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Samuel Barboza Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 261524624

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000360-75.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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LUCILENE SENA BARROS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000360-75.2025.5.02.0028 : SAMUEL BARBOZA DA SILVA : COMPANHIA PAULISTA DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000360-75.2025.5.02.0028 : SAMUEL BARBOZA DA SILVA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e58b997 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL BARBOZA DA SILVA em desfavor de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES em face da reclamada para condená-la, observado o período imprescrito, ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade do PCCS 2014 até jun/2022 e observado o interstício temporal necessário, com integração na base de cálculo de eventuais horas extras e suplementares, adicional noturno, feriados e anuênios quitados no período, além de reflexos em DSR, FGTS, férias + 1/3 e 13º salários. A reclamada será intimada a cumprir as obrigações de fazer contidas na fundamentação, a saber: implementação na folha de pagamento. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência pela reclamada aos patronos do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor de liquidação de sentença. Incidências fiscais e previdenciárias, juros, correção monetária, conforme os fundamentos, parte integrante desta conclusão. Improcedente os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL BARBOZA DA SILVA

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Leonardo Teixeira Santos x Condominio Edificio Villaggio Di Livorno

ID: 256651436

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-66.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO DI LIVORNO

Notificação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

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CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000360-66.2025.5.02.0710 : LEONARDO TEIXEIRA SANTOS : CONDOMINIO EDIFICIO VIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000360-66.2025.5.02.0710 : LEONARDO TEIXEIRA SANTOS : CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO DI LIVORNO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95ab69c proferida nos autos. Levo nesta data à apreciação do(a) M.M Juiz(a) do Trabalho, à vista da petição de acordo juntada pelas partes. SÃO PAULO, data abaixo. NATHÁLIA BONOTO SANTOS DECISÃO As partes, LEONARDO TEIXEIRA SANTOS (reclamante) e CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO DI LIVORNO (reclamada) juntam aos autos expediente noticiando acordo realizado entre si, em que, CONCILIADOS, a reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 23.500,00 em até cinco dias úteis a contar da data da homologação e mediante depósito nas contas bancárias indicadas no ID. f6b4682. Ficam as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, presumindo-se o mesmo cumprido, se não informado o contrário no prazo de até 10 dias após o vencimento da última parcela. Com o pagamento total, será dada quitação a presente demanda e ao extinto contrato de trabalho. Verbas do acordo de natureza indenizatória, nos termos da Petição ID. a278d45. Custas calculadas sobre o valor do acordo no importe de R$ 470,00 a cargo do reclamante. Ante à declaração de ID Id 7f95981, concedo os benefício da justiça gratuita e isento o autor do pagamento das custas processuais. HOMOLOGA-SE, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Retire-se o feito de pauta, dê-se ciência às partes e aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação do INSS. Após a quitação total do processo, arquivem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TEIXEIRA SANTOS

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Leonardo Teixeira Santos x Condominio Edificio Villaggio Di Livorno

ID: 256651444

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-66.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO DI LIVORNO

Notificação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

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CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000360-66.2025.5.02.0710 : LEONARDO TEIXEIRA SANTOS : CONDOMINIO EDIFICIO VIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000360-66.2025.5.02.0710 : LEONARDO TEIXEIRA SANTOS : CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO DI LIVORNO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95ab69c proferida nos autos. Levo nesta data à apreciação do(a) M.M Juiz(a) do Trabalho, à vista da petição de acordo juntada pelas partes. SÃO PAULO, data abaixo. NATHÁLIA BONOTO SANTOS DECISÃO As partes, LEONARDO TEIXEIRA SANTOS (reclamante) e CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO DI LIVORNO (reclamada) juntam aos autos expediente noticiando acordo realizado entre si, em que, CONCILIADOS, a reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 23.500,00 em até cinco dias úteis a contar da data da homologação e mediante depósito nas contas bancárias indicadas no ID. f6b4682. Ficam as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, presumindo-se o mesmo cumprido, se não informado o contrário no prazo de até 10 dias após o vencimento da última parcela. Com o pagamento total, será dada quitação a presente demanda e ao extinto contrato de trabalho. Verbas do acordo de natureza indenizatória, nos termos da Petição ID. a278d45. Custas calculadas sobre o valor do acordo no importe de R$ 470,00 a cargo do reclamante. Ante à declaração de ID Id 7f95981, concedo os benefício da justiça gratuita e isento o autor do pagamento das custas processuais. HOMOLOGA-SE, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Retire-se o feito de pauta, dê-se ciência às partes e aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação do INSS. Após a quitação total do processo, arquivem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO DI LIVORNO

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Processo nº 1000360-66.2024.8.13.0024

ID: 330089077

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000360-66.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000360-66.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE : SANDRO SOARES ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DE S…

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C. M. F. x A. T. De P.

ID: 329651616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000360-83.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. M. F.

Polo Passivo:

A. T. DE P.

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA LEITE NATTES

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ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA

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Processo 1000360-83.2023.8.26.0430 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.M.F. - A.T.P. - Vistos. Fls. 600-602: trata-se de embargos de declaração interposto…

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Processo nº 1000360-74.2024.4.01.3600

ID: 282905796

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000360-74.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TAGUA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000360-74.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000360-74.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TAGUA AGRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000360-74.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000360-74.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TAGUA AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança "para confirmar a liminar e determinar que a autoridade coatora, Superintendente do IBAMA em Mato Grosso, realize a análise conclusiva do pedido de reconhecimento de prescrição administrativa do processo nº 02054.000176/2008-27 e adote as providências necessárias para o arquivamento do processo administrativo, conforme declarado administrativamente, no prazo de 60 dias". Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei 12.016/09. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000360-74.2024.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Conheço a presente remessa necessária com base no art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva em mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. A jurisprudência tem admitido a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Citam-se os seguintes julgados nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA E DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. MODALIDADE REMOÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO MANDAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO. CANCELAMENTO E POSTERIOR RENOVAÇÃO DA ESCOLHA DE SERVENTIAS PELO CRITÉRIO DE REMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA COMO FUNDAMENTO DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO. DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FALTA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DAS SERVENTIAS DISPONIBILIZADAS PARA A SEGUNDA AUDIÊNCIA DE ESCOLHA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a decretação de nulidade do Edital n. 40/2019 e do respectivo Boletim 1446820, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que implicaram a parcial reclassificação de candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais (referente ao originário Edital 001/2013). 2. Insurge-se a parte recorrente quanto ao fato de o acórdão impugnado ter buscado fundamento em decisão administrativa exarada por Conselheiro do CNJ. Entretanto, "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. Confira-se, a propósito: STJ, AgInt no REsp 1..814.110/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019; AgInt no AREsp 1.420.569/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2020" (AgInt no REsp 1.690.982/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020), sendo certo que esse mesmo magistério jurisprudencial não exclui da técnica per relationem a possibilidade de o juiz também poder adotar, como razão de decidir, compreensão firmada por autoridade administrativa acerca do tema em julgamento, tal como ocorrido na espécie, não padecendo o acórdão recorrido, por isso, da pretendida invalidade. 3. A parte recorrente deixou de impugnar nuclear fundamento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a reclamada instauração de prévio processo administrativo seria desnecessária, em vista de que a reclassificação promovida pela Comissão do Concurso se deu em cumprimento à decisão mandamental transitada em julgado. Desatendimento ao princípio da dialeticidade que, no ponto, conduz ao não conhecimento do recurso. 4. Uma vez que a segunda audiência de escolha de serventias para remoção, em setembro de 2019, equivaleu à continuação (por força de decisão judicial) daquela realizada em dezembro de 2017, não se mostrava necessária nova publicação da lista de serventias vagas, pois esta já havia sido preteritamente disponibilizada; outrossim, não há falar em direito líquido e certo de a ora recorrente realizar sua opção dentre as serventias previamente oportunizadas aos candidatos com melhor classificação, sob pena de indevida burla à ordem de aprovados no certame em tela. 5. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (RMS n. 64.794/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/10/2019) (Grifos nossos). No caso em análise, concedeu a segurança "para confirmar a liminar e determinar que a autoridade coatora, Superintendente do IBAMA em Mato Grosso, realize a análise conclusiva do pedido de reconhecimento de prescrição administrativa do processo nº 02054.000176/2008-27 e adote as providências necessárias para o arquivamento do processo administrativo, conforme declarado administrativamente, no prazo de 60 dias". De fato, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos a aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual ela não merece reforma. Assim, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Ante o exposto, conheço e nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000360-74.2024.4.01.3600 JUIZO RECORRENTE: TAGUA AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: DANIEL WINTER - MT11470-A RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM MATO GROSSO REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA PELO IBAMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). 2. No caso em análise, foi concedida a segurança para confirmar a liminar e determinar que a autoridade coatora, Superintendente do IBAMA em Mato Grosso, realize a análise conclusiva do pedido de reconhecimento de prescrição administrativa do processo nº 02054.000176/2008-27 e adote as providências necessárias para o arquivamento do processo administrativo, conforme declarado administrativamente, no prazo de 60 dias. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 5. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0000481-44.2022.8.26.0534

ID: 295353983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-44.2022.8.26.0534

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LAURENTINO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

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Processo 0000481-44.2022.8.26.0534 (processo principal 1000360-33.2021.8.26.0534) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rosangela Laurentino de Lima Silva - Vistos. Para a períc… Processo 0000481-44.2022.8.26.0534 (processo principal 1000360-33.2021.8.26.0534) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rosangela Laurentino de Lima Silva - Vistos. Para a perícia judicial na especialidade de engenharia civil, nomeio o sr. JOSÉ BENEDITO DE SOUSA MIRANDA (R. Independência, 357, Centro, Santa Branca/SP, CEP 12380-000, josebeneditosm@hotmail.com, telefones (12)3972-0334 ou (12)99784-6253), devidamente cadastrado no portal de auxiliares do Tribunal de Justiça, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito, por e-mail instruído com senha, para que se manifeste sobre a nomeação (no prazo de 05 dias), consignando-se que seus honorários serão suportados integralmente pela parte exequente. Aceito encargo: (i) cadastre-se sua nomeação no Portal de Auxiliares (verificando se o cadastro do perito se mantém ativo e, em caso negativo, remetendo-se os autos à conclusão para substituição); (ii) se o caso, expeça-se ofício para a Defensoria Pública solicitando a reserva do valor destinado ao pagamento dos honorários periciais; (iii) intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a que foi atribuído o custeio direto dos honorários periciais para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Nos termos do art. 465, §1º do CPC, em 15 dias, poderão as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA TOMASETTI ALVES (OAB 357739/SP)

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Processo nº 1000360-89.2025.8.26.0470

ID: 311942110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000360-89.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA DE BARROS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENCO VIEIRA DA COSTA

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Processo 1000360-89.2025.8.26.0470 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Bianca Maria de Barros Vieira - Vistos. Designo audiência de virtual de tentati… Processo 1000360-89.2025.8.26.0470 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Bianca Maria de Barros Vieira - Vistos. Designo audiência de virtual de tentativa de conciliação para o dia 31 de outubro de 2025, às 15 horas, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes para comparecerem ao ato acompanhadas de advogado e de que, na falta deste, haverá Defensor Público de plantão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Fica ainda o querelante advertido de que, com a sua ausência na referida audiência, considerar-se-á perempta a ação penal (art. 60, III, CPP). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Representante do Ministério Público - ADV: LOURENCO VIEIRA DA COSTA (OAB 76381/SP)

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Processo nº 1000360-03.2023.8.26.0101

ID: 281307951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000360-03.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAIR LAURENTINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR GIOVANELLI COSTA

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ADV: Valdir Giovanelli Costa (OAB 76134/SP) Processo 1000360-03.2023.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Laurentino de Sousa - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ini… ADV: Valdir Giovanelli Costa (OAB 76134/SP) Processo 1000360-03.2023.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Laurentino de Sousa - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, pondo fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C.

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Processo nº 1000360-49.2025.8.26.0354

ID: 278629005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1000360-49.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1000360-49.2025.8.26.0354 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Reqte: R. da S. G. - Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A… ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1000360-49.2025.8.26.0354 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Reqte: R. da S. G. - Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - DESPEJO movida por Raquel da Silva Gomes em face de Marissol Helena Salustiano Cassiano. A parte exequente requer a notificação da parte executada para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, sob pena de despejo coercitivo, com expedição de mandado, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e ordem de arrombamento. Postula, ainda, que, na hipótese de não localização da parte executada, sejam notificados eventuais ocupantes ou sublocatários do imóvel. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 515, VII, do Código de Processo Civil, a sentença arbitral constitui título executivo judicial, podendo ser objeto de cumprimento forçado no juízo estatal. Considerando que a presente demanda versa sobre matéria submetida à arbitragem, defiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, nos moldes do art. 189, IV, do CPC. Anote-se. Não tendo sido informado endereço eletrônico válido nos cadastros do Poder Judiciário, indefiro o pedido de citação exclusivamente eletrônica, mantendo-se o cumprimento da citação por via convencional, conforme dispõe o art. 246 do CPC. Diante disso, determino: 1. Cite-se a parte executada, por meio de Oficial de Justiça, para que promova a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto na sentença arbitral, sob pena de despejo coercitivo. 2. Na hipótese de não localização da parte executada, proceda-se à notificação dos eventuais ocupantes ou sublocatários, nos termos do art. 59, §2º, da Lei n. 8.245/91. 3. Findo o prazo para desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo, com autorização para uso de força policial e arrombamento, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. 4. Havendo indícios de abandono do imóvel, expeça-se mandado de constatação. Confirmado o abandono, defiro a imissão na posse em favor do exequente. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se.

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