documentação apresentada e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, restam configurados os pressupostos legais para a concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual: A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ante o exposto, com fulcro no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de evidência para: a) RECONHECER, liminarmente, a validade e aplicabilidade do Cadastro Ambiental Rural n.º 21292/2013 e da Autorização de Queima Controlada n.º 1784/2010; b) DECLARAR como CONSOLIDADA, no âmbito do SIMCAR MT66354/2017, a área abrangida pelo CAR 21292/2013 caracterizada como AEX/ADS; c) DETERMINAR que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) se abstenha de exigir qualquer recomposição, compensação ou regeneração de Reserva Legal em desconformidade com os percentuais reconhecidos nos atos administrativos referidos. Intime-se, com urgência. Cite-se o Estado de Mato Grosso para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal. Cumpra-se. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005302-16.2025.8.11.0040

ID: 290651549

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAUDENES VANZELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1005302-16.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória de Preexistência de Área Rural Consolidada, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por JAUDENES VANZELLA em fa… PROCESSO: 1005302-16.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória de Preexistência de Área Rural Consolidada, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por JAUDENES VANZELLA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao reconhecimento da consolidação de área rural situada no imóvel denominado Fazenda Colorado I e II, localizado no município de Nova Ubiratã/MT, com fundamento nos atos administrativos praticados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, notadamente o Cadastro Ambiental Rural – CAR n.º 21292/2013 e a Autorização de Queima Controlada – AQC n.º 1784/2010. O autor sustenta que a área foi adquirida em 2006, mas já vinha sendo utilizada para atividades econômicas de agricultura e pecuária desde 1984, conforme comprovado por laudo técnico (id. 91263742) e imagens de satélite históricas. Relata que, para a regularização ambiental da propriedade, efetuou o Cadastro Ambiental Rural - CAR junto à SEMA/MT, obtendo, em 2013, o CAR n.º 21292/2013 (id. 191263746), no qual restou reconhecida a existência de aproximadamente 1.200 hectares como Área de Uso Consolidado - AUC, com a fixação do percentual de Reserva Legal em 50% da área total, conforme a legislação vigente à época. Alega, ainda, ter obtido a Autorização de Queima Controlada - AQC n.º 1784/2010 (id. 191263747), também expedida pela SEMA/MT, abrangendo parte da área consolidada. Contudo, com a implantação do Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR, procedeu ao recadastramento, ocasião em que a SEMA/MT apontou pendências, deixando de reconhecer a totalidade da área como consolidada, bem como afastando a aplicação do percentual de 50% de Reserva Legal, sob o fundamento de regeneração natural da vegetação e de suposta ausência de ocupação antrópica contínua após 2008. A inicial foi instruída com diversos documentos técnicos, relatório fotográfico e imagens de satélite. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, aduzindo, em síntese: (a) que a propriedade apresenta áreas que passaram por processos de regeneração natural da vegetação desde 1999, o que descaracterizaria a condição de Área de Uso Consolidado - AUC; (b) que o indeferimento parcial da área como consolidada decorreu da ausência de comprovação suficiente da continuidade da ocupação antrópica até 22/07/2008, conforme exige o Código Florestal – Lei n.º 12.651/2012; e (c) que a revisão administrativa realizada pela SEMA/MT resultou de aprimoramento técnico-científico e da necessidade de adequação aos novos parâmetros legais, não configurando violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito. O autor apresentou manifestação complementar, alegando que a carta-imagem (id. 191872491) comprova a correspondência substancial entre a área atualmente declarada como Uso Consolidado no SIMCAR – CAR MT66354/2017 e a área anteriormente qualificada como Área Desmatada – Desmate Consolidado no âmbito do processo n.º 99906/2010, que resultou na expedição do CAR n.º 21292/2013. Informou que, embora haja uma pequena variação de aproximadamente 53 hectares, tal diferença não compromete o objeto da demanda, que se restringe exatamente à área formalmente aprovada, reiterando que a pretensão possui natureza meramente declaratória, limitada ao reconhecimento judicial da consolidação anteriormente validada, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do ato jurídico perfeito. Feitos tais esclarecimentos, constata-se que a SEMA/MT adotou dois posicionamentos distintos diante da análise da mesma situação fática, evidenciando, assim, ausência de coerência administrativa e violação aos princípios da segurança jurídica. Dessa forma, passo à análise da tutela de evidência ora pleiteada. É o breve relato. Decido. O Cadastro Ambiental Rural - CAR foi instituído pelo Código Florestal - Lei n.