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Lucas Pedroso Fernandes Ferreira Leal e outros x Ademilson Da Silva Leal

ID: 325781801

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000337-72.2021.5.02.0254

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEDROSO FERNANDES FERREIRA LEAL MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

ADEMILSON DA SILVA LEAL

Acórdão

Advogados:

REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

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SILAS DE SOUZA

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LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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INAIA SANTOS BARROS ZIPFEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000337-72.2021.5.02.0254 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000337-72.2021.5.02.0254 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: ADEMILSON DA SILVA LEAL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:74b290b): PROCESSO nº 1000337-72.2021.5.02.0254 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: ADEMILSON DA SILVA LEAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO RELATÓRIO A r. decisão de ID. b7292f1 julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo 2º reclamado (Município de Cubatão). Agravo de petição apresentado pelo município (ID. 048a7b9), por meio do qual pretende seja observado o benefício de ordem, prosseguindo-se a execução perante o Juízo Universal Recuperacional. Apresentada contraminuta (9e229d3), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Benefício de ordem Trata-se de execução definitiva (trânsito em julgado em 21.11.2024, c8ba99d) em face de VAGNER BORGES DIAS - ME (em recuperação judicial), devedor principal, e MUNICÍPIO DE CUBATÃO, devedor subsidiário. Fixado o quantum debeatur (fls. 1889/1890, dedaf3e), foi determinado: "Tendo em vista a recuperação judicial da primeira ré, de imediato, intime-se a segunda para fins de embargos." Opostos embargos à execução pelo 2º reclamado, foi exarada a r. sentença de fls. 1896/1898 (b7292f1): "Vistos etc. O Município apresenta embargos à execução. Conheço. É o caso de julgamento liminar, não sendo necessária a intimação do autor. Estando a devedora principal em recuperação judicial decretada, nos termos da Lei nº 11.101/2005, já é possível se extrair sua incapacidade de saldar a totalidade do crédito exequendo, por insuficiência de recursos. Tal fato, por si só, já autoriza que a execução se volte em face do coobrigado subsidiário, que constou como devedor subsidiário no título executivo, sem que tal fato represente afronta ao benefício de ordem. Além disso, é importante ressaltar que a satisfação de verbas trabalhistas, que ostentam natureza alimentar e privilegiada, justifica a adoção de medidas eficazes e direcionadas de tal forma que o credor possa obter o direito reconhecido pelo devedor no título executivo. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi in Manual de Direito Processual do Trabalho, 7ª ed., São Paulo, LTr, 2014, página 969, que 'há efetividade da execução quando ela é capaz de materializar a obrigação consagrada no título que tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou materializando a obrigação consagrada no título.' Portanto, a almejada pretensão da agravante de que o trabalhador se habilite no Juízo Universal, sem qualquer garantia de que irá receber o seu crédito, num futuro, na maioria dos casos, distante e imprevisível constitui medida que certamente retardará a satisfação do crédito exequendo e que afronta a garantia constitucional de razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do CPC). Sendo subsidiária a responsabilização, ainda resta à embargante o direito de regresso. A execução processa-se no interesse do credor ( CPC, artigo 797). Portanto, não satisfeita a obrigação pelo devedor principal, desde logo se permite o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário. Por fim, a disposição contida no item IV, da Súmula 331, do C. TST é clara no sentido de que basta o mero inadimplemento, ou seja, a ausência de pagamento do devedor principal, para que o subsidiário possa ser executado, não havendo a necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a reclamada principal. Vale registrar que o direcionamento da execução em face da empresa subsidiariamente responsável, atingindo patrimônio que não integre aquele pertencente à empresa em falência, não viola a Lei nº 11.101/2005, tampouco implica exercício indevido de atribuições do Juízo recuperação judicial. Nesse sentido, os julgados do C. TST, in verbis: (...) Em consequência, correto o prosseguimento da execução promovida nos autos em face da responsável subsidiária. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos à execução do Município. Intimem-se. CUBATAO/SP, 20 de fevereiro de 2025." Agrava de petição o 2º executado, defendendo o benefício de ordem e o prosseguimento da execução perante o Juízo da recuperação judicial. Ao exame. Destaque-se, de plano, não haver dúvida alguma quanto à responsabilidade subsidiária do ora agravante que, como tomador de serviços do empregador do exequente, foi beneficiário direta da mão de obra do trabalhador, conforme reconheceu o r. julgado do qual deriva o crédito em execução. Quanto ao prévio esgotamento dos bens do sócio da 1ª executada, cabe salientar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de que o patrimônio do devedor subsidiário não prefere ao do sócio do devedor principal, ou seja, a execução deveria ser processada inicialmente frente à devedora principal, pessoa jurídica, e, na hipótese de esta providência restasse infrutífera, seria o caso de direcionar a execução aos seus sócios, também responsáveis pelo débito, em virtude de terem usufruído da força de trabalho do empregado. Somente após eventual tentativa frustrada de satisfação do crédito trabalhista em face da devedora principal e seus sócios caberia o direcionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma, em casos semelhantes, bem como a evolução da jurisprudência de nossos Tribunais, levaram-me a reformular meu entendimento quanto a exigir o esgotamento da execução contra os sócios do devedor principal como condição de se excutir os bens do responsável subsidiário. Em verdade, a execução é realizada contra o devedor principal, cuja demonstração de fragilidade patrimonial para satisfazer o crédito exequendo é o suficiente para provocar o redirecionamento para o responsável subsidiário, restando-lhe a garantia do direito de regresso junto a esse devedor principal. Ora, não se tem dúvida de que a condenação subsidiária tem o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação e a satisfação