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Moises Soares De Amorim x Lepan Industria De Alimentos Ltda - Epp

ID: 261115976

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000488-56.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MOISES SOARES DE AMORIM

Polo Passivo:

LEPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000488-56.2025.5.02.0332 : MOISES SOARES DE AMORIM : LEPAN INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000488-56.2025.5.02.0332 : MOISES SOARES DE AMORIM : LEPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84642c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 12/06/2025 12:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83668371463?pwd=moEoF64EkEcXaMHKNEcDJkSAeQbvUb.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 836 6837 1463 Senha de acesso: 618976 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES SOARES DE AMORIM

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Banco Daycoval S.A. x Wesley Vagner Da Silva Assis

ID: 261253325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000488-63.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

WESLEY VAGNER DA SILVA ASSIS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000488-63.2025.8.11.0006. AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. REU: WESLEY VAGNER DA SILVA ASSIS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000488-63.2025.8.11.0006. AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. REU: WESLEY VAGNER DA SILVA ASSIS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A. em desfavor de Wesley Vagner da Silva Assis, ambos qualificados nos autos. No Id. 181811761, restou determinada a intimação da parte autora para comprovar a mora do devedor e realizar o pagamento das custas processuais. No Id. 185428630, o autor requereu dilação de prazo, o que foi deferido pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme despacho de Id. 185509897. Posterior a isso, no Id. 185660813, o autor apresentou apenas o comprovante de pagamento da guia de arrecadação, não trazendo a comprovação da mora do devedor conforme solicitado. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Sem delongas, é o caso de extinção do feito. Como cediço, a constituição em mora do devedor é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão e, como tal, deve estar presente no momento do ajuizamento da ação, razão pela qual, não se admite que a notificação ou protesto ocorram no curso do processo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Para rever a conclusão que chegou o Tribunal de origem quanto à falta de regular notificação acerca da mora, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Esta Corte de Justiça entende que a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2022425 RS 2022/0266963-2, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA - PROTESTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INVALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Sendo a comprovação da imprescindível para o ajuizamento da ação, sua ausência implica extinção do feito, notadamente quando oportunizada a emenda. Para o ajuizamento da demanda é essência que o credor tenha efetivamente comunicado o devedor inadimplente acerca de sua mora, sendo descabida a realização de protesto somente após a ordem de emenda da inicial. (TJ-MT 10258115820208110002 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/10/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) – destaquei. Assim sendo, não comprovada a regular constituição em mora do devedor na propositura da demanda, é o caso de extinção do feito, pois ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, forte no art. 485, inciso IV do CPC; b) Sem custas e honorários advocatícios, face a inexistência de contraditório; c) Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se; d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Joicelene Da Silva Oliveira x Hospital Leforte S.A

ID: 259760120

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-20.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOICELENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE S.A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TUANY SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-20.2025.5.02.0053 : JOICELENE DA SILVA OLIVEIRA : HOSPITAL LEFORTE S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-20.2025.5.02.0053 : JOICELENE DA SILVA OLIVEIRA : HOSPITAL LEFORTE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49cddd7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos (#id:e8c62da). Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 29/05/2025 09:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOICELENE DA SILVA OLIVEIRA

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Joicelene Da Silva Oliveira x Hospital Leforte S.A

ID: 259760147

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-20.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOICELENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE S.A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TUANY SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-20.2025.5.02.0053 : JOICELENE DA SILVA OLIVEIRA : HOSPITAL LEFORTE S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-20.2025.5.02.0053 : JOICELENE DA SILVA OLIVEIRA : HOSPITAL LEFORTE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49cddd7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos (#id:e8c62da). Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 29/05/2025 09:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE S.A

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Viviane Da Silva Torres x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 255707977

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000488-25.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-25.2025.5.02.0019 : VIVIANE DA SILVA TORRES : WORKS CONSTRUCAO & SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-25.2025.5.02.0019 : VIVIANE DA SILVA TORRES : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d8f564 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNO CESAR VESPASIANO DE SA DESPACHO Vistos #id:80dc10a: Requer a reclamada a realização de audiência na modalidade telepresencial convém, desde já destacar que, nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo. De outro lado, extrai-se do artigo 236, §3º, do CPC, do Provimento nº 01/2021 da CGJT, da Resolução 354/2020 do CNJ, do Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e, enfim, do Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, que a realização de audiências telepresenciais é excepcional e que os requerimentos das partes neste desiderato devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade técnica e conveniência. Em virtude da pandemia de Coronavírus e da cessação temporária das atividades presenciais, a realização de solenidades telepresenciais foi relevante para a continuidade da prestação jurisdicional. Contudo, também se verificaram constantes dificuldades práticas e técnicas que implicaram significativo aumento da necessidade de redesignação das audiências em comparação do que normalmente se verifica naquelas realizadas de forma presencial. Com o arrefecimento da pandemia e a superveniência de inúmeros instrumentos normativos (ex. Recomendação 02/GCGJT; Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36; e Resolução 481/2022 do CNJ, que revogou as Resoluções atinentes à pandemia de Coronavírus), bem como o advento da deliberação do Plenário do CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022, tem-se por ratificada a excepcionalidade da realização de audiências telepresenciais e da necessidade do cotejo de sua efetiva viabilidade e conveniência. Neste compasso, em que pese a Resolução 345 do CNJ, o Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e o Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, autorizarem a adoção do “Juízo 100% Digital”, não há cogitar da existência de direito subjetivo das partes à realização das audiências de modo telepresencial, pois a própria Resolução 345 torna evidente, em seu artigo 1º, §2º, que o juiz condutor do processo poderá determinar a colheita da prova de modo presencial sem que isso descaracterize o aludido instituto, in verbis: “Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. [...] §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital.” (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) Diante de todo o exposto, com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, mantenho a audiência na modalidade presencial, nas dependências físicas da 19ª Vara do Trabalho (Fórum Ruy Barbosa), sem prejuízo à tramitação do processo pelo “Juízo 100% Digital”. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Viviane Da Silva Torres x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 255707982

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000488-25.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-25.2025.5.02.0019 : VIVIANE DA SILVA TORRES : WORKS CONSTRUCAO & SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-25.2025.5.02.0019 : VIVIANE DA SILVA TORRES : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d8f564 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNO CESAR VESPASIANO DE SA DESPACHO Vistos #id:80dc10a: Requer a reclamada a realização de audiência na modalidade telepresencial convém, desde já destacar que, nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo. De outro lado, extrai-se do artigo 236, §3º, do CPC, do Provimento nº 01/2021 da CGJT, da Resolução 354/2020 do CNJ, do Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e, enfim, do Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, que a realização de audiências telepresenciais é excepcional e que os requerimentos das partes neste desiderato devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade técnica e conveniência. Em virtude da pandemia de Coronavírus e da cessação temporária das atividades presenciais, a realização de solenidades telepresenciais foi relevante para a continuidade da prestação jurisdicional. Contudo, também se verificaram constantes dificuldades práticas e técnicas que implicaram significativo aumento da necessidade de redesignação das audiências em comparação do que normalmente se verifica naquelas realizadas de forma presencial. Com o arrefecimento da pandemia e a superveniência de inúmeros instrumentos normativos (ex. Recomendação 02/GCGJT; Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36; e Resolução 481/2022 do CNJ, que revogou as Resoluções atinentes à pandemia de Coronavírus), bem como o advento da deliberação do Plenário do CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022, tem-se por ratificada a excepcionalidade da realização de audiências telepresenciais e da necessidade do cotejo de sua efetiva viabilidade e conveniência. Neste compasso, em que pese a Resolução 345 do CNJ, o Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e o Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, autorizarem a adoção do “Juízo 100% Digital”, não há cogitar da existência de direito subjetivo das partes à realização das audiências de modo telepresencial, pois a própria Resolução 345 torna evidente, em seu artigo 1º, §2º, que o juiz condutor do processo poderá determinar a colheita da prova de modo presencial sem que isso descaracterize o aludido instituto, in verbis: “Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. [...] §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital.” (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) Diante de todo o exposto, com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, mantenho a audiência na modalidade presencial, nas dependências físicas da 19ª Vara do Trabalho (Fórum Ruy Barbosa), sem prejuízo à tramitação do processo pelo “Juízo 100% Digital”. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DA SILVA TORRES

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Processo nº 1000488-66.2025.8.26.0161

