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Elpidio Oliveira De Araujo e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316551798

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011251-79.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO OLIVEIRA DE ARAUJO ESTADO DE SAO PAULO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL R.B.V.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ISIS MARA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LIMA CAMPOS DE FARIA

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ELPIDIO OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1011251-79.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1011251-79.2024.5.02.0000 REQUERENTE: RONALDO BERNARDES VIEIRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be4fe38 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00985/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000447-96.2018.5.02.0021 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1011251-79.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL (cessionário(a) de RONALDO BERNARDES VIEIRA) EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) cessionário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) cessionário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Tratando-se de acordo celebrado entre cessionário(a) e ente devedor, o presente acordo alcança somente os valores disponíveis ao cedente, entendidos estes como o valor líquido após a dedução das contribuições sociais e fiscais cabíveis, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora e outros valores devidos a terceiros (inteligência do §2º do artigo 42 da Resolução CNJ nº 303/2019). As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CESSIONÁRIO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL Valor Líquido: R$ 86.275,03 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 105 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) cessionário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes relativos aos/às honorários contratuais, contribuições previdenciárias, fiscais e demais valores não disponíveis ao cedente, mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

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Processo nº 1000447-47.2025.8.26.0146

ID: 279705385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000447-47.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. J. DE S. D. P. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Silva Rodrigues de Oliveira (OAB 143220/SP) Processo 1000447-47.2025.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. J. de S. D. , P. A. de S. - Vistos. 1) Recebo a emenda à … ADV: Marcia Silva Rodrigues de Oliveira (OAB 143220/SP) Processo 1000447-47.2025.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. J. de S. D. , P. A. de S. - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 21/23. 2) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, dado que está assistida por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio entre a OAB/SP e a DPE/SP. Anote-se. 3) Diante da alegação de que a parte autora desconhece o CPF da parte ré e que nos termos do art. 56, §1º, I, das NCGJ, não se impõe esta obrigação nos casos em que essa exigência comprometa o acesso à Justiça, antes de determinar a citação, defiro a realização de pesquisas para obtenção do número do CPF da parte demandada, por meio do sistema INFOJUD. Providencie a serventia o necessário. 4) Quanto aos alimentos provisórios, demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do CC e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade do alimentando faz presumir a sua necessidade. Diante disso e ausentes os indícios das possibilidades econômicas dos alimentantes, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para provisoriamente fixar os alimentos: (a) em caso de vínculo formal, em 30% dos rendimentos líquidos mensais dos alimentantes, incluindo-se as verbas salariais de caráter remuneratório e não eventuais, tais como 13º salário, terço constitucional de férias, adicionais, gratificações e horas-extra habituais, excluindo-se, porém, as verbas salariais de natureza indenizatória e remuneratória não habituais, como participação nos lucros e resultados, FGTS, verbas rescisórias, etc.; ou (b) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 30% do salário-mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o 5º dia útil de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Servirá a presente decisão por ofício, podendo ser encaminhada pela parte interessada, a todo(a) e qualquer empregador(a) do(a) requerido(a), para fins de desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, na forma acima fixada, cujo numerário deverá ser transferido à conta bancária indicada pela parte interessada no ato da comunicação. Instruções para conferir a autenticidade estão à margem direita. 5) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, uma vez que o requerido reside no estado de Minas Gerais (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA. A própria parte autora deverá providenciar a impressão da presente, juntamente das peças necessárias, e sua distribuição no Juízo Deprecado, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 15 dias. Ao M.M. Juízo deprecado: Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Int.

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Processo nº 0000329-44.2024.8.26.0172

ID: 319721643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000329-44.2024.8.26.0172

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIOVALDO DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RUTINALDO DA SILVA BASTOS

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RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DOMINGUES NOVAIS

