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Lider Servicos Gerais Ltda x Robson Pereira Santos

ID: 319290001

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000433-93.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDER SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ROBSON PEREIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FERNANDES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000433-93.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: LIDER SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000433-93.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: LIDER SERVICOS GERAIS LTDA AGRAVADO: ROBSON PEREIRA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000433-93.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: LIDER SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. RODRIGO FERNANDES MARTINS AGRAVADO : ROBSON PEREIRA SANTOS ADVOGADA : Dra. NATALIA DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LIDER SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id1ba6dff; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id d8c95b6). Regular a representação processual (Id 75776ff). Preparo satisfeito (Id 09d8690; d46a6b4; 96c7500). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões do apelo e fora dos tópicos recursais adequados, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PEREIRA SANTOS

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Processo nº 1000433-02.2018.8.11.0025

ID: 283535226

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000433-02.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edit… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias PROCESSO n. 1000433-02.2018.8.11.0025 Valor da causa: R$ 18.027,61 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Endereço: AV. GABRIEL MULER, 1136N, FACULDADE AJES, MÓDULO 01, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: Nome: LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA Endereço: AVENIDA EDUARDO ELIAS ZAHRAN, 200, - ATÉ 1100 - LADO PAR, JARDIM PAULISTA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79050-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 18.027,61 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de monitória proposta pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale Rio Juruena - AJES, em desfavor de Luana Lima Da Silva Vieira. DECISÃO: "[...]O conhecimento da tramitação de ação judicial contra um sujeito de direito é elemento estruturante da lógica processual exigida pela Constituição brasileira. Este direito ao contraditório efetivo e à ampla defesa é previsto no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Sabe-se que a citação por edital constitui ficção jurídica deste conhecimento, e não conhecimento de fato. Por isso mesmo, é última alternativa citatória, cabível apenas quando esgotado todas as possibilidades de citação pessoal. Esta obrigação de busca ativa do requerido é prevista expressamente no parágrafo 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil. No caso, verifico que diversas diligências foram realizadas no sentido de citar a parte: IDs. 25922357 - Pág. 1, 66281541 - Pág. 1, 109024932 - Pág. 1, 123399260 - Pág. 1, 141458281 - Pág. 1, 142842427 - Pág. 1, 144682129 - Pág. 2, 167646365 - Pág. 1, 169154737 - Pág. 1, 178840904 - Pág. 1, 181461643 - Pág. 1, 183163622 - Pág. 1, não havendo outra alternativa para o andamento do feito senão a citação ficta. CITE-SE/INTIME-SE LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA por edital, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Em caso de feito que tramita em segredo de justiça, deve o edital limitar-se a indicar o nome completo do citando e o número do processo. Fica expressamente vedado indicar a classe processual e outros elementos de ações de família e com interesse de crianças e adolescentes. Nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 (vinte) dias como lapso temporal editalício, contados da data da publicação. Caso transcorrido o prazo editalício e também o prazo para defesa sem que a parte fictamente citada compareça ao processo, encaminhe-se o feito a Defensoria Pública para que atue na condição de CURADOR ESPECIAL da parte citada por edital, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, reabrindo-se o prazo de defesa em favor daquela instituição e independente de nova conclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal[...]" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KIETLYN GABRIELI MELO ARAUJO, digitei. JUÍNA, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000433-02.2018.8.11.0025

