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Airton Ritondaro Sanchez e outros x Airton Ritondaro Sanchez e outros

ID: 330555998

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000442-95.2021.5.02.0465

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON RITONDARO SANCHEZ ROBSON JOSE FERNANDES

Polo Passivo:

AIRTON RITONDARO SANCHEZ ELIZIO VEIGA GIRALDEZ UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOARES LACERDA

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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RODRIGO FONTEBASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000442-95.2021.5.02.0465 RECLAMANTE: ROBSON JOSE FERNANDES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000442-95.2021.5.02.0465 RECLAMANTE: ROBSON JOSE FERNANDES RECLAMADO: UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1761338 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA, ante a petição de #id:033bc5e. São Bernardo do Campo, data abaixo. JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc... Quanto à expedição de certidão de habilitação, nada a deferir. Reporto-me ao já decidido, eis que cumpre sua finalidade. Defiro o requerimento de penhora no rosto. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, a fim de solicitar a penhora no rosto dos autos de nº 1000358-97.2021.5.02.0464, até o limite exequendo de R$ 431.083,70 atualizado até 09/06/2025, referente à eventuais créditos dos executados UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (CPF/CNPJ 48.396.378/0001-82), AIRTON RITONDARO SANCHEZ (CPF/CNPJ 022.642.018-35) e ELIZIO VEIGA GIRALDEZ (CPF/CNPJ 045.879.448-15), naqueles autos. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado ao juízo supra pela parte interessada. Cumprida a diligência quanto a solicitação de penhora no rosto dos autos, cabe observar que o acompanhamento da efetividade da medida, bem como o atendimento e observância da ordem das penhoras é medida que depende de acompanhamento direto pela parte interessada Após, venham conclusos para apreciação dos demais pedidos da petição de #id:dc9ae5e. Anotem-se os alertas no sistema. Após, intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 19 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE FERNANDES

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Vagner Roberto Verussi x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 330719188

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000358-19.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ROBERTO VERUSSI

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

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GUSTAVO NETO DO CARMO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000358-19.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: VAGNER ROBERTO VERUSSI RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000358-19.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: VAGNER ROBERTO VERUSSI RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c644af1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO/SP, 20 de julho de 2025 DESPACHO Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, INTIME-SE RECLAMANTE para apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 (oito) dias, cuidando de incluir os valores devidos a título de Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias, reclamante e reclamada. Registro, por oportuno, que no cálculo do INSS para os serviços prestados a partir de 05/03/2009 de rigor considerar-se como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços com a necessária incidência de juros de mora nos termos da legislação previdenciária, posto não recolhidas a tempo e modo, a teor da Súm. 368, V do C. TST, ao passo que para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador das pertinentes contribuições deverá ser posicionado na ocasião do efetivo pagamento das verbas, em observância ao inciso IV de referida Súmula. No que toca ao Imposto de Renda, tratando-se de apuração a envolver a percepção de valores recebidos acumuladamente, mister se faz proceder ao cálculo mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal associada ao mês do recebimento ou crédito, como preconizado na Súm. 368, VI do C. TST e do marco regulatório que rege a matéria. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ROBERTO VERUSSI

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Larissa Aparecida De Araujo Da Silva x Centro Pedagogico Alfa Maior Ltda - Me

ID: 335319663

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000358-67.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO PEDAGOGICO ALFA MAIOR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO CESAR FURLANETO

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ROBERTA MODENA PEGORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000358-67.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: LARISSA APARECIDA DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000358-67.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: LARISSA APARECIDA DE ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: CENTRO PEDAGOGICO ALFA MAIOR LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a025990 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Diante da necessidade de readequação de pauta em virtude do período de férias do Magistrado, redesigno audiência Una por videoconferência: 12/11/2025 09:30 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052713221?pwd=Q1dSM3M1eGpoSXJVdkVBMkJHVGhQdz09 ID da reunião: 810 5271 3221 Senha de acesso: 567237 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Intimem-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA APARECIDA DE ARAUJO DA SILVA

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Larissa Aparecida De Araujo Da Silva x Centro Pedagogico Alfa Maior Ltda - Me

ID: 335319682

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000358-67.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO PEDAGOGICO ALFA MAIOR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO CESAR FURLANETO

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ROBERTA MODENA PEGORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000358-67.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: LARISSA APARECIDA DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000358-67.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: LARISSA APARECIDA DE ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: CENTRO PEDAGOGICO ALFA MAIOR LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a025990 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Diante da necessidade de readequação de pauta em virtude do período de férias do Magistrado, redesigno audiência Una por videoconferência: 12/11/2025 09:30 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052713221?pwd=Q1dSM3M1eGpoSXJVdkVBMkJHVGhQdz09 ID da reunião: 810 5271 3221 Senha de acesso: 567237 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Intimem-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO PEDAGOGICO ALFA MAIOR LTDA - ME

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Juliano Cesar Batista x Banco Votorantim S.A.

