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Processo nº 1000400-82.2025.8.26.0240

ID: 337281452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-82.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA ARRUDA DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-82.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Carla Maria Arruda Damasceno - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio o (a) requerente CARLA M… Processo 1000400-82.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Carla Maria Arruda Damasceno - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio o (a) requerente CARLA MARIA ARRUDA DAMASCENO para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. Em análise, verifico que o viúvo-meeiro postula a transferência do veículo para a filha, conforme declaração de fls. 17. O viúvo não é herdeiro e o ato que se pretende formalizar materializa, em verdade, cessão da meação à filha, que configura disposição gratuita de seu patrimônio, portanto, real doação. Nesse passo, trata-se de ato negocial que envolve bem de pessoa viva, devendo, por conseguinte, ser objeto de cessão de direitos realizada por meio de escritura pública ou instrumento particular, conforme determina a legislação vigente. A doação está prevista no artigo 538 do Código Civil: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. O artigo 541 do Código Civil, por sua vez, estabelece que: Art. 541.A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Portanto, necessário instrumento particular específico de doação da meação ou escritura pública, nos termos do artigo 541 do Código Civil. No mais, providencie o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias: 1) juntada de procuração em nome de Abenir; 2) juntada do plano de partilha; 3)a juntada das certidões negativas de débito municipal, estadual e federal; 4)a declaração do inventário/arrolamento junto ao Posto Fiscal, com o fito de apurar eventual valor do impostocausa mortisou isenção, devendo ainda apurar o imposto sobre a doação da meação; 5) juntada de declaração do sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) a fim de verificar eventual existência de testamento em nome do autor da herança. Sem prejuízo, no mesmo prazo, esclareça sobre a juntada do extrato de fls. 11/13 em nome de terceiro. Servirá a presente decisão como ofício. Intimem-se. - ADV: MARILENE DE SOUZA (OAB 481641/SP)

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Lucilia Pereira Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 309104628

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041322-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCILIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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IONETE ONOFRA RIBEIRO PEREIRA

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EDNALDO RIBEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1041322-51.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILIA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1041322-51.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILIA PEREIRA DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e outros, objetivando a parte autora a declaração de ilegalidade dos descontos de contribuição associativa efetuados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus à restituição do indébito e à indenização por danos morais. A Resolução PRESI 15/2024, ao disciplinar a especialização de Varas de Juizados Especiais Federais e de Varas Cíveis da Seção Judiciária de Goiás, dispôs em seu art. 1º, parágrafo 1º, in verbis: “Art. 1º ESPECIALIZAR a 13ª, 14ª, 15ª e 16ª varas federais de juizados especiais federais da Seção Judiciária de Goiás para processar e julgar, exclusivamente, as matérias que versam sobre benefícios previdenciários e assistenciais. § 1º Ficam instalados, nas varas federais de competência cível (1ª; 2ª; 3ª; 4ª; 6ª; 8ª e 9ª) da Seção Judiciária de Goiás, juizados especiais federais adjuntos, com competência em matéria cível residual, excluindo-se as matérias referentes a direito previdenciário e assistencial.” No caso, a matéria versada nos presentes autos não representa controvérsia acerca de benefício previdenciário ou assistencial, enquadrando-se como matéria cível residual. A rigor, ainda que possa haver reflexo no benefício previdenciário, o objeto dessas demandas diz respeito apenas à licitude – ou não – dos descontos e a eventual direito à recomposição do patrimônio lesado, uma discussão de natureza eminentemente cível, o que afasta a competência das varas especializadas em Juizados Especiais Federais. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente da 1ª TR da SJGO (CCCiv 1000400-72.2024.4.01.9350): "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA CIVIL. RESOLUÇÃO PRESI Nº 15/2024. COMPETÊNCIA DO JEF ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL/GO. CONFLITO CONHECIDO. 1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo juízo da 13ª Vara de Juizado Especial Federal, no processo nº 1024781-40.2024.4.01.3500, em face de decisão da Vara de JEF adjunto a 3ª Vara Federal Cível, ambas da Seção Judiciária de Goiás. 2. Instado se pronunciar, o Ministério Público Federal permaneceu inerte (ID n. 425916626). 3. Presentes os pressupostos legais, conheço do conflito. 4. A decisão oriunda do juízo suscitado, objeto do presente Conflito, é do seguinte teor: Trata-se de ação movida por OLAVINA FERREIRA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros, cujo pedido envolve benefício previdenciário. Tendo em vista que a matéria aqui tratada não é de competência dos Juizados Especiais Federais Adjuntos (art. 1º, §1º, da Resolução Presi 15/2024), determino a redistribuição do presente feito a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, agora especializadas em matéria previdenciária e assistencial. Cumpra-se. Redistribua-se. 5. Com razão o juízo suscitante. 6. A especialização de Varas de Juizados Especiais Federais e de Varas Cíveis da Seção Judiciária de Goiás foi definida pela Resolução PRESI 15/2024, a qual estabelece em seu art. 1º, §1º, o seguinte: “Art. 1º ESPECIALIZAR a 13ª, 14ª, 15ª e 16ª varas federais de juizados especiais federais da Seção Judiciária de Goiás para processar e julgar, exclusivamente, as matérias que versam sobre benefícios previdenciários e assistenciais. § 1º Ficam instalados, nas varas federais de competência cível (1ª; 2ª; 3ª; 4ª; 6ª; 8ª e 9ª) da Seção Judiciária de Goiás, juizados especiais federais adjuntos, com competência em matéria cível residual, excluindo-se as matérias referentes a direito previdenciário e assistencial.” (grifei) 7. Extrai-se da petição inicial que a pretensão esposada pela parte autora não versa sobre benefício previdenciário ou assistencial. Com efeito, embora a causa de pedir aponte desconto indevido em benefício previdenciário levado a cabo pela Associação ré (AAPEN), sem que tenha havido prévia autorização, a controvérsia estabelecida diz respeito exclusivamente à ilicitude desses descontos e a consequente reparação, em razão da responsabilidade extracontratual, dos danos materiais e morais sofridos pela autora, de nítido caráter cível. 8. Nesse passo, inexistindo controvérsia sobre relação de natureza previdenciária, não havendo dúvida da natureza eminentemente civil da controvérsia posta na lide, resta afastada a competência das varas especializadas em Juizados Especiais Federais. 9. Ante o exposto, CONHEÇO do Conflito para declarar competente o JEF adjunto à 3ª Vara Federal/GO, ora Suscitado, para o processo e julgamento da lide instaurada no processo 1024781-40.2024.4.01.3500." (1ª TR da SJGO (CCCiv 1000400-72.2024.4.01.9350, Relator: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO, 25/11/2024)." grifei Ante o exposto, tendo em vista que a matéria aqui tratada não é de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Resolução Presi 15/2024), determino o retorno dos autos à Seção de Classificação para que os presentes autos sejam livremente distribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Redistribua-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Neuza De Souza De Marco x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 305744882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE SOUZA DE MARCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CENI DE MORAES

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ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza de Souza de Marco - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 156/… Processo 1000400-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza de Souza de Marco - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 156/160 posto que tempestivos. Os embargos se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se pronunciado e corrigir erro material (CPC, art. 1.022). As partes foram devidamente advertidas acerca da possibilidade de imposição de multa em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios (fls. 161). Alheio à advertência recorre o requerido, opondo embargos de declaração com fundamento em matéria que sequer objeto do processo, o que indica o uso protelatório do instrumento processual. Com efeito, e considerando que os questionamentos feitos pelo embargante não se enquadram nas situações delineadas acima, deverá se valer da via recursal adequada para eventual modificação da decisão proferida, não sem responder pela multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Tese de contradição lastreada em trecho inexistente no julgado, a indicar que o recurso sequer tem lastro no caso apreciado. Caráter manifestamente protelatório que se identifica na espécie. Embargos rejeitados, com multa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002937-97.2024.8.26.0236; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, nos termos do art. 1024 e seguintes do Código de Processo Civil e CONDENO o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor do embargado, conforme §2º do art. 1.026 do mesmo diploma legal. Intime-se. - ADV: CENI DE MORAES (OAB 22219/SC), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Processo nº 1000400-96.2023.8.26.0549

ID: 306337097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000400-96.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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Processo 1000400-96.2023.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - 1. Fls. 270/271: trata-se de requerimento de penh… Processo 1000400-96.2023.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - 1. Fls. 270/271: trata-se de requerimento de penhora de valores oriundos de crédito da executada junto a administradores de cartão de crédito. A jurisprudência tem admitido a penhora de créditos da parte executada vinculados às operadoras de cartão de crédito em situações excepcionais, quando não houver êxito noutras tentativas de localização de bens da devedora. No caso dos autos foram tentados vários meios de penhora; todos infrutíferos, cumprindo deferir a penhora de crédito junto a administradores de cartões de crédito. Portanto, defiro a penhora tão-somente do importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos da parte executada junto às operadoras de cartão de crédito, que deverão ser indicadas pela parte exequente, pois a execução deve se processar de modo menos oneroso ao devedor. Expeça-se ofício genérico endereçado às administradoras (operadoras) de cartão de crédito que deverão ser indicadas pela parte exequente, para que retenham 25% (vinte e cinco por cento) dos valores devidos à parte executada; depositando-se judicialmente os valores, referentes a essa retenção, neste processo (vinculado à Vara Única da Comarca de Santa Rosa de Viterbo, mediante depósito judicial junto ao Banco do Brasil, agência 3345), até que os depósitos judiciais totalizem R$ 29.857,44; devendo a operadora informar nestes autos, no prazo de dez dias, se a executada tem créditos decorrentes de recebimentos de valores de cartão de crédito pendentes de recebimento junto a essa operadora. Caberá à parte exequente efetuar e comprovar, em até dez dias úteis, a impressão e o encaminhamento dos ofícios-padrões às respectivas operadoras de cartão de crédito de seu interesse. Nos ofícios, deverá constar a determinação para que, no prazo de cinco dias úteis, a operadora informe a este Juízo se a parte requerida (executada) tem créditos a receber da operadora de cartão de crédito, e para que, em hipótese afirmativa, implante imediatamente a penhora ora determinada. 2. No mais, aguarde-se a resolução desta penhora. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP)

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Neuza De Souza De Marco x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 297983203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE SOUZA DE MARCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CENI DE MORAES

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 1000400-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza de Souza de Marco - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, resolvendo o mérito da questão, nos t… Processo 1000400-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza de Souza de Marco - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, resolvendo o mérito da questão, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados por NEUZA DE SOUZA DE MARCO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e o faço para: a) DETERMINAR a redução os juros pactuados no contrato nº 998000309285 (fls. 26/27) à taxa média de juros remuneratórios de mercado indicada pelo Banco Central na respectiva data de contratação (15,90%), devendo, em consequência, ser recalculados o custo efetivo mensal e anual e o valor das parcelas do contrato de empréstimo ; b) CONDENAR a requerida ainda à devolução de forma simples dos valores que excederam o limite aqui estipulado, com correção monetária calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do recolhimento das quantias, e juros de mora calculados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária ora mencionado (CC, art. 406, § 1º), a contar da citação. Por ter a autora decaído de parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em que pese o disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC, tem prevalecido o entendimento de que a tabela da OAB é mera referência, motivo pelo qual fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo requerido em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. Marilia, data da assinatura digital. - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), CENI DE MORAES (OAB 22219/SC)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Joao Victor Lima Tomas e outros

ID: 292733003

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000400-40.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS NILZA DE SOUZA TOMAS

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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EDMILSON GOMES PAGUNG

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000400-40.2024.8.11.0077. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000400-40.2024.8.11.0077. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: NILZA DE SOUZA TOMAS, JOAO VICTOR LIMA TOMAS Vistos. I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 191677546), até o limite do débito, nos termos do art. 854 do CPC. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da natureza dos valores bloqueados, que seriam honorários advocatícios com natureza alimentar, conforme documentação já constante nos autos: extratos bancários, contratos, notas fiscais e ata de audiência que comprova o vínculo da origem dos créditos. II – FUNDAMENTAÇÃO De fato, verifica-se que a decisão embargada não apreciou o fundamento relevante e expressamente alegado pelos embargantes: a impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de honorários advocatícios recebidos por profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Segundo entendimento consolidado do STJ, os honorários advocatícios, ainda que recebidos de forma autônoma, são verbas de natureza alimentar e impenhoráveis, salvo para pagamento de pensão alimentícia ou se ultrapassarem 50 salários mínimos mensais (o que não restou demonstrado nos autos). Além disso, os documentos apresentados pelos embargantes comprovam, de forma suficiente, a origem alimentar dos valores bloqueados nas contas de titularidade de João Victor Lima Tomas, conforme demonstrado nos IDs mencionados (192813134, 192813135, 193928808 etc.). Portanto, é cabível o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para suprir a omissão e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando-se seu desbloqueio imediato. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para: Suprir a omissão verificada na decisão de ID 191677546 Reconhecer a natureza alimentar dos valores bloqueados nas contas bancárias indicadas nos autos, com fundamento no art. 833, IV, do CPC; Determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos, por se tratarem de honorários advocatícios com natureza alimentar. Intime-se a parte exequente para ciência e contraditório. Cumpra-se com urgência. Vila Bela da Santíssima Trindade, data da assinatura eletrônica. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Douglas Da Silva e outros x Ilgj Logistica E Transporte Ltda.

ID: 316560729

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000400-35.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA ZILVANETE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA REJANE DE SOUZA TAMBORINDEGUY

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PATRICIA PINHEIRO

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ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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DEBORA GONCALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000400-35.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: ZILVANETE DE JESUS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000400-35.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: ZILVANETE DE JESUS SILVA RECLAMADO: ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Destinatário: ZILVANETE DE JESUS SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Como amplamente divulgado por este Egrégio TRT da 2ª Região, os valores depositados em conta judicial junto ao Banco do Brasil serão objeto de levantamento via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, deixando de existir o alvará impresso em meio físico. O procedimento se dá por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) , disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, implantado em SBCampo a partir de 02/12/2017, conforme calendário fixado pelo Provimento GP/CR nº 06/2017. A nova sistemática propicia, sem dúvida, celeridade, sendo o destinatário dispensado do comparecimento à unidade bancária, e a transferência de valores efetuada diretamente para a conta bancária previamente cadastrada. Extrema cautela, porém, deve ser empreendida, a fim de eliminar a hipótese de erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, com ensejo a transferência indevida de valores. Desse modo, fica a parte interessada intimada quanto ao(s) alvará(s) eletrônico(s) expedido(s), para manifestação no prazo improrrogável de 48horas. Decorrido o prazo, o alvará eletrônico finalizado será assinado pelo magistrado e a transferência bancará eletrônica será prontamente realizada, não havendo possibilidade de retificação de alvarás. Desde logo esclareça-se que a ordem de levantamento é confeccionada com lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou o levantamento, quando então o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e de sua conta bancária, e demais informações. Esta intimação já se presta para os fins do Prov. GP/CR 02/18 (art. 232, parágrafo único). Manifestação tão somente na hipótese de incorreção do documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZILVANETE DE JESUS SILVA

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Jennyffer Francielle Silva Lopes x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 315880947

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000400-81.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JENNYFFER FRANCIELLE SILVA LOPES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PLASUTIL NE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. STARTLIFE PROMO E CAPITAL HUMANO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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JAIME BALLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCILA DE LUCENA SOBRINHO

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ANNA CRISTINA BORTOLOTTO SOARES

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LEANDRO LIMA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000400-81.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JENNYFFER FRANCIELLE SILVA LOPES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000400-81.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JENNYFFER FRANCIELLE SILVA LOPES RECLAMADO: STARTLIFE PROMO E CAPITAL HUMANO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9db136a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo, na ação ajuizada por JENNYFFER FRANCIELLE SILVA LOPES em face de STARTLIFE PROMO E CAPITAL HUMANO LTDA, PLASUTIL NE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A., decido: a) julgar os pedidos IMPROCEDENTES em relação às terceira e quarta rés, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.; b) julgar os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES em relação à primeira ré, STARTLIFE PROMO E CAPITAL HUMANO LTDA, para condenar a primeira ré, e de forma subsidiária, a segunda reclamada, PLASUTIL NE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, a pagarem à parte autora as seguintes parcelas: - Horas extraordinárias, com reflexos; - Indenização correspondente ao período do intervalo intrajornada suprimido (50 minutos), acrescida do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; c) deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita. d) condenar a parte autora, a primeira e a segunda reclamada a pagarem honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte contrária, conforme descrito na fundamentação; Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à execução constitui matéria afeita à fase executiva, não cabendo a discussão a esse respeito na fase cognitiva. Custas pelas primeira e segunda rés, no importe de R$ 130,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 6.500,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - STARTLIFE PROMO E CAPITAL HUMANO LTDA - PLASUTIL NE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

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Processo nº 1000400-91.2017.4.01.3603

ID: 316409594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000400-91.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CLEVERTON AUDREY NICARETTA Advogado do(a) APELADO: DANIEL WINTER - MT11470-A O processo nº 1000400-91.2017.4.01.3603 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Maria Aparecida Da Silva Valentim Rodrigues x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 277454773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-30.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA VALENTIM RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1000400-30.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Valentim Rodr… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1000400-30.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Valentim Rodrigues - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerida contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Interposta apelação, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do Código de Processo Civil. Após, certifique-se nos termos do art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. P.I.C.

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