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ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000329-44.2024.8.26.0172 (processo principal 0001590-74.2006.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Ariovaldo da Silva Pereira - I - Vieram-me os autos concluso… Processo 0000329-44.2024.8.26.0172 (processo principal 0001590-74.2006.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Ariovaldo da Silva Pereira - I - Vieram-me os autos conclusos para análise de pedidos de penhora de matrículas de bens imóveis (fls. 478/481 e fls. 496 ), os quais passo à análise. A. No tocante a matrícula n. 2.504 (fls. 469/470), INDEFIRO o pedido. Isso porque, neste Juízo fora julgado procedente os embargos de terceiro dos autos n. 1000431-83.2023.8.26.0172, opostos pelo sr. Valdinei Fernandes Ramos. Neste sentido, embora os embargos de terceiros não tenham se dado em virtude de constrição da matrícula nestes autos, fora reconhecido pelo Juízo que o imóvel há muito foi adquirido pelo sr. Valdinei. B. Em relação a matrícula n. 2.502 (fls. 465/466), mesma situação do item acima ocorrera, tendo sido julgado procedente os embargos de terceiro dos autos n. 1000447-37.2023.8.26.0172, opostos pelo sr. Gilciney Antonio de Oliveira, por isso, INDEFIRO o pedido. C. DEFIRO a penhora nas matrículas n. 4.175 (fls. 489/490); 4.413 (fls. 485/486); 4.036 (fls. 487/488). PROCEDA-SE a serventia com a penhora através do sistema ARISP.. D. Já nas demais matrículas (2.501; 2.503; 135; 2.038; 3.080 - fls. 463/464; 467/468; 455/459; 460/462; 491/492) observo a existência de indisponibilidades averbadas pelo TRF 3ª Região. Além disso, com exceção da matrícula n. 3.080, os demais imóveis possuem ao menos 01 penhora averbada. É caso de deferimento do pedido. No que diz respeito as indisponibilidades determinadas pelo TRF, a informação é relevante diante do disposto no art. 16 do Provimento CNJ 39/2014, cujo teor é o seguinte: Art. 16. As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução. Tem-se, portanto, que os imóveis sobre os quais pairam a indisponibilidade até podem ser objeto de penhora, no entanto, a alienação judicial do bem somente poderá ser determinada pelo juízo que anteriormente determinou a indisponibilidade. Tal não é o caso aqui, uma vez que não foi este Juízo que determinou a indisponibilidade. Nesse mesmo giro, no tocante a penhora já existente em virtude de cumprimento de sentença de Ação de Improbidade Administrativa de autos distintos destes, elucido que a consequência da penhora seria o concurso de credores, consoante se extrai do artigo 797 do Código de Processo Civil. Art. 797.Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Dessa forma, caso o bem seja levado a leilão, a satisfação do crédito será de quem primeiro penhorou o bem. Ante o exposto, DEFIRO, por ora, o pedido de penhora nas matrículas apontadas pelo Ministério Público (item d desta decisão). PROCEDA-SE a serventia com a penhora através do sistema ARISP. Decidirei, portanto, se há proveito prático em momento futuro se eventualmente os bens forem a leilão. II Outrossim, abra-se VISTA ao Ministério Público para trazer aos autos a planilha de cálculo atualizada, a fim de identificar se os bens penhorados (item c) são suficientes. III Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIS PAULO VIEIRA (OAB 175918/SP), RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP), RUTINALDO DA SILVA BASTOS (OAB 210971/SP), GILBERTO DOMINGUES NOVAIS (OAB 251286/SP), JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE (OAB 345487/SP), ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE (OAB 157774/SP)

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Julia De Fatima Toledo Da Rocha x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 331094832