ID: 337491665

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000358-04.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CESAR BATISTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000358-04.2023.8.11.0084 Requerente: JULIANO CESAR BATISTA Requerido: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000358-04.2023.8.11.0084 Requerente: JULIANO CESAR BATISTA Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Verifica-se que a parte exequente não tem mais interesse na demanda, eis que simplesmente abandonou o processo, o qual aguarda providências da sua parte e que impedem o bom e regular desenvolvimento do feito. Desse modo, considerando que a parte exequente foi intimada, todavia, permaneceu inerte, a extinção da presente ação é medida que se impõe, posto que uma ação não pode eternizar-se no tempo por omissão da parte. Cumpre ressaltar que a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTEAUTORA INTIMADA PARA JUNTAR NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RECLAMADO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1033148-67.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) (Negritei) Diante do exposto, julgo extinto a presente execução, na forma do art. 485, III, do CPC. Caso seja requerido pela parte exequente, expeça-se Certidão de Crédito em seu favor, para que, caso queira, possa adotar as medidas que entender necessárias. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida arquivem-se os autos. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Roberta Vicente Dos Santos x Modulo Apoio E Servicos Ltda.

ID: 338458623

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000358-33.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MODULO APOIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

WANESSA FERREIRA BELCHIOR

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GERALDO STORINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000358-33.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: ROBERTA VICENTE DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000358-33.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: ROBERTA VICENTE DOS SANTOS RECLAMADO: MODULO APOIO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59b026c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. TELMA CHRISTIANE DE LIMA SILVA DESPACHO Vistos Id 840601d: Recebo como simples manifestação. Razão assiste ao reclamante eis que na decisão de 9959d7c nada constou em relação a expedição de alvará para levantamento do FGTS requerida. Assim, ante o contido nos termos do acordo apresentado pelas partes e homologado pelo Juízo, e considerando que a titular da reclamada é falecida, ficando assim impossibilitada a emissão das guias, defiro a expedição de alvará para a reclamante soerguer o FGTS. Por economia e celeridade processuais, a presente decisão, assinada eletronicamente, possui força de ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS, a favorecida, ou a sua advogada, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, sem prejuízo da análise dos demais requisitos pelo órgão competente. Para tal fim, são informados os dados pertinentes: Reclamante/Favorecida: ROBERTA VICENTE DOS SANTOS CPF n. 135.511.518-30 PIS n.123.83873.79.0 - CTPS digital Admissão: 01/11/2000 - Dispensa: 16/08/2023 Advogado: GERALDO STORINO NETO, OAB: 487629 WANESSA FERREIRA BELCHIOR, OAB: 468759 Ré(u)/Empregador: MODULO APOIO E SERVICOS LTDA., CNPJ: 04.104.104/0001-05 Ante a comprovação dos recolhimentos devidos, proceda-se a transferência dos mesmos aos órgãos competentes. Cumpra-se ainda, a determinação contida na decisão de id 9959d7c, referente a CTPS da autora. Após, inexistindo pendências, arquivem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA VICENTE DOS SANTOS

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Eduardo Pereira Carletti e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 337493492

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000358-46.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA CARLETTI GABRIELA BESSA CAPRIO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VITOR EGIDIO JANSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000358-46.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA CARLETTI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000358-46.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA CARLETTI RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a2413d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO nos termos apresentados pelas partes, valendo como decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Honorários periciais no importe de R$5.000,00, fixadas na sentença, a cargo da reclamada, bem como os recolhimentos previdenciários apontados na planilha de discriminação das verbas do acordo id. 2153346, para pagamento em 30 dias, após o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Tendo em vista a presente homologação do acordo, resta prejudicado o recurso interposto pela reclamada. Custas processuais satisfeitas quando da interposição de recurso ordinário (id. 9b8bd97). Em caso de inadimplemento, a intimação do devedor será feita via advogado, pela Imprensa Oficial. Dispensada a manifestação da União (INSS), na forma da Portaria Ministerial. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, em até 10 dias após o cumprimento do acordo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. No silêncio, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 28 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Eduardo Pereira Carletti e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 337493500