do direito do trabalhador hipossuficiente. Nesta senda, devedor subsidiário é reconhecido nessa qualidade para dar efetividade ao comando judicial, como o são também os sócios do devedor, os quais possuem, igualmente, responsabilidade patrimonial subsidiária. Torna-se forçoso concluir que o devedor subsidiário não possui direito ao benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, pois aqueles também são responsáveis subsidiários (art. 795 do NCPC). Com efeito, a fixação da responsabilidade subsidiária visa a evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio dos sócios da primeira reclamada, para só então exigir-se do devedor secundário, beneficiário direto do serviço prestado, o cumprimento do comando judicial. Transferir ao obreiro o ônus de verificar a existência de patrimônio dos membros do quadro social primeira executada, aguardando-se o exaurimento em relação a eles, ou mesmo determinar a suspensão da execução com a transferência ao Juízo de recuperação judicial, para então chamar aos autos o responsável subsidiário, não se coaduna com a natureza alimentar ostentada pelos créditos trabalhistas, que exigem célere satisfação. Nesse sentido, citamos: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, caracterizado, no caso, pelo seu ingresso em processo de recuperação judicial, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário. Precedentes. Não há que se promover o direcionamento da execução contra os demais integrantes do grupo econômico da devedora principal, todos em recuperação judicial, pois tais empresas sequer participaram da relação processual, não integrando, assim, o título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 270985-41.2009.5.12.0032 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2013) E, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que, nos autos da ação 1000650-26.2023.8.26.0260, em trâmite pela 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, da Comarca de São Paulo), a recuperação judicial foi convolada em falência, em 15.04.2025, tendo sido o patrimônio do sócio atingido, consoante trecho da r. sentença abaixo transcrito: "Trata-se de pedido de recuperação judicial proposto pelas pessoas jurídicas Vagner Borges Dias ME e Aço Clean Comercial e Serviços EIRELI, distribuído em 10/05/2023. Por decisão de folhas 3085/3095, proferida em 11/07/2023, foi deferido o processamento da recuperação judicial, nomeando-se como Administrador Judicial Manuel Antonio Angulo Lopez Sociedade Individual de Advocacia, denominada atualmente Angulo e Cavani Advogados Associados. Às folhas 3824/3941 foi apresentado o Plano de Recuperação Judicial, o qual fora deliberado em AGC, realizada em 25/09/2024 (fls. 15.454/15.489), onde houve sua aprovação por maioria. Posteriormente, o Administrador Judicial apresentou relatório circunstanciado (fls. 16.173/16.207) onde aponta haver investigações em curso acerca do envolvimento das empresas Recuperandas e de seu sócio com lavagem de dinheiro para organizações criminosas, resultando na decretação de prisão do sócio das Recuperandas, Sr. Vagner Borges Dias, a pedido do GAECO, pedido este deferido pela 5.ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, estando o Sr. Vagner foragido desde então. Neste mesmo processo, foi declarada a indisponibilidade dos bens das Recuperandas, de seu sócio e de outras empresas envolvidas no esquema, com ligação direta às Recuperandas. (...) Não deve o Judiciário permitir seu uso para a defesa de fins escusos. Não se nega, em qualquer esfera, a oportunidade de direito de defesa, de contraditório e da presunção de inocência. Contudo, manter as empresas envolvidas é, ante às inúmeras evidências colhidas até aqui, concorrer com o crime organizado, ser utilizada como instrumento e parte ativa de um conluio delituoso. Não só. Os atos da persecução criminal, por si, já inviabilizam a manutenção da atividade econômica, conforme informado pelas próprias Recuperandas. Com todo o patrimônio indisponível, todos os contratos com os entes públicos, que correspondiam à totalidade da sua atividade, rompidos, nada mais resta a se preservar. A empresa sucumbiu à atividade delituosa. Não se trata, então, apenas de considerar os delitos possivelmente cometidos. A análise que ora faço esta restrita à esfera cível/empresarial. O relatório apresentado pelo Administrador Judicial demonstra que houve o abandono do estabelecimento empresarial, resultado da repercussão dos andamentos do processo criminal instaurado. Não há mais negócio, não há mais empresa. A ausência total de faturamento, a perda integral dos contratos, o conluio entre diversas empresas, algumas não parte da presente recuperação judicial, revelam o quadro falimentar inexpugnável. (...) Estando claro a necessidade de decretação de quebra das Recuperandas, passamos à análise dos pedidos de extensão de seus efeitos. Como se verifica da exordial, uma das Recuperandas se trata de empresário individual, (Vagner Borges Dias ME), de modo que, como bem exposto pelo Administrador Judicial, não há qualquer distinção entre seu patrimônio pessoa física e jurídica. (...) Pelas mesmas razões, declaro a extensão dos efeitos patrimoniais da presente falência, com determinação do bloqueio e arrecadação de todo o patrimônio, em favor dos credores, para: Vagner Borges Dias, portador da cédula de identidade RG número (...), devidamente inscrito no CPF/MF (...), eis que se trata de empresário individual (...) Determino, ainda, o seguinte: 1) Mantenho como administrador judicial ANGULO E CAVANI ADVOGADOS ASSOCIADOS, atual denominação de MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 50.281.122/0001-71, representado por seu titular Manuel Antonio Angulo Lopez (tel. 3105-2607), CPF/MF nº 525.168.228-04, OAB/SP nº 69.061, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 200 - 9º andar, Centro, São Paulo, CEP 01013-905 e endereço eletrônico manuel-angulo@uol.com.br; 1.1. Deve o(a) administrador(a) judicial proceder a arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110), bem como a avaliação dos bens,(...)" Não há, no presente caso, possibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora principal e de seu sócio, cujo patrimônio também foi atingido pela falência. E, diante das circunstâncias delituosas que envolvem a 1ª ré, resta evidenciada a fragilidade patrimonial para satisfazer o crédito exequendo, impondo-se o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário. Caberá ao responsável subsidiário buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos através do oportuno manejo da ação de regresso. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo 2º executado, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON DA SILVA LEAL

