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Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0140

ID: 324774014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACEDO PORTELA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei … Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei para a publicação o teor do ato: "2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JM Portela EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES (SAEC), alegando ter celebrado, em 11 de dezembro de 2023, contrato para a realização de uma obra de interligação da rede de esgoto no distrito de Irapé; que o contrato possuía prazo para execução de 120 dias; que a obra foi devidamente iniciada em 22 de janeiro de 2024, e que passou por paralisação por causas alheias à vontade do requerente; que o prazo para execução do contrato foi prorrogado e as obras foram reiniciadas em 13 de agosto de 2024 e concluidas em 05 de novembro de 2024, tendo a medição e a fiscalização dos serviços sido realizadas pela SAEC. Alega o autor não ter obtido autorização para emissão de nota fiscal, para recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, no montante de R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), e que após diversas solicitações administrativas, foi noticiado pelo requerido sobre a impossibilidade de prorrogação do contrato que originou a lide. Solicita o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento da quantia de R$ R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), alegando que a demora no pagamento colocaria em risco a saúde financeira do requerente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/42) 3. A princípio, deverá a parte autora providenciar emenda à inicial, juntando, documentos complementares a fim de se verificar se é possível ser parte ativa no Jefaz, nos termos abaixo: ENUNCIADO 01 DO FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) - - ENUNCIADO 01 - "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro- Bonito/MS)." Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 3.1. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer (ou indicar as folhas dos autos que se encontram): a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Prazo máximo para cumprimento: 10(dez) dias úteis. Inobstante à apresentação da documentação acima, passo a analisar quanto à tutela de urgência: 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). No que se refere ao ponto controverso, entendo que apenas análise do mérito da ação, após a devida fase de produção de provas, poderá confirmar ou não os fatos que fundamentam o pedido da autora. Dessa forma, em virtude de não estar devidamente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade de direito, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a): Prefeitura Municipal de Chavantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 4.3. O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 5. Cite-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC, por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Por fim, inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. 7.1 - Deverá a parte autora observar o contido no ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)."" - ADV: VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 210016RJ)

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Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0140

ID: 324781154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACEDO PORTELA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

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Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei … Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei para a publicação o teor do ato: "2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JM Portela EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES (SAEC), alegando ter celebrado, em 11 de dezembro de 2023, contrato para a realização de uma obra de interligação da rede de esgoto no distrito de Irapé; que o contrato possuía prazo para execução de 120 dias; que a obra foi devidamente iniciada em 22 de janeiro de 2024, e que passou por paralisação por causas alheias à vontade do requerente; que o prazo para execução do contrato foi prorrogado e as obras foram reiniciadas em 13 de agosto de 2024 e concluidas em 05 de novembro de 2024, tendo a medição e a fiscalização dos serviços sido realizadas pela SAEC. Alega o autor não ter obtido autorização para emissão de nota fiscal, para recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, no montante de R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), e que após diversas solicitações administrativas, foi noticiado pelo requerido sobre a impossibilidade de prorrogação do contrato que originou a lide. Solicita o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento da quantia de R$ R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), alegando que a demora no pagamento colocaria em risco a saúde financeira do requerente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/42) 3. A princípio, deverá a parte autora providenciar emenda à inicial, juntando, documentos complementares a fim de se verificar se é possível ser parte ativa no Jefaz, nos termos abaixo: ENUNCIADO 01 DO FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) - - ENUNCIADO 01 - "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro- Bonito/MS)." Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 3.1. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer (ou indicar as folhas dos autos que se encontram): a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Prazo máximo para cumprimento: 10(dez) dias úteis. Inobstante à apresentação da documentação acima, passo a analisar quanto à tutela de urgência: 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). No que se refere ao ponto controverso, entendo que apenas análise do mérito da ação, após a devida fase de produção de provas, poderá confirmar ou não os fatos que fundamentam o pedido da autora. Dessa forma, em virtude de não estar devidamente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade de direito, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a): Prefeitura Municipal de Chavantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 4.3. O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 5. Cite-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC, por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Por fim, inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. 7.1 - Deverá a parte autora observar o contido no ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)."" - ADV: VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 210016RJ)