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000447-52.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DE FATIMA TOLEDO DA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000447-52.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: JULIA DE FATIMA TOLEDO DA ROCHA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000447-52.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: JULIA DE FATIMA TOLEDO DA ROCHA RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6325c24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas; 2) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JULIA DE FATIMA TOLEDO DA ROCHA em face de SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI (1ª Reclamada) e MUNICIPIO DE SAO PAULO (2ª Reclamada), para: 2.1) Condenar SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em registrar a data de dissolução contratual em 09/04/2024, já com a projeção dos 30 dias de aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, bem como na de fornecer as guias para habilitação perante o seguro-desemprego e saque do FGTS; A determinação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias (art. 29, CLT), respeitado o trânsito em julgado, após a intimação pessoal e específica para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 150,00, para cada obrigação, limitada a R$ 3.000,00 cada, conforme artigo 536, § 1º, do CPC. Caso a ré não cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo concedido, providencie a secretaria a respectiva anotação, sem prejuízo da aplicação da multa pelo descumprimento da ordem mandamental. Não deve a reclamada principal fazer qualquer alusão à presente reclamação trabalhista, sob pena de multa de R$ 3.000,00 reversível à parte reclamante (art. 29, §4º, CLT). 2.2) Condenar SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI (1ª reclamada), de forma principal, e MUNICIPIO DE SAO PAULO (2º reclamado), de forma subsidiária, ao cumprimento da obrigação de pagar, após o trânsito em julgado, os seguintes valores apurados em liquidação por cálculos: a) saldo de salário (10 dias); b) aviso prévio indenizado de 30 dias; c) 4/12 de 13º salário proporcional; d) 10/12 de férias proporcionais + 1/3; e) depósitos de FGTS não recolhidos durante todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas acima deferidas, acrescidos da indenização de 40% sobre a integralidade, esta última exceto sobre a projeção do aviso prévio; f) multa do art. 477, §8º, da CLT, sobre a globalidade salarial da autora; g) honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. 3) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 4) Condenar a parte autora ao pagamento de R$ 2.000,00 reais aos advogados das reclamadas, rateados de forma igual, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF na ADI 5766. Juros de mora, correção monetária e imposições fiscais e previdenciárias na forma dos parâmetros fixados nesta sentença. Liquidação por cálculos, devendo ser considerados os valores indicados uma mera estimativa conforme art. 12 da IN 41/2018 do c. TST, devendo ser abatidos eventuais valores pagos a idêntico título e obedecidos os parâmetros constantes da fundamentação supra, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1026, §2º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Serão considerados protelatórios, entre outros, os embargos que pretendam nova valoração de prova ou busquem a reforma da decisão. Custas processuais pela parte reclamada, no valor de R$ 160,00 calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado da condenação para os devidos fins. Na hipótese de majoração do valor exequendo após a liquidação, deverá haver o complemento das custas correspondentes. Desnecessária a intimação da União, tendo em vista que o valor da parcela previdenciária não excede ao piso de atuação da PGF (R$40.000,00), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. prfb ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIA DE FATIMA TOLEDO DA ROCHA

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Julia De Fatima Toledo Da Rocha x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 331094843

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000447-52.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DE FATIMA TOLEDO DA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000447-52.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: JULIA DE FATIMA TOLEDO DA ROCHA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000447-52.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: JULIA DE FATIMA TOLEDO DA ROCHA RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6325c24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas; 2) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JULIA DE FATIMA TOLEDO DA ROCHA em face de SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI (1ª Reclamada) e MUNICIPIO DE SAO PAULO (2ª Reclamada), para: 2.1) Condenar SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em registrar a data de dissolução contratual em 09/04/2024, já com a projeção dos 30 dias de aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, bem como na de fornecer as guias para habilitação perante o seguro-desemprego e saque do FGTS; A determinação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias (art. 29, CLT), respeitado o trânsito em julgado, após a intimação pessoal e específica para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 150,00, para cada obrigação, limitada a R$ 3.000,00 cada, conforme artigo 536, § 1º, do CPC. Caso a ré não cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo concedido, providencie a secretaria a respectiva anotação, sem prejuízo da aplicação da multa pelo descumprimento da ordem mandamental. Não deve a reclamada principal fazer qualquer alusão à presente reclamação trabalhista, sob pena de multa de R$ 3.000,00 reversível à parte reclamante (art. 29, §4º, CLT). 2.2) Condenar SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI (1ª reclamada), de forma principal, e MUNICIPIO DE SAO PAULO (2º reclamado), de forma subsidiária, ao cumprimento da obrigação de pagar, após o trânsito em julgado, os seguintes valores apurados em liquidação por cálculos: a) saldo de salário (10 dias); b) aviso prévio indenizado de 30 dias; c) 4/12 de 13º salário proporcional; d) 10/12 de férias proporcionais + 1/3; e) depósitos de FGTS não recolhidos durante todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas acima deferidas, acrescidos da indenização de 40% sobre a integralidade, esta última exceto sobre a projeção do aviso prévio; f) multa do art. 477, §8º, da CLT, sobre a globalidade salarial da autora; g) honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. 3) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 4) Condenar a parte autora ao pagamento de R$ 2.000,00 reais aos advogados das reclamadas, rateados de forma igual, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF na ADI 5766. Juros de mora, correção monetária e imposições fiscais e previdenciárias na forma dos parâmetros fixados nesta sentença. Liquidação por cálculos, devendo ser considerados os valores indicados uma mera estimativa conforme art. 12 da IN 41/2018 do c. TST, devendo ser abatidos eventuais valores pagos a idêntico título e obedecidos os parâmetros constantes da fundamentação supra, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1026, §2º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Serão considerados protelatórios, entre outros, os embargos que pretendam nova valoração de prova ou busquem a reforma da decisão. Custas processuais pela parte reclamada, no valor de R$ 160,00 calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado da condenação para os devidos fins. Na hipótese de majoração do valor exequendo após a liquidação, deverá haver o complemento das custas correspondentes. Desnecessária a intimação da União, tendo em vista que o valor da parcela previdenciária não excede ao piso de atuação da PGF (R$40.000,00), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. prfb ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Processo nº 1000447-26.2023.8.26.0111