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Processo nº 1000337-03.2025.8.26.0355

ID: 293368756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-03.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1000337-03.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário destinado a empréstimo cons… Processo 1000337-03.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário destinado a empréstimo consignado, com pedido liminar, proposta por Maria dos Santos em face de Itaú Unibanco S.A. Alega, em síntese, que contraiu empréstimo junto à requerida através da assinatura do contrato de nº 000000100496314. Todavia, aduz que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato seria abusiva, sob o fundamento de amortização de dívida fidelizada ao regime composto. Aduz, ainda, que ocorre a utilização indevida do sistema PRICE de amortização de juros, sem a devida informação ao consumidor. Em razão disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a autorização para o pagamento dos valores incontroversos referentes às parcelas de empréstimo consignado, no montante de R$ 335,69, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplência até o julgamento final da lide (fls. 01/23). Juntou documentos (fls. 24/55). É o relato. Decido. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, porém, não está demonstrada, no presente momento, a probabilidade do direito. Isso porque, em um juízo de cognição sumária, no tocante à capitalização de juros, o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, a qual, em seu artigo 5º, dispõe que, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Assim, a princípio, diante do permissivo legal e da previsão da taxa de juros efetiva, conquanto se entenda pela sua ocorrência por conta do emprego da Tabela Price como sistema de amortização, a capitalização dos juros não se reveste de ilegalidade, na sua vigência, anotando-se que as parcelas a serem pagas pelo consumidor eram pré-fixadas. Consolidando a jurisprudência, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1388972/SC, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. (REsp 1388972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). (destaquei) Ademais, no contrato em questão, o percentual das taxas ajustadas está, a princípio, pactuado a partir da previsão de taxa de juros anual efetiva superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, o que implica pactuação de capitalização mensal de juros. Nesse sentido: Súmula 539, STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Destaquei) Súmula 541, STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; (Destaquei) Com efeito, até a presente etapa processual, não se demonstrou, de plano, a abusividade das taxas de juros contratadas, aptas a ensejar a nulidade das cláusulas respectivas, e, por conseguinte, a redução do valor das parcelas mensais ao montante que a parte autora entende devido. Dessarte, não havendo demonstração da alegada abusividade ou invalidade das cláusulas contratuais, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito. Por sua vez, igualmente não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que o negócio jurídico foi celebrado há quase dois anos (06/07/2023 - fl. 31), não tendo a parte autora se insurgido em face das cláusulas inseridas no contrato até o presente momento. Registre-se, ainda, que, caso a demandante obtenha êxito na demanda, os valores indevidamente pagos serão, ao final, restituídos. Em resumo, diante da ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. 2. A respeito dos valores incontroversos, saliento que não há fundamento legal para depósito em Juízo, porquanto deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, nos termos do art. 330, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Com efeito, ainda que tenha apresentado declaração de pobreza, a requerente não trouxe aos autos prova de que não possui renda suficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nesse particular, acrescente-se que a declaração de pobreza firmada pela interessada (fl. 29) goza tão somente de presunção juris tantum. Havendo elementos no processo que autorizem o desfazimento da presunção, deve ser feita a prova da necessidade. Nesse sentido, veja-se: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ, RT 686-185). Assim sendo, para análise do pedido de gratuidade, a autora deverá juntar aos autos as três últimas declarações de ajuste de imposto de renda, bem como, a seu critério, de outros documentos que evidenciem a situação afirmada, sendo que na hipótese de apresentação de declaração de isento, deverá trazer a relação de suas contas bancárias e de seus bens imóveis e veículos. Prazo de 10 (dez) dias. Alternativamente, poderá a parte ativa promover os recolhimentos devidos. No silêncio, o pedido de gratuidade será indeferido e, não recolhidas as custas devidas, o processo será extinto, sem apreciação do mérito (parágrafo único, art. 102 do NCPC). Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Adriano Sales Balsani e outros x Br Mobilidade Baixada Santista Spe S.A