ID: 283550263

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000433-02.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO n. 1000433-02.2018.8.11.0025 Valor da causa: R$ 18.027,61 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Endereço: AV. GABRIEL MULER, 1136N, FACULDADE AJES, MÓDULO 01, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: Nome: LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA Endereço: AVENIDA EDUARDO ELIAS ZAHRAN, 200, - ATÉ 1100 - LADO PAR, JARDIM PAULISTA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79050-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:Trata-se de ação de monitória proposta pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale Rio Juruena - AJES, em desfavor de Luana Lima Da Silva Vieira. DECISÃO: "[...]O conhecimento da tramitação de ação judicial contra um sujeito de direito é elemento estruturante da lógica processual exigida pela Constituição brasileira. Este direito ao contraditório efetivo e à ampla defesa é previsto no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Sabe-se que a citação por edital constitui ficção jurídica deste conhecimento, e não conhecimento de fato. Por isso mesmo, é última alternativa citatória, cabível apenas quando esgotado todas as possibilidades de citação pessoal. Esta obrigação de busca ativa do requerido é prevista expressamente no parágrafo 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil. No caso, verifico que diversas diligências foram realizadas no sentido de citar a parte: IDs. 25922357 - Pág. 1, 66281541 - Pág. 1, 109024932 - Pág. 1, 123399260 - Pág. 1, 141458281 - Pág. 1, 142842427 - Pág. 1, 144682129 - Pág. 2, 167646365 - Pág. 1, 169154737 - Pág. 1, 178840904 - Pág. 1, 181461643 - Pág. 1, 183163622 - Pág. 1, não havendo outra alternativa para o andamento do feito senão a citação ficta. CITE-SE/INTIME-SE LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA por edital, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Em caso de feito que tramita em segredo de justiça, deve o edital limitar-se a indicar o nome completo do citando e o número do processo. Fica expressamente vedado indicar a classe processual e outros elementos de ações de família e com interesse de crianças e adolescentes. Nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 (vinte) dias como lapso temporal editalício, contados da data da publicação. Caso transcorrido o prazo editalício e também o prazo para defesa sem que a parte fictamente citada compareça ao processo, encaminhe-se o feito a Defensoria Pública para que atue na condição de CURADOR ESPECIAL da parte citada por edital, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, reabrindo-se o prazo de defesa em favor daquela instituição e independente de nova conclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal[...]" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KIETLYN GABRIELI MELO ARAUJO, digitei. JUÍNA, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jose Mauricio Claudio x City Transporte Urbano Intermodal Ltda. e outros

ID: 329247375

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-75.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO CLAUDIO

Polo Passivo:

CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSELITO PEREIRA MOITINHO

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FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO

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SILVIA JANE VIANA REBOLO

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WAGNER ANDRADE GUEDES DA SILVA

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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TIAGO SOUSA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000433-75.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE MAURICIO CLAUDIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000433-75.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE MAURICIO CLAUDIO RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7a0feb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a incompetência material desta Justiça especializada, para extinguir, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC, o pedido da parte reclamante quanto à retificação do CNIS, rejeito as demais preliminares arguidas, pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 07.11.2018, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MAURICIO CLAUDIO contra CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MAURICIO CLAUDIO contra VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A, VIP TRANSPORTES URBANO LTDA, e EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A, para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, reconhecer a nulidade da justa causa aplicada e condenar as reclamadas solidariamente ao seguinte: Obrigações de fazer a) retificar a CTPS do reclamante, fazendo constar a data de saída 01.06.2024 (já considerada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ nº 82, da SDI-1 do c. TST). O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 até a data do efetivo cumprimento ou anotação, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara; Obrigações de pagar b) diferenças de horas extraordinárias (i) excedentes a 7 horas diárias, (ii) decorrentes dos domingos e feriados laborados sem folga compensatória, e (iii) decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, à base de uma hora diária, considerando-se os seguintes parâmetros: jornada em escala 6x1, inclusive alguns feriados, das 13h30 às 1h, com vinte minutos de intervalo para refeição e descanso; serão remuneradas como extras (i) as horas excedentes à 7ª diária, (ii) as horas decorrentes dos domingos e feriados laborados sem folga compensatória e (iii) uma hora diária, pela supressão do intervalo intrajornada; adicional de 50% e adicional de 100% para as horas laboradas nos domingos e feriados laborados e não compensados, considerados estes como aqueles previstos nas Leis 662/1949 e 6.802/1980; as horas laboradas entre as 22h e as 5h e as prorrogadas além de tal limite serão remuneradas com adicional noturno de 20% e deverão ser computadas como de 52 minutos e 30 segundos, nos termos da lei e da Súmula 60 do c. TST; divisor 210, nos termos da CCT; os dias trabalhados são aqueles constantes nas Fichas de Serviços, diante da ausência de impugnação quanto a essa matéria e do que consta na instrução probatória. Caso não haja ficha para todas as datas, considerar-se-á a jornada e escala acolhida para a finalização dos cálculos; dias efetivamente laborados; evolução salarial do reclamante; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos e suspensões do contrato de trabalho decorrentes da MP 936/2020, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST; c) verbas rescisórias: saldo de salário (1 dia), aviso prévio indenizado (90 dias), 13º salário proporcional (5/12), férias proporcionais acrescidas do terço (3/12) e indenização contra a dispensa imotivada, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, autorizando-se, excepcionalmente, a sua execução direta; d) um salário do reclamante a título de multa do § 8º do artigo 477 da CLT; e) acréscimo de 50% (cinquenta por cento) das verbas rescisórias incontroversas, na forma do artigo 467 da CLT; e f) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: saldo de salário, 13º salário, horas extras e reflexos 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 4.665,35 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 233.267,53 (observando-se, no que couber, os termos do art. 789, CLT), a cargo das reclamadas. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A - CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA.