ID: 332834029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000488-66.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO FERREIRA MARCIA CRISTINA FERREIRA MARCIO AUGUSTO FERREIRA MARIA APARECIDA RIBEIRO FERREIRA TANIA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAPEL

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RENATA MOLINA

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Processo 1000488-66.2025.8.26.0161 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Ribeiro Ferreira - Tania Cristina Ferreira - - Marcia Cristina Ferreira - - Luiz Augusto Ferreira… Processo 1000488-66.2025.8.26.0161 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Ribeiro Ferreira - Tania Cristina Ferreira - - Marcia Cristina Ferreira - - Luiz Augusto Ferreira - - Marcio Augusto Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de Arrolamento Sumário dos bens deixados em herança por força do falecimento de Aparecido Ferreira, requerido por Maria Aparecida Ribeiro Ferreira e outros. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro AJG. Anote-se. Consigno que tratando-se de Arrolamento Sumário, é dispensado o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis para homologação da partilha, nos termos do decidido pelo C. STJ nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074. No entanto, observo que consta dos autos às fls. 107 manifestação da Secretaria da Fazenda quanto à homologação da Declaração de ITCMD e quanto à extinção dos débitos tributários eventualmente dela decorrentes. Tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 88/99, destes autos de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de Aparecido Ferreira, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. Transitada esta em julgado, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores (fls. 77/78) e para transferência do veículo (fls. 60), observando-se as disposições constantes da partilha e demais cautelas de praxe. De acordo com o Provimento nº 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha ou eventuais aditamentos neste ofício judicial, facultando-se à parte dirigir-se ao Cartório de notas, informando ao Oficial o número dos autos eletrônicos para que seja expedido o documento. Neste caso, deverá a parte interessada diligenciar junto ao Registro Público ou Tabelionato responsável, com a senha de acesso aos autos digitais, ou com a cópia das peças necessárias a sua instrução. Caso pretenda a expedição pela Serventia Judicial de Termo de Abertura e Encerramento de Formal de Partilha, nos termos do Provimento CGJ 14/2020 (art. 1.273-A das NSCGJ), deverá informar nos autos em até 15 (quinze) dias. O referido termo deverá ser encaminhado pela parte interessada ao Registro Público ou Tabelionato responsável, e será instruído apenas com senha, sem quaisquer outras peças, cabendo ao Serviço Registral buscá-la nos autos. Fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda, para fins de lançamento administrativo do recolhimento do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes. A comunicação será feita anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados, conforme determinação constante do Comunicado CG Nº 1252/2019. Anoto que a observação quanto ao regular recolhimento dos tributos inclusive o estadual será feita pela serventia extrajudicial, por ocasião do registro do formal de partilha, bem como que as demais providências administrativas decorrentes de eventual discordância posterior da SEFAZ com relação ao recolhimento do ITCMD ficarão a cargo dos autores, tendo em vista que em se tratando de arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento ( art. 662, caput, do C.P.C.). P.I.C, arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: RODRIGO CAPEL (OAB 212338/SP), RENATA MOLINA (OAB 214617/SP), RENATA MOLINA (OAB 214617/SP), RENATA MOLINA (OAB 214617/SP), RENATA MOLINA (OAB 214617/SP), RENATA MOLINA (OAB 214617/SP), RODRIGO CAPEL (OAB 212338/SP), RODRIGO CAPEL (OAB 212338/SP), RODRIGO CAPEL (OAB 212338/SP), RODRIGO CAPEL (OAB 212338/SP)

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Processo nº 1000488-80.2025.8.26.0512

ID: 293114860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000488-80.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI

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Processo 1000488-80.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.S.C. - DECISÃO-MANDADO Processo Digital nº: 1000488-80.2025.8.26.0512 Classe - Assunto Alimentos - Lei Especi… Processo 1000488-80.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.S.C. - DECISÃO-MANDADO Processo Digital nº: 1000488-80.2025.8.26.0512 Classe - Assunto Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão Requerente: Laura Beatriz da Silva Carvalho Pessoa(s) a ser(em) citada(s) (réu): Alan Junior da Silva Carvalho Juiz(a) de Direito: Dr(a). Débora Nascimento Silva Frazão Vistos. DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a formação do contraditório, a fim de que se reúnam elementos de convicção que justifiquem a alteração dos alimentos.. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 6 de agosto de 2025, às 14:30 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int. Cópia digitalizada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Rio Grande da Serra, 27 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. - ADV: MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI (OAB 302867/SP)