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Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0140

ID: 324760047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACEDO PORTELA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

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Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei … Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei para a publicação o teor do ato: "2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JM Portela EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES (SAEC), alegando ter celebrado, em 11 de dezembro de 2023, contrato para a realização de uma obra de interligação da rede de esgoto no distrito de Irapé; que o contrato possuía prazo para execução de 120 dias; que a obra foi devidamente iniciada em 22 de janeiro de 2024, e que passou por paralisação por causas alheias à vontade do requerente; que o prazo para execução do contrato foi prorrogado e as obras foram reiniciadas em 13 de agosto de 2024 e concluidas em 05 de novembro de 2024, tendo a medição e a fiscalização dos serviços sido realizadas pela SAEC. Alega o autor não ter obtido autorização para emissão de nota fiscal, para recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, no montante de R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), e que após diversas solicitações administrativas, foi noticiado pelo requerido sobre a impossibilidade de prorrogação do contrato que originou a lide. Solicita o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento da quantia de R$ R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), alegando que a demora no pagamento colocaria em risco a saúde financeira do requerente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/42) 3. A princípio, deverá a parte autora providenciar emenda à inicial, juntando, documentos complementares a fim de se verificar se é possível ser parte ativa no Jefaz, nos termos abaixo: ENUNCIADO 01 DO FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) - - ENUNCIADO 01 - "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro- Bonito/MS)." Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 3.1. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer (ou indicar as folhas dos autos que se encontram): a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Prazo máximo para cumprimento: 10(dez) dias úteis. Inobstante à apresentação da documentação acima, passo a analisar quanto à tutela de urgência: 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). No que se refere ao ponto controverso, entendo que apenas análise do mérito da ação, após a devida fase de produção de provas, poderá confirmar ou não os fatos que fundamentam o pedido da autora. Dessa forma, em virtude de não estar devidamente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade de direito, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a): Prefeitura Municipal de Chavantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 4.3. O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 5. Cite-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC, por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Por fim, inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. 7.1 - Deverá a parte autora observar o contido no ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)."" - ADV: VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 210016RJ)

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Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0140

ID: 324755623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACEDO PORTELA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

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Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei … Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei para a publicação o teor do ato: "2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JM Portela EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES (SAEC), alegando ter celebrado, em 11 de dezembro de 2023, contrato para a realização de uma obra de interligação da rede de esgoto no distrito de Irapé; que o contrato possuía prazo para execução de 120 dias; que a obra foi devidamente iniciada em 22 de janeiro de 2024, e que passou por paralisação por causas alheias à vontade do requerente; que o prazo para execução do contrato foi prorrogado e as obras foram reiniciadas em 13 de agosto de 2024 e concluidas em 05 de novembro de 2024, tendo a medição e a fiscalização dos serviços sido realizadas pela SAEC. Alega o autor não ter obtido autorização para emissão de nota fiscal, para recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, no montante de R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), e que após diversas solicitações administrativas, foi noticiado pelo requerido sobre a impossibilidade de prorrogação do contrato que originou a lide. Solicita o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento da quantia de R$ R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), alegando que a demora no pagamento colocaria em risco a saúde financeira do requerente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/42) 3. A princípio, deverá a parte autora providenciar emenda à inicial, juntando, documentos complementares a fim de se verificar se é possível ser parte ativa no Jefaz, nos termos abaixo: ENUNCIADO 01 DO FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) - - ENUNCIADO 01 - "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro- Bonito/MS)." Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 3.1. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer (ou indicar as folhas dos autos que se encontram): a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Prazo máximo para cumprimento: 10(dez) dias úteis. Inobstante à apresentação da documentação acima, passo a analisar quanto à tutela de urgência: 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). No que se refere ao ponto controverso, entendo que apenas análise do mérito da ação, após a devida fase de produção de provas, poderá confirmar ou não os fatos que fundamentam o pedido da autora. Dessa forma, em virtude de não estar devidamente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade de direito, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a): Prefeitura Municipal de Chavantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 4.3. O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 5. Cite-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC, por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Por fim, inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. 7.1 - Deverá a parte autora observar o contido no ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)."" - ADV: VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 210016RJ)