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Debora Suelen Da Silva e outros x K. J. S. Nutricional Ltda

ID: 330658979

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-85.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SUELEN DA SILVA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

K. J. S. NUTRICIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA

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ALEXANDRE LEANDRO

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VIVIANE VILAS BOAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000433-85.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DEBORA SUELEN DA SILVA RECLAMADO: K. J.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000433-85.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DEBORA SUELEN DA SILVA RECLAMADO: K. J. S. NUTRICIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd6f37 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº. Juiz(a) do Trabalho. FABIO ZACCHI CITERO Servidor DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por K. J. S. NUTRICIONAL LTDA. alegando vício na citação inicial da presente reclamatória; que não foram esgotados os meios existentes para localização do endereço da empresa, nem sequer de seus sócios; que não houve a comprovação de que a excipiente estaria criando embaraços para o recebimento da citação; por fim, requer seja decretada a nulidade da citação da excipiente, com a anulação dos atos processuais praticados a partir do ato citatório. Juntou documentos e procuração. Resposta da autora no ID. be7b415. É o relatório. DECIDO Inicialmente, vale consignar que a exceção de pré-executividade possui campo restrito para sua utilização, especialmente no processo do trabalho, em razão do princípio da celeridade processual. A medida interposta exige prova pré constituída e visa desconstituir título executivo sem a garantia do Juízo. Diante da limitação acima exposta, verifica-se que a medida é cabível nos casos de vício do título executivo, ilegitimidade clara do executado para responder à execução ou erro material na apuração dos títulos deferidos e nulidades. Considerando-se que a matéria suscitada pela executada, nulidade de citação, é matéria de ordem pública, recebo a manifestação. DA NULIDADE DE CITAÇÃO A excipiente alega que o Juízo procedeu à citação por edital sem, contudo, ter realizado pesquisas suficientes para a localização da empresa ou de seus representantes em seus corretos e atuais endereços, "preferindo-se trilhar um atalho realizando a citação por Edital." Razão não lhe assiste. A simples análise das pesquisas de endereço realizadas pelo Juízo demonstram que este buscou as formas disponíveis e verificáveis para localização da empresa e de seus responsáveis. Inicialmente, de se verificar que o endereço da pessoa jurídica, até o presente momento, continua sendo o inicialmente diligenciado pelo Juízo, como se vê dos endereços fornecidos pela excipiente à Receita Federal e Jucesp (ID. 003831b, ID. 4ef347c e ID. abf520f), sem contar que a própria empresa apresenta documentação com esse endereço (ID. 4de119b). Afora tal questão, o Juízo buscou localizar os responsáveis pela empresa, com expedição de mandado de citação no endereço AVENIDA SENADOR PINHEIRO MACHADO, 953, apto 43, POMPEIA, SANTOS/SP - CEP: 11065-415 (ID. 46d18b0 e ID. 7b97812) e AVENIDA DE BARAO PENEDO, 3, N/P sócio ERICK SANCHES SALGADO, JOSE MENINO, SANTOS/SP - CEP: 11065-651 (ID. f76f106), tudo após pesquisas com utilização com convênios disponíveis INFOJUD e SERASAJUD. Ora, por óbvio que a pessoa jurídica deveria manter atualizado seu endereço junto à Receita Federal