ID: 316784053

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-33.2018.5.02.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SALES BALSANI MARCELO TUZZOLO VIDALLER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A

Notificação

Advogados:

PAOLO EDUARDO ROVERATO DIAS MARTINS PEREIRA

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KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO

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DEBORA FRANZESE PONZETTO

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PAULO EDUARDO LYRA MARTINS PEREIRA

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FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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BETANIA LOPES PAES

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CLAUDIA HIGA

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RICHARD MILONE CACKO

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MIGUEL FERNANDEZ CAMACHO

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000337-33.2018.5.02.0301 RECLAMANTE: ADRIANO SALES BALSANI RECLAMADO: BR MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000337-33.2018.5.02.0301 RECLAMANTE: ADRIANO SALES BALSANI RECLAMADO: BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4727da6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz do Trabalho, para homologação de cálculos. Leandro Ribeiro Ferreira DECISÃO id ac0a796: Preliminarmente, analisando a manifestação do Ministério Público, mantenho a habilitação dos sucessores previdenciários (id 061d190), pois a legislação especial (Lei 6.858/80) estabelece clara preferência aos referidos sucessores, sendo que somente na sua ausência será aplicada a lei civil (art. 1º da citada lei). Assim também o entendimento neste regional, conforme os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto pelos sucessores do exequente, inconformados com a decisão que reconheceu legitimidade apenas à Sra. Maria Aparecida Fragosso do Prado para prosseguir na execução trabalhista, com base na Lei nº 6.858/1980. Os agravantes sustentam que todos os sucessores civis do falecido Josué Cizino do Prado deveriam ser legitimados para executar o crédito oriundo da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, com fundamento no art. 97 do Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se todos os sucessores civis do empregado falecido têm legitimidade para prosseguir na execução trabalhista, mesmo na presença de dependente habilitado perante a Previdência Social.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei nº 6.858/1980, em seu art. 1º, estabelece que os créditos trabalhistas do empregado falecido devem ser pagos prioritariamente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua ausência, aos sucessores civis indicados em alvará judicial.Comprovada nos autos a habilitação da Sra. Fátima Vieira de Arruda como única dependente previdenciária do falecido, aplica-se a ordem legal de preferência, sendo incabível o prosseguimento da execução por sucessores civis não habilitados.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho uniformizou o entendimento de que basta a habilitação previdenciária para legitimar o recebimento de créditos trabalhistas, sendo dispensável inventário ou arrolamento.O art. 97 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da liquidação e execução de sentença coletiva, não afasta a regra especial prevista na Lei nº 6.858/1980 quanto à ordem de legitimados para receber créditos trabalhistas de empregado falecido.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A legitimidade para receber créditos trabalhistas de empregado falecido é prioritariamente conferida ao dependente habilitado perante a Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980.A existência de sucessores civis não habilitados não afasta a preferência legal do dependente previdenciário, ainda que se trate de execução individual de sentença coletiva.A habilitação previdenciária é suficiente para legitimar o prosseguimento da execução, sendo desnecessária a abertura de inventário.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/1980, art. 1º; CPC, arts. 313, I, e 689; CLT, art. 896, § 7º; CDC, art. 97.Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 2-88.2013.5.07.0035, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 11.03.2020, DEJT 20.03.2020.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000868-16.2023.5.02.0020; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. TRABALHADOR FALECIDO. DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS. LEI Nº 6.858/80. São os dependentes do empregado falecido habilitados perante a Previdência Social que possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e não recebidos em vida pelo respectivo titular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000310-89.2024.5.02.0317; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) Ante o exposto, considero regular a sucessão, devendo a parte providenciar abertura de conta poupança em nome do menor, para recebimento de seu crédito na forma do §1º do art. 1º da Lei 6.858/80. Liquidação da sentença procedida através de perícia contábil. Apresentado o laudo, esclarecimentos e retificações, remanesce