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Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0140

ID: 324792575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACEDO PORTELA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei … Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei para a publicação o teor do ato: "2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JM Portela EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES (SAEC), alegando ter celebrado, em 11 de dezembro de 2023, contrato para a realização de uma obra de interligação da rede de esgoto no distrito de Irapé; que o contrato possuía prazo para execução de 120 dias; que a obra foi devidamente iniciada em 22 de janeiro de 2024, e que passou por paralisação por causas alheias à vontade do requerente; que o prazo para execução do contrato foi prorrogado e as obras foram reiniciadas em 13 de agosto de 2024 e concluidas em 05 de novembro de 2024, tendo a medição e a fiscalização dos serviços sido realizadas pela SAEC. Alega o autor não ter obtido autorização para emissão de nota fiscal, para recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, no montante de R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), e que após diversas solicitações administrativas, foi noticiado pelo requerido sobre a impossibilidade de prorrogação do contrato que originou a lide. Solicita o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento da quantia de R$ R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), alegando que a demora no pagamento colocaria em risco a saúde financeira do requerente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/42) 3. A princípio, deverá a parte autora providenciar emenda à inicial, juntando, documentos complementares a fim de se verificar se é possível ser parte ativa no Jefaz, nos termos abaixo: ENUNCIADO 01 DO FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) - - ENUNCIADO 01 - "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro- Bonito/MS)." Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 3.1. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer (ou indicar as folhas dos autos que se encontram): a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Prazo máximo para cumprimento: 10(dez) dias úteis. Inobstante à apresentação da documentação acima, passo a analisar quanto à tutela de urgência: 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). No que se refere ao ponto controverso, entendo que apenas análise do mérito da ação, após a devida fase de produção de provas, poderá confirmar ou não os fatos que fundamentam o pedido da autora. Dessa forma, em virtude de não estar devidamente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade de direito, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a): Prefeitura Municipal de Chavantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 4.3. O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 5. Cite-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC, por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Por fim, inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. 7.1 - Deverá a parte autora observar o contido no ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)."" - ADV: VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 210016RJ)

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Processo nº 1020407-56.2025.8.11.0000

ID: 309676400

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020407-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BIANCHI

Decisão

Advogados:

WANTUIR LUIZ PEREIRA

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NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELLE DA SILVA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYNARA OLIVEIRA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020407-56.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: CARLOS ROBERTO BIANCHI Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 1020407-56.2025.8.11.0000, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1001697-41.2020.8.11.0039 proposta em face de CARLOS ROBERTO BIANCHI. A decisão agravada determinou a suspensão do curso da execução fiscal em virtude da oposição de embargos à execução (autos nº 1000488-95.2024.8.11.0039), nos seguintes termos: "Em que pese os embargos à execução terem sido recebidos sem efeitos suspensivos, verifica-se que a manutenção da alienação judicial, nesse momento, poderá acarretar danos ao executado e a eventual terceiro arrematante, em caso de procedência dos embargos. De outro modo, nenhum risco correrá ao exequente, pois a execução está garantida com a penhora. Deste modo, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução". O agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução de forma velada e automática, sem que houvesse requerimento expresso do embargante e sem a demonstração dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º do Código de Processo Civil. Argumenta que tal decisão viola frontalmente a regra do art. 919, caput, do CPC e contraria a tese firmada no Tema 526 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que a suspensão indevida do curso da execução fiscal impede a pronta satisfação do crédito tributário regularmente constituído, afetando diretamente a arrecadação estadual, o que representa prejuízo de difícil reparação. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento para que seja revogada a decisão que suspendeu o curso da execução, autorizando o prosseguimento regular do feito, nos termos da legislação de regência. O recurso foi instruído com os documentos obrigatórios, sendo dispensada a juntada de cópias em razão do caráter eletrônico dos autos originários, conforme autoriza o art. 1.017, §5º do CPC. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve ilegalidade na decisão que determinou a suspensão da alienação judicial na execução fiscal em razão da pendência de julgamento dos embargos à execução, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo. De início, convém destacar a previsão normativa contida no art. 919 do Código de Processo Civil, que estabelece regra clara sobre os efeitos dos embargos à execução: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 5º A concessão de efeito suspensivo aos embargos não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens”. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se claramente que, como regra geral, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático. A suspensão da execução é excepcional e depende do preenchimento de requisitos específicos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano); e (iii) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 526, consolidou este entendimento, fixando a seguinte tese: "A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." (REsp n. 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013). No caso em análise, verifica-se que, embora o juízo de origem tenha expressamente reconhecido que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, determinou, contraditoriamente, que se aguardasse o julgamento dos embargos para prosseguir com a alienação judicial. Essa decisão, na prática, confere efeito suspensivo aos embargos, paralisando atos executivos importantes sem a observância dos requisitos legais específicos. Não há nos autos notícia de que o embargante tenha formulado requerimento expresso para concessão de efeito suspensivo aos embargos, nem demonstração da presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano). Assim, mesmo havendo garantia do juízo por penhora - fato reconhecido na própria decisão agravada -, essa circunstância, por si só, não autoriza a suspensão automática da execução. A decisão recorrida, ao determinar que se aguarde o julgamento dos embargos para prosseguir com a alienação judicial, sob o argumento de que "a manutenção da alienação judicial, nesse momento, poderá acarretar danos ao executado e a eventual terceiro arrematante, em caso de procedência dos embargos", criou, por via oblíqua, um efeito suspensivo que o legislador expressamente excluiu como regra geral. É importante observar que a paralisação dos atos expropriatórios sem a presença dos requisitos legais viola o direito do exequente à satisfação de seu crédito, comprometendo a efetividade da execução e gerando prejuízos ao interesse público, no caso, à arrecadação tributária do Estado. Ademais, eventual alienação judicial não causará prejuízo irreparável ao executado, pois, em caso de procedência dos embargos, o produto da alienação poderá ser restituído, acrescido dos rendimentos obtidos durante o período. Diferentemente, a paralisação indevida do feito executivo causa dano imediato ao ente público exequente, que fica impedido de receber crédito fiscal já reconhecido em título executivo. A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido, reconhecendo a excepcionalidade da concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal a necessidade de cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais, observemos: Em julgamento recente, esta Corte consignou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige: (i) garantia do juízo; (ii) probabilidade do direito; e (iii) risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme art. 919, §1º, do CPC e entendimento firmado no Tema 526 do STJ. 4. A parte agravante apresentou fundamentos juridicamente relevantes nos embargos à execução. Verifica-se também o perigo de dano, diante da possibilidade de penhora de bens essenciais à continuidade das atividades empresariais. 5. Inexistindo periculum in mora inverso, e estando presente a garantia e os demais requisitos legais, justifica-se a concessão do efeito suspensivo pleiteado. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige demonstração cumulativa da garantia integral do débito, da probabilidade do direito e do perigo de dano decorrente da continuidade da execução.” (...) (N.U 1015025-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Portanto, ainda que se considere a cautela adotada pelo juízo de origem para evitar eventuais transtornos decorrentes da alienação judicial, tal providência não encontra amparo legal, pois confere efeito suspensivo automático aos embargos à execução, em clara violação ao disposto no art. 919 do CPC e ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 526. Cabe ressaltar que a segurança jurídica e a previsibilidade do sistema processual exigem o respeito às regras estabelecidas pelo legislador, sendo inadmissível a criação judicial de efeitos processuais não previstos em lei, sobretudo quando expressamente afastados pelo texto legal. Dessa forma, tendo em vista que a decisão não se harmoniza com os dispositivos legais pertinentes, bem como com o Tema 516 do Superior Tribunal de Justiça, a reforma do aludido decisum é medida de rigor. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 1001697-41.2020.8.11.0039, inclusive com a retomada dos atos de penhora, avaliação e alienação do bem constrito, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil e da tese firmada no Tema 526 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto.

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Elizete De Lima Da Silva x Imperio Do Bauru Ltda

ID: 279640353

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020062-15.2025.5.04.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

IMPERIO DO BAURU LTDA

Notificação

Advogados:

ADAILTO RICHARD MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020062-15.2025.5.04.0401 : ELIZETE DE LIMA DA SILVA : IMPERIO DO BAURU LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020062-15.2025.5.04.0401 : ELIZETE DE LIMA DA SILVA : IMPERIO DO BAURU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfaf290 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. NÃO há falar em revelia da reclamada, em razão da não apresentação, por ela, de contestação após o decurso do prazo concedido na decisão do dia 23/01/2025, uma vez que foi apenas facultada a apresentação de defesa no prazo em questão, com dispensa da audiência inaugural, situação que, de plano, refuta a aplicação ao caso das disposições do art. 344 do CPC. A reclamada NÃO foi citada com as cominações de revelia e confissão. Foi apenas intimada para querendo, contestar o feito no prazo assinado na decisão. A caracterização da parte como revel e confessa, quanto à matéria de fato, só é possível, no processo trabalhista, quando descumpridas as disposições do art. 844 da CLT, situação não verificada no caso, cumprindo salientar, por oportuno, que há recomendação do TRT/4a. Região no seguinte sentido: “Recomendar aos magistrados e magistradas de primeiro grau deste Tribunal a observância do art. 847 da CLT, de forma a assegurar a apresentação de defesa escrita até a audiência, à exceção dos casos excepcionais devidamente fundamentados, quando se fizer necessária a adoção do procedimento do artigo 335 do CPC” (grifei) - (RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA TRT 4a REGIÃO No 01/2023, de 14.3.2023). Neste sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. SUMARÍSSIMO. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 847 da CLT , "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Ainda, a Lei 13.467 /17 inseriu o parágrafo único no art. 847 da CLT , o qual prevê que "a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". Da leitura dos dispositivos, observa-se que o processo do trabalho tem regulação própria para a fase postulatória e a regra geral é a de que "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa". II. O novel parágrafo único do art. 847 da CLT possibilita à parte, por questões de praticidade, apresentar sua defesa de forma escrita até a audiência, mas não se trata de uma obrigação, e, sim, de uma faculdade, podendo a parte apresentá-la de forma oral na audiência. Caso o legislador, quando da inserção do referido parágrafo no art. 847 da CLT , quisesse que o referido comando fosse obrigatório, teria utilizado outro termo, diferente da palavra "poderá", a qual nos remete à ideia de uma possibilidade, e, não, de uma obrigação. III. No caso em análise , sobressai dos autos que a Reclamada foi notificada para "apresentar a defesa e documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia". Como não foi juntada aos autos defesa no prazo assinalado, o Tribunal Regional manteve a revelia da Reclamada, decretada pelo Julgador de origem, ao fundamento de que, "Em que pese devidamente notificada por meio de oficial de justiça (fl. 73), a reclamada não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual lhe aplico a revelia e a confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT e artigos 344 e 345 do CPC . Esclareço que a juntada a destempo da defesa e documentos pela reclamada, na data de 11/11/2020, não merece conhecimento, razão pela qual os mantenho em sigilo". IV. Todavia, sabe-se que os costumes não prevalecem quando há norma disciplinando a matéria, ou seja, o nosso ordenamento não admite o costume contra legem . V. Como se percebe, na determinação do Juízo singular foi adotado prazo não previsto na CLT , extraído do Código de Processo Civil , especificamente do art. 335 , segundo o qual: "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias [...]". VI. No entanto, de acordo com o artigo 769 da CLT , para que seja possível utilizar a legislação comum, como fonte subsidiária, se faz necessária a existência de dois requisitos básicos: omissão da CLT e compatibilidade da norma com a sistemática processual trabalhista. Na hipótese, não se verificam esses requisitos. VII. A bem da verdade, a CLT possui procedimento próprio para a fase postulatória do processo trabