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Processo nº 1000341-27.2025.8.26.0424

ID: 293381804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000341-27.2025.8.26.0424

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGAMENON SARAIVA FILHO ANDREIA CRSITINA SARAIVA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-27.2025.8.26.0424 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia Crsitina Saraiva de Moura - - Agamenon Saraiva Filho - Vistos. Trata-se do inventário dos bens deixados pelo faleci… Processo 1000341-27.2025.8.26.0424 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia Crsitina Saraiva de Moura - - Agamenon Saraiva Filho - Vistos. Trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Agamenon Saraiva de Moura. Nomeio Andréia Cristina Saraiva de Moura para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Ciência à Fazenda do Estado. Regularizem-se os autos, apresentando: a) documento comprobatório dos bens (veículo - documento / conta bancária - extrato / empresa - contrato social e cadastro JUCESP, por exemplo); b) tabela FIPE dos veículos (se houver herdeiro menor); c) certidão negativa municipal, lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; d) certidão negativa federal em nome do "de cujus; e) certidões de casamento ou nascimento do falecido, do(a) viúvo(a)-meeiro(a) e dos herdeiros; f) CASO HAJA ALGUM INTERDITO, CERTIDÃO DE CURADOR g) primeiras declarações e plano de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, respectivamente. A análise da gratuidade processual ou a comprovação do recolhimento das custas processuais poderá ser realizada até antes da homologação da partilha, conforme artigo 4º, §7º, da Lei 11.608/2003. Deverá ser comprovado o pagamento ou isenção do imposto, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet). Vale consignar que muitos documentos estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet), inclusive certidões civis, por meio de empresa da preferência das partes, interligada à Rede Brasileira de Cartórios (http://www.anoreg.org.br). Assim, fica desde logo cientificado o(a) inventariante que este Juízo somente deferirá diligências (que devem, em princípio, ser providenciadas pela parte) mediante comprovação da dificuldade ou impossibilidade de obtenção dos referidos documentos. Oportunamente, pelo principio da colaboração e da razoável duração do processo, a inventariante deverá peticionar nos autos informando o cumprimento integral de todas as providencias ora determinadas bem como se todos os se todos os herdeiros estão representados e comprovaram a condição de sucessores, declinando-se as folhas para conferência posterior. Prazo: até 60 dias. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP), RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP)

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Processo nº 1000341-75.2025.8.26.0311

ID: 294939961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000341-75.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-75.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Rogério da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ini… Processo 1000341-75.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Rogério da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício ao salário-base padrão (sob código 001.001), no período correspondente entre a vigência da LC 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB 326989/SP)

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Cláudio Donizete Nóbile x Banco Bradesco S/A

ID: 294866449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006309-94.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO DONIZETE NóBILE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006309-94.2019.8.26.0576 (processo principal 1000341-03.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cláudio Donizete Nóbile - Banco Bradesco S/A - Vistos. Tratam os … Processo 0006309-94.2019.8.26.0576 (processo principal 1000341-03.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cláudio Donizete Nóbile - Banco Bradesco S/A - Vistos. Tratam os autos de ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença, pretendendo exequente, inicialmente, a exibição de documentos a possibilitar a realização de perícia contábil. Informou o banco executado a p. 149 que, em razão do tempo decorrido, não localizou os contratos, apenas os extratos da conta, juntando os documentos a pp. 150/200. Manifestou-se o exequente a pp. 213/218, pugnando pela aplicação da multa em razão da mora pela não apresentação de todos os documentos pelo banco. A seguir o banco apresentou impugnação a pp. 222/226, afirmando que a conta indicada pelo exequente, cujos contratos aqui são exigidos à realização de perícia, encontra-se em nome de Clapasso Representação Comercial Ltda., não possuindo o requerente legitimidade para a pretensão deduzida nos autos. Todavia, razão não assiste ao banco nesse ponto. No Cartão Empresarial juntado à p. 25 dos autos principais, em nome da empresa Clapasso, consta expressamente o nome do aqui exequente, comprovando ser a conta conjunta, bem como a legitimidade ativa para a presente ação, não havendo falar-se em extinção do processo por esse motivo. O fato é que o banco executado, ao que consta dos autos, embora tenha juntado os extratos da conta, não encontrou a cópia dos contratos firmados com o exequente, circunstância que, deveras, não pode ser ignorado. Com efeito, a multa havia sido aplicada pela mora na apresentação dos documentos pelo banco, sendo que, ao apresentá-los com a informação do extravio de alguns, a situação processual modificou-se, impondo-se medida diversa da multa à efetivação do direito reconhecido em sentença, haja vista que nada adiantaria a incidência de astreintes infinitas se o banco não possui os documentos exigidos pelo exequente. Outra medida há de ser aplicada, sem prejuízo da adequação do valor da multa diária, em momento oportuno, por ocasião do julgamento da impugnação. Dessa feita, evitando-se futuras alegações de nulidade, bem como a surpresa no curso do processo, DETERMINO derradeiramente ao banco que, no prazo de 15 dias, exiba os contratos faltantes sob pena de se realizar a perícia aplicando-se os juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para os períodos dos contratos/extratos não exibidos. Int. - ADV: CESAR JERONIMO (OAB 320638/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Processo nº 1000341-17.2025.8.26.0201

ID: 313797081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000341-17.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. L. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIEL CORREA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-17.2025.8.26.0201 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.L.D.S. - Intimado(a) a comprovar sua hipossuficiência financeira (fls. 18), à parte autora deixou de comprovar e/ou recolher as… Processo 1000341-17.2025.8.26.0201 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.L.D.S. - Intimado(a) a comprovar sua hipossuficiência financeira (fls. 18), à parte autora deixou de comprovar e/ou recolher as custas iniciais, limitando-se a requerer a desistência da ação (fls. 21/22). Pois bem, tendo deixado de cumprir a providência no prazo fixado, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de validade do processo. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA NÃO ATENDIMENTO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito Apelo da autora II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais Sentença mantida Apelo improvido."(TJSP; Apelação Cível 1026990-87.2023.8.26.0007; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica a parte devidamente advertida de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo, averbando-se a baixa no SAJ. Publique-se e intime-se. - ADV: NIEL CORREA DE AMORIM (OAB 295933/SP)

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Processo nº 1000341-39.2022.4.01.3600

ID: 291597358

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000341-39.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALFERINO SOARES CANUTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DURAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA GOMES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000341-39.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000341-39.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALFERINO SOARES CANUTO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA GOMES COELHO - MT18452/O e ANDRE LUIZ GOMES DURAN - MT16960/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000341-39.2022.4.01.3600

ID: 291590642

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000341-39.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALFERINO SOARES CANUTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DURAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA GOMES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000341-39.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000341-39.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALFERINO SOARES CANUTO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA GOMES COELHO - MT18452/O e ANDRE LUIZ GOMES DURAN - MT16960/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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S. R. De O. x R. G. A. De O.

ID: 291022152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-17.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE O.

Polo Passivo:

R. G. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON LUCAS RODRIGUES JUSTINO

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RAFAEL TORRES DE ALMEIDA

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PETTERSON GODINHO BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-17.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-17.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: S. R. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. G. A. de O. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI, VISANDO À ELEVAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 41,3% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PARA SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO GENITOR, NECESSÁRIO PARA COMPROVAR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO GENITOR, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS PARA A BUSCA DA VERDADE REAL.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, QUANDO REQUERIDA, IMPEDE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR FALTA DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PERMITINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO HÁ INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. 2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:NOVO CPC, ART. 319.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 7.267, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Petterson Godinho Brandão (OAB: 370591/SP) - Rafael Torres de Almeida (OAB: 447296/SP) - Nelson Lucas Rodrigues Justino (OAB: 496991/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000341-95.2025.4.01.3903

ID: 315976050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000341-95.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE CAVALCANTE PEDROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO APARECIDO BATISTA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100034… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000341-95.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIANE CAVALCANTE PEDROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO APARECIDO BATISTA RAMOS - TO8943 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000341-95.2025.4.01.3903

ID: 280669823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-95.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE CAVALCANTE PEDROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO APARECIDO BATISTA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000341-95.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000341-95.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIANE CAVALCANTE PEDROSA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO APARECIDO BATISTA RAMOS - TO8943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF RAIANE CAVALCANTE PEDROSA (064.577.672-65) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz da VF de Altamira

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Stephany Pereira Dos Santos x Demetrius Do Carmo e outros

ID: 280488711

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-91.2019.5.02.0606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

STEPHANY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEMETRIUS DO CARMO PADARIA E CONFEITARIA NOVA AGUA VIVA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

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DANIELA ANDRADE ZEFERINO

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PAULO EDUARDO DE MENEZES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-91.2019.5.02.0606 RECLAMANTE: STEPHANY PEREIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-91.2019.5.02.0606 RECLAMANTE: STEPHANY PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: PADARIA E CONFEITARIA NOVA AGUA VIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23fd9d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. 1 - #id:87887b6: em sua manifestação, pretende a parte exequente a penhora de faturamento da pessoa jurídica DEMETRIUS DO CARMO (CNPJ: 39.361.110/0001-14). Juntou documentos. No entanto, em que pese a argumentação apresentada pela parte exequente, em uma breve análise dos documentos juntados, verifica-se que a pessoa jurídica acima mencionada se trata de empresário individual de titularidade do sócio executado. Logo, para qualquer fim, não há distinção entre o executado pessoa física e o empresário individual pessoa jurídica. Dessa forma, determina-se inclusão de DEMETRIUS DO CARMO (CNPJ: 39.361.110/0001-14), no polo passivo da presente demanda. 2 - Proceda a Secretaria da Vara a expedição do mandado para pesquisa patrimonial junto a todos os convênios previstos no ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud-abrange Fintechs, Arisp, Infojud-incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud), a fim de localizar bens da pessoa jurídica acima mencionada. Com o retorno do mandado, sendo negativo ou parcial a penhora “on line”, fica determinada a inclusão da(s) devedora(s) no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas- Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST). 3 - Com as respostas, dê-se ciência ao(à) exequente dos resultados obtidos junto aos convênios eletrônicos e aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANY PEREIRA DOS SANTOS

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