e à Junta Comercial, porém, com maior cuidado e na tentativa de priorizar o contraditório, o Juízo buscou os endereços dos sócios e representantes da empresa com mais de um convênio disponível, sempre com resultados infrutíferos. Contudo, a impossibilidade de localização da empresa demandada não poderá ser imputada ao Juízo ou à autora, visto que foi a pessoa jurídica que deixou de manter atualizados seus dados junto aos órgãos oficiais, mais que isso, o endereço diligenciado no ID. cd4659d não está incompleto por opção do Juízo, mas por conta dos próprios cadastros do representante da empresa junto ao SERASA, sendo certo que o sr. oficial de justiça chegou até tal localidade, perguntou pelo nome da demandada e de seu responsável, conforme dados que constam no mandado de ID. f76f106 e, mesmo assim, o responsável pela portaria "negou-se a prestar qualquer informação, alegando que o endereço está incompleto, faltando o número do apartamento, e neste edifício há muitos apartamentos". Assim, se por um lado é certo que os condomínios possuem lista com o nome dos moradores, a informação prestada pelo preposto dos sócios no endereço em que residem não decorre de erro do Juízo ou da parte autora, mas dos próprios sócios, que não declinaram endereço atualizado e completo nos órgãos diligenciados e cujo porteiro do condomínio residencial dos sócios se recusou a dar informações para o fim de que a citação se cumprisse. Diante do quadro que se apresentou, após todas as pesquisas e diligências, a citação da ré por edital se mostrou como correta e atendeu aos princípios do processo do trabalho, não havendo fundamento para a nulidade arguida, devendo a ré e seus representantes legais assumir o ônus da desatualização de seus endereços nos órgãos oficiais - o que ainda persiste - e do fornecimento incompleto dos endereços pessoais de seus sócios, além das informações prestadas por aquele que é o responsável pelo recebimento das correspondências no endereço residencial dos sócios. Assim, considerando que (i) a notificação inicial foi expedida para o endereço correto da excipiente, conforme dados da empresa junto à Receita Federal e Junta Comercial; (ii) que a diligência no endereço dos representantes da empresa demandada junto à Receita Federal também foi infrutífera, visto que tais pessoas não atualizaram seus endereços junto a referido órgão oficial e que (iii) a diligência no endereço correto dos representantes da empresa somente resultou infrutífera por culpa exclusiva de tais pessoas, que não deixaram seu endereço corretamente atualizado e completo junto ao SERASA, com impedimento injustificado pelo profissional da portaria do condomínio para que o sr. Oficial de Justiça cumprisse a ordem, inexiste nulidade a ser declarada, já que a ausência de endereço suficiente para citação acarreta a necessária citação por edital. CONCLUSÃO Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a presente Exceção de Pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, considerando correta a citação por edital da empresa demandada, que não deixou atualizado seu endereço junto aos órgãos oficiais, o que também se aplica a seus representantes, nos termos da fundamentação supra. Ciência às partes da decisão. Prossiga-se. SANTOS/SP, 20 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - K. J. S. NUTRICIONAL LTDA

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Debora Suelen Da Silva e outros x K. J. S. Nutricional Ltda

ID: 330658964

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-85.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SUELEN DA SILVA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