ID: 331811286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000447-26.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1000447-26.2023.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Posto isso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo e… Processo 1000447-26.2023.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Posto isso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo em vista a ausência de pagamento e a não oposição de embargos, nos termos do §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO em prol de Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico contra Helenaria Fatima Lopes, pelo que CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os parâmetros do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação. Por fim, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, providencie a parte autora, agora exequente, o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença (código 156-SAJ - adverte-se que não se trata de distribuição e sim de cadastramento), observando os requisitos indicados no artigo 524 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 524. O requerimento previsto no artigo 523, será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no artigo 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1o Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3o Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4o Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5o Se os dados adicionais a que se refere o § 4o não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe." Comunique-se a extinção e arquivem. P. I. C. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 5001185-13.2021.4.03.6117

ID: 310903271

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001185-13.2021.4.03.6117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLETO DAS CHAGAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR POLLINI

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NORBERTO APARECIDO MAZZIERO

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THAIENE TALITA GABUS POLLINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001185-13.2021.4.03.6117 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: FRANCISCO CLETO DAS CHAGAS O… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001185-13.2021.4.03.6117 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: FRANCISCO CLETO DAS CHAGAS OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR POLLINI - SP128933-N, NORBERTO APARECIDO MAZZIERO - SP108478-N, THAIENE TALITA GABUS POLLINI - SP373723-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora/apelante (ID 315167155) em face de decisão monocrática (ID 314453892) que negou provimento ao recurso de apelação. Sustenta a parte embargante, em síntese, omissão e contrariedade no julgado. Alega, também, ausência de litispendência e coisa julgada, uma vez que os fatos e a causa de pedir são diversos. Aduz, ainda, que não se pode concluir do seu pedido que pretenda a conversão do benefício em aposentadoria especial, mas apenas o reconhecimento dos períodos laborados em atividade especial e, por conseguinte, a inclusão para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer o provimento dos embargos de declaração. Intimado, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso vertente, melhor analisando a questão, com razão a parte autora/embargante. A análise dos autos revela que a parte autora, em 23/03/2016, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, ocorrido em 21/10/2021, ingressou em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perante a 1a. Vara da Comarca de Dois Córregos/SP – processo n. 1000447-05.2016.8.26.0165, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/159.063.891-0, desde a DER em 25/12/2012, com a conversão de tempo especial em comum, referente aos períodos de: 01/04/82 a 31/08/82; 01/04/83 a 31/08/83; 01/04/84 a 31/08/84; 01/04/86 a 31/08/86; 01/04/87 a 31/08/87; 01/04/88 a 31/08/88; 01/04/89 a 31/08/89; 01/04/90 a 31/08/90; 01/04/92 a 31/08/92; 01/04/93 a 31/08/93, 01/04/94 a 31/08/94; 01/04/95 a 31/08/95; e 01/04/96 a 31/08/96 (ID 277490519). A r. sentença julgou procedente o pedido (ID 277490522): “(…) Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer como tempo de contribuição os períodos de 01/04/82 a 31/08/82; 01/04/83 a 31/08/83; 01/04/84 a 31/08/84; 01/04/86 a 31/08/86; 01/04/87 a 31/08/87; 01/04/88 a 31/08/88; 01/04/89 a 31/08/89; 01/04/90 a 34/08/90; 01/04/92 a 31/08/92; 01/04/93 a 31/08/93; 01/04/94 a 31/08/94; 01/04/95 a 31/08/95; 01/04/96 a 31/08/96, onde exerceu atividade sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, convertendo referidos períodos em atividade especial, acrescendo-os aos demais períodos já reconhecidos em sede administrativa contando a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Sucumbente na maior parte do pedido, o requerido arcará com as custas e despesas processuais, observada a isenção legal do INSS. Sem prejuízo, o INSS responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% do proveito econômico da presente ação. P.R.I. " Em sede recursal esta E. Corte, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do INSS (ID 277490522), conforme v. acórdão transitado em julgado, em 28/02/2018 (ID 277490522), nos seguintes termos: “(...) Dessa forma, o requerente faz jus à conversão da atividade exercida em condições especiais em tempo comum e à revisão do valor da RMI, desde a data do requerimento administrativo, conforme determinado pela sentença. Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. Pelas razões expostas, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. O benefício a ser revisado é de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 25/12/2012, considerados especiais os períodos de 01/04/1982 a 31/08/1982, de 01/04/1983 a 31/08/1983, de 01/04/1984 a 31/08/1984, de 01/04/1986 a 31/08/1986, de 01/04/1987 a 31/08/1987, de 01/04/1988 a 31/08/1988, de 01/04/1989 a 31/08/1989, de 01/04/1990 a 31/08/1990, de 01/04/1992 a 31/08/1992, de 01/04/1993 a 31/08/1993, de 01/04/1994 a 31/08/1994, de 01/04/1995 a 31/08/1995 e de 01/04/1996 a 31/08/1996. É o voto.” Com o retorno dos autos à Vara de origem, teve início a fase de cumprimento de sentença n. 0000599-02.2018.8.26.0165, com a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, ante a concordância da executada, bem como a extinção da execução por sentença transitada em julgado, em 29/04/2020, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, conforme consulta ao e-SAJ do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Após a extinção da execução – cumprimento de sentença n. 0000599-02.2018.8.26.0165 – referente ao feito n. 1000447-05.2016.8.26.0165, a parte autora ingressou com a presente ação, em 21/10/2021, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perante a 1a. Vara Federal de Jaú – SP, objetivando “a transformação da espécie de comum para especial, com o afastamento do fator previdenciário desde sua D.E.R. originária;” sob a alegação de que com o reconhecimento de tempo especial, nos autos do processo n. 1000447-05.2016.8.26.0065, atingiu mais de 26 anos de exercício de atividade especial, o que lhe garante a concessão do “melhor benefício”. Neste contexto, conforme acima exposto, é incontroverso o reconhecimento judicial do exercício de atividade especial referente aos períodos de 01/04/1982 a 31/08/1982, de 01/04/1983 a 31/08/1983, de 01/04/1984 a 31/08/1984, de 01/04/1986 a 31/08/1986, de 01/04/1987 a 31/08/1987, de 01/04/1988 a 31/08/1988, de 01/04/1989 a 31/08/1989, de 01/04/1990 a 31/08/1990, de 01/04/1992 a 31/08/1992, de 01/04/1993 a 31/08/1993, de 01/04/1994 a 31/08/1994, de 01/04/1995 a 31/08/1995 e de 01/04/1996 a 31/08/1996. Outrossim, quanto ao direito ao melhor benefício, cabe ao INSS verificar a possibilidade de concessão da melhor hipótese financeira do benefício ou de benefício diverso daquele especificamente requerido, conforme denotam os artigos 687 e 688 da Instrução Normativa 77/2015 do Instituto Nacional do Seguro Social: “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles. § 1º A opção deverá ser expressa e constar nos autos. § 2º Nos casos previstos no caput, deverá ser observada a seguinte disposição: I - se os benefícios forem do mesmo grupo, conforme disposto no art. 669 , a DER será mantida; e” (grifou-se). II - se os benefícios forem de grupos distintos, e o segurado optar por aquele que não requereu inicialmente, a DER será fixada na data da habilitação do benefício, conforme art. 669.” No mesmo sentido é o entendimento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, conforme se verifica de seu enunciado nº 1: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido. I - Satisfeitos os requisitos para a concessão de mais de um tipo de benefício, o INSS oferecerá ao interessado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles. II - Preenchidos os requisitos para mais de uma espécie de benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER) e em não tendo sido oferecido ao interessado o direito de opção pelo melhor benefício, este poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa, cujos efeitos financeiros remontarão à DER do benefício concedido originariamente, observada a decadência e a prescrição quinquenal. III - Implementados os requisitos para o reconhecimento do direito em momento posterior ao requerimento administrativo, poderá ser reafirmada a DER até a data do cumprimento da decisão do CRPS. IV - Retornando os autos ao INSS, cabe ao interessado a opção pela reafirmação da DER mediante expressa concordância, aplicando-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.” Por sua vez, o Enunciado 5, do CRPS dispõe que “a Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. O artigo 176 – E do Decreto 3.048/1999 estabelece que: “Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.” O C. Supremo Tribunal Federal também decidiu no julgamento do RE 630501/RS, que o segurado tem direito a benefício concedido ou revisado de forma que corresponda à maior renda mensal possível, ou seja, a direito adquirido ao melhor benefício, "assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior"(RE 630501/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 21/02/2013, DJe 23/08/2013). Assim, tendo em vista o reconhecimento do exercício de atividade especial, pela parte autora, lhe é garantido o direito a concessão do melhor benefício, ou seja, o benefício mais vantajoso e, por conseguinte, a revisão da renda mensal inicial - RMI do seu atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/159.063.89-0, desde a data do requerimento administrativo – DER, em 25/12/2012. Diante desse quadro, não agiu com o costumeiro acerto o R. Juízo a quo ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada, no tocante a revisão do benefício, para fins de concessão do melhor benefício à parte autora. Todavia, não é caso de se determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito, pois o processo encontra-se em condições de imediato julgamento (artigo 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil). Em decorrência, pelos fundamentos acima expostos, assiste razão à parte autora quanto à concessão do melhor benefício e, por conseguinte, à revisão da RMI do seu atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/159.063.891-0 desde a data do requerimento administrativo – DER, em 25/12/2012. Dos consectários legais O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (25/12/2012), nos termos do artigo 54, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Contudo, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, quando a comprovação do fato, ainda que em parte, tenha sido realizada somente em juízo, sem prévia análise administrativa, tal questão encontra-se pendente de julgamento, submetida ao rito dos recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça, para dirimir a controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo 1.124 (Recursos Especiais nºs1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021), o que não impede o julgamento do presente recurso, devendo a suspensão do processamento incidir apenas sobre a fase de cumprimento da sentença, quando deverá ser observado o que restar estabelecido por aquele Tribunal Superior, no julgamento do mencionado Tema. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença Honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para, em novo julgamento, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora para afastar a coisa julgada e condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/159.063.891-0, desde a data do requerimento administrativo – DER, em 25/12/2012, com a concessão do melhor benefício à parte autora, observados os efeitos financeiros e demais consectários da condenação, na forma da fundamentação. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem. Publique-se e intimem-se.

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Ricardo Rinkevicius x Amanda Vicente De Santana e outros

ID: 316118550

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000447-67.2021.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RINKEVICIUS

Polo Passivo:

AMANDA VICENTE DE SANTANA DECIO MENDONCA FALCAO JUNIOR EORI - EMPRESA OPERADORA DE RESTAURANTES INTERNACIONAIS LTDA. FABIANA TORRES FERNANDO ROCHA LIMA GUILHERME HENRIQUE MACEDO SOARES H3 BRAND BRASIL FRANCHISING S.A H3 BRASIL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. H3 SAO PAULO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A MARCOS CAMILO MARTINS DA COSTA MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS PANZA&CO PARTICIPACOES S.A. PEDRO CHALABI CALAZANS FERREIRA TH BRASIL CAFES ESPECIAIS E PARTICIPACOES LTDA. THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO

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RENATO GOMES VIGIDO

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ROBSON BERTOLDO CARLOS

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VINICIUS RENAN LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000447-67.2021.5.02.0029 AGRAVANTE: RICARDO RINKEVICIUS AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000447-67.2021.5.02.0029 AGRAVANTE: RICARDO RINKEVICIUS AGRAVADO: H3 SAO PAULO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A E OUTROS (14) PROCESSO nº 1000447-67.2021.5.02.0029 (AP) AGRAVANTE:RICARDO RINKEVICIUS. AGRAVADO: AMANDA VICENTE DE SANTANA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, observado o previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, consoante orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST). RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fls. 2071/2072 que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, interpõe agravo de petição Ricardo Rinkevicius a fls. 2074/2093. Contraminuta a fls. 2096/2125. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Desconsideração da personalidade jurídica Decisão recorrida: deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o seguimento da execução em face do agravante. Tese decisória. Fundamento recursal. Fatos e direitos: sustentam que houve poucas tentativas de bloqueio e constrição de bens em face das pessoas jurídicas; a empresa possui personalidade jurídica distinta da dos sócios; que não preenchidos os requisitos do art. 50 do CC; não houve abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial; o agravante não é sócio das reclamadas, mas somente atuou como conselheiro ou diretor. Conclusão. A reclamante nos presentes autos prestou serviços a favor das reclamadas no período de 24/07/2018 a 13/05/2020. Conforme ficha cadastral de fls. 170/172 o agravante foi admitido como sócio da H3 Brand Franchising (5ª reclamada) em novembro de 2019, empresa que é sócia da 2ª reclamada The Fifties. Ainda, exerceu cargo de diretor ou conselheiro nas reclamadas BF Brasil (fls. 144/146), The Fifties (fl. 1919), BF Brasil (fl. 1954) e Eori (fls. 157/160). Diante da inadimplência das reclamadas, a parte autora postulou a desconsideração da personalidade jurídica, sendo o pedido acolhido e determinada a inclusão dos agravantes no polo passivo. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Nesse sentido, a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa situação, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de lei federal indicados. Na hipótese , o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado e que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000912-24.2019.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024). FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos arts. 5º, II, e 170, caput e §§ 1º e 2º da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Precedentes. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (AIRR-10667-31.2014.5.18.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor dos artigos 28, § 5º, do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10506-57.2017.5.03.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). No caso presente, tendo resultado infrutíferos os atos processuais executórios contra a devedora principal, é perfeitamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica para busca de patrimônio de seus sócios. E embora a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao executado, nos termos do artigo 805 do CPC, deve se dar, sempre, no interesse do credor. E, como sabido, o artigo 10 da CLT dispõe que "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados." Logo, os atuais sócios respondem pelas dívidas da empresa. Acrescente-se que o ordenamento jurídico também não chancela a irresponsabilidade do sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa se majoritário, minoritário, administrador ou não. E no caso presente, diante da inadimplência da empresa executada, bem andou o juízo da execução ao determinar o direcionamento da execução em face dos sócios, atentando-se, ainda, diante do caráter cogente da norma e sob pena de nulidade, na instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, consoante orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST). Mantenho. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição interposto por Ricardo Rinkevicius e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma do art. 789 - A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RINKEVICIUS

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Ricardo Rinkevicius x Amanda Vicente De Santana e outros

ID: 316118620

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000447-67.2021.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RINKEVICIUS

Polo Passivo:

AMANDA VICENTE DE SANTANA DECIO MENDONCA FALCAO JUNIOR EORI - EMPRESA OPERADORA DE RESTAURANTES INTERNACIONAIS LTDA. FABIANA TORRES FERNANDO ROCHA LIMA GUILHERME HENRIQUE MACEDO SOARES H3 BRAND BRASIL FRANCHISING S.A H3 BRASIL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. H3 SAO PAULO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A MARCOS CAMILO MARTINS DA COSTA MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS PANZA&CO PARTICIPACOES S.A. PEDRO CHALABI CALAZANS FERREIRA TH BRASIL CAFES ESPECIAIS E PARTICIPACOES LTDA. THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO

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RENATO GOMES VIGIDO

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ROBSON BERTOLDO CARLOS

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VINICIUS RENAN LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000447-67.2021.5.02.0029 AGRAVANTE: RICARDO RINKEVICIUS AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000447-67.2021.5.02.0029 AGRAVANTE: RICARDO RINKEVICIUS AGRAVADO: H3 SAO PAULO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A E OUTROS (14) PROCESSO nº 1000447-67.2021.5.02.0029 (AP) AGRAVANTE:RICARDO RINKEVICIUS. AGRAVADO: AMANDA VICENTE DE SANTANA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, observado o previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, consoante orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST). RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fls. 2071/2072 que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, interpõe agravo de petição Ricardo Rinkevicius a fls. 2074/2093. Contraminuta a fls. 2096/2125. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Desconsideração da personalidade jurídica Decisão recorrida: deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o seguimento da execução em face do agravante. Tese decisória. Fundamento recursal. Fatos e direitos: sustentam que houve poucas tentativas de bloqueio e constrição de bens em face das pessoas jurídicas; a empresa possui personalidade jurídica distinta da dos sócios; que não preenchidos os requisitos do art. 50 do CC; não houve abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial; o agravante não é sócio das reclamadas, mas somente atuou como conselheiro ou diretor. Conclusão. A reclamante nos presentes autos prestou serviços a favor das reclamadas no período de 24/07/2018 a 13/05/2020. Conforme ficha cadastral de fls. 170/172 o agravante foi admitido como sócio da H3 Brand Franchising (5ª reclamada) em novembro de 2019, empresa que é sócia da 2ª reclamada The Fifties. Ainda, exerceu cargo de diretor ou conselheiro nas reclamadas BF Brasil (fls. 144/146), The Fifties (fl. 1919), BF Brasil (fl. 1954) e Eori (fls. 157/160). Diante da inadimplência das reclamadas, a parte autora postulou a desconsideração da personalidade jurídica, sendo o pedido acolhido e determinada a inclusão dos agravantes no polo passivo. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Nesse sentido, a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa situação, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de lei federal indicados. Na hipótese , o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado e que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000912-24.2019.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024). FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos arts. 5º, II, e 170, caput e §§ 1º e 2º da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Precedentes. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (AIRR-10667-31.2014.5.18.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor dos artigos 28, § 5º, do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10506-57.2017.5.03.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). No caso presente, tendo resultado infrutíferos os atos processuais executórios contra a devedora principal, é perfeitamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica para busca de patrimônio de seus sócios. E embora a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao executado, nos termos do artigo 805 do CPC, deve se dar, sempre, no interesse do credor. E, como sabido, o artigo 10 da CLT dispõe que "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados." Logo, os atuais sócios respondem pelas dívidas da empresa. Acrescente-se que o ordenamento jurídico também não chancela a irresponsabilidade do sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa se majoritário, minoritário, administrador ou não. E no caso presente, diante da inadimplência da empresa executada, bem andou o juízo da execução ao determinar o direcionamento da execução em face dos sócios, atentando-se, ainda, diante do caráter cogente da norma e sob pena de nulidade, na instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, consoante orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST). Mantenho. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição interposto por Ricardo Rinkevicius e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma do art. 789 - A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA VICENTE DE SANTANA

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Maiky Da Silva Almeida x Philco Eletrônicos S/A

ID: 302395933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000447-77.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAIKY DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

PHILCO ELETRôNICOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ELIAS BOCELLI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1000447-77.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maiky da Silva Almeida - Philco Eletrônicos S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e mate… Processo 1000447-77.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maiky da Silva Almeida - Philco Eletrônicos S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MAIKY DA SILVA ALMEIDA em face de PHILCO ELETRÔNICOS S/A. Narra o autor que em 15/04/24 adquiriu um aparelho de ar-condicionado fabricado pelo requerido e que após sete meses de uso o aparelho apresentou problemas. Informa que acionou a garantia, porém, o réu se negou a efetuar o reparo ou a substituição do produto, sob alegação de que o mesmo não havia sido instalado por uma assistência técnica autorizada. Noticia que quando da compra do bem não foi informado acerca da necessidade de instalação por assistência técnica autorizada. Pleiteia indenização por danos materiais e danos morais. Foram deferidos em favor do autor os benefícios da justiça gratuita, fl. 30. O réu, em contestação, aduz que o aparelho de ar-condicionado apresentou problemas em razão de instalação irregular. Alega que não constatou problemas de fabricação no bem. Declara que a garantia estendida de 90 dias tem como condição a instalação do aparelho por empresa credenciada. Impugnou os danos morais e materiais. Ao final pleiteou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. DO SANEAMENTO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes, por ora, as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: A) Origem do defeito no ar-condicionado. Se de fabricação ou por conta de instalação irregular, sem respeitar o manual do fabricante. B) Ciência inequívoca do autor acerca da condição da garantia estendida (instalação do aparelho por empresa credenciada). ADMITOos documentos já juntados aos autos, no entanto, preclusa a juntada de novos documentos (arts. 320 e 434 do CPC). Para esclarecimento do ponto A designo a realização de prova pericial. Ante a verossimilhança das alegações autorais, defino o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIIIdo Código de Defesa do Consumidor(inversão do ônus da prova), dada a situação de vulnerabilidade do autor. DA PROVA PERICIAL Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, necessária a produção da prova pericial. Para sua realização, nomeio como perito, Joaquim Alves da Costa Junior (engenheiro.joaquim.junior@gmail.com). Arbitro os honorários no valor máximo da tabela de honorários periciais do ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 TJSP, 58 UFESPs, item 02, subitem 06, ante a complexidade do trabalho. Intime-se o perito para informar, no prazo de cinco dias, se aceita a nomeação e, em caso positivo, oficie-se à Defensoria, como de praxe. Feito isso e comunicada a reserva do numerário, intime-se o(a) perito(a) a informar a data e o horário para o início dos trabalhos (CPC, 474), nos 20 dias subsequentes. O laudo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes dentro do prazo de 15 (cinco) dias a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1º, CPC). Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 473, § 3º do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 400 do CPC. Consigne-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1°). Intime-se. - ADV: MARCOS ELIAS BOCELLI (OAB 388535/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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