impugnação da reclamada. No entanto, resta acolhida a apuração pericial, posto que a prorrogação do serviço noturno, ainda que em honorário diurno, deve ser paga com o respectivo adicional (Súmula 60, TST). Diante do exposto, homologo o laudo contábil retificado (id bc934de). Arcará a reclamada, por ter sido sucumbente na presente ação, com os honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 2.500,00. Custas processuais recolhidas. Garantido o juízo, dê-se ciência ao reclamante acerca desta homologação de cálculos para os fins previstos no art.884 da CLT. Se a garantia do juízo decorrer de depósito judicial/pagamento efetuado pela própria reclamada, o prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução correrá para essa automaticamente, independentemente de intimação, nos termos do art.884 da CLT. Por outro lado, se a garantia ocorrer em virtude de constrição judicial, transferência de valores determinada pelo Juízo ou pagamento efetuado por terceiros, preliminarmente à liberação de valores, intimem-se as partes para os fins previstos no artigo supracitado. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme Súmula 01 do E.TRT. Desnecessária a intimação da União (Portaria Normativa PGF nº 47/2023). Caso a executada pretenda se utilizar da prerrogativa do art. 916, CPC, o deferimento ficará condicionado a integral observância dos estritos termos do citado dispositivo. Eventuais insurgências por parte do exequente apenas serão conhecidas caso desatendidas as disposições do caput do mencionado artigo. Atualize-se o cálculo homologado, incluindo os honorários periciais (R$ 2.500,00). Deduzam-se os depósitos recursais. Cumprido, cite-se a reclamada para depositar, no prazo de 15 dias, o montante da condenação, atualizado na forma da sentença. O valor será pago em partes iguais ao sucessores. Comprove o sucessor menor (Enzzo), no prazo de 30 dias, abertura de conta poupança em seu nome, para recebimento dos valores. Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud - abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI e DITR, Renajud, CNIB e SerasaJud). Quitado o débito, nada mais havendo, venham conclusos para extinção. GUARUJA/SP, 03 de julho de 2025. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SALES BALSANI

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 318243783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000440-61.2020.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1000440-61.2020.5.02.0433 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1000440-61.2020.5.02.0433 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) AGRAVADO: LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f799cb6 proferida nos autos. AP 1000440-61.2020.5.02.0433 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (SP341721) RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (SP395109) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id acccadd; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 60f19bc). Regular a representação processual (Id 97cb73c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão: "RECURSO DO TOMADOR-EXECUTADO Na sentença de fls. 381/399, foi reconhecida a solidariedade das duas primeiras reclamadas (Giovanna Amorim 45359669829 e Luiz Paulo Rovani 23132481866), e a responsabilidade subsidiária do Banco Safra. O acórdão regional de fls. 540/551 manteve a responsabilização do tomador Ressalte-se que as executadas sequer foram encontradas pelo oficial de justiça avaliador em duas oportunidades distintas, no endereço oficial dos sócios, como se afere nas certidões de fls. 942/943 e fls. 990/991. Seguiram-se pesquisas de eventuais bens dos devedores (certidões de fl. 995 e fls. 1003/1008 e fls. 1009/1018, todas com resultado negativo). Diante dos resultados infrutíferos, a credora requereu que a execução prosseguisse frente ao banco Safra, que ora reitera o pedido de pesquisas de bens das devedoras e seus sócios, por meio da instauração do IDPJ, e a consequente adoção do benefício de ordem. Convém ressaltar, contudo, que a parte condenada pela Justiça do Trabalho como devedora subsidiária assume a mesma posição dos sócios da empresa insolvente, para os efeitos do artigo 790 do CPC. Vale dizer, a responsabilidade que desponta entre o responsável subsidiário e os sócios da empresa principal corresponde ao nível de solidariedade, sem benefício de ordem. Assim sendo, a execução pode ser dirigida contra qualquer um que tenha bens suficientes para a quitação do débito, afigurando-se desnecessário o exaurimento da via executiva em relação aos sócios da devedora principal, conforme ilustram os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. No caso, o Regional afastou a aplicação do benefício de ordem pleiteado pelo ente público, por entender que, "estando este em recuperação judicial, resta demonstrada sua insolvência, cuja razão já é suficiente para o prosseguimento da execução em face da ora agravante". Por certo que a ora agravante, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 10802-89.2015.5.01.0483, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018 - g.n.) Mantém-se a r. decisão." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA - BANCO SAFRA S A

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 318243785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000440-61.2020.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1000440-61.2020.5.02.0433 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1000440-61.2020.5.02.0433 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) AGRAVADO: LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f799cb6 proferida nos autos. AP 1000440-61.2020.5.02.0433 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (SP341721) RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (SP395109) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id acccadd; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 60f19bc). Regular a representação processual (Id 97cb73c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão: "RECURSO DO TOMADOR-EXECUTADO Na sentença de fls. 381/399, foi reconhecida a solidariedade das duas primeiras reclamadas (Giovanna Amorim 45359669829 e Luiz Paulo Rovani 23132481866), e a responsabilidade subsidiária do Banco Safra. O acórdão regional de fls. 540/551 manteve a responsabilização do tomador Ressalte-se que as executadas sequer foram encontradas pelo oficial de justiça avaliador em duas oportunidades distintas, no endereço oficial dos sócios, como se afere nas certidões de fls. 942/943 e fls. 990/991. Seguiram-se pesquisas de eventuais bens dos devedores (certidões de fl. 995 e fls. 1003/1008 e fls. 1009/1018, todas com resultado negativo). Diante dos resultados infrutíferos, a credora requereu que a execução prosseguisse frente ao banco Safra, que ora reitera o pedido de pesquisas de bens das devedoras e seus sócios, por meio da instauração do IDPJ, e a consequente adoção do benefício de ordem. Convém ressaltar, contudo, que a parte condenada pela Justiça do Trabalho como devedora subsidiária assume a mesma posição dos sócios da empresa insolvente, para os efeitos do artigo 790 do CPC. Vale dizer, a responsabilidade que desponta entre o responsável subsidiário e os sócios da empresa principal corresponde ao nível de solidariedade, sem benefício de ordem. Assim sendo, a execução pode ser dirigida contra qualquer um que tenha bens suficientes para a quitação do débito, afigurando-se desnecessário o exaurimento da via executiva em relação aos sócios da devedora principal, conforme ilustram os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. No caso, o Regional afastou a aplicação do benefício de ordem pleiteado pelo ente público, por entender que, "estando este em recuperação judicial, resta demonstrada sua insolvência, cuja razão já é suficiente para o prosseguimento da execução em face da ora agravante". Por certo que a ora agravante, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 10802-89.2015.5.01.0483, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018 - g.n.) Mantém-se a r. decisão." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - LARISSA TAMARA DE SOUSA BARBOSA

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Francisco Wanderson Lustosa Sousa x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 326474375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-74.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WANDERSON LUSTOSA SOUSA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALAN BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-74.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Wanderson Lustosa Sousa - Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Diante do e… Processo 1000337-74.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Wanderson Lustosa Sousa - Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o requerente, FRANCISCO WANDERSON LUSTOSA SOUSA, ao pagamento para a requerida da importância de R$1.008,35 (mil e oito reais e trinta e cinco centavos) nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em montante de R$1.008,35 (mil e oito reais e trinta e cinco centavos), equivalente à 10% (dez por cento) do valor da causa. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso) Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". P. R. I. C. - ADV: ALAN BORELA (OAB 488763/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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A. L. D. C. x A. M. C. De C.

ID: 300873045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002029-97.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. C.

Polo Passivo:

A. M. C. DE C.

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS MARRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-97.2024.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.D.C. - A.M.C.C. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por A. L. D. C., representada pela genitora… Processo 1002029-97.2024.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.D.C. - A.M.C.C. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por A. L. D. C., representada pela genitora, A. P. D., contra A. M. C. de C., todos qualificados. A requerente, na peça embrionária (fls. 1-9), aduziu em sinopse que: i) o requerido assumiu obrigação, alimentos gravídicos, correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, nos autos n. 1000337-63.2024.8.26.0120, que tramitaram perante esta Vara Judicial; ii) converteu-se em pensão alimentícia com seu nascimento com vida, porém, houve aumento das despesas decorrentes de seus cuidados; iii) a esfera ré possui vínculo empregatício com carteira assinada. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a majoração dos alimentos ao patamar de 33% (trinta e três por cento) do rendimento líquido da parte demandada, incidindo inclusive sobre seu 13º (décimo terceiro) salário e férias. Encartou documentos (fls. 10-25). Após a manifestação do Ministério Público (fl. 28), concedeu-se a gratuidade de justiça, designou-se audiência de conciliação e se determinou a citação da esfera ré (fls. 30-34). Infrutífera a conciliação (fl. 68). A parte requerida contestou (fls. 73-74). No introito, requereu a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que está desempregado; constituiu nova família; labuta ocasionalmente, como vendedor de sorvetes; depende da ajuda de terceiros para seu sustento. A demandante redarguiu (fls. 81-85). Reiterou as razões primevas. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, somente a parte ré se manifestou (fl. 90). O Ministério Público se manifestou (fl. 94). Os autos, então, vieram conclusos. 2. Prestes a sanear o processo, vislumbrei constar da petição (fl. 91) que o autor se mudou para a cidade de Lutécia-SP. Em regra, a mudança de endereço, no curso da ação, não é suficiente para alteração da competência, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC; segundo o qual a competência se define no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. No entanto, o princípio do juízo imediato, tipificado no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. Assim, a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 43 do CPC, cede lugar à solução que oferece a tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide (STJ, CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011). No caso, reputo ser o caso de determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Paraguaçu Paulista-SP, porquanto o Município de Lutécia-SP faz parte de sua jurisdição. E não se diga que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (enunciado 33 da Súmula do STJ). Isso porque a Segunda Seção do STJ entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação (STJ, CC 102.849/CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em27/05/2009, DJe 03/06/2009). Nesse sentido, mutatis mutandis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação. 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste. (TJSP; Conflito de competência cível 0011969-85.2018.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 08/11/2018). Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Ação revisional de alimentos. Art. 147, I e II, do ECA. Regra de competência de natureza absoluta, e não relativa, tendo em vista a relevância dos interesses discutidos na demanda. Inexistência de preclusão, na hipótese. Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício. Arguição que deveria ter sido objeto de contestação. A forma trata de mera irregularidade, conforme jurisprudência. Mérito. Agravante que fixou residência em local diverso dos alimentandos, após o rompimento. Em sede de alimentos, cabe ao alimentando optar pelo foro que melhor lhe convém para executar os alimentos. Guarda compartilhada. Menores que permanecem maior parte do tempo sob a guarda do agravado e em domicílio deste. Remessa dos autos ao foro de domicílio do agravado. Súmula 383 do STJ. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151798-18.2016.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 10/03/2017). 3. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo, fundado no art. 64, §1º do CPC, e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca de Paraguaçu Paulista-SP. Cumpra-se, com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), ANTONIO MARCOS MARRONI (OAB 114377/SP), JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP)

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Processo nº 1000337-13.2025.8.11.0034

ID: 298590065

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-13.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SELISMAR DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000337-13.2025.8.11.0034. AUTOR: SELISMAR DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000337-13.2025.8.11.0034. AUTOR: SELISMAR DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO ajuizada SELISMAR DA SILVA PEREIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificado nos autos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. NECESSIDADE DE EMENDA A INICIAL. Compulsando os autos, verifico que foi juntado comprovante de endereço desatualizado nos autos. Deste modo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDA a juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Se o comprovante estiver no nome de terceiro, deverá justificar a sua apresentação mediante declaração necessária assinada pelo terceiro. Por se tratar de diligência simples e visando a celeridade dos atos processuais, com a juntada de comprovante de endereço, RECEBO a petição inicial uma vez que cumpridos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil bem como se faz acompanhado do indeferimento do requerimento administrativo, o que comprova a existência de interesse de agir. A ação foi ajuizada no domicílio da parte autora, sendo competente para o processamento nos termos do artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988. Sem prejuízo de posterior revogação, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DETERMINO o processamento do feito pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n. 11/2021 do TJMT/OE. Inexistindo oposição da parte requerente e/ou requerida, fica estabilizado o presente negócio jurídico. Considerando que é de conhecimento público a inexistência de quadro suficiente para que os Procuradores Federais atendam as audiências de conciliação no Estado de Mato Grosso, DEIXO de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e prosseguimento do feito. No prazo da contestação, deverá (i) juntar competente extrato previdenciário da parte autora e, se casado ou em união estável, também deve apresentar do respectivo cônjuge/convivente e; (ii) apresentar quesitos e assistente técnico sob pena de preclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugnação a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, DETERMINO a produção de prova pericial para se averiguar a situação de invalidez. NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro CRM-MT 2311 que servirá independentemente de compromisso, cujos possíveis honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art.02, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ, podendo eventuais custas da perícia ser agregada ao final à parte sucumbente. REMETAM-SE os autos à secretaria para a designação de data para perícia. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta) dias, cujo início ficará por conta das providencias retro, ocorrendo imediato após efetiva-las ou vencidos os prazos consignados. INTIMEM-SE as partes para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais, conforme art.465, §1º do NCPC. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data da perícia. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade(s). d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão informar se pretendem a designação de audiência instrutória, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1000337-21.2025.4.01.3301

ID: 296132384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-21.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000337-21.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000337-21.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA SANTOS CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou/apresentou comprovante de residência. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada 30 dias), regularizar/juntar comprovante de residência de sua titularidade e atualizado (dos últimos três meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Fatima Alves De Souza x Sabemi Seguradora S.A

ID: 316109556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-38.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ATANAZIO DOS SANTOS SOUZA

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-38.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Alves de Souza - Sabemi Seguradora S.a - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SABEMI SE… Processo 1000337-38.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Alves de Souza - Sabemi Seguradora S.a - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SABEMI SEGURADORA S.A visando à integração da decisão de fls. 174/182. Alega o embargante, em apertada síntese, que a referida decisão encontra-se eivada de contradição, vez que não aplicou a modulação de efeitos quanto aos consectários legais de acordo com a nova redação do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Ainda, quanto aos danos materiais dobrados, assentou a necessidade de se observar a data de corte de 30/03/2021, quando houve a modulação dos efeitos do art. 42 do CDC. Este, em síntese, o relatório. São embargos declaratórios sob o fundamento da contradição. De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Entretanto, não assiste razão à embargante quanto à contradição apontada. Isso porque, tocante a a aplicação da penalidade do art. 42 do CDC, a Sentença foi clara ao determinar a restituição dobrada, senão vejamos (fl. 178): "(...) Pois bem, no que versa sobre danos materiais, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, traz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Dessa forma, a devolução em dobro requer (i) a cobrança indevida; (ii) o efetivo pagamento em excesso por parte do consumidor e (iii) a ausência de erro justificável.Quanto ao último requisito, necessário observar que deve ser aferido através de uma interpretação de acordo com o boa-fé objetiva, dispensando-se prova de dolo ou culpa. A propósito, assim é o entendimento do C. STJ: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021).Assim, não se discute que houve cobrança indevida e pagamento em excesso, o que restou incontroverso. E mais, ao não exigir elementos suficientes para certificar-se da identidade do contratante, age de forma evidentemente contrária a boa-fé objetiva, ao violar os deveres anexos de cuidado e prudência. Desse modo, também há engano injustificável, legitimando a restituição em dobro.(...)" Isso porque, os descontos indevidos se iniciaram em NOVEMBRO/2021, ou seja, não há que se falar em determinar restituição simples até 30/03/2021, em razão de os descontos terem ocorrido já em período posterior. No mesmo sentido, resta claramente estabelecido o regramento para a aplicação dos consectários legais, conforme se verifica em fls. 180/181: "Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: No período de mora até 27/08/2024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 28/08/2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), o e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC)." Demais disso, o caráter modificativo não é ínsito a este recurso. Pelo contrário, admite-se a sua interposição apenas e tão somente nas hipóteses previstas pelo artigo supramencionado. Não são eles instrumentos para a rediscussão da matéria de mérito, sob pena de desvirtuamento das suas características e finalidade. Deste modo, o efeito modificativo somente é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais e relacionadas as suas hipóteses de cabimento. Em outras palavras, este efeito decorre, necessariamente, da correção do vício contido na decisão. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. São inadmissíveis embargos declaratórios com o objetivo de reabrir discussão da matéria decidida em aresto fundamentado em jurisprudência sedimentada desta Corte. 3. É vedada inovação recursal em sede de aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 178344/GO Terceira Turma Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Data do julgamento: 28/05/2013 v.u.) (grifos meus). Os embargos declaratórios têm efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado. (AI 568.934-AgRg EDcl- Terceira Turma Relator: Ministro Gomes de Barros Data do julgamento: 13/02/2007) (grifos meus). Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista o caráter exclusivamente infringente do recurso interposto. Pretendendo a parte embargante a alteração substancial da decisão, incluindo pontuações que não são tópicos que apresentem ambiguidade, incoerência ou lacuna de pronunciamento devido deste magistrado. No mais, persiste a decisão tal como lançada, inexistindo outras obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais a serem sanados. Intimem-se as partes, observando-se o disposto no artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), ANDRÉA ATANAZIO DOS SANTOS SOUZA (OAB 507464/SP)

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