º 12.651/2012, como um registro eletrônico de abrangência nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, e deve ser efetuado junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA. Sua finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como para o combate ao desmatamento em todo o território nacional. No presente caso, a análise da consolidação da área objeto da lide passa, necessariamente, pela interpretação e validade das informações constantes no Cadastro Ambiental Rural - CAR, que, por força do art. 29 da Lei n.º 12.651/2012, constitui instrumento obrigatório para todos os imóveis rurais e visa assegurar a transparência e a rastreabilidade das informações ambientais das propriedades. Nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 12.651/2012, considera-se Área Rural Consolidada: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (..) IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agropastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; Essa definição legal impõe à Administração Pública o dever de respeitar as situações preexistentes, vedando a aplicação retroativa de novas normas ou entendimentos técnicos que venham a restringir direitos já reconhecidos. O CAR n.º 21292/2013, devidamente homologado pela SEMA/MT, reconheceu expressamente a existência de Área de Uso Consolidado - AUC na propriedade do autor, configurando ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, o qual somente poderia ser desconstituído mediante processo administrativo regular, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, o conteúdo do referido cadastro constitui elemento central para a formação do convencimento acerca da preexistência e da consolidação da área, não podendo ser simplesmente desconsiderado sob o fundamento de alteração superveniente de critérios técnicos, sem o devido respaldo jurídico e processual. O autor se ampara no princípio constitucional da segurança jurídica do art. 5º, XXXVI, CF e no art. 68 da Lei n.º 12.651/2012 do Código Florestal, que resguarda situações jurídicas consolidadas relativas à supressão de vegetação nativa realizada. No presente caso, observa-se que o autor apresentou prova documental robusta, composta por laudo técnico, imagens satélites históricas, Cadastro Ambiental Rural CAR n.º 21292/2013 e Autorização de Queima Controlada - AQC n.º 1784/2010, ambos emitidos pela própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA/MT, os quais reconheceram formalmente a existência de aproximadamente 1.200 hectares de Área de Uso Consolidado - AUC, com aplicação do percentual de 50% de Reserva Legal. De igual modo, o art. 68 do Código Florestal - Lei n.º 12.651/2012 expressamente assegura: Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901) Tal entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 42, que declarou a constitucionalidade do dispositivo e conferiu-lhe efeito vinculante e erga omnes, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas consolidadas. A mera alegação de regeneração natural da vegetação e de suposta ausência de ocupação antrópica contínua após 2008 não se mostra suficiente, por si só, para desconstituir os atos administrativos perfeitos e as expectativas legítimas formadas, notadamente diante da documentação apresentada, que demonstra a ocupação consolidada da área desde meados da década de 1980. A decisão do TJ/SP reforça o entendimento de que áreas rurais com ocupação antrópica consolidada antes de 22/07/2008, nos termos dos arts. 3º e 61-A do Código Florestal, não podem ser objeto de sanção ambiental. A anulação do auto de infração por vício motivacional evidencia a necessidade de respeito à estabilidade das situações jurídicas consolidadas, à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, fundamentos que amparam a tese autoral. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO, ADVERTÊNCIA E EMBARGO DE ATIVIDADE. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA O CULTIVO DE MILHO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÁREA RURAL CONSOLIDADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 61-A DA LEI Nº 12.651/2012. ATIVIDADE AGRÍCOLA EXERCIDA NO LOCAL HÁ DÉCADAS, E, PORTANTO, LÍCITA. PERÍCIA CONCLUSIVA NESSE SENTIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO, POR VÍCIO MOTIVACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002685420168260300 SP 1000268-54.2016.8.26 .0300, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 13/05/2021, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 25/05/2021) Cumpre destacar que a atuação administrativa deve observar os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé, sendo vedada a aplicação retroativa de novas interpretações normativas, especialmente quando já consolidada situação jurídica anteriormente reconhecida pelo próprio Poder Público. Segue o posicionamento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória, suspendendo decisão administrativa que anulou Autorização de Queima Controlada e determinou reclassificação de área consolidada, sem análise do mérito da decadência administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência do direito da Administração Pública de anular a Autorização de Queima Controlada nº 2935/2014, emitida em 10/12/2014, considerando o lapso temporal entre a emissão do ato e sua anulação pelo Processo Administrativo nº 425686/2021.III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau é citra petita, pois não analisou o pedido de mérito relativo à decadência administrativa, limitando-se a confirmar a tutela de urgência. 4. O poder-dever da Administração de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, não é perpétuo, estando sujeito à decadência quinquenal, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 7.692/2002. 5. Transcorrido prazo superior a 5 anos entre a emissão da Autorização de Queima Controlada (10/12/2014) e sua anulação (2021), sem comprovação de má-fé, operou-se a decadência do direito da Administração de rever o ato, em observância ao princípio da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Carlos Alberto Pelisão parcialmente provido. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "Opera-se a decadência do direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em observância ao princípio da segurança jurídica. "Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei Complementar Estadual nº 7 .692/2002, art. 26.Jurisprudência relevante citada: Súmula 473/STF; TJ-MT, RI 1004568-72.2022 .8.11.0007, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, Turma Recursal Única, j . 13/02/2023; TJ-MT, APL 0004600-87.2014.8.11 .0003, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 08/05/2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10083842320238110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024) De fato, os indícios apontam no sentido de que as conclusões constantes do Laudo Técnico do engenheiro florestal (id. 191263742) estão em conformidade com os pareceres elaborados pelo órgão ambiental, especialmente com a Autorização de Queima Controlada – AQC (id. 191263750) e com o próprio Cadastro Ambiental Rural - CAR, aprovado no ano de 2013 (id. 191263746), os quais reconheceram formalmente a consolidação da área e a fixação do percentual de 50% de Reserva Legal, em consonância com a legislação vigente à época. A carta imagem id. 191872491 que comprova a correspondência substancial entre a área atualmente declarada como Uso Consolidado no SIMCAR - CAR MT66354/2017 e a área anteriormente qualificada como Área Desmatada - Desmate Consolidado no âmbito do processo n.º 99906/2010 (id. 191263743), no Programa MT Legal, que resultou na expedição do CAR n.º 21292/2013. Com efeito, tendo em vista os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, especialmente os da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé, que não admitem a adoção de comportamentos contraditórios por parte da Administração, impondo a necessária coerência nos atos e pareceres, entendo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta igualmente evidenciado, na medida em que o autor se encontra com o exercício de seu direito de propriedade restringido, estando impedida de realizar a exploração regular de atividades na propriedade, bem como sujeita a eventuais fiscalizações e sanções por parte dos órgãos ambientais competentes. Assim, diante da farta documentação apresentada e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, restam configurados os pressupostos legais para a concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual: A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ante o exposto, com fulcro no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de evidência para: a) RECONHECER, liminarmente, a validade e aplicabilidade do Cadastro Ambiental Rural n.º 21292/2013 e da Autorização de Queima Controlada n.º 1784/2010; b) DECLARAR como CONSOLIDADA, no âmbito do SIMCAR MT66354/2017, a área abrangida pelo CAR 21292/2013 caracterizada como AEX/ADS; c) DETERMINAR que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) se abstenha de exigir qualquer recomposição, compensação ou regeneração de Reserva Legal em desconformidade com os percentuais reconhecidos nos atos administrativos referidos. Intime-se, com urgência. Cite-se o Estado de Mato Grosso para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal. Cumpra-se. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1032449-65.2020.4.01.3900

ID: 297639406

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032449-65.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO BRITO KAUFFMANN