K. J. S. NUTRICIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA

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ALEXANDRE LEANDRO

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VIVIANE VILAS BOAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000433-85.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DEBORA SUELEN DA SILVA RECLAMADO: K. J.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000433-85.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DEBORA SUELEN DA SILVA RECLAMADO: K. J. S. NUTRICIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd6f37 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº. Juiz(a) do Trabalho. FABIO ZACCHI CITERO Servidor DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por K. J. S. NUTRICIONAL LTDA. alegando vício na citação inicial da presente reclamatória; que não foram esgotados os meios existentes para localização do endereço da empresa, nem sequer de seus sócios; que não houve a comprovação de que a excipiente estaria criando embaraços para o recebimento da citação; por fim, requer seja decretada a nulidade da citação da excipiente, com a anulação dos atos processuais praticados a partir do ato citatório. Juntou documentos e procuração. Resposta da autora no ID. be7b415. É o relatório. DECIDO Inicialmente, vale consignar que a exceção de pré-executividade possui campo restrito para sua utilização, especialmente no processo do trabalho, em razão do princípio da celeridade processual. A medida interposta exige prova pré constituída e visa desconstituir título executivo sem a garantia do Juízo. Diante da limitação acima exposta, verifica-se que a medida é cabível nos casos de vício do título executivo, ilegitimidade clara do executado para responder à execução ou erro material na apuração dos títulos deferidos e nulidades. Considerando-se que a matéria suscitada pela executada, nulidade de citação, é matéria de ordem pública, recebo a manifestação. DA NULIDADE DE CITAÇÃO A excipiente alega que o Juízo procedeu à citação por edital sem, contudo, ter realizado pesquisas suficientes para a localização da empresa ou de seus representantes em seus corretos e atuais endereços, "preferindo-se trilhar um atalho realizando a citação por Edital." Razão não lhe assiste. A simples análise das pesquisas de endereço realizadas pelo Juízo demonstram que este buscou as formas disponíveis e verificáveis para localização da empresa e de seus responsáveis. Inicialmente, de se verificar que o endereço da pessoa jurídica, até o presente momento, continua sendo o inicialmente diligenciado pelo Juízo, como se vê dos endereços fornecidos pela excipiente à Receita Federal e Jucesp (ID. 003831b, ID. 4ef347c e ID. abf520f), sem contar que a própria empresa apresenta documentação com esse endereço (ID. 4de119b). Afora tal questão, o Juízo buscou localizar os responsáveis pela empresa, com expedição de mandado de citação no endereço AVENIDA SENADOR PINHEIRO MACHADO, 953, apto 43, POMPEIA, SANTOS/SP - CEP: 11065-415 (ID. 46d18b0 e ID. 7b97812) e AVENIDA DE BARAO PENEDO, 3, N/P sócio ERICK SANCHES SALGADO, JOSE MENINO, SANTOS/SP - CEP: 11065-651 (ID. f76f106), tudo após pesquisas com utilização com convênios disponíveis INFOJUD e SERASAJUD. Ora, por óbvio que a pessoa jurídica deveria manter atualizado seu endereço junto à Receita Federal e à Junta Comercial, porém, com maior cuidado e na tentativa de priorizar o contraditório, o Juízo buscou os endereços dos sócios e representantes da empresa com mais de um convênio disponível, sempre com resultados infrutíferos. Contudo, a impossibilidade de localização da empresa demandada não poderá ser imputada ao Juízo ou à autora, visto que foi a pessoa jurídica que deixou de manter atualizados seus dados junto aos órgãos oficiais, mais que isso, o endereço diligenciado no ID. cd4659d não está incompleto por opção do Juízo, mas por conta dos próprios cadastros do representante da empresa junto ao SERASA, sendo certo que o sr. oficial de justiça chegou até tal localidade, perguntou pelo nome da demandada e de seu responsável, conforme dados que constam no mandado de ID. f76f106 e, mesmo assim, o responsável pela portaria "negou-se a prestar qualquer informação, alegando que o endereço está incompleto, faltando o número do apartamento, e neste edifício há muitos apartamentos". Assim, se por um lado é certo que os condomínios possuem lista com o nome dos moradores, a informação prestada pelo preposto dos sócios no endereço em que residem não decorre de erro do Juízo ou da parte autora, mas dos próprios sócios, que não declinaram endereço atualizado e completo nos órgãos diligenciados e cujo porteiro do condomínio residencial dos sócios se recusou a dar informações para o fim de que a citação se cumprisse. Diante do quadro que se apresentou, após todas as pesquisas e diligências, a citação da ré por edital se mostrou como correta e atendeu aos princípios do processo do trabalho, não havendo fundamento para a nulidade arguida, devendo a ré e seus representantes legais assumir o ônus da desatualização de seus endereços nos órgãos oficiais - o que ainda persiste - e do fornecimento incompleto dos endereços pessoais de seus sócios, além das informações prestadas por aquele que é o responsável pelo recebimento das correspondências no endereço residencial dos sócios. Assim, considerando que (i) a notificação inicial foi expedida para o endereço correto da excipiente, conforme dados da empresa junto à Receita Federal e Junta Comercial; (ii) que a diligência no endereço dos representantes da empresa demandada junto à Receita Federal também foi infrutífera, visto que tais pessoas não atualizaram seus endereços junto a referido órgão oficial e que (iii) a diligência no endereço correto dos representantes da empresa somente resultou infrutífera por culpa exclusiva de tais pessoas, que não deixaram seu endereço corretamente atualizado e completo junto ao SERASA, com impedimento injustificado pelo profissional da portaria do condomínio para que o sr. Oficial de Justiça cumprisse a ordem, inexiste nulidade a ser declarada, já que a ausência de endereço suficiente para citação acarreta a necessária citação por edital. CONCLUSÃO Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a presente Exceção de Pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, considerando correta a citação por edital da empresa demandada, que não deixou atualizado seu endereço junto aos órgãos oficiais, o que também se aplica a seus representantes, nos termos da fundamentação supra. Ciência às partes da decisão. Prossiga-se. SANTOS/SP, 20 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA SUELEN DA SILVA

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Processo nº 1000433-31.2024.8.11.0109

ID: 308955169

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000433-31.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR MIGUEL DE MELO

Sentença

Advogados:

REGINALDO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000433-31.2024.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ADEMAR MIGUEL DE MELO I - Relatór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000433-31.2024.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ADEMAR MIGUEL DE MELO I - Relatório Trata-se de ação civil pública para reparação e indenização dos danos ao meio ambiente com pedido de tutela de urgência, proposto pelo Ministério Público Do Estado De Mato Grosso, em face de Ademar Miguel de Melo, todos qualificados. A causa foi recepciona pela decisão de id 161568221, a qual deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou a realização de audiência de conciliação. O requerido foi citado em 4/5/2025 (id 192670144). Com a realização da audiência de conciliação, as partes firmaram o acordo nos termos do id 197362633, nos seguintes termos: [...] CLÁUSULA PRIMEIRA - Em função da irregularidade ambiental constatada, o Compromissário obriga-se a encerrar toda e qualquer atividade na área de preservação permanente do imóvel denominado Fazenda Sarobal- CAR nº MT134984/2018, além de adotar as medidas necessárias visando o isolamento da respectiva área, a fim de garantir a sua regeneração natural. PARÁGRAFO ÚNICO - O compromissário deverá comprovar o isolamento da área até o dia 12/09/2025; CLÁUSULA SEGUNDA - O compromissário obriga-se a apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da assinatura deste acordo, o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), elaborado por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme as diretrizes da Instrução Normativa IBAMA nº 14/2024 demais normas aplicáveis; PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) deverá ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente. Após a aprovação, o compromissário deverá iniciar sua execução no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprometendo-se a concluir a recuperação da área degradada no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados da data de início da execução; PARÁGRAFO SEGUNDO - O compromissário deverá apresentar relatórios semestrais de monitoramento, contendo registros fotográficos, mapas georreferenciados e avaliação técnica da evolução da recuperação, durante todo o período de execução e por mais 24 (vinte e quatro) meses após a conclusão das ações de recuperação; CLÁUSULA TERCEIRA - Em virtude dos fatos relatados na ação cível em tela, o compromissário obriga-se, a título de indenização pelo dano moral difuso (dano extrapatrimonial), a depositar o total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Marcelândia/MT: Nome da instituição - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Marcelândia/MT. Dados bancários - Instituição Financeira: Banco do Brasil. Agência: 4815-1. Conta: 12.156-8. Titular: Fundo M M A M-MT. CNPJ n.º 60.343.265/0001-14. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O cumprimento da obrigação ocorrerá em dez parcelas mensais, com vencimento inicial para 12/07/2025, sendo que o valor da obrigação será atualizado monetariamente pelo IPCA-E e incidirão juros de caderneta de poupança, contados a partir do vencimento de cada uma, em caso de inadimplemento. PARÁGRAFO SEGUNDO – Salienta-se que o cumprimento somente poderá ser feito por depósito identificado, ou através de transferência bancária, utilizando os correspondentes dados bancários, indicados na tabela presente no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - O compromissário deverá apresentar nos autos o comprovante de depósito em até 15 dias, a contar do término do prazo de cumprimento da obrigação disposta na presente cláusula. CLÁUSULA QUARTA – O descumprimento total ou parcial de quaisquer condições elencadas nas cláusulas anteriores, sujeitará o compromissário ao pagamento de multa no valor correspondente a 20% da obrigação fixada a título de dano moral difuso, sem prejuízo das sanções penais e administrativas que casualmente se fizerem presentes, bem como do regular prosseguimento do feito e do cumprimento