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Lucas Ferreira Dos Santos x Lacaba Comercio De Alimentos Ltda

ID: 261232967

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000376-88.2025.5.02.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LACABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000376-88.2025.5.02.0073 : LUCAS FERREIRA DOS SANTOS : LACABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000376-88.2025.5.02.0073 : LUCAS FERREIRA DOS SANTOS : LACABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 15/05/2025 16:20, sala virtual: SALA 11 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

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Lucas Ferreira Dos Santos x Lacaba Comercio De Alimentos Ltda

ID: 261232980

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000376-88.2025.5.02.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LACABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000376-88.2025.5.02.0073 : LUCAS FERREIRA DOS SANTOS : LACABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000376-88.2025.5.02.0073 : LUCAS FERREIRA DOS SANTOS : LACABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 15/05/2025 16:20, sala virtual: SALA 11 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LACABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Janete Aparecida Rodrigues x Daniel Rodrigues e outros

ID: 328328183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-22.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES VALERIA PEDREIRO

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-22.2025.8.26.0334 (processo principal 1000376-97.2024.8.26.0334) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Janete Aparecida Rodrigues - Daniel Rodrigues -… Processo 0000354-22.2025.8.26.0334 (processo principal 1000376-97.2024.8.26.0334) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Janete Aparecida Rodrigues - Daniel Rodrigues - - Valeria Pedreiro - Vistos, Cuida-se de Cumprimento Provisório de sentença ajuizado por Janete Aparecida Rodrigues em face de Daniel Rodrigues e Valéria Pedreiro, alegando que na ação principal foi deferida a LIMINAR e JULGADA PROCEDENTE a ação para o fim de condenar os executados a restituir à autora o imóvel descrito na inicial, imitindo aquela na posse. Requer a intimação dos executados na pessoa dos seus patronos para que restituam o citado imóvel objeto da demanda em favor da requerente, concedendo o prazo de 10 (dez) para a saída voluntária. O pedido merece acolhimento. Relevante salientar que, por tratar-se de execução provisória, nos termos do art. 520, do CPC, correrá por iniciativa e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido, podendo ficar sem efeito. Sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, voltarão as partes ao estado anterior, liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. Caso a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução. O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, sendo que referida caução poderá ser dispensada nos casos do artigo 521, do referido Diploma legal. Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de imissão da requerente na posse do imóvel. Int. - ADV: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP)

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Processo nº 1000889-45.2025.8.26.0103

ID: 328667861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000889-45.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO OSMAR OCTáVIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA FLAMINIO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000889-45.2025.8.26.0103 (apensado ao processo 1000376-19.2021.8.26.0103) - Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Benedito Osmar Octávio - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1000889-45.2025.8.26.0103 (apensado ao processo 1000376-19.2021.8.26.0103) - Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Benedito Osmar Octávio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 490, ambos do CPC, para desconstituir a constrição que recaiu sobre o bem objeto da lide, nos termos da fundamentação retro, concedendo a antecipação de tutela. Condeno a parte autora/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da ação (art. 85, § 2º, CPC), observado que deu causa à penhora, ao não registrar o negócio jurídico de promessa/compra e venda do imóvel em cartório, impossibilitando a ciência pelo credor a respeito da transmissão (Súmula 303, STJ e STJ, EREsp n. 490.605/SC, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em 4/8/2004, DJ de 20/9/2004, p. 176), suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ISABELLA FLAMINIO DE PAIVA (OAB 348868/SP)

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Itatilla Debora Souza Santos x Eduardo Asmar e outros

ID: 257925914

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001142-77.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITATILLA DEBORA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO ASMAR GENILSA CORREIA DE SOUZA ASMAR HIPERPLAN LOGISTICA LTDA - ME IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA MARCELO ASMAR ROSANA APARECIDA ASMAR BRANCO DE MIRANDA SILVANA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001142-77.2024.5.02.0720 : ITATILLA DEBORA SOUZA SANTOS : HIPERPLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001142-77.2024.5.02.0720 : ITATILLA DEBORA SOUZA SANTOS : HIPERPLAN LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b932399 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora sob id. e5f103c (pág. 126/127 - 14/04/2025), na qual requer o desarquivamento dos autos para homologação dos cálculos e posterior andamento à execução, com prazo para a reclamada pagar e penhora de bens, caso não o faça. Certifico que o presente feito encontra-se no arquivo definitivo desde 07/04/2025. São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, DESARQUIVE-SE o feito. 2 - Conforme exposto na decisão proferida sob id. 8aeb4be (pág. 121/122 - 20/03/2025), o presente feito encontra-se liquidado e aguardando apreciação da instância superior acerca da sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não há cálculos para homologação. 3 - A carta de sentença provisória visa agilizar a execução de uma decisão judicial antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de a sentença ser definitiva, o que não é o caso destes autos. O presente feito está transitado e liquidado, conforme sentença de liquidação de id. c1dcf0c - 14/03/2016, dos autos principais 1000376-39.2015.5.02.0720 (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16031118482105200000026758557) 4 - Considerando-se que não há atos de liquidação a serem realizados, MANTENHO decisão de id. 8aeb4be (pág. 121/122 - 20/03/2025). 5 - ARQUIVE-SE. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ASMAR - IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EDUARDO ASMAR - SILVANA DE ARAUJO - HIPERPLAN LOGISTICA LTDA - ME

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Itatilla Debora Souza Santos x Eduardo Asmar e outros

ID: 257925917

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001142-77.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITATILLA DEBORA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO ASMAR GENILSA CORREIA DE SOUZA ASMAR HIPERPLAN LOGISTICA LTDA - ME IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA MARCELO ASMAR ROSANA APARECIDA ASMAR BRANCO DE MIRANDA SILVANA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001142-77.2024.5.02.0720 : ITATILLA DEBORA SOUZA SANTOS : HIPERPLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001142-77.2024.5.02.0720 : ITATILLA DEBORA SOUZA SANTOS : HIPERPLAN LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b932399 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora sob id. e5f103c (pág. 126/127 - 14/04/2025), na qual requer o desarquivamento dos autos para homologação dos cálculos e posterior andamento à execução, com prazo para a reclamada pagar e penhora de bens, caso não o faça. Certifico que o presente feito encontra-se no arquivo definitivo desde 07/04/2025. São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, DESARQUIVE-SE o feito. 2 - Conforme exposto na decisão proferida sob id. 8aeb4be (pág. 121/122 - 20/03/2025), o presente feito encontra-se liquidado e aguardando apreciação da instância superior acerca da sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não há cálculos para homologação. 3 - A carta de sentença provisória visa agilizar a execução de uma decisão judicial antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de a sentença ser definitiva, o que não é o caso destes autos. O presente feito está transitado e liquidado, conforme sentença de liquidação de id. c1dcf0c - 14/03/2016, dos autos principais 1000376-39.2015.5.02.0720 (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16031118482105200000026758557) 4 - Considerando-se que não há atos de liquidação a serem realizados, MANTENHO decisão de id. 8aeb4be (pág. 121/122 - 20/03/2025). 5 - ARQUIVE-SE. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITATILLA DEBORA SOUZA SANTOS

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Processo nº 1000376-38.2025.8.26.0601

ID: 331870048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000376-38.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. P. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CARLOS CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-38.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - J.P.O.S. - Trata-se de ação de Cumprimento de sentença decorrente de ação de alimentos… Processo 1000376-38.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - J.P.O.S. - Trata-se de ação de Cumprimento de sentença decorrente de ação de alimentos movido por J. P. O. S. contra P. P. S. O Executado foi devidamente intimado (fl. 52) e efetuou o pagamento parcial da dívida alimentar, limitando-se a adimplir apenas o débito original, restando inadimplente no tocante às parcelas que venceram no curso da demanda. Como bem asseverado pelo Ministério Público, as parcelas vincendas estão abrangidas pelo cumprimento de sentença e o executado foi regularmente intimado para seu pagamento, limitando-se a pagar parcialmente o débito alimentar. Uma vez intimado para pagamento e mantendo-se inadimplente, não há que se falar em nova intimação. Com a palavra, o representante do Parquet requereu a prisãoa prisão civil do executado. Decido. Não resta outra alternativa ao Juízo, senão a decretação de prisão civil do executado, como forma de coerção ao cumprimento da obrigação alimentar. Embora drástica a medida, houve a devida observância do contraditório e da ampla defesa para que o executado efetuasse o pagamento integral do débito alimentar ou apresentasse ao menos a sua justificativa pela inadimplência, o que não ocorreu. Isto posto, decreto a prisão civil de Pedro Paulo da Silvapeloprazo de 30 dias. Expeça-se mandado de prisão,com as observações de que o executado deverá ficar em cela separada de outros detentos que respondem a processos criminais, e deverá ser colocado em liberdade, decorrido o prazo acima, independente de Alvará de Soltura. No mandado, deverá constar o valor do débito total de R$ 1.140,44 (um mil, cento e quarenta reais e quarenta e quatro centavos - até julho de 2025),bem como a informação de que não será aceito por este juízo recibo da genitora do autor sem a devida comprovação do depósito judicial ou feito na "boca do caixa" na conta da genitora. Expeça-se o mandado de prisão. Comuniquem-se as autoridades policiais para comunicação do decreto prisional. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VICTOR CARLOS CORSI (OAB 304716/SP)

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S.C.D.G.D.O. x Fundacao 'Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel'-Funap

ID: 319059375

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008720-54.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S.C.D.G.D.O.

Polo Passivo:

FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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SANDRA MARIA BOLDINI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008720-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SHEILA CRISTINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008720-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SHEILA CRISTINA DAMACENO GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfa9354 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1008720-54.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000376-21.2016.5.02.0068 EXEQUENTE: SHEILA CRISTINA DAMACENO GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADA: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 05 de julho de 2025. MARCIA REGINA BERNARDO CAVALCANTI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008720-54.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1008720-54.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000376-21.2016.5.02.0068), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1008720-54.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.C.D.G.D.O.

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S.C.D.G.D.O. x Fundacao 'Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel'-Funap

ID: 319059400

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008720-54.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S.C.D.G.D.O.

Polo Passivo:

FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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SANDRA MARIA BOLDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008720-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SHEILA CRISTINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008720-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SHEILA CRISTINA DAMACENO GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfa9354 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1008720-54.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000376-21.2016.5.02.0068 EXEQUENTE: SHEILA CRISTINA DAMACENO GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADA: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 05 de julho de 2025. MARCIA REGINA BERNARDO CAVALCANTI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008720-54.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1008720-54.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000376-21.2016.5.02.0068), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1008720-54.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

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I.K.K. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 322583655

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015508-84.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I.K.K.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015508-84.2023.5.02.0000 REQUERENTE: IVONE KIYOKO KAIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015508-84.2023.5.02.0000 REQUERENTE: IVONE KIYOKO KAIBARA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 457cd3f proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015508-84.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000376-37.2017.5.02.0019 EXEQUENTE: IVONE KIYOKO KAIBARA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 09 de julho de 2025. ELOISA RAICA ARTEZE Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015508-84.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1015508-84.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000376-37.2017.5.02.0019), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1015508-84.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - I.K.K.

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