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Bari Companhia Hipotecaria e outros x Claudia Regina Piazza Oliveira e outros

ID: 262949483

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000414-75.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA FELLIPE JUVENAL MONTANHER JOSE RICARDO CORREA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA PLASTINOVA TERMOPLASTICOS LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL - CNPJ: 59.307.595.0001/75 RECEITA FEDERAL DE OSASCO RECEITA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS VANESSA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

FELLIPE JUVENAL MONTANHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8e20c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MARCOS MOURA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. ID. 76763ae: Trata-se de pedido do terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira, em que requer seja reconhecida a condição de bem de família de imóvel arrematado sob ID. 64a095f em 29/10/2024, sob o argumento de que residiria no imóvel desde ano de 2019, após divórcio havido com a sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. Sob esse aspecto, manifestaram-se a exequente (ID. d9b3ea4) e o arrematante (ID. 7b70478). Preliminarmente, ressalto que o reconhecimento ou não da condição de bem família do imóvel arrematado é matéria de ordem pública, de modo que poderia ser reconhecida, inclusive, de ofício pelo Juízo, razão pela qual não há se falar em preclusão da arguição no particular. Rejeito. No mérito, entretanto, tenho que razão não assiste ao terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira. Analisando a Carta de Arrematação sob ID. 64a095f, tenho que foi arrematado 50% (cinquenta por cento) do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP, sendo uma unidade autônoma designada apartamento nº 83, localizado no 8º pavimento da "Torre 2 - Terracota", integrante do condomínio "Reserva Espaço Cerâmica", situado na Rua São Jorge n° 675, na cidade e comarca de São Caetano do Sul, de propriedade da sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. O terceiro interessado, portanto, é detentor da outra metade do imóvel que não foi objeto de alienação pelo Juízo, eis que garantia a sua meação. Passado esse esclarecimento, passo a analisar a alegação de bem de família. Prescreve o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Alega o terceiro interessado que reside no imóvel arrematado desde os idos de 2019, razão pela qual faria jus a impenhorabilidade prevista em lei com relação ao imóvel localizado em São Caetano do Sul sob matrícula 44.755. Registre-se que o terceiro interessado junta documentos que não são hábeis a comprovação de residência no local do imóvel objeto da constrição desde 2019, isto porque os prints de fls. 899/905 decorrentes de compra em aplicativo do Ifood sequer comprovam a identidade do comprador a que se refere e são datados de 2024, assim como a fatura da Claro de fls. 906, datada de março de 2023, sendo tais elementos provas frágeis a comprovar a tese. Tampouco servem como meio de prova cabal as fotos juntadas no bojo de sua manifestação, por se tratarem de provas unilaterais. Registre-se que o terceiro interessado não juntou nos autos nenhum documento que comprove residência no imóvel desde 2019. Por outro lado, como asseverado pelo arrematante e exequente, o terceiro interessado possui diversas outras ações em seu desfavor em andamento e declara como sendo seu endereço residencial locais diversos, a depender do benefício que tais declarações lhe aprazem. Isso pode ser verificado nos apontamentos efetuados pelo arrematante e exequente nos quais o terceiro interessado indica como sendo seu domicílio a Avenida Lauro Gomes, 5901, apto 122, São Bernardo do Campo, conforme documento de id 8596914 datado de 06.06.2024. Juntou o exequente telegrama de id 8596914, entregue em 16.05.2023, no citado endereço, cujo destinatário é o terceiro interessado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira. Já o arrematante, junta documento de procuração de id 3ca5faf extraído dos autos 1001317-27.2022.5.02.0434 datado de 18.06.2024, com o mesmo endereço supra, bem como resultado de pesquisa do sistema SNIPER no id b461753 extraído dos autos 1000434-84.2022.5.02.0465, dentre outros, o que contradiz a alegação do terceiro interessado nas fls. 879, assim como tais documentos possuem data posteriores a da certidão do Oficial de Justiça de id 9a59879, que é datada de 21.11.2023 referente a diligencia realizada no endereço supra em 03.02.2022 no feito 1000097-15.2022.5.02.0718. Se não bastasse, em pesquisa realizada pelo Juízo nesta oportunidade, restou verificada a alegação de bem de família promovida pelo mesmo terceiro nos autos do processo nº ATOrd 1000687-49.2017.5.02.0303 que tramita na 3ª Vara do Trabalho do Guarujá. No referido feito em 16/05/2023 (id Id:07691bc), o aqui terceiro interessado alegou que o imóvel "localizado à RUA DONA MÁRCIA DIVINA LOPES DE ALMEIDA, LOTE 17, QUADRA 90, matrícula nº 71894" no Guarujá seria o seu "efetivo lar", e, portanto, também não seria penhorável. Ademais, o terceiro interessado junta naqueles autos (1000687-49.2017.5.02.0303) diversos comprovantes de endereço, tais como conta de luz datadas de setembro, novembro e dezembro de 2022; janeiro e fevereiro de 2023, de outro imóvel em seu nome, localizado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, também na cidade do Guarujá. E ainda, na escritura de divórcio juntada pelo exequente no id b06bb7d do presente feito, lavrada em 17.03.2022, consta a informação de residência do terceiro interessado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, Guarujá, muito embora em certidão do Oficial de Justiça de id b70f319 do presente feito conste que tal imóvel é de veraneio e não de residência do terceiro interessado. Por fim, verifico que na diligência para constatação realizada no endereço do imóvel penhorado nesse feito, localizado em São Caetano, constou a informação de que a executada Claudia Regina Piazza Oliveira havia se mudado do local em meados de 2024; e ainda constou: “Diante do quanto narrado, solicitei conversar com o síndico ou alguém da administração, quando então fui recebida pela sra. Andressa Fernandes, assistente da administração do condomínio, quem afirmou que a destinatária de fato foi moradora do apartamento 83 da torre 2 do condomínio, mas há nove meses informou que estava se separando de seu marido e, por conta disso, deixando de residir no local. Também segundo a sra. Andressa, CONSTATEI que, no apartamento 83 da Torre B, reside, segundo os cadastros da administração, tão somente o sr. MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA”, conforme certidão de Oficial de ids: f707c60, constando, pois, a informação de residência através de constatação dos cadastros da administração do condomínio e não da constatação in loco da residência. Verifico ainda que o terceiro interessado não fora localizado na residência objeto do imóvel constrito conforme certidão do Oficial de Justiça de id f707c60 dos autos 1001533-28.2020.5.02.0605, juntados no presente feito nas fls. 893/896 (id 8fbd37b), em que o interessado figura como executado e cujo imóvel também foi objeto de penhora, conforme auto de penhora de id 8fbd37b, cujo trecho destaco: “Informo que, por diversas vezes, em diferentes horários, estive, naquele endereço, na tentativa de colher a assinatura do proprietário e executado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira, o qual se furtava, sobremaneira, com vistas a não ser intimado acerca da penhora em questão, fato que já é de conhecimento deste OJAF, verificado através de diligências anteriores realizadas no local. Ainda, por ocasião das vezes em que compareci no condomínio "reserva espaço cerâmica", não me foi permitido o acesso ao interior do apartamento de n. 83 (torre 2), a fim de que eu pudesse fazer os registros fotográficos dos cômodos do imóvel, com vistas ao fiel cumprimento desta diligência, tendo-se em conta que, em todas as oportunidades em que ali estive, os funcionários da portaria sempre alegavam que o executado não estava na residência” Logo, diante da prova documental acostada nos autos pelo exequente e arrematante, tem-se que o terceiro interessado alega residência em diversos imóveis: no imóvel arrematado nesse feito localizado em São Caetano do Sul, no imóvel em São Bernardo do Campo e no outro endereço declarado no Guarujá. Não bastasse, o arrematante informa em manifestação de id d2dd855 que a cota parte (50%) do imóvel de matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP referente ao terceiro interessado também foi objeto de penhora nos autos n. 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região em que figura como executado. Assim, ainda que o terceiro interessado tenha seu direito de defesa assegurado, não se pode admitir que o processo seja utilizado para mascarar seu patrimônio em detrimento da ex-empregados que buscam a satisfação de verba de natureza salarial. Dentro desse contexto, não há como dar guarida a alegação do terceiro interessado de que a arrematação da cota de 50% do imóvel seria impenhorável sob alegação de se constituir bem de família diante da ausência de comprovação do alegado, o que leva ao indeferimento do pedido. Isto posto, por não haver provas robustas de que o imóvel penhorado esteja protegido pela impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da lei 8009/90), rejeito o pedido e mantenho a penhora efetuada sobre 50% do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP. Comuniquem-se o Juízo da 5ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste nos autos 1001533-28.2020.5.02.0605 e dos autos 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região, com cópia da presente decisão. ID. 60020a1: Deixo de acolher o pedido, haja vista que o Sr. Marcio Aparecido de Oliveira é tão somente terceiro interessado no feito, não havendo qualquer execução em seu desfavor, apta a satisfazer eventual interesse da peticionária. ID 858b09f: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul (Processo 1000411-02.2024.5.02.0714). ID f707c60: Considerando os exatos termos da certidão negativa da Oficial de Justiça, o resultado da pesquisa de endereços da executada e o certificado sob Id e50ebaa e, por se encontrar a executada CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA em local incerto e não sabido, determino a sua intimação por edital. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE JUVENAL MONTANHER - MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Bari Companhia Hipotecaria e outros x Claudia Regina Piazza Oliveira e outros

ID: 262949484

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000414-75.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA FELLIPE JUVENAL MONTANHER JOSE RICARDO CORREA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA PLASTINOVA TERMOPLASTICOS LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL - CNPJ: 59.307.595.0001/75 RECEITA FEDERAL DE OSASCO RECEITA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS VANESSA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

FELLIPE JUVENAL MONTANHER

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8e20c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MARCOS MOURA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. ID. 76763ae: Trata-se de pedido do terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira, em que requer seja reconhecida a condição de bem de família de imóvel arrematado sob ID. 64a095f em 29/10/2024, sob o argumento de que residiria no imóvel desde ano de 2019, após divórcio havido com a sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. Sob esse aspecto, manifestaram-se a exequente (ID. d9b3ea4) e o arrematante (ID. 7b70478). Preliminarmente, ressalto que o reconhecimento ou não da condição de bem família do imóvel arrematado é matéria de ordem pública, de modo que poderia ser reconhecida, inclusive, de ofício pelo Juízo, razão pela qual não há se falar em preclusão da arguição no particular. Rejeito. No mérito, entretanto, tenho que razão não assiste ao terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira. Analisando a Carta de Arrematação sob ID. 64a095f, tenho que foi arrematado 50% (cinquenta por cento) do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP, sendo uma unidade autônoma designada apartamento nº 83, localizado no 8º pavimento da "Torre 2 - Terracota", integrante do condomínio "Reserva Espaço Cerâmica", situado na Rua São Jorge n° 675, na cidade e comarca de São Caetano do Sul, de propriedade da sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. O terceiro interessado, portanto, é detentor da outra metade do imóvel que não foi objeto de alienação pelo Juízo, eis que garantia a sua meação. Passado esse esclarecimento, passo a analisar a alegação de bem de família. Prescreve o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Alega o terceiro interessado que reside no imóvel arrematado desde os idos de 2019, razão pela qual faria jus a impenhorabilidade prevista em lei com relação ao imóvel localizado em São Caetano do Sul sob matrícula 44.755. Registre-se que o terceiro interessado junta documentos que não são hábeis a comprovação de residência no local do imóvel objeto da constrição desde 2019, isto porque os prints de fls. 899/905 decorrentes de compra em aplicativo do Ifood sequer comprovam a identidade do comprador a que se refere e são datados de 2024, assim como a fatura da Claro de fls. 906, datada de março de 2023, sendo tais elementos provas frágeis a comprovar a tese. Tampouco servem como meio de prova cabal as fotos juntadas no bojo de sua manifestação, por se tratarem de provas unilaterais. Registre-se que o terceiro interessado não juntou nos autos nenhum documento que comprove residência no imóvel desde 2019. Por outro lado, como asseverado pelo arrematante e exequente, o terceiro interessado possui diversas outras ações em seu desfavor em andamento e declara como sendo seu endereço residencial locais diversos, a depender do benefício que tais declarações lhe aprazem. Isso pode ser verificado nos apontamentos efetuados pelo arrematante e exequente nos quais o terceiro interessado indica como sendo seu domicílio a Avenida Lauro Gomes, 5901, apto 122, São Bernardo do Campo, conforme documento de id 8596914 datado de 06.06.2024. Juntou o exequente telegrama de id 8596914, entregue em 16.05.2023, no citado endereço, cujo destinatário é o terceiro interessado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira. Já o arrematante, junta documento de procuração de id 3ca5faf extraído dos autos 1001317-27.2022.5.02.0434 datado de 18.06.2024, com o mesmo endereço supra, bem como resultado de pesquisa do sistema SNIPER no id b461753 extraído dos autos 1000434-84.2022.5.02.0465, dentre outros, o que contradiz a alegação do terceiro interessado nas fls. 879, assim como tais documentos possuem data posteriores a da certidão do Oficial de Justiça de id 9a59879, que é datada de 21.11.2023 referente a diligencia realizada no endereço supra em 03.02.2022 no feito 1000097-15.2022.5.02.0718. Se não bastasse, em pesquisa realizada pelo Juízo nesta oportunidade, restou verificada a alegação de bem de família promovida pelo mesmo terceiro nos autos do processo nº ATOrd 1000687-49.2017.5.02.0303 que tramita na 3ª Vara do Trabalho do Guarujá. No referido feito em 16/05/2023 (id Id:07691bc), o aqui terceiro interessado alegou que o imóvel "localizado à RUA DONA MÁRCIA DIVINA LOPES DE ALMEIDA, LOTE 17, QUADRA 90, matrícula nº 71894" no Guarujá seria o seu "efetivo lar", e, portanto, também não seria penhorável. Ademais, o terceiro interessado junta naqueles autos (1000687-49.2017.5.02.0303) diversos comprovantes de endereço, tais como conta de luz datadas de setembro, novembro e dezembro de 2022; janeiro e fevereiro de 2023, de outro imóvel em seu nome, localizado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, também na cidade do Guarujá. E ainda, na escritura de divórcio juntada pelo exequente no id b06bb7d do presente feito, lavrada em 17.03.2022, consta a informação de residência do terceiro interessado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, Guarujá, muito embora em certidão do Oficial de Justiça de id b70f319 do presente feito conste que tal imóvel é de veraneio e não de residência do terceiro interessado. Por fim, verifico que na diligência para constatação realizada no endereço do imóvel penhorado nesse feito, localizado em São Caetano, constou a informação de que a executada Claudia Regina Piazza Oliveira havia se mudado do local em meados de 2024; e ainda constou: “Diante do quanto narrado, solicitei conversar com o síndico ou alguém da administração, quando então fui recebida pela sra. Andressa Fernandes, assistente da administração do condomínio, quem afirmou que a destinatária de fato foi moradora do apartamento 83 da torre 2 do condomínio, mas há nove meses informou que estava se separando de seu marido e, por conta disso, deixando de residir no local. Também segundo a sra. Andressa, CONSTATEI que, no apartamento 83 da Torre B, reside, segundo os cadastros da administração, tão somente o sr. MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA”, conforme certidão de Oficial de ids: f707c60, constando, pois, a informação de residência através de constatação dos cadastros da administração do condomínio e não da constatação in loco da residência. Verifico ainda que o terceiro interessado não fora localizado na residência objeto do imóvel constrito conforme certidão do Oficial de Justiça de id f707c60 dos autos 1001533-28.2020.5.02.0605, juntados no presente feito nas fls. 893/896 (id 8fbd37b), em que o interessado figura como executado e cujo imóvel também foi objeto de penhora, conforme auto de penhora de id 8fbd37b, cujo trecho destaco: “Informo que, por diversas vezes, em diferentes horários, estive, naquele endereço, na tentativa de colher a assinatura do proprietário e executado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira, o qual se furtava, sobremaneira, com vistas a não ser intimado acerca da penhora em questão, fato que já é de conhecimento deste OJAF, verificado através de diligências anteriores realizadas no local. Ainda, por ocasião das vezes em que compareci no condomínio "reserva espaço cerâmica", não me foi permitido o acesso ao interior do apartamento de n. 83 (torre 2), a fim de que eu pudesse fazer os registros fotográficos dos cômodos do imóvel, com vistas ao fiel cumprimento desta diligência, tendo-se em conta que, em todas as oportunidades em que ali estive, os funcionários da portaria sempre alegavam que o executado não estava na residência” Logo, diante da prova documental acostada nos autos pelo exequente e arrematante, tem-se que o terceiro interessado alega residência em diversos imóveis: no imóvel arrematado nesse feito localizado em São Caetano do Sul, no imóvel em São Bernardo do Campo e no outro endereço declarado no Guarujá. Não bastasse, o arrematante informa em manifestação de id d2dd855 que a cota parte (50%) do imóvel de matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP referente ao terceiro interessado também foi objeto de penhora nos autos n. 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região em que figura como executado. Assim, ainda que o terceiro interessado tenha seu direito de defesa assegurado, não se pode admitir que o processo seja utilizado para mascarar seu patrimônio em detrimento da ex-empregados que buscam a satisfação de verba de natureza salarial. Dentro desse contexto, não há como dar guarida a alegação do terceiro interessado de que a arrematação da cota de 50% do imóvel seria impenhorável sob alegação de se constituir bem de família diante da ausência de comprovação do alegado, o que leva ao indeferimento do pedido. Isto posto, por não haver provas robustas de que o imóvel penhorado esteja protegido pela impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da lei 8009/90), rejeito o pedido e mantenho a penhora efetuada sobre 50% do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP. Comuniquem-se o Juízo da 5ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste nos autos 1001533-28.2020.5.02.0605 e dos autos 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região, com cópia da presente decisão. ID. 60020a1: Deixo de acolher o pedido, haja vista que o Sr. Marcio Aparecido de Oliveira é tão somente terceiro interessado no feito, não havendo qualquer execução em seu desfavor, apta a satisfazer eventual interesse da peticionária. ID 858b09f: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul (Processo 1000411-02.2024.5.02.0714). ID f707c60: Considerando os exatos termos da certidão negativa da Oficial de Justiça, o resultado da pesquisa de endereços da executada e o certificado sob Id e50ebaa e, por se encontrar a executada CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA em local incerto e não sabido, determino a sua intimação por edital. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

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Bari Companhia Hipotecaria e outros x Claudia Regina Piazza Oliveira e outros

ID: 262949487

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000414-75.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA FELLIPE JUVENAL MONTANHER JOSE RICARDO CORREA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA PLASTINOVA TERMOPLASTICOS LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL - CNPJ: 59.307.595.0001/75 RECEITA FEDERAL DE OSASCO RECEITA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS VANESSA APARECIDA FERREIRA

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CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

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Advogados:

FELLIPE JUVENAL MONTANHER

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8e20c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MARCOS MOURA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. ID. 76763ae: Trata-se de pedido do terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira, em que requer seja reconhecida a condição de bem de família de imóvel arrematado sob ID. 64a095f em 29/10/2024, sob o argumento de que residiria no imóvel desde ano de 2019, após divórcio havido com a sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. Sob esse aspecto, manifestaram-se a exequente (ID. d9b3ea4) e o arrematante (ID. 7b70478). Preliminarmente, ressalto que o reconhecimento ou não da condição de bem família do imóvel arrematado é matéria de ordem pública, de modo que poderia ser reconhecida, inclusive, de ofício pelo Juízo, razão pela qual não há se falar em preclusão da arguição no particular. Rejeito. No mérito, entretanto, tenho que razão não assiste ao terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira. Analisando a Carta de Arrematação sob ID. 64a095f, tenho que foi arrematado 50% (cinquenta por cento) do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP, sendo uma unidade autônoma designada apartamento nº 83, localizado no 8º pavimento da "Torre 2 - Terracota", integrante do condomínio "Reserva Espaço Cerâmica", situado na Rua São Jorge n° 675, na cidade e comarca de São Caetano do Sul, de propriedade da sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. O terceiro interessado, portanto, é detentor da outra metade do imóvel que não foi objeto de alienação pelo Juízo, eis que garantia a sua meação. Passado esse esclarecimento, passo a analisar a alegação de bem de família. Prescreve o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Alega o terceiro interessado que reside no imóvel arrematado desde os idos de 2019, razão pela qual faria jus a impenhorabilidade prevista em lei com relação ao imóvel localizado em São Caetano do Sul sob matrícula 44.755. Registre-se que o terceiro interessado junta documentos que não são hábeis a comprovação de residência no local do imóvel objeto da constrição desde 2019, isto porque os prints de fls. 899/905 decorrentes de compra em aplicativo do Ifood sequer comprovam a identidade do comprador a que se refere e são datados de 2024, assim como a fatura da Claro de fls. 906, datada de março de 2023, sendo tais elementos provas frágeis a comprovar a tese. Tampouco servem como meio de prova cabal as fotos juntadas no bojo de sua manifestação, por se tratarem de provas unilaterais. Registre-se que o terceiro interessado não juntou nos autos nenhum documento que comprove residência no imóvel desde 2019. Por outro lado, como asseverado pelo arrematante e exequente, o terceiro interessado possui diversas outras ações em seu desfavor em andamento e declara como sendo seu endereço residencial locais diversos, a depender do benefício que tais declarações lhe aprazem. Isso pode ser verificado nos apontamentos efetuados pelo arrematante e exequente nos quais o terceiro interessado indica como sendo seu domicílio a Avenida Lauro Gomes, 5901, apto 122, São Bernardo do Campo, conforme documento de id 8596914 datado de 06.06.2024. Juntou o exequente telegrama de id 8596914, entregue em 16.05.2023, no citado endereço, cujo destinatário é o terceiro interessado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira. Já o arrematante, junta documento de procuração de id 3ca5faf extraído dos autos 1001317-27.2022.5.02.0434 datado de 18.06.2024, com o mesmo endereço supra, bem como resultado de pesquisa do sistema SNIPER no id b461753 extraído dos autos 1000434-84.2022.5.02.0465, dentre outros, o que contradiz a alegação do terceiro interessado nas fls. 879, assim como tais documentos possuem data posteriores a da certidão do Oficial de Justiça de id 9a59879, que é datada de 21.11.2023 referente a diligencia realizada no endereço supra em 03.02.2022 no feito 1000097-15.2022.5.02.0718. Se não bastasse, em pesquisa realizada pelo Juízo nesta oportunidade, restou verificada a alegação de bem de família promovida pelo mesmo terceiro nos autos do processo nº ATOrd 1000687-49.2017.5.02.0303 que tramita na 3ª Vara do Trabalho do Guarujá. No referido feito em 16/05/2023 (id Id:07691bc), o aqui terceiro interessado alegou que o imóvel "localizado à RUA DONA MÁRCIA DIVINA LOPES DE ALMEIDA, LOTE 17, QUADRA 90, matrícula nº 71894" no Guarujá seria o seu "efetivo lar", e, portanto, também não seria penhorável. Ademais, o terceiro interessado junta naqueles autos (1000687-49.2017.5.02.0303) diversos comprovantes de endereço, tais como conta de luz datadas de setembro, novembro e dezembro de 2022; janeiro e fevereiro de 2023, de outro imóvel em seu nome, localizado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, também na cidade do Guarujá. E ainda, na escritura de divórcio juntada pelo exequente no id b06bb7d do presente feito, lavrada em 17.03.2022, consta a informação de residência do terceiro interessado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, Guarujá, muito embora em certidão do Oficial de Justiça de id b70f319 do presente feito conste que tal imóvel é de veraneio e não de residência do terceiro interessado. Por fim, verifico que na diligência para constatação realizada no endereço do imóvel penhorado nesse feito, localizado em São Caetano, constou a informação de que a executada Claudia Regina Piazza Oliveira havia se mudado do local em meados de 2024; e ainda constou: “Diante do quanto narrado, solicitei conversar com o síndico ou alguém da administração, quando então fui recebida pela sra. Andressa Fernandes, assistente da administração do condomínio, quem afirmou que a destinatária de fato foi moradora do apartamento 83 da torre 2 do condomínio, mas há nove meses informou que estava se separando de seu marido e, por conta disso, deixando de residir no local. Também segundo a sra. Andressa, CONSTATEI que, no apartamento 83 da Torre B, reside, segundo os cadastros da administração, tão somente o sr. MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA”, conforme certidão de Oficial de ids: f707c60, constando, pois, a informação de residência através de constatação dos cadastros da administração do condomínio e não da constatação in loco da residência. Verifico ainda que o terceiro interessado não fora localizado na residência objeto do imóvel constrito conforme certidão do Oficial de Justiça de id f707c60 dos autos 1001533-28.2020.5.02.0605, juntados no presente feito nas fls. 893/896 (id 8fbd37b), em que o interessado figura como executado e cujo imóvel também foi objeto de penhora, conforme auto de penhora de id 8fbd37b, cujo trecho destaco: “Informo que, por diversas vezes, em diferentes horários, estive, naquele endereço, na tentativa de colher a assinatura do proprietário e executado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira, o qual se furtava, sobremaneira, com vistas a não ser intimado acerca da penhora em questão, fato que já é de conhecimento deste OJAF, verificado através de diligências anteriores realizadas no local. Ainda, por ocasião das vezes em que compareci no condomínio "reserva espaço cerâmica", não me foi permitido o acesso ao interior do apartamento de n. 83 (torre 2), a fim de que eu pudesse fazer os registros fotográficos dos cômodos do imóvel, com vistas ao fiel cumprimento desta diligência, tendo-se em conta que, em todas as oportunidades em que ali estive, os funcionários da portaria sempre alegavam que o executado não estava na residência” Logo, diante da prova documental acostada nos autos pelo exequente e arrematante, tem-se que o terceiro interessado alega residência em diversos imóveis: no imóvel arrematado nesse feito localizado em São Caetano do Sul, no imóvel em São Bernardo do Campo e no outro endereço declarado no Guarujá. Não bastasse, o arrematante informa em manifestação de id d2dd855 que a cota parte (50%) do imóvel de matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP referente ao terceiro interessado também foi objeto de penhora nos autos n. 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região em que figura como executado. Assim, ainda que o terceiro interessado tenha seu direito de defesa assegurado, não se pode admitir que o processo seja utilizado para mascarar seu patrimônio em detrimento da ex-empregados que buscam a satisfação de verba de natureza salarial. Dentro desse contexto, não há como dar guarida a alegação do terceiro interessado de que a arrematação da cota de 50% do imóvel seria impenhorável sob alegação de se constituir bem de família diante da ausência de comprovação do alegado, o que leva ao indeferimento do pedido. Isto posto, por não haver provas robustas de que o imóvel penhorado esteja protegido pela impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da lei 8009/90), rejeito o pedido e mantenho a penhora efetuada sobre 50% do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP. Comuniquem-se o Juízo da 5ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste nos autos 1001533-28.2020.5.02.0605 e dos autos 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região, com cópia da presente decisão. ID. 60020a1: Deixo de acolher o pedido, haja vista que o Sr. Marcio Aparecido de Oliveira é tão somente terceiro interessado no feito, não havendo qualquer execução em seu desfavor, apta a satisfazer eventual interesse da peticionária. ID 858b09f: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul (Processo 1000411-02.2024.5.02.0714). ID f707c60: Considerando os exatos termos da certidão negativa da Oficial de Justiça, o resultado da pesquisa de endereços da executada e o certificado sob Id e50ebaa e, por se encontrar a executada CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA em local incerto e não sabido, determino a sua intimação por edital. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA APARECIDA FERREIRA

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Maria Lucilia Gomes x Rafael De Almeida Abreu

ID: 327664323

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0256164-19.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILIA GOMES

Polo Passivo:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fort… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0256164-19.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em face de Sabor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Em Recuperação Judicial. A instituição financeira fundamenta sua pretensão no inadimplemento de uma Cédula de Crédito Bancário, garantida pela alienação fiduciária de um veículo de propriedade de um terceiro, o Sr. Everton Arruda Linhares, que figurou no contrato como garantidor. Conforme a petição inicial (ID 101806380) e os documentos que a instruem, em especial o "Instrumento Particular de Aditamento a Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida" (integrante do documento de ID 101806373), o contrato de financiamento foi celebrado com a empresa Sabor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, mas o bem dado em garantia, um veículo Renault Duster, placa PNG3948, é de propriedade do Sr. Everton Arruda Linhares, que anuiu como terceiro garantidor. A notificação extrajudicial para constituição em mora, documento essencial para a propositura da demanda, foi enviada exclusivamente à devedora principal, Sabor Indústria (ID 101806385). A medida liminar de busca e apreensão foi deferida pela decisão de ID 103780942 e efetivamente cumprida, conforme se extrai do auto de apreensão (ID 104462413) e da certidão do oficial de justiça (ID 104462410), que também certificou a citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, o próprio Sr. Everton Arruda Linhares. A empresa requerida apresentou contestação (ID 105543311), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva para a causa, ao argumento de que o bem objeto da constrição não integra seu patrimônio, e a nulidade do ato por ausência de notificação extrajudicial do terceiro garantidor e proprietário do veículo. De forma autônoma, o Sr. Everton Arruda Linhares interveio no feito como terceiro prejudicado (ID 105544461), reforçando as teses de nulidade pela falta de sua citação e notificação pessoal. Em sua réplica (ID 112536224), o banco autor rebateu as preliminares, defendendo a legitimidade da empresa ré por ser a devedora principal do contrato e a desnecessidade de notificação do terceiro garantidor. Após determinação judicial, a parte ré juntou aos autos o plano de sua recuperação judicial (ID 129628309). O autor, em manifestação sobre o plano (ID 136369491), e em petição posterior (ID 153509400), insistiu na tese de que o crédito fiduciário não se submete à recuperação e que a essencialidade do bem não fora demonstrada. Por fim, a requerida, em sua última manifestação (ID 154213553), reiterou o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, com base na flagrante ilegitimidade passiva. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação, especificamente a legitimidade das partes, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil e a legislação especial sobre alienação fiduciária. 1. Da Estrutura Contratual e a Distinção entre Devedor Principal e Devedor Fiduciante É imperioso, para o correto deslinde da causa, distinguir as figuras jurídicas que compõem a relação material discutida. A análise do "Instrumento Particular de Aditamento a Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida" revela com clareza a estrutura da obrigação: Devedor Principal (Emitente): A empresa Sabor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda figura como a tomadora do crédito e responsável principal pela dívida. Devedor Fiduciante (Terceiro Garantidor): O Sr. Everton Arruda Linhares, pessoa física, que, embora não seja o devedor da obrigação principal, ofertou patrimônio seu - o veículo automotor - para garantir a dívida da empresa, transferindo a propriedade resolúvel ao credor. Como consta expressamente no contrato, a garantia consiste na "ALIENACAO FIDUCIARIA DE VEICULO USADO DE PROPRIEDADE DE EVERTON ARRUDA LINHARES CPF 141.826.293-53". Essa distinção é fundamental, pois a ação de busca e apreensão não é uma ação de cobrança comum, mas sim uma demanda de natureza real, que visa à consolidação da propriedade de um bem específico nas mãos do credor fiduciário. 2. Da Ausência de Condição da Ação: Ilegitimidade Passiva (Art. 485, VI, CPC) O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 17, estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A legitimidade para a causa, tradicionalmente classificada como uma das condições da ação, consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a relação de adequação entre a parte e a situação jurídica discutida. A sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, inciso VI. A consolidação deste entendimento jurisprudencial reflete a maturação dogmática do instituto da alienação fiduciária no direito brasileiro, reconhecendo sua natureza híbrida que combina elementos obrigacionais e reais, mas prevalecendo o caráter real quando se trata de exercício da garantia através da ação de busca e apreensão. Dessa forma, a transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário, com o desdobramento da posse, constitui o núcleo da relação jurídica que autoriza o acionamento direto do garantidor. Este entendimento harmoniza-se com a finalidade de efetividade da garantia real e com os princípios de celeridade processual, sem prejuízo das salvaguardas legais estabelecidas para proteção do terceiro garantidor. No caso da ação de busca e apreensão, a legitimidade passiva recai sobre quem detém a posse direta do bem e a titularidade do direito de adquiri-lo plenamente após a quitação da dívida, ou seja, o devedor fiduciante. É contra ele que a pretensão de retomada do bem deve ser dirigida. No presente feito, a ação foi ajuizada em face de Sabor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, que é mera devedora do financiamento, mas não detém a propriedade ou a posse fiduciária do veículo. O titular do bem e, portanto, o único legitimado a figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão é o Sr. Everton Arruda Linhares. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, como bem apontado pela defesa em sua contestação. A título de reforço, transcreve-se trecho da fundamentação utilizada: "Nas hipóteses em que devedor e alienante são pessoas distintas, a ação de busca e apreensão deve ser proposta contra o último, e não contra o primeiro. É assim porque o alienante permanece com a posse direta, depois de alienar bem de que era proprietário para o credor fiduciário. Em outras palavras, o devedor nenhum direito real ou possessório exerce sobre o bem dado em garantia, sem o que carece de legitimidade passiva para a ação de busca e apreensão, cujo escopo inicial é a retomada do bem alienado." (TJ-AC, Agravo de Instrumento 1000414-84.2017.8.01.0000) A parte autora, em sua réplica, insiste na legitimidade da empresa com base no argumento de que ela é a devedora principal. Tal argumento, contudo, confunde a relação obrigacional (a dívida) com a relação de direito real (a garantia). A ação de busca e apreensão visa à execução da garantia, e não à cobrança da dívida. Portanto, o polo passivo deve ser ocupado por quem prestou a garantia e detém a posse do bem, o devedor fiduciante. Configurada, assim, a manifesta ilegitimidade passiva ad causam da empresa Sabor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. 3. Da Ausência de Pressuposto de Constituição e Desenvolvimento Válido e Regular do Processo (Art. 485, IV, CPC) Além da ilegitimidade passiva, o processo padece de outro vício insanável: a ausência de constituição em mora do devedor fiduciante. A notificação extrajudicial é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, conforme a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça ("A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"). O objetivo da notificação é dar ao devedor fiduciante a oportunidade de purgar a mora, quitando a dívida e evitando a perda do bem. No caso dos autos, a notificação extrajudicial (ID 101806385) foi endereçada unicamente à devedora principal, Sabor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. O proprietário do veículo e verdadeiro devedor fiduciante, Sr. Everton Arruda Linhares, não foi formalmente notificado. O argumento do banco autor de que o Sr. Everton, por ser o representante legal da empresa, teve ciência da mora não se sustenta juridicamente. A notificação que constitui em mora para os fins do Decreto-Lei 911/69 deve ser dirigida à pessoa do devedor fiduciante, pois é ele o titular do direito de purgar a mora para salvar o seu patrimônio. A ciência indireta, na qualidade de representante de uma pessoa jurídica distinta, não supre a exigência legal de notificação pessoal do proprietário do bem. A distinção entre as personalidades jurídicas da empresa e da pessoa física de seu sócio/representante deve ser respeitada. A ausência de notificação válida do devedor fiduciário impede a própria constituição da relação processual, configurando a falta de um pressuposto processual de validade, o que impõe a extinção do feito com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço de ofício os vícios processuais insanáveis e, com fundamento no artigo 485, incisos IV (ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo) e VI (ilegitimidade passiva) do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Como consequência, REVOGO A LIMINAR anteriormente deferida e determino a IMEDIATA RESTITUIÇÃO do veículo (Renault Duster, placa PNG3948, chassi 93YHSRAF5GJ989897) ao terceiro proprietário e garantidor, Sr. Everton Arruda Linhares. Na impossibilidade de devolução do bem, converto a obrigação em perdas e danos, devendo o autor indenizá-lo pelo valor de mercado do veículo, conforme a Tabela FIPE na data da apreensão (05 de setembro de 2024), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora, Banco Bradesco S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte requerida e do terceiro prejudicado. Determino à secretaria que proceda ao levantamento de eventual restrição judicial inserida sobre o veículo por meio do sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1002168-04.2025.8.11.0000

ID: 258163836

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002168-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

E. DA SILVA LISBOA MADEIRAS - EPP EDINALDO DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002168-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: E. DA SILVA LISBOA MADEIRAS - EPP, EDINALDO DA SILVA LISBOA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por E da Silva Lisboa Madeiras - EPP e Outro, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que: · Rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, na qual foi suscitada a nulidade da CDA nº 20171143, exclusivamente quanto à cobrança de valores apurados sob o regime de ICMS por estimativa (desconto e simplificada); · Determinou, por consequência, a retificação da CDA para exclusão dos valores considerados ilegais; · Manteve o prosseguimento da execução fiscal com base na infração remanescente “2.1.1 – Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais”; · Fixou honorários advocatícios em 2,5% sobre o valor da CDA cancelado. No agravo, os agravantes alegam: · Que a infração 2.1.1 estaria contaminada pela mesma ilegalidade reconhecida na cobrança do ICMS por estimativa, por derivar do mesmo fato gerador; · Que a CDA, mesmo após a retificação, permanece eivada de vício formal e material, por ausência de liquidez, certeza e individualização do crédito remanescente; · Que os honorários advocatícios foram arbitrados abaixo do mínimo legal, em contrariedade ao art. 85, §3º, do CPC e ao Tema 1076 do STJ. O agravado apresentou contrarrazões, suscitando: · Preliminar de inovação recursal, por entender que a validade da infração 2.1.1 não foi impugnada na exceção de pré-executividade; · A autonomia da infração remanescente e a legalidade da fixação dos honorários. Requereram, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão e o curso da execução. O pedido liminar foi indeferido por esta relatoria, conforme decisão de ID n. 265728254. Quanto à regularidade formal, o recurso foi interposto dentro do prazo legal, tendo o preparo sido devidamente recolhido (ID n. 265154272). Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, consoante o verbete da Súmula n. 568 do STJ, que prevê: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. I – Da Preliminar de Inovação Recursal apresentado pela Parte Agravada Assiste razão ao agravado. A exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes limitou-se a alegar a ilegalidade do regime de ICMS por estimativa (desconto e simplificada), com base na ausência de lei complementar e na jurisprudência do STF (Tema 830). Embora a CDA também mencionasse a infração “2.1.1 – Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais”, não houve impugnação específica, tampouco demonstração de que ela decorresse do mesmo fato gerador da estimativa. No agravo, os agravantes introduzem, pela primeira vez, a tese de que a infração 2.1.1 também seria nula, por vício de origem e ausência de individualização, o que caracteriza inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matéria recursal deve ser delimitada desde a petição inicial do recurso, sendo inadmissível a introdução de novos pedidos que não foram debatidos nas instâncias precedentes. Nesse sentido: “[...] 1. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. 2. Agravo interno improvido.” (STJ- AgInt no AREsp: 1695198 SP 2020/0097420-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3- TERCEIRA TURMA, Datade Publicação: DJe 19/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é permitido suscitar questões novas em sede recursal, nos termos do art. 1 .014 do Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivos de força maior. 2. Preliminar de inovação recursal acolhida e agravo de instrumento não conhecido.” (TJ-DF 07401187320218070000 1414647, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/04/2022) II – Da Infração 2.1.1 – Precedentes do TJMT A jurisprudência do TJMT não admite a nulidade da infração 2.1.1 quando ela não foi objeto de impugnação específica na exceção de pré-executividade, como demonstram os seguintes precedentes: “Com efeito, uma vez que foi declarada na sentença apenas a ilegalidade/inconstitucionalidade com relação ao ICMS Estimativa Simplificada, deve permanecer hígida a execução no que tange a cobrança da Infração OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS”. Frisa-se que, quando a ação reconhece a ilegalidade da cobrança de apenas uma parte da dívida inscrita na CDA, é possível a retificação do título para exclusão do lançamento declarado ilegítimo, e por conseguinte prosseguir a execução fiscal para cobrança do crédito remanescente. [...] Em relação à legalidade ou não do lançamento da infração “OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS” insta consignar que essa matéria não foi suscitada em exceção de pré-executividade e nem apreciada na decisão ora recorrida, o que impede a sua análise pelo Juízo ad quem.” [TJMT, ApC 1001234-41.2020.8.11.0026, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relator: DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/05/2024, Publicado em: 13/05/2024] “Porém, apesar de a fundamentação da sentença abranger tão somente inconstitucionalidade do crédito tributário decorrente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS lançado por estimativa simplificada, a execução fiscal foi extinta em sua integralidade nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Sentença, Id. 175614655 – fls. 3). Logo, apesar da extinção da execução fiscal ter ocorrido na integralidade, o crédito tributário referente à ausência/recolhimento a menor do ICMS no prazo regulamentar, referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através da GIA – ICMS ” permanece hígido, visto que não foi declarada sua nulidade. Em conclusão, a extinção da integralidade da execução fiscal nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil está em descompasso com a fundamentação da sentença, visto que as razões de decidir abrangeram tão somente parte do crédito tributário da certidão de dívida ativa n. 20201566756, a impor, em parte, sua anulação.” [TJMT, ApC 1000414-83.2020.8.11.0038, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relator: DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/05/2024 e Publicado em: 24/05/2024] Portanto, como não houve pedido nem análise na origem sobre a validade da infração 2.1.1, sua discussão não pode ser conhecida neste agravo. III – Dos Honorários Advocatícios – Necessidade de Readequação Técnica O juízo a quo fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 2,5% sobre o valor reconhecido como inexigível, com base no art. 90, §4º, do CPC, sob o argumento de que houve reconhecimento parcial do pedido pela Fazenda Pública. Contudo, observa-se que a exclusão parcial da CDA decorreu de provocação direta da parte executada, por meio de exceção de pré-executividade, na qual foi alegada a ilegalidade da cobrança fundada no regime de ICMS por estimativa. Em casos como este, é entendimento consolidado do STJ que, ainda que o reconhecimento seja posterior e parcial, o exequente responde pelos honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção, nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA REDUZIR A DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente.” (...) (AgRg no REsp 1.192.233/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe de 19/02/2016). [Destaquei] Por sua vez, o art. 85, §3º, I, do CPC, determina os percentuais mínimos para a fixação dos honorários, e deve ser observado mesmo em hipóteses de reconhecimento parcial do pedido, salvo aplicação expressa da equidade — que, no caso, não sendo ele elevado, nem irrisório, o arbitramento da verba honorária não pode ocorrer por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Contudo, a jurisprudência também admite a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, quando, após a impugnação, a parte exequente reconhece o pedido e cumpre espontaneamente a obrigação, hipótese que permite a redução da verba honorária pela metade. Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. ART. 90, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE. Aplica-se às execuções fiscais o artigo 90, § 4º, do CPC, quando a exequente reconhece a defesa formulada em exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. (TRF-4 - AC: 50043404120154047205 SC 5004340-41.2015.404.7205, SEGUNDA TURMA Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 22/11/2016). Assim, a solução técnica correta é: · Fixar os honorários com base no percentual mínimo legal de 10%, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; · Em seguida, aplicar a redução pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC, já que houve cumprimento espontâneo pela exequente após a provocação. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC: 1. ACOLHO a preliminar de inovação recursal suscitada pelo agravado, para não conhecer das alegações de nulidade da infração “2.1.1 – Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais” e da CDA retificada, por ausência de impugnação específica na exceção de pré-executividade; 2. DOU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO apenas para Reformar a decisão agravada quanto à fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da CDA excluída, com aplicação posterior da redução pela metade (5%), nos termos combinados do art. 85, §3º, I, e art. 90, §4º, do CPC. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquive-se Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Maria Jose Martinha x Banco Do Brasil S/A

ID: 300233185

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800145-29.2025.8.20.5138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MARTINHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800145-29.2025.8.20.5138 Polo ativo MARIA JOSE MARTINHA Advogado(s): PAULO CESAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800145-29.2025.8.20.5138 Polo ativo MARIA JOSE MARTINHA Advogado(s): PAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Apelação Cível nº 0800145-29.2025.8.20.5138 Apelante: Maria José Martinha Advogado: Dr. Paulo Cesar Rodrigues de Araújo Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUES EM CONTA PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta que, em ação de indenização por danos materiais proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o feito com resolução do mérito. O Apelante sustenta que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data em que tomou ciência inequívoca dos desfalques em sua conta PASEP, com a obtenção de microfilmagens e extratos detalhados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela demanda; (ii) determinar se a Justiça Comum é competente para julgar a causa; e (iii) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento pelos desfalques na conta vinculada ao PASEP e se houve prescrição no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o STJ firmou entendimento no Tema 1150, transitado em julgado em 17/10/2023, de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas envolvendo falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, inclusive por saques indevidos e falta de aplicação de rendimentos. Rejeita-se, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. 4. Em relação à competência da Justiça Comum, o STJ pacificou o entendimento, com base na Súmula 42 e no julgamento do Conflito de Competência nº 161.590/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 13/02/2019), de que compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas relativas ao PASEP, gerido pelo Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal. Preliminar rejeitada. 5. No mérito, o STJ, no Tema 1150, fixou que o prazo prescricional para ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal, conforme art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial é a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca do dano. A jurisprudência majoritária entende que essa ciência ocorre no momento do saque dos valores da conta PASEP, aplicando-se a teoria da actio nata. 6. No caso concreto, o Apelante realizou o saque integral de sua conta PASEP em 16/07/2009, configurando ciência inequívoca dos valores disponíveis e de eventuais desfalques. Considerando que a ação foi ajuizada em 24/01/2025, conclui-se pela consumação da prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, arts. 85, §11, e 99, §3º; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, transitado em julgado em 17/10/2023; STJ, Conflito de Competência nº 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. em 13/02/2019; TJDFT, Apelação Cível nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. em 16/04/2024; TJPE, Apelação Cível nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE, j. em 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. em 29/01/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. em 12/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0857780-59.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 16/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0851191-17.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 30/10/2024; TJRN, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0850796-59.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 30/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator; vencida a Desª. Berenice Capuxú. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria José Martinha em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cruzeta que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo com resolução do mérito, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão desta ser beneficiária da Justiça Gratuita. Em suas razões, a parte Apelante contesta a prescrição, argumentando que o termo inicial do prazo decenal deve ser a ciência inequívoca dos desfalques, conforme o Tema 1.150 do STJ. Alega que só tomou conhecimento das irregularidades em 27/08/2024, ao receber extratos e microfilmagens, e ajuizou a ação em 24/01/2025, dentro do prazo. Sustenta que sentença errou ao fixar o saque em 2008 como marco inicial da prescrição, pois não teve acesso a informações detalhadas na época, devido à conduta omissa do Banco do Brasil, que não forneceu extratos analíticos. Assevera que de acordo com a jurisprudência, a prescrição só começa com a ciência do dano, o que ocorreu em 2024, bem como que, sem conhecimentos técnicos, confiava nos valores informados pelo Banco do Brasil, que agiu de má-fé ao não disponibilizar informações claras. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de afastar a prescrição reconhecida e julgar procedente os pedidos da inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, na qual são suscitadas as preliminares de: ilegitimidade passiva do Banco do Brasil SA; incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o feito; e, prescrição da pretensão autoral (Id 30307009). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte Apelada, recentemente, na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que firmou as seguintes Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nesses termos, fica evidenciado que o Banco do Brasil possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, porque esta versa sobre falha na prestação do serviço quanto a conta PASEP de titularidade da parte Autora, consoante tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Face ao exposto, rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Nas contrarrazões, a parte Apelada também suscita a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar esta demanda sob o argumento de que compete à Justiça Federal o processamento da lide, com base no art. 109, I, da CF, eis que a legitimidade passiva neste caso é da União. Com efeito, cumpre-nos ressaltar que o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). Vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.” (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019 – destaquei). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - AI nº 0802719-26.2019.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível – j. em 04/12/2019 – destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SACOU TODO O SALDO DO PASEP NO ANO EM QUE FORA APOSENTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA." (TJRN - AC nº 0847361-24.2016.8.20.5001 – Relator Juiz convocado João Afonso – 3ª Câmara Cível – j. em 13/06/2019 – destaquei). Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. Face ao exposto, rejeito a preliminar suscitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO No que diz respeito a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo Apelado, esta se confunde com o mérito do recurso. Dessa maneira, transfiro o debate para a análise de mérito do recurso. MÉRITO Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a prescrição da pretensão autoral e, no mérito, da possibilidade da parte Apelada ser condenada a pagar danos materiais e danos morais em favor da parte Apelante, em razão de supostos desfalques e má administração dos depósitos feitos na sua conta PASEP. Em proêmio, mister ressaltar que a relação jurídica apresentada nos autos não se trata de relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, motivo pelo qual afasta-se a aplicação do CDC, sobretudo das regras referentes à inversão do ônus da prova. No que diz respeito a prescrição da pretensão autoral, cujo afastamento é objeto principal das razões recursais, cumpre-nos reiterar que na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que, sobre esta questão firmou a Tese de que “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Dessa forma, fica evidenciado que a pretensão indenizatória com base na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, bem como que este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques. Com efeito, a parte Apelante afirma que somente teve conhecimento dos desfalques quando recebeu os extratos e microfilmagens da sua conta PASEP, em 27/08/2024, e que o prazo prescricional no presente caso somente começa a fluir desta data. Não obstante, com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ e diante da necessidade do titular de conta individual vinculada ao PASEP comprovar o momento em que tomou ciência dos supostos desfalques realizados em sua conta, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que esta ciência materializa-se na data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDF – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024 – destaquei). “EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento.” (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024 – destaquei). Nesse sentido, citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EVIDENCIADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106 – Relator Desembargador Expedito Ferreira – 1ª Câmara Cível – j. em 12/07/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. DIREITO AUTORAL FULMINADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRN – AC nº 0851191-17.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO DA LESÃO. SAQUE DO VALOR EXISTENTE QUE CORRESPONDE A CIÊNCIA DO REFERIDO TITULAR. ALEGAÇÃO INFUNDADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJRN – ED na AC nº 0850796-59.2023.8.20.5001 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro substituindo Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). Destarte, fica evidenciado que de acordo com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente de suposta má administração e desfalques nas contas PASEP é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial deste prazo “é o dia em que o titular comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Bem como que, consoante a jurisprudência supracitada, este dia é a data do saque do saldo, realizado pelo titular da conta, com base no Princípio da Actio Nata. Nesse contexto, considerando que a parte Autora efetuou a retirada integral do saldo da sua conta PASEP na data de 16/07/2009, conforme extrato da conta PASEP (Id 30306997) e propriamente declara nas razões recursais, verifica-se que esta é a data do conhecimento inequívoco dos supostos desfalques, bem como, tendo a presente demanda sido ajuizada na data de 24/01/2025, constata-se que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Por conseguinte, frise-se que o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral obsta a análise das demais questões preliminares suscitadas e, também, prejudica a análise do próprio mérito dos recursos. Ademais, considerando que a jurisprudência adota o entendimento no sentido de que o termo inicial da pretensão indenizatória, seja material ou moral, neste caso, inicia na data do saque do saldo da conta PASEP pelo seu titular, não há falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco em necessidade de instrução probatória para identificar qual seria a data de início do prazo prescricional. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Eliana De Polli Hossri x Banco Do Brasil S/A - Sucessor Nossa Caixa - Nosso Banco

ID: 300289544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000414-10.2016.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE POLLI HOSSRI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A - SUCESSOR NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE POLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000414-10.2016.8.26.0296 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eliana de Polli Hossri e outros - Banco do Brasil S/A - Sucessor Nossa Caixa - Nosso Banco - Vist… Processo 1000414-10.2016.8.26.0296 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eliana de Polli Hossri e outros - Banco do Brasil S/A - Sucessor Nossa Caixa - Nosso Banco - Vistos. Acolho os embargos opostos e analiso os questionamentos apresentados como exceção pela executada. Conforme se verifica dos autos, o executado foi citado, sendo o AR juntado em 18 de junho de 2024 (fls. 71/72). Somente em 03 de setembro de 2024 (fls. 96/106), quando já transcorrido o prazo do artigo 525 do CPC (conforme certidão de fl. 75), o executado apresentou a impugnação, sob o título de exceção de pré-executividade, apresentando as matérias de ilegitimidade de parte, a não comprovação de filiação à entidade que ajuizou a ACP, a suspensão pelo Tema 1169, a base e correção de acordo com a atualização monetária com os índices da poupança, os juros e sua limitação e incidência desde a data da citação. Apesar da intempestividade da impugnação, denominada exceção de pré-executividade, aprecio as matérias de ordem pública, conforme a seguir exposto. A exequente deixou transcorrer o prazo para manifestação (fl. 144) A princípio, rejeito a adução do impugnante de necessidade de prévia liquidação da condenação proferida na ação civil pública telada, conquanto a hipótese exige mero cálculo aritmético a fixar o valor devido, na forma do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. De seu turno, patente a pertinência subjetiva da parte exequente, uma vez que o consumidor, titular dos direitos individuais homogêneos, beneficiário do título executivo exarado na ação civil pública, pode promover o cumprimento do julgado no foro do seu domicílio, posto que a eficácia da decisão dela derivada é erga omnes, pouco importando se o exequente é, ou não, associado ao IDEC. Nesse ponto, temos que o Recurso Extraordinário apontado na petição de impugnação não teve por razão de decidir a mesma questão relacionada aos presente autos. Nesse sentido, nos termos do voto do Digno Relator Desembargador Henrique Nelson Calandra no Agravo 2113040-38.2014.8.26.0000 no que concerne ao Recurso Extraordinário nº 573232 , em que foi reconhecida a existência de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, nas ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham outorgado autorização expressa para sua propositura poderiam executar o título judicial. De qualquer forma, naquele processo não se cuida de relação de consumo e sim de interesse de membros do Ministério Público em relação à gratificação eleitoral. Contudo, para a pacificação do tema, esta C. Câmara adota o entendimento esposado pelo Desembargador Carlos Alberto Lopes, integrante da 18ª Câmara de Direito Privado, afastando a suspensão. Para o Ilustre Julgador, a posição do Pretório Excelso diz respeito aos casos em que a entidade associativa, ajuizadora da ação civil pública, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997 disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347/97, o que não ocorre no caso concreto (Agravo de Instrumento nº 2130795-75.2014.8.26.00/50000). E continua o brilhante Desembargador em seu voto: Com efeito, os interesses invocados no indigitado recurso extraordinário dizem respeito a uma determinada categoria. No caso ora analisado, os interesses são genéricos, envolvendo, portanto, todos os consumidores. Neste sentido, o AgRg no REsp 641.066/PR (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/09/2004, DJ 04/10/2004): "Para a comprovação da legitimidade ativa de credor-poupador que propõe ação de execução com lastro no título executivo judicial exarado na ação civil pública, despicienda se mostra a comprovação de vínculo com a associação proponente da ação ou a apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Precedentes. Agravo no recurso especial desprovido". Compartilha-se do entendimento de que os poupadores possuem legitimidade ativa para o cumprimento da sentença, pois As associações a que se refere o art. 82 do CDC têm legitimidade para pleitear em juízo em favor de quantos se encontrem na situação alcançada por seus fins institucionais, ainda que não sejam associados (STJ-RT 784/188). Assim, considerando a repercussão nacional da decisão e ainda em consideração à efetividade da tutela e ao princípio da igualdade, afasto a presente alegação. De seu turno, insofismável a incidência ao débito dos juros remuneratórios, os quais equivalem a acréscimo implícito por integrar a recomposição do saldo, de acordo com a previsão legal do artigo 591 do Código Civil. Nesse sentido, os poupadores têm direito de receber os juros remuneratórios (contratuais da poupança) pela diferença de correção monetária que não lhes foi paga pelas instituições financeiras, à época do plano econômico indicado, assim como os moratórios e da correção monetária. Nesse raciocínio, os cálculos deverão seguir as seguintes correções: Juros remuneratórios. Os poupadores têm direito de receber os juros remuneratórios (contratuais da poupança) pela diferença de correção monetária que não lhes foi paga pelas instituições financeiras, à época do plano econômico indicado. Os juros remuneratórios são necessários à plena recomposição do saldo em caderneta de poupança, e devem ser computados nos termos da avença celebrada (contrato de depósito), à razão de 0,5% ao mês, capitalizados, desde fevereiro de 1989, quando o crédito correto deixou de ser efetuado pelo Banco. Sendo assim, aplicam-se os juros remuneratórios (0,5% ao mês), de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. Correção monetária. Remansosa nesta Corte a aplicação a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para correção dos débitos relativos aos expurgos inflacionários causados nas cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos, já que elaborada para a atualização monetária de débitos vencidos, não pagos e previamente calculados para fins de cobrança por via judicial. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de aplicação de ofício pelo Magistrado. Neste passo, o termo inicial de sua contagem, ante o inadimplemento contratual, é desde a data em que a obrigação pactuada deixou de ser paga, ou seja, fevereiro de 1989. Registre-se que não se está a calcular a remuneração exata da caderneta, mas a impor condenação ao pagamento daquilo que não foi satisfeito na época própria, com vistas à preservação do valor intrínseco da moeda face aos efeitos corrosivos da inflação. Destarte, para fins de atualização monetária, aplicam-se os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde fevereiro de 1989 até efetivo pagamento. Juros moratórios. Em relação ao termo inicial para incidência dos juros moratórios, em razão de decisão proferida pelo E. STJ, revejo posicionamento anterior, para aplicar o decidido em sede de julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros de mora incidem à partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, conforme a seguinte ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CADERNETA DE POUPANÇA PLANOS ECONÔMICOS EXECUÇÃO JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA VALIDADE PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543- C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos Documento: 1322616 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/10/2014 Página 1 de 60 Superior Tribunal de Justiça instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp nº 1.370.899, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21/05/2014) (grifo nosso). Portanto, os juros moratórios, calculados de forma simples, incidirão desde a citação na ação civil pública proposta pelo IDEC e que deu origem ao título em questão. Cumulação entre juros remuneratórios, moratórios e correção monetária. Consigne-se que os juros remuneratórios, mais a correção monetária, ambos desde a data em que a obrigação pactuada deixou de ser paga em fevereiro de 1989, mais juros moratórios, não é o caso de bis in idem, se aplicados cumulativamente com os índices próprios. No tocante à cumulação em tela, cumpre trazer à colação v. Acórdão de Relatoria do Culto Desembargador Roberto Mac Cracken, que reformou a r. sentença proferida em ação de cobrança para condenar instituição financeira a pagar ao poupador os valores das diferenças considerando as variações do IPC de fevereiro de 1989, (Aplicação do IPC de 42,72% - descontando-se os valores eventualmente já creditados) tais diferenças serão corrigidas pela Tabela Prática do E. TJSP, mais juros contratuais de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, e, juros moratórios em 1% ao mês a partir da citação (Apelação nº 9167844-07.2009.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, julgada em 16/12/2009). Em igual sentido: (...) CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de Poupança - Janeiro/89 - Plano Verão - índice inflacionário como parâmetro da atualização monetária - Direito adquirido reconhecido índice pretendido (42,72%) que se apresenta em consonância com o entendimento jurisprudencial - Recurso improvido. JUROS - Remuneratórios - Contrato de poupança - Incidência a partir do vencimento na forma capitalizada e no índice de 0,5% ao mês Cumulação com correção monetária que é devida Recurso improvido. CORREÇÃO MONETÁRIA - Atualização do débito pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Admissibilidade - índice que reflete escorreita atualização do capital de acordo com índices oficiais e deve incidir desde a data do pagamento a menor Recurso improvido. JUROS - Moratórios - Contrato de poupança - Contrato de poupança - Incidência a partir da citação - índice de 1% ao mês correto, nos termos do art. 406 CC/02 c.c.161, §1° CTN Recurso improvido." (Apelação nº 0115338-29.2008.8.26.0006, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator J. B. Franco de Godói, j. 19/05/2010) Assim, os juros remuneratórios são devidos cumulativamente com a correção monetária, devendo ser calculados desde o inadimplemento contratual. Em assim sendo, não se cogita da liquidação por artigos ou arbitramento, bastando a confecção de simples cálculos aritméticos para verificação do débito. Ressalte-se, ainda, a ausência de dificuldade em sua elaboração, bem como a disponibilização de diversos sítios eletrônicos na rede internacional de computadores (internet) para tanto, como assim o fez o exequente a fls. 15/27. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 96/103. Decorrido o prazo para recurso, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, apresentando cálculos atualizados do débito. Autorizo desde já o levantamento, pela exequente, da parcela incontroversa do débito (R$ 6.548,7, conforme cálculo do banco de fls. 104/111), devendo ser apresentado MLE corrigido. O levantamento do saldo remanescente será decidido após a apresentação dos cálculos atualizados, visto que a memória de fls. 15/27 promoveu a atualização do débito somente até novembro de 2015. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE POLLI (OAB 124503/SP), MARIA APARECIDA DE POLLI (OAB 124503/SP), MARIA APARECIDA DE POLLI (OAB 124503/SP), MARIA APARECIDA DE POLLI (OAB 124503/SP), MARIA APARECIDA DE POLLI (OAB 124503/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1006401-32.2025.4.01.9999

ID: 321383598

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006401-32.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUMIZIA TEIXEIRA VILELA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO GOMES MARTINS

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LEONARDO GOMES MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006401-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000414-53.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006401-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000414-53.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EUMIZIA TEIXEIRA VILELA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO GOMES MARTINS - MT20256-A e ADRIANO GOMES MARTINS - MT30570/O RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006401-32.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EUMIZIA TEIXEIRA VILELA Advogados do(a) APELADO: ADRIANO GOMES MARTINS - MT30570/O, LEONARDO GOMES MARTINS - MT20256-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões, o INSS sustenta que a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período total afirmado, tal como exigido pelo §3º, do art. 55 da Lei 8.213/91. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006401-32.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EUMIZIA TEIXEIRA VILELA Advogados do(a) APELADO: ADRIANO GOMES MARTINS - MT30570/O, LEONARDO GOMES MARTINS - MT20256-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). Na presente demanda, a parte autora, nascida em 17/06/1959, preencheu o requisito etário em 17/06/2014 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 28/06/2021 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2023, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: CNIS da autora e do cônjuge; certidão de casamento e outros documentos em nome do cunhado como, por exemplo, escritura pública de doação de 1986; documento referente à movimentação de leite; tabelas referentes à contribuição sindical; fatura de energia rural; notificação emitida pela FAMATO – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso; ITRs; e contrato de arrendamento de equipamento tanque para resfriamento de leite. Os documentos acostados aos autos não constituem início razoável da prova material da sua condição de trabalhadora rural. Assim, certidão de casamento, celebrado em 19/12/2011, constando a profissão da autora como do lar, e do cônjuge como aposentado, CNIS sem comprovação de vínculos rurais, e demais documentos mencionados acima em nome do cunhado da parte autora não servem para comprovar sua atividade rural. Ademais, verifica-se no CNIS do cônjuge da parte autora vínculos urbanos com a Prefeitura Municipal de Poxoreo de 1983 a 2011 e com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Poxoréo, de 2011 a 2021, sem relação com o labor rural, fato que impossibilita o reconhecimento da sua condição de segurado especial no referido período. No caso, dos documentos apresentados, não se observa a carência mínima exigida para a concessão do benefício até o implemento do requisito etário ou à formulação do requerimento administrativo. Dessa forma, não há início de prova material suficiente da atividade rural por 180 meses no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário e/ou ao requerimento administrativo, que possibilite o deferimento de aposentadoria por idade. Não havendo início de prova material pelo período suficiente, a prova testemunhal também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006401-32.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EUMIZIA TEIXEIRA VILELA Advogados do(a) APELADO: ADRIANO GOMES MARTINS - MT30570/O, LEONARDO GOMES MARTINS - MT20256-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. O INSS alegou ausência de início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade campesina pela parte autora, conforme exigência legal. 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da prova documental apresentada pela parte autora para comprovar o efetivo exercício de atividade rural por tempo correspondente à carência legal do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. 4. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige, além do requisito etário, o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência do benefício. 5. A prova da atividade rural deve se dar por início razoável de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. 6. No caso concreto, a documentação apresentada pela autora, como certidão de casamento com qualificação profissional incompatível, CNIS sem vínculos rurais, e documentos em nome de terceiros, não configura início razoável de prova material. 7. A ausência de início de prova material suficiente obsta a produção de prova exclusivamente testemunhal, conforme art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. 8. Nos termos do Tema 629 do STJ, a ausência de elementos probatórios mínimos autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 485, IV, do CPC/2015). 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação do INSS julgada prejudicada. Condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com exigibilidade suspensa por força da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria rural por idade exige início razoável de prova material da atividade campesina, ainda que descontínua, por tempo correspondente à carência do benefício." "2. Prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação de atividade rural." "3. A ausência de conteúdo probatório eficaz na inicial implica extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, 106, 142; CPC, arts. 485, IV e 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.03.2018, DJe 23.11.2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; STJ, REsp 1.352.721/SP, j. 12.02.2014 (Tema 629). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Genesio Alves De Mendonca x Banco Do Brasil Sa

ID: 320038835

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817717-31.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO ALVES DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ELISON DUARTE DE MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817717-31.2024.8.20.5106 Polo ativo GENESIO ALVES DE MENDONCA Advogado(s): ELISO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817717-31.2024.8.20.5106 Polo ativo GENESIO ALVES DE MENDONCA Advogado(s): ELISON DUARTE DE MENEZES Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Apelação Cível n.º 0817717-31.2024.8.20.5106 Apelante: Genesio Alves de Mendonça Advogado: Dr. Elison Duarte de Menezes Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Eduardo Janzon Avallone Nogueira Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUES EM CONTA PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta que, em ação de indenização por danos materiais proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o feito com resolução do mérito. O Apelante sustenta que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data em que tomou ciência inequívoca dos desfalques em sua conta PASEP, com a obtenção de microfilmagens e extratos detalhados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela demanda; (ii) determinar se a Justiça Comum é competente para julgar a causa; (iii) verificar se há interesse de agir do Apelante; (iv) avaliar a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita; e (v) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento pelos desfalques na conta vinculada ao PASEP e se houve prescrição no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o STJ firmou entendimento no Tema 1150, transitado em julgado em 17/10/2023, de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas envolvendo falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, inclusive por saques indevidos e falta de aplicação de rendimentos. Rejeita-se, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. 4. Em relação à competência da Justiça Comum, o STJ pacificou o entendimento, com base na Súmula 42 e no julgamento do Conflito de Competência nº 161.590/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 13/02/2019), de que compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas relativas ao PASEP, gerido pelo Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal. Preliminar rejeitada. 5. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, observa-se que o direito constitucional de acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV) assegura ao titular de conta PASEP o interesse de buscar a tutela jurisdicional para eventuais desfalques, independentemente de esgotamento de vias administrativas. Preliminar rejeitada. 6. Sobre a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se a veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural, salvo prova em contrário. Ausentes nos autos elementos que afastem essa presunção, mantém-se o benefício da Justiça Gratuita em favor do Apelante. 7. No mérito, o STJ, no Tema 1150, fixou que o prazo prescricional para ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal, conforme art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial é a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca do dano. A jurisprudência majoritária entende que essa ciência ocorre no momento do saque dos valores da conta PASEP, aplicando-se a teoria da actio nata. 8. No caso concreto, a apelante realizou o saque integral de sua conta PASEP em 02/08/2002, configurando ciência inequívoca dos valores disponíveis e de eventuais desfalques. Considerando que a ação foi ajuizada em 31/07/2024, conclui-se pela consumação da prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, arts. 85, §11; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, transitado em julgado em 17/10/2023; STJ, Conflito de Competência nº 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. em 13/02/2019; TJDFT, Apelação Cível nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. em 16/04/2024; TJPE, Apelação Cível nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE, j. em 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. em 29/01/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. em 12/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0857780-59.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 16/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0851191-17.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 30/10/2024; TJRN, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0850796-59.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 30/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Genesio Alves de Mendoncç em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita, sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que não houve a triangularização processual. Em suas razões, a parte apelante argumenta que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito, conforme Súmula 508 do STF e Súmula 42do STJ, e Tema 1.150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre má gestão de contas PASEP, como saques indevidos ou incorreção de índices, sem envolver a União. Sustenta que há erro na sentença, porque foi proferida liminarmente, sem permitir a produção de provas, especialmente pericial contábil, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Alega que a má gestão do Banco do Brasil causou danos patrimoniais em seu desfavor, comprovados por extratos e laudo revisional, que indicam saldo inferior ao devido. Ressalta que a Lei Complementar nº 08/1970, que atribui ao Banco do Brasil a administração do PASEP, e o Tema 1.150/STJ, confirmam a responsabilidade da parte apelada por falhas na gestão das contas PASEP. Assevera que a prescrição deve ser afastada, porque o prazo prescricional decenal deve ser aplicado a partir do conhecimento do dano, ocorrido em 2018. Defende a aplicação do CDC neste caso, sob a alegação de que deve ser considerado como destinatário final do serviço, bem como que deve ser reconhecida sua hipossuficiência técnica, a fim de justificar a inversão do ônus da prova em seu favor. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar procedente a pretensão autoral e, subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença, com retorno do processo ao Juízo de origem para realização de perícia contábil. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, na qual são suscitadas a impugnação à Justiça Gratuita; e as preliminares de: carência de Ação por falta de interesse de agir; ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A; incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o feito; e, prescrição da pretensão autoral (Id 30842727). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, quanto a impugnação à Justiça Gratuita deferida em favor da parte Autora, cumpre-nos observar que de acordo com o §3º, do art. 99, do CPC a alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser indeferida acaso exista, nos autos, elementos capazes de afastar esta presunção. Com efeito, da atenta leitura do processo, verifica-se que inexiste elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira feita pela parte autora e mantenho o deferimento do benefício da Justiça Gratuita em seu favor. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte Apelada suscita essa preliminar sob o argumento de que a pretensão do Autor é descabida, porque recebeu, diretamente em conta corrente o saldo da conta vinculada, discordando apenas dos valores. Contudo, esta preliminar não prospera, porquanto o simples fato do Autor ser o titular da conta PASEP em tela lhe atribui interesse de agir em relação aos assuntos decorrentes desta conta. Outrossim, porque inexiste previsão legal dispondo no sentido de que em hipóteses como esta é necessário esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a respectiva demanda judicial. Ademais, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Em sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte Apelada, na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que firmou as seguintes Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nesses termos, fica evidenciado que o Banco do Brasil possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, porque esta versa sobre falha na prestação do serviço quanto a conta PASEP de titularidade da parte Autora, consoante tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Nas contrarrazões, a parte Apelada também suscita a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar esta demanda sob o argumento de que compete à Justiça Federal o processamento da lide, com base no art. 109, I, da CF, eis que a legitimidade passiva neste caso é da União. Com efeito, cumpre-nos ressaltar que o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). Vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.” (STJ – CC n.º 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019 – destaquei). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - AI n.º 0802719-26.2019.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível – j. em 04/12/2019 – destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SACOU TODO O SALDO DO PASEP NO ANO EM QUE FORA APOSENTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA." (TJRN - AC n.º 0847361-24.2016.8.20.5001 – Relator Juiz convocado João Pordeus – 3ª Câmara Cível – j. em 13/06/2019 – destaquei). Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. Face ao exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a prescrição da pretensão autoral e de ser anulada a sentença. Em proêmio, mister ressaltar que a relação jurídica apresentada nos autos não se trata de relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não caracterizando-se na definição de fornecedor prevista no CDC, motivo pelo qual afasta-se a aplicação do CDC, sobretudo das regras referentes à inversão do ônus da prova. No que diz respeito a prescrição da pretensão autoral, cujo afastamento é objeto principal das razões recursais, cumpre-nos reiterar que na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que, sobre esta questão firmou a Tese de que “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Dessa forma, fica evidenciado que a pretensão indenizatória com base na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, bem como que este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques. Com efeito, a parte Apelante afirma que somente teve conhecimento dos desfalques quando recebeu os extratos e microfilmagens da sua conta PASEP e que o prazo prescricional no presente caso somente começa a fluir daquele momento. Não obstante, com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ e diante da necessidade do titular de conta individual vinculada ao PASEP comprovar o momento em que tomou ciência dos supostos desfalques realizados em sua conta, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que esta ciência materializa-se na data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC n.º 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC n.º 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024 – destaquei). “EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento.” (TJSP – Recurso Inominado Cível n.º 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024 – destaquei). Nesse sentido, citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EVIDENCIADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC n.º 0803215-87.2024.8.20.5106 – Relator Desembargador Expedito Ferreira – 1ª Câmara Cível – j. em 12/07/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC n.º 0857780-59.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. DIREITO AUTORAL FULMINADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRN – AC n.º 0851191-17.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO DA LESÃO. SAQUE DO VALOR EXISTENTE QUE CORRESPONDE A CIÊNCIA DO REFERIDO TITULAR. ALEGAÇÃO INFUNDADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJRN – ED na AC n.º 0850796-59.2023.8.20.5001 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro substituindo Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). Destarte, fica evidenciado que de acordo com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente de suposta má administração e desfalques nas contas PASEP é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do CC, e que o termo inicial deste prazo “é o dia em que o titular comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Bem como que, consoante a jurisprudência supracitada, este dia é a data do saque do saldo, realizado pelo titular da conta, com base no Princípio da Actio Nata. Nesse contexto, considerando que a parte Autora efetuou a retirada integral do saldo da sua conta PASEP na data de 02/08/2002, conforme extrato da conta PASEP (Id 30841989), verifica-se que esta é a data do conhecimento inequívoco dos supostos desfalques, bem como, tendo a presente demanda sido ajuizada na data de 31/07/2024, constata-se que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. Por conseguinte, frise-se que o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral obsta a análise das demais questões suscitadas, prejudicando a análise das razões de mérito do recurso. Ademais, considerando que a jurisprudência adota o entendimento no sentido de que o termo inicial da pretensão indenizatória, seja material ou moral, neste caso, inicia na data do saque do saldo da conta PASEP pelo seu titular, não há falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco em necessidade de instrução probatória para identificar qual seria a data de início do prazo prescricional. Também não há falar em nulidade da sentença por motivo de violação ao contraditório e à ampla defesa, por não ter permitido a realização de perícia contábil, porquanto, como já esclarecido, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral obsta a análise das demais questões suscitadas. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, sem majoração do valor de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC, porque inexiste condenação destas verbas no primeiro grau. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Daniel Abdon Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 321674745

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813809-53.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ABDON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WAGNER WANDERLEY GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813809-53.2025.8.20.5001 Polo ativo DANIEL ABDON DA SILVA Advogado(s): GUSTAVO W… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813809-53.2025.8.20.5001 Polo ativo DANIEL ABDON DA SILVA Advogado(s): GUSTAVO WAGNER WANDERLEY GURGEL, MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Apelação Cível n.º 0813809-53.2025.8.20.5001 Apelante: Daniel Abdon da Silva Advogados: Drs. Marcelo Capistrano de Miranda Monte e Gustavo Wagner Wanderley Gurgel Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Eduardo Janzon Avallone Nogueira Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUES EM CONTA PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta que, em ação de indenização por danos materiais proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o feito com resolução do mérito. O Apelante sustenta que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data em que tomou ciência inequívoca dos desfalques em sua conta PASEP, com a obtenção de microfilmagens e extratos detalhados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela demanda; (ii) determinar se a Justiça Comum é competente para julgar a causa; (iii) verificar se há interesse de agir do Apelante; (iv) avaliar a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita; e (v) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento pelos desfalques na conta vinculada ao PASEP e se houve prescrição no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o STJ firmou entendimento no Tema 1150, transitado em julgado em 17/10/2023, de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas envolvendo falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, inclusive por saques indevidos e falta de aplicação de rendimentos. Rejeita-se, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. 4. Em relação à competência da Justiça Comum, o STJ pacificou o entendimento, com base na Súmula 42 e no julgamento do Conflito de Competência nº 161.590/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 13/02/2019), de que compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas relativas ao PASEP, gerido pelo Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal. Preliminar rejeitada. 5. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, observa-se que o direito constitucional de acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV) assegura ao titular de conta PASEP o interesse de buscar a tutela jurisdicional para eventuais desfalques, independentemente de esgotamento de vias administrativas. Preliminar rejeitada. 6. Sobre a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se a veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural, salvo prova em contrário. Ausentes nos autos elementos que afastem essa presunção, mantém-se o benefício da Justiça Gratuita em favor do Apelante. 7. No mérito, o STJ, no Tema 1150, fixou que o prazo prescricional para ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal, conforme art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial é a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca do dano. A jurisprudência majoritária entende que essa ciência ocorre no momento do saque dos valores da conta PASEP, aplicando-se a teoria da actio nata. 8. No caso concreto, a apelante realizou o saque integral de sua conta PASEP em 26/11/2014, configurando ciência inequívoca dos valores disponíveis e de eventuais desfalques. Considerando que a ação foi ajuizada em 10/03/2025, conclui-se pela consumação da prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, arts. 85, §11; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, transitado em julgado em 17/10/2023; STJ, Conflito de Competência nº 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. em 13/02/2019; TJDFT, Apelação Cível nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. em 16/04/2024; TJPE, Apelação Cível nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE, j. em 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. em 29/01/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. em 12/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0857780-59.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 16/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0851191-17.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 30/10/2024; TJRN, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0850796-59.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 30/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por idêntica votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Daniel Abdon da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Revisional Reparatória de Danos Materiais do PASEP ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita, sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que não houve a triangularização processual. Em suas razões, a parte apelante aduz que só tomou ciência dos desfalques em sua conta PASEP em 27/05/2024, ao receber extratos e microfilmagens, e não em 26/11/2014, data do saque, como entendeu o juiz. Sustenta que a sentença violou a tese fixada no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, que fixa o termo inicial da prescrição decenal como a data em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques, mediante extratos. Alega que a suspensão de processos sobre PASEP, determinada pelo Tema Repetitivo 1.300 do STJ deveria ter sido respeitada, bem como que em razão disto a sentença deve ser anulada. Enfatiza que não teve acesso a extratos analíticos ou microfilmagens no momento do saque em 2014, impossibilitando o conhecimento de irregularidades devido à sua hipossuficiência técnica. Argumenta que deve ser aplicada a teoria da actio nata, segundo a qual a prescrição só inicia com a ciência efetiva do dano, o que ocorreu apenas em 27/05/2024, não estando prescrita a ação, pois foi ajuizada em 10/03/2025. Defende que a prescrição começa com a entrega dos extratos, a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide e cita jurisprudência neste sentido. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de reconhecer a inexistência da prescrição da pretensão autoral e julgar procedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, na qual são suscitadas a impugnação à Justiça Gratuita; e as preliminares de: carência de Ação por falta de interesse de agir; ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A; incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o feito; e, prescrição da pretensão autoral (Id 30929759). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, quanto a impugnação à Justiça Gratuita deferida em favor da parte Autora, cumpre-nos observar que de acordo com o §3º, do art. 99, do CPC a alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser indeferida acaso exista, nos autos, elementos capazes de afastar esta presunção. Com efeito, da atenta leitura do processo, verifica-se que inexiste elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira feita pela parte autora e mantenho o deferimento do benefício da Justiça Gratuita em seu favor. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte Apelada suscita essa preliminar sob o argumento de que a pretensão do Autor é descabida, porque recebeu, diretamente em conta corrente o saldo da conta vinculada, discordando apenas dos valores. Contudo, esta preliminar não prospera, porquanto o simples fato do Autor ser o titular da conta PASEP em tela lhe atribui interesse de agir em relação aos assuntos decorrentes desta conta. Outrossim, porque inexiste previsão legal dispondo no sentido de que em hipóteses como esta é necessário esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a respectiva demanda judicial. Ademais, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. DA VPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte Apelada, na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que firmou as seguintes Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nesses termos, fica evidenciado que o Banco do Brasil possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, porque esta versa sobre falha na prestação do serviço quanto a conta PASEP de titularidade da parte Autora, consoante tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Nas contrarrazões, a parte Apelada também suscita a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar esta demanda sob o argumento de que compete à Justiça Federal o processamento da lide, com base no art. 109, I, da CF, eis que a legitimidade passiva neste caso é da União. Com efeito, cumpre-nos ressaltar que o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). Vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.” (STJ – CC n.º 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019 – destaquei). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN – AI n.º 0802719-26.2019.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves – j. em 04/12/2019 – 1ª Câmara Cível – destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SACOU TODO O SALDO DO PASEP NO ANO EM QUE FORA APOSENTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA." (TJRN – AC n.º 0847361-24.2016.8.20.5001 – Relator Juiz convocado João Pordeus – 3ª Câmara Cível – j. em 13/06/2019 – destaquei). Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. Face ao exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a prescrição da pretensão autoral e de ser anulada a sentença. Em proêmio, mister ressaltar que a relação jurídica apresentada nos autos não se trata de relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não caracterizando-se na definição de fornecedor prevista no CDC, motivo pelo qual afasta-se a aplicação do CDC, sobretudo das regras referentes à inversão do ônus da prova. No que diz respeito a prescrição da pretensão autoral, cujo afastamento é objeto principal das razões recursais, cumpre-nos reiterar que na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que, sobre esta questão firmou a Tese de que “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Dessa forma, fica evidenciado que a pretensão indenizatória com base na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, bem como que este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques. Com efeito, a parte Apelante afirma que somente teve conhecimento dos desfalques quando recebeu os extratos e microfilmagens da sua conta PASEP e que o prazo prescricional no presente caso somente começa a fluir daquele momento. Não obstante, com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ e diante da necessidade do titular de conta individual vinculada ao PASEP comprovar o momento em que tomou ciência dos supostos desfalques realizados em sua conta, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que esta ciência materializa-se na data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC n.º 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC n.º 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024 – destaquei). “EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento.” (TJSP – Recurso Inominado Cível n.º 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024 – destaquei). Nesse sentido, citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EVIDENCIADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC n.º 0803215-87.2024.8.20.5106 – Relator Desembargador Expedito Ferreira – 1ª Câmara Cível – j. em 12/07/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC n.º 0857780-59.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. DIREITO AUTORAL FULMINADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRN – AC n.º 0851191-17.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO DA LESÃO. SAQUE DO VALOR EXISTENTE QUE CORRESPONDE A CIÊNCIA DO REFERIDO TITULAR. ALEGAÇÃO INFUNDADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJRN – ED na AC n.º 0850796-59.2023.8.20.5001 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro substituindo Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). Destarte, fica evidenciado que de acordo com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente de suposta má administração e desfalques nas contas PASEP é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do CC, e que o termo inicial deste prazo “é o dia em que o titular comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Bem como que, consoante a jurisprudência supracitada, este dia é a data do saque do saldo, realizado pelo titular da conta, com base no Princípio da Actio Nata. Nesse contexto, considerando que a parte Autora efetuou a retirada integral do saldo da sua conta PASEP na data de 26/11/2014, conforme extrato da conta PASEP (Id 30929746), verifica-se que esta é a data do conhecimento inequívoco dos supostos desfalques, bem como, tendo a presente demanda sido ajuizada na data de 10/03/2025, constata-se que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. Por conseguinte, frise-se que o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral obsta a análise das demais questões suscitadas, prejudicando a análise das razões de mérito do recurso. Ademais, considerando que a jurisprudência adota o entendimento no sentido de que o termo inicial da pretensão indenizatória, seja material ou moral, neste caso, inicia na data do saque do saldo da conta PASEP pelo seu titular, não há falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco em necessidade de instrução probatória para identificar qual seria a data de início do prazo prescricional. Por fim, também não há falar em nulidade da sentença por motivo de inobservância da determinação de sobrestamento do processo com base no Tema Repetitivo 1.300 do STJ, porque a matéria controvertida objeto deste recurso importa reconhecimento da prejudicial de mérito de prescrição da pretensão autoral, não tratando a respeito da distribuição do ônus da prova O Tema Repetitivo 1.300 do STJ versa sobre: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” E esta pendente de julgamento e com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Portanto, diferente deste caso, porque foi reconhecida a prescrição da pretensão autoral, o que obsta a análise das demais questões de mérito suscitadas. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, sem majoração do valor de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC, porque inexiste condenação destas verbas no primeiro grau. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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