das obrigações assumidas. CLÁUSULA QUINTA – A multa de que trata a cláusula anterior será revertida para fundos/projetos ambientais cadastrados no BAPRE, e todos os valores devidos serão corrigidos pelo IPCA-E ou outro índice que o venha substituir, com o acréscimo de juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. CLÁUSULA SEXTA - Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições, prerrogativas legais e regulamentares. CLÁUSULA SÉTIMA – A celebração acordo ou de outro pactuado com qualquer órgão da Administração Pública, não impede que um novo termo seja firmado entre o Ministério Público, o compromissário e/ou o órgão ambiental, desde que mais vantajoso para o meio ambiente; CLÁUSULA OITAVA - O presente termo de acordo obriga a todos os sucessores, a qualquer título, do compromissário, sendo ineficaz qualquer estipulação em contrário; CLÁUSULA NONA - As questões decorrentes deste compromisso serão dirimidas no foro da Comarca de Marcelândia-MT. [...] (ID 197362633 - Pág. 1-3). Por fim, as partes requereram a homologação da transação, dispensaram o prazo recursal (id 197362633 - Pág. 3). É, pois, o relato do necessário. II – Fundamentação Compreende-se que a solução negocial não é apenas um meio eficaz e econômico de resolução dos litígios: trata-se de importante instrumento de desenvolvimento da cidadania, em que os interessados passam a ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações. Neste sentido, o estímulo à autocomposição pode ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder - no caso, o poder de solução dos litígios. Tem, também por isso, forte caráter democrático. Assim como se admite a autocomposição extrajudicial, por meio do compromisso de ajustamento de conduta, os conflitos envolvendo interesses transindividuais admitem também a autocomposição judicial. O acordo pactuado no bojo do processo da ação civil pública, uma vez homologado pelo órgão judiciário, dá origem a um título executivo judicial (art. 515, II, CPC). A propósito, do mesmo modo que ocorre nos compromissos de ajustamento de conduta, os acordos judiciais não têm natureza de transação propriamente dita, pois, tanto quanto nos pactos extrajudiciais, os colegitimados não podem renunciar, ainda que parcialmente, ao direito material envolvido. Eles somente podem dispor sobre a forma, o lugar e o tempo como a conduta do responsável deve se adequar às exigências legais, no objetivo de recuperar o dano ou remover a ameaça (Cleber Mason, Interesses difusos e coletivos, Método, 2015, p. 228). Esse o quadro, uma vez resguardada a tutela ambiental, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o termo de acordo celebrado pelas partes, conforme termo de audiência anexado em id. 197362633, fazendo-o parte integrante desta sentença. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, 'b', do CPC. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (artigos 17 e 18 da Lei n.º 7.347/1985). Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser veiculado na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias recursais (art. 1.000 do CPC), serve como certidão de trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322877141

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-58.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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PABLO ROMAN LEDESMA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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RENEDY ISSA OBEID

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000433-58.2022.5.02.0026 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000433-58.2022.5.02.0026 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26d5009 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322877152

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-58.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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PABLO ROMAN LEDESMA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000433-58.2022.5.02.0026 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000433-58.2022.5.02.0026 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26d5009 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Helena Maria Correa Gonzales e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 258429364