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Engbras Software E Projetos Ltda e outros

ID: 325785930

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000488-29.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA JOAO ALFREDO CHUFFE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA FERNANDO PEREIRA FERNANDES ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

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VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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ALOIZIO RIBEIRO LIMA

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DENISE APARECIDA SALERNO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000488-29.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000488-29.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO: FERNANDO PEREIRA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:20799b0): PROCESSO nº 1000488-29.2017.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO: FERNANDO PEREIRA FERNANDES, ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA, ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada, de id 0b8f22f, contra a decisão de id 51b22ea, que julgou improcedentes os Embargos à Execução. A agravante sustenta, em síntese, que: é inviável a exigência de depósito do valor incontroverso, diante da efetiva garantia do juízo por meio de seguro-garantia judicial; há equívoco na apuração das diferenças salariais, considerando que o salário base pago no período de fevereiro/2011 a maio/2012 diverge daquele utilizado nos cálculos periciais; os valores apurados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) são arbitrários e majorados, não estando em conformidade com os parâmetros estabelecidos nas normas coletivas; os juros de mora deveriam incidir após a dedução da contribuição previdenciária, evitando enriquecimento sem causa. Contraminuta em id aed4db4. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO 1.1. ADMISSIBILIDADE. DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL A agravante insurge-se contra a determinação judicial de depósito do valor incontroverso como condição para o processamento do Agravo de Petição, sob pena de penhora online via SISBAJUD. Vejamos. De fato, constou na r.sentença de embargos à execução o que segue: "Na hipótese de Agravo de Petição, deverá a executada indicar, justificadamente, o valor incontroverso a ser liberado ao exequente, sob pena de ser negado seguimento ao recurso, nos termos do § 1º artigo 897, da CLT. Neste último caso, deverá a executada depositar os valores incontroversos para imediata liberação ao exequente, ou a quem de direito, SOB PENA DE PENHORA ON LINE (SISBAJUD)". Todavia, em id 4debc36, o MM. Juízo de origem decidiu pela admissibilidade do agravo de petição, e em id 64036d7, a secretaria certificou a impossibilidade de cumprir a decisão de 4debc36 (liberação de valores), eis que não localizados os depósitos do valor incontroverso apontado nos cálculos da reclamada de id c541c61 de 07.04.2025. Assim, diante da ausência de qualquer prejuízo à agravante, que teve seu recurso devidamente processado, resta configurada a falta de interesse recursal. E mesmo que assim não fosse, de fato, o juízo encontra-se integralmente garantido por meio de seguro-garantia judicial, conforme apólice de ID 9051c19, no valor de R$ 396.171,20, correspondente ao montante executado de R$ 304.747,08, acrescido do percentual de 30%, no valor de R$ 91.424,12. O artigo 882 da CLT autoriza expressamente a garantia da execução mediante seguro-garantia judicial, nos seguintes termos: "O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora (...)." Ademais, o artigo 835, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, equipara o seguro-garantia judicial a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. No caso em análise, o valor declarado como incontroverso pela executada é de R$ 245.486,49, e o valor controverso é de R$ 59.260,59, ambos integralmente abarcados pela apólice de seguro apresentada, que atende aos requisitos legais para a garantia do juízo. Assim, não há fundamento legal para a exigência de depósito do valor incontroverso ou ameaça de penhora online, uma vez que a execução já se encontra devidamente garantida, inclusive quanto ao valor tido como incontroverso pela executada. Logo, por tempestivos (a sentença de Embargos à Execução foi publicada em 26/03/2025, e o presente recurso foi protocolado em 07/04/2025, dentro do prazo legal de 8 dias), regular a representação processual e devidamente garantido o juízo, conheço do Agravo de Petição. 2. MÉRITO 2.