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032449-65.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032449-65.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 e DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: LEONARDO BRITO KAUFFMANN SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LEONARDO BRITO KAUFFMANN, objetivando o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento de contratos de crédito bancário 0000000217088197, 121314400000957400, 121314400000659607, 12131400000960885 e 1314001000422205, referente aos produtos de Cartão de Crédito, Crédito Rotativo – CROT e Crédito Direto Caixa – CDC. A autora alega que o réu utilizou os serviços contratados, porém deixou de adimplir os valores devidos, o que gerou um débito total de R$ 71.337,32, posicionado em 10/11/2020. Citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 972425189). Considerando a manifestação favorável da CEF e o interesse do réu em conciliar, informado quando de sua citação, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUC – Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará (ID 2121145906). A audiência de conciliação realizada, restou infrutífera diante da ausência do réu (ID 2138688464). É o relatório. Decido. II - Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II do CPC, tendo em vista que não foi apresentada contestação pelo réu, em face do que deve ser decretada a sua revelia, nos termos do art. art. 344 do CPC. 1. Da natureza jurídica do contrato bancário e da prova do vínculo O contrato de mútuo bancário é espécie de contrato de adesão disciplinado no Código Civil (arts. 586 a 592), cuja formação pressupõe consentimento, objeto lícito e forma admitida em direito. Em se tratando de contrato celebrado com instituição financeira, aplica-se, ainda, o CDC (relação consumerista) e a legislação especial do setor bancário, inclusive normas infralegais do Banco Central. No caso concreto, a controvérsia inicial gira em torno da existência do vínculo contratual diante da ausência dos instrumentos contratuais assinados pelas partes. A autora reconhece o extravio dos contratos, mas apresenta: Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física firmando pelo réu (ID 389369357); demonstrativos de débitos e evolução de dívida/contratual (ID 389369358 e seguintes), faturas de cartão de crédito (ID 389369370), Ficha de Abertura e Autógrafos (ID 389369371) e extratos bancários referente à conta corrente de titularidade do réu (ID 389369377), dentre outros documentos pessoais do réu (documento de identificação e comprovante de residência). Tais documentos, embora não substituam o contrato para todos os efeitos jurídicos, possuem valor probante na medida em que evidenciam o comportamento típico da execução de contrato de crédito bancário, incluindo a liberação de valores e o lançamento de encargos financeiros. Conforme art. 373, I, do CPC, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Diante da documentação apresentada, especialmente os extratos bancários, entende-se preenchido esse ônus probatório. Ainda que ausente os contratos assinados, os elementos juntados aos autos constituem indícios robustos da existência da relação obrigacional. Por outro lado, a jurisprudência tem admitido, inclusive, que a ausência do instrumento contratual pode ser suprida por outros meios de prova, desde que demonstrem de forma suficiente a contratação e o inadimplemento. Assim, afasto a alegação de inexistência do vínculo contratual. 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) É pacífico o entendimento, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entre instituições financeiras e seus clientes. Assim, incidem as disposições protetivas do CDC, especialmente quanto à necessidade de informação clara, transparência contratual e vedação a cláusulas abusivas. 3. Da revelia / Juros remuneratórios A ausência de contestação pelo réu resultou em sua revelia, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Por outro lado, em que pese a configuração da revelia, existem pontos a serem discutidos. Nesse ponto, observo que nada obstante não tenham sido juntados os contratos afirmados, devidamente assinados pelas partes, o débito resta comprovado pelos documentos acima referidos, bem como pela inércia da parte ré, que ciente do ajuizamento da cobrança não impugnou as alegações autorais. Por outro lado, a própria autora em sua petição inicial, informa que os contratos foram extraviados, inclusive essa foi a razão de optar pelo manejo da ação de cobrança ao invés da ação monitória. Em tais casos, é pacífico o entendimento do TRF-1ª Região ser prescindível em ação de cobrança, a juntada do contrato assinado pelas partes, admitindo-se a comprovação da obrigação avençada por outros elementos de provas, capazes de suprir a falta do instrumento contratual e de demonstrar a certeza do débito. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. É incabível a extinção do processo sem resolução do mérito, face à ausência de contrato firmado entre as partes, em ação que objetiva a cobrança de débitos, uma vez que o procedimento comum ordinário admite ampla produção de provas, de modo que as alegações podem ser demonstradas por outros elementos probatórios. (Cf. AgInt no AREsp 1312796/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 2. Hipótese em que a CAIXA, muito embora não tenha juntado aos autos o contrato em questão, haja vista a alegação de extravio, acostou aos autos extrato do contrato e a ficha financeira, documentos esses que podem demonstrar, em tese, as alegações contidas na inicial. 3. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar os autos à origem para prosseguimento do processo. (AC 1007803-79.