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA CORREA GONZALES JAIR SARTORI GONZALES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000433-24.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HELENA MARIA CORREA GONZALES, JAIR SARTORI GONZALES REQUERIDO: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000433-24.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HELENA MARIA CORREA GONZALES, JAIR SARTORI GONZALES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por HELENA MARIA CORREA GONZALES e JAIR SARTORI GONZALES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. no qual a parte Reclamante diz que adquiriu bilhetes de passagens aérea da reclamada de Cuiabá-MT para Porto Seguro-BA, com escala em Guarulhos-SP. Afirma que o voo foi cancelado, sofreu atraso e que o voo de reacomodação saiu 7 horas após o horário original e que a chegada ao destino ficou só ocorreu após 24 horas. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É a suma do essencial. Deixo de examinar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Examinando a petição inicial e os documentos que a instruem, constato que os reclamantes adquiriram bilhetes de passagens aéreas de Cuiabá-MT para Porto Seguro-BA, com escala em Guarulhos-SP, com saída no dia 25/10/2024 às 7hs (id. 180335441). O voo original foi cancelado e os reclamantes reacomodados no voo de Cuiabá para Guarulhos, com saída no dia 25/10/2024 às 10h05m (id. 180335442), e de Guarulhos para Porto Seguro no dia 26/10/2024 às 08h45m. A parte reclamada alega que não realizou o serviço contrato no prazo em decorrência de “condições meteorológicas desfavoráveis” (id. 185214075 - Pág. 7), e que efetuou a reacomodação dos autores em outros voos. Em sua impugnação, os reclamantes afirmaram, em resumo, o seguinte: “a Impugnada que o cancelamento do voo ocorreu exclusivamente em razão de condições meteorológicas, considerando-o, portanto, um evento de força maior, e, por conseguinte, isenta-se de qualquer responsabilidade. Contudo, tal argumento não se sustenta, pois a ocorrência de fenômenos climáticos adversos não configura, por si só, um caso de força maior que exclua automaticamente a responsabilidade da companhia aérea.” Competia à parte reclamada demonstrar que haviam “condições meteorológicas desfavoráveis” e o documento de id. 185214075 - Pág. 7 comprova condições desfavoráveis. É indiscutível que a segurança é tema sensível na aviação civil, de modo que havendo condições meteorológicas desfavoráveis os voos não podem operar. In casu, a parte reclamada provou que as condições meteorológicas eram desfavoráveis e que houve reacomodação dos autores em voo que saiu poucas horas depois. Além disso, constato que os reclamantes não impugnaram especificamente a existência de “condições meteorológicas adversas”, relataram apenas que a responsabilidade civil objetiva persiste mesmo nessas condições. Entendo, todavia, que havendo relatórios meteorológicos oficiais (id. 185214075 - Pág. 7) indicando a existência de condições adversas de voo não impugnados especificamente, resta configurado caso fortuito apto a afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. Assim, conquanto os autores tenham suportado cancelamento de voo e atraso prolongado de chegada ao destino, não verifico a ocorrência de falha na prestação dos serviços, pois restou demonstrada a existência de força maior. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DECORRENTE DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de hipossuficiência por pessoa natural mantém a presunção legal de veracidade na ausência de prova em contrário. 2. A reiteração de ação com base no mesmo fato por diferentes membros da mesma família não configura, por si só, litigância de má-fé, mas pode comprometer a boa-fé e a economia processual. 3. A ocorrência de atraso de voo em razão de condições meteorológicas adversas configura força maior e afasta o dever de indenizar. 4. O dano moral, em casos de atraso de voo, não é presumido, exigindo prova específica da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. A prestação de assistência material e a reacomodação tempestiva do passageiro afastam a caracterização de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 12, 393, 734, 737; CPC, arts. 99, § 3º, 100 e 373, I; CDC, arts. 2º e 3º; CBA (Lei 7.565/1986), arts. 230, 231, 251-A, 256; Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1957910/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 24.06.2024; STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 2374535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 26.10.2023. (N.U 1042218-17.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, inexiste falha na prestação do serviço, pois o cancelamento e a reacomodação dos reclamantes decorreram de condições meteorológicas o que atrai a excludente de responsabilidade civil de força maior. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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