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A agravante questiona os cálculos periciais quanto às diferenças salariais, alegando que o perito considerou como salário fixo o montante de R$ 4.000,00 no período de fevereiro/2011 a maio/2012, quando os demonstrativos de pagamento juntados aos autos revelam valores divergentes (entre R$ 4.415,54 e R$ 4.746,71). Sem razão a agravante. Conforme destacado pelo perito em seus esclarecimentos (id 388a30a), bem assim no v. acórdão (id d40028b - Pág. 11, fl.1924/1925) e r.sentença meritória de id dbe57c6, a evolução salarial considerada no laudo pericial observou os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, que expressamente consignou: "Há que se observar, no entanto, algumas mudanças remuneratórias que efetivamente foram postas em prática na realidade fática: o autor recebia R$ 4.000,00 em 01/06/2008 (conforme contrato com a segunda ré); passou a receber R$ 5.100,00 em 25/06/2012 (conforme contrato com a terceira ré, e TRCT em face da segunda ré); encerra seu vínculo recebendo, como última remuneração, o valor de R$ 6.300,00 (conforme TRCT em face da terceira ré)." Além disso, a sentença de embargos à execução, rechaçou a alegação da agravante, esclarecendo que: "Sem razão à embargante, na medida em que a perícia observou os parâmetros fixados no comando sentencial. O R. Julgado de mérito validou as diferenças no período de FEV/2011 a MAI/2012, considerando expressamente que o embargado recebia o valor fixo de R$ 4.000,00." Analisando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (id d40028b), verifico que este manteve o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada, bem como a condenação ao pagamento dos reajustes salariais previstos nas cláusulas 4ª e 5ª dos ACTs vigentes entre 2011 e 2016, considerando a evolução salarial mencionada acima. Constato que o perito seguiu estritamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, considerando como base de cálculo o salário de R$ 4.000,00 até maio/2012, R$ 5.100,00 de junho/2012 até abril/2014, e R$ 6.300,00 a partir de maio/2014. Eventual divergência entre os valores efetivamente pagos e aqueles considerados na decisão exequenda deveria ter sido objeto de recurso em momento oportuno, não sendo possível, na fase de execução, alterar os parâmetros definidos no título executivo judicial. Mantenho, portanto, o laudo pericial e a r.sentença de origem. 2.2. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR/PPR) A agravante impugna os valores apurados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sustentando que o perito considerou valores expressivos, variando entre R$ 12.000,00 e R$ 14.883,89, sem qualquer parâmetro ou justificativa plausível. A análise do acórdão regional (ID. d40028b - Pág. 26) demonstra que foi determinado o pagamento de PPR dos anos de 2012, 2013 e 2014, considerando os valores mínimos previstos nas normas coletivas que acompanham a petição inicial. A decisão foi fundamentada na seguinte constatação: "A ausência de indicadores de produtividade do autor permite inferir pela ausência de atingimento da meta mínima prevista, o que implica no direito ao valor mínimo previsto em norma coletiva a título de PPR." (grifo nosso) Conforme esclarecido pelo perito (ID 388a30a), os valores apurados seguiram os critérios estabelecidos nas normas coletivas juntadas aos autos. Por exemplo, para o ano de 2012, o valor mínimo previsto correspondia a 85% do valor base de R$ 12.500,00, resultando em R$ 10.625,00 (fl.2458, id 388a30a). E a análise das normas coletivas constantes dos esclarecimentos periciais (fl.2458) confirmam que o perito aplicou corretamente os critérios de cálculo, considerando os valores mínimos estabelecidos nas normas coletivas, conforme determinado no acórdão regional. Assim, os cálculos apresentados pelo perito estão em conformidade com os parâmetros definidos nas normas coletivas e com o comando do título executivo judicial, não merecendo qualquer reparo. Mantenho o laudo pericial e a r.sentença de origem, também neste aspecto. 2.3. DOS JUROS DE MORA A agravante questiona a incidência dos juros de mora sobre o principal atualizado antes da dedução da contribuição previdenciária, alegando que tal procedimento configura enriquecimento sem causa. Sem razão a agravante. Conforme corretamente destacado na decisão agravada, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação atualizada, nos termos da Súmula 200 do C. TST, que estabelece: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente." A contribuição previdenciária deve ser deduzida na fonte, por ocasião do pagamento, ou seja, após a correção integral do crédito trabalhista, incluindo juros de mora. Ademais, como bem pontuado pelo juízo de origem, "não há parâmetros no comando sentencial para dedução do INSS antes da aplicação dos juros de mora". Mantenho, portanto, o laudo pericial também quanto a este aspecto. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Engbras Software E Projetos Ltda e outros

ID: 325785947

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000488-29.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA JOAO ALFREDO CHUFFE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA FERNANDO PEREIRA FERNANDES ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

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VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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ALOIZIO RIBEIRO LIMA

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DENISE APARECIDA SALERNO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000488-29.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000488-29.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO: FERNANDO PEREIRA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:20799b0): PROCESSO nº 1000488-29.2017.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO: FERNANDO PEREIRA FERNANDES, ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA, ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada, de id 0b8f22f, contra a decisão de id 51b22ea, que julgou improcedentes os Embargos à Execução. A agravante sustenta, em síntese, que: é inviável a exigência de depósito do valor incontroverso, diante da efetiva garantia do juízo por meio de seguro-garantia judicial; há equívoco na apuração das diferenças salariais, considerando que o salário base pago no período de fevereiro/2011 a maio/2012 diverge daquele utilizado nos cálculos periciais; os valores apurados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) são arbitrários e majorados, não estando em conformidade com os parâmetros estabelecidos nas normas coletivas; os juros de mora deveriam incidir após a dedução da contribuição previdenciária, evitando enriquecimento sem causa. Contraminuta em id aed4db4. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO 1.1. ADMISSIBILIDADE. DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL A agravante insurge-se contra a determinação judicial de depósito do valor incontroverso como condição para o processamento do Agravo de Petição, sob pena de penhora online via SISBAJUD. Vejamos. De fato, constou na r.sentença de embargos à execução o que segue: "Na hipótese de Agravo de Petição, deverá a executada indicar, justificadamente, o valor incontroverso a ser liberado ao exequente, sob pena de ser negado seguimento ao recurso, nos termos do § 1º artigo 897, da CLT. Neste último caso, deverá a executada depositar os valores incontroversos para imediata liberação ao exequente, ou a quem de direito, SOB PENA DE PENHORA ON LINE (SISBAJUD)". Todavia, em id 4debc36, o MM. Juízo de origem decidiu pela admissibilidade do agravo de petição, e em id 64036d7, a secretaria certificou a impossibilidade de cumprir a decisão de 4debc36 (liberação de valores), eis que não localizados os depósitos do valor incontroverso apontado nos cálculos da reclamada de id c541c61 de 07.04.2025. Assim, diante da ausência de qualquer prejuízo à agravante, que teve seu recurso devidamente processado, resta configurada a falta de interesse recursal. E mesmo que assim não fosse, de fato, o juízo encontra-se integralmente garantido por meio de seguro-garantia judicial, conforme apólice de ID 9051c19, no valor de R$ 396.171,20, correspondente ao montante executado de R$ 304.747,08, acrescido do percentual de 30%, no valor de R$ 91.424,12. O artigo 882 da CLT autoriza expressamente a garantia da execução mediante seguro-garantia judicial, nos seguintes termos: "O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora (...)." Ademais, o artigo 835, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, equipara o seguro-garantia judicial a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. No caso em análise, o valor declarado como incontroverso pela executada é de R$ 245.486,49, e o valor controverso é de R$ 59.260,59, ambos integralmente abarcados pela apólice de seguro apresentada, que atende aos requisitos legais para a garantia do juízo. Assim, não há fundamento legal para a exigência de depósito do valor incontroverso ou ameaça de penhora online, uma vez que a execução já se encontra devidamente garantida, inclusive quanto ao valor tido como incontroverso pela executada. Logo, por tempestivos (a sentença de Embargos à Execução foi publicada em 26/03/2025, e o presente recurso foi protocolado em 07/04/2025, dentro do prazo legal de 8 dias), regular a representação processual e devidamente garantido o juízo, conheço do Agravo de Petição. 2. MÉRITO 2.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A agravante questiona os cálculos periciais quanto às diferenças salariais, alegando que o perito considerou como salário fixo o montante de R$ 4.000,00 no período de fevereiro/2011 a maio/2012, quando os demonstrativos de pagamento juntados aos autos revelam valores divergentes (entre R$ 4.415,54 e R$ 4.746,71). Sem razão a agravante. Conforme destacado pelo perito em seus esclarecimentos (id 388a30a), bem assim no v. acórdão (id d40028b - Pág. 11, fl.1924/1925) e r.sentença meritória de id dbe57c6, a evolução salarial considerada no laudo pericial observou os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, que expressamente consignou: "Há que se observar, no entanto, algumas mudanças remuneratórias que efetivamente foram postas em prática na realidade fática: o autor recebia R$ 4.000,00 em 01/06/2008 (conforme contrato com a segunda ré); passou a receber R$ 5.100,00 em 25/06/2012 (conforme contrato com a terceira ré, e TRCT em face da segunda ré); encerra seu vínculo recebendo, como última remuneração, o valor de R$ 6.300,00 (conforme TRCT em face da terceira ré)." Além disso, a sentença de embargos à execução, rechaçou a alegação da agravante, esclarecendo que: "Sem razão à embargante, na medida em que a perícia observou os parâmetros fixados no comando sentencial. O R. Julgado de mérito validou as diferenças no período de FEV/2011 a MAI/2012, considerando expressamente que o embargado recebia o valor fixo de R$ 4.000,00." Analisando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (id d40028b), verifico que este manteve o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada, bem como a condenação ao pagamento dos reajustes salariais previstos nas cláusulas 4ª e 5ª dos ACTs vigentes entre 2011 e 2016, considerando a evolução salarial mencionada acima. Constato que o perito seguiu estritamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, considerando como base de cálculo o salário de R$ 4.000,00 até maio/2012, R$ 5.100,00 de junho/2012 até abril/2014, e R$ 6.300,00 a partir de maio/2014. Eventual divergência entre os valores efetivamente pagos e aqueles considerados na decisão exequenda deveria ter sido objeto de recurso em momento oportuno, não sendo possível, na fase de execução, alterar os parâmetros definidos no título executivo judicial. Mantenho, portanto, o laudo pericial e a r.sentença de origem. 2.2. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR/PPR) A agravante impugna os valores apurados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sustentando que o perito considerou valores expressivos, variando entre R$ 12.000,00 e R$ 14.883,89, sem qualquer parâmetro ou justificativa plausível. A análise do acórdão regional (ID. d40028b - Pág. 26) demonstra que foi determinado o pagamento de PPR dos anos de 2012, 2013 e 2014, considerando os valores mínimos previstos nas normas coletivas que acompanham a petição inicial. A decisão foi fundamentada na seguinte constatação: "A ausência de indicadores de produtividade do autor permite inferir pela ausência de atingimento da meta mínima prevista, o que implica no direito ao valor mínimo previsto em norma coletiva a título de PPR." (grifo nosso) Conforme esclarecido pelo perito (ID 388a30a), os valores apurados seguiram os critérios estabelecidos nas normas coletivas juntadas aos autos. Por exemplo, para o ano de 2012, o valor mínimo previsto correspondia a 85% do valor base de R$ 12.500,00, resultando em R$ 10.625,00 (fl.2458, id 388a30a). E a análise das normas coletivas constantes dos esclarecimentos periciais (fl.2458) confirmam que o perito aplicou corretamente os critérios de cálculo, considerando os valores mínimos estabelecidos nas normas coletivas, conforme determinado no acórdão regional. Assim, os cálculos apresentados pelo perito estão em conformidade com os parâmetros definidos nas normas coletivas e com o comando do título executivo judicial, não merecendo qualquer reparo. Mantenho o laudo pericial e a r.sentença de origem, também neste aspecto. 2.3. DOS JUROS DE MORA A agravante questiona a incidência dos juros de mora sobre o principal atualizado antes da dedução da contribuição previdenciária, alegando que tal procedimento configura enriquecimento sem causa. Sem razão a agravante. Conforme corretamente destacado na decisão agravada, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação atualizada, nos termos da Súmula 200 do C. TST, que estabelece: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente." A contribuição previdenciária deve ser deduzida na fonte, por ocasião do pagamento, ou seja, após a correção integral do crédito trabalhista, incluindo juros de mora. Ademais, como bem pontuado pelo juízo de origem, "não há parâmetros no comando sentencial para dedução do INSS antes da aplicação dos juros de mora". Mantenho, portanto, o laudo pericial também quanto a este aspecto. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PEREIRA FERNANDES

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