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA. PRESCINDIBILIDADE. ADMISSÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA. I - Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que vise ao cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, pela qual é possível constatar a obrigação contratada e examinar a matéria à luz dos demais elementos de prova que constitui o acervo probatório produzido nos autos. II - Hipótese em que a Caixa Econômica Federal vem a Juízo cobrar o valor de R$ 19.749,46 (dezenove mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizado em 16/09/2009, por empréstimos disponibilizados na conta corrente do demandado, aparelhando, para tanto, a cobrança com Ficha de Abertura de Autógrafos, datada de 16/03/2005, e extratos de movimentação da conta no período entre novembro de 2008 e janeiro de 2009. III - Além de não juntado aos autos o contrato devidamente assinado, também não se desincumbiu a parte autora da juntada de documentos outros, capazes de suprir a falta do instrumento processual e de demonstrar a certeza do débito, no valor cobrado, para o que seria necessária a planilha de evolução da dívida, com a demonstração da movimentação bancária, desde a concessão do crédito, até a inclusão em conta de liquidação, para que se pudesse aferir a legitimidade do quantum cobrado, em face dos lançamentos efetuados na conta do devedor. IV - Não se mostra viável lastrear a cobrança de dívida em documentos incapazes de comprovar a origem do débito, sua evolução, além dos encargos a ele acrescidos. V - Apelação da parte demandada prejudicada. Sentença desconstituída de ofício, para indeferir a petição inicial, diante da impossibilidade de se concluir, dos documentos apresentados, pela legitimidade da cobrança. (AC 0027226-46.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/11/2015 PAG 635.) Todavia, no presente caso, tem-se que a autora não juntou os contratos objeto da lide, devidamente subscrito pela parte demandada, em que constam as cláusulas contratadas. Nesse contexto, tenho que a autora somente faz jus à restituição do valor emprestado corrigido pelos juros simples da taxa média de mercado, nos termos da Súmula nº 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) Além disso, tratando-se de ação de cobrança em que não juntado o instrumento contratual, incidem apenas os juros remuneratórios, nos termos da súmula acima transcrita. Em caso semelhante, decidiu o TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte Ré ao pagamento de R$141.250,14 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e quatorze centavos), atualizado até 21/12/2017 em favor da Caixa Econômica Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando o contrato visa o incremento da atividade empresarial, e, por tal razão, não é cabível no caso dos autos. 3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ, "no sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.566.710/RS, rel. Ministra ASSUSTE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 27/03/2017). No caso dos autos, a controvérsia se refere à legalidade das cláusulas contratuais para eventual direito à revisão do contrato, tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil, não ocasionando cerceamento de defesa. Ademais, as provas constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. 4.Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que visa o cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e do TRF 1ª Região. 5. No caso em tela, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários, demonstrativo do débito e evolução da dívida, documentos que demonstram o valor devido, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual, embora não sirvam para demonstrar a propriedade da cobrança dos encargos contratuais e moratórios, que dependem da previsão contratual, aqui não demonstrada. 6. Pacífico o entendimento de que, na impossibilidade de se aferirem os índices contratados, deve incidir a taxa média de mercado na forma estabelecida pela Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 7. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida parcialmente a apelação para incidir no contrato os preceitos estabelecidos na Súmula 530 do STJ, mantém-se os honorários fixados em primeiro grau no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1000268-79.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Por fim, ressalto que deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. III - Dispositivo Ante o exposto: a) Decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC. b) Julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento dos valores efetivamente disponibilizados e utilizados, conforme comprovados nos autos. O montante supramencionado (empréstimo efetivamente realizado + juros na forma da súmula 530 do STJ) deverá ser atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sob o montante, incidirão, também, juros a partir da citação, de acordo com os índices do Manual de Cálculos. Deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos da CEF, os quais fixo em 10% da importância efetivamente devida, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Sem honorários a serem pagos pela autora, já que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

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