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000358-46.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA CARLETTI GABRIELA BESSA CAPRIO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VITOR EGIDIO JANSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000358-46.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA CARLETTI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000358-46.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA CARLETTI RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a2413d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO nos termos apresentados pelas partes, valendo como decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Honorários periciais no importe de R$5.000,00, fixadas na sentença, a cargo da reclamada, bem como os recolhimentos previdenciários apontados na planilha de discriminação das verbas do acordo id. 2153346, para pagamento em 30 dias, após o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Tendo em vista a presente homologação do acordo, resta prejudicado o recurso interposto pela reclamada. Custas processuais satisfeitas quando da interposição de recurso ordinário (id. 9b8bd97). Em caso de inadimplemento, a intimação do devedor será feita via advogado, pela Imprensa Oficial. Dispensada a manifestação da União (INSS), na forma da Portaria Ministerial. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, em até 10 dias após o cumprimento do acordo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. No silêncio, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 28 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PEREIRA CARLETTI

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Camila Miranda Vaccaro Castelo Branco e outros x Camila Miranda Vaccaro Castelo Branco e outros

ID: 315045442

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-48.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MIRANDA VACCARO CASTELO BRANCO MARIA ILZA SIQUEIRA SOARES

Polo Passivo:

CAMILA MIRANDA VACCARO CASTELO BRANCO MARIA ILZA SIQUEIRA SOARES

Notificação

Advogados:

CRISTIANE FONSECA SALVONI

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PEDRO PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1000358-48.2024.5.02.0026 RECORRENTE: MARIA ILZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1000358-48.2024.5.02.0026 RECORRENTE: MARIA ILZA SIQUEIRA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ILZA SIQUEIRA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 480caf3 proferida nos autos. ROT 1000358-48.2024.5.02.0026 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA MIRANDA VACCARO CASTELO BRANCO CRISTIANE FONSECA SALVONI (SP141961) Recorrido: Advogado(s): MARIA ILZA SIQUEIRA SOARES PEDRO PAULO DA SILVA (SP83030) RECURSO DE: CAMILA MIRANDA VACCARO CASTELO BRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 1235245; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 5cedd48). Regular a representação processual (Id 7b23489). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2fe7945. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, após o advento da Lei Complementar 150/2015, são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT aos trabalhadores domésticos. Nesse sentido: RR-1344-27.2012.5.15.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/09/2019; AIRR-1001327-76.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1001687-56.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; AIRR-10508-88.2021.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; RRAg-11242-69.2019.5.03.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-483-57.2021.5.05.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 07/10/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ILZA SIQUEIRA SOARES - CAMILA MIRANDA VACCARO CASTELO BRANCO

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Camila Miranda Vaccaro Castelo Branco e outros x Camila Miranda Vaccaro Castelo Branco e outros

ID: 315045453

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-48.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MIRANDA VACCARO CASTELO BRANCO MARIA ILZA SIQUEIRA SOARES

Polo Passivo:

CAMILA MIRANDA VACCARO CASTELO BRANCO MARIA ILZA SIQUEIRA SOARES

Notificação

Advogados:

CRISTIANE FONSECA SALVONI

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PEDRO PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1000358-48.2024.5.02.0026 RECORRENTE: MARIA ILZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1000358-48.2024.5.02.0026 RECORRENTE: MARIA ILZA SIQUEIRA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ILZA SIQUEIRA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 480caf3 proferida nos autos. ROT 1000358-48.2024.5.02.0026 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA MIRANDA VACCARO CASTELO BRANCO CRISTIANE FONSECA SALVONI (SP141961) Recorrido: Advogado(s): MARIA ILZA SIQUEIRA SOARES PEDRO PAULO DA SILVA (SP83030) RECURSO DE: CAMILA MIRANDA VACCARO CASTELO BRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 1235245; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 5cedd48). Regular a representação processual (Id 7b23489). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2fe7945. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, após o advento da Lei Complementar 150/2015, são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT aos trabalhadores domésticos. Nesse sentido: RR-1344-27.2012.5.15.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/09/2019; AIRR-1001327-76.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1001687-56.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; AIRR-10508-88.2021.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; RRAg-11242-69.2019.5.03.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-483-57.2021.5.05.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 07/10/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ILZA SIQUEIRA SOARES - CAMILA MIRANDA VACCARO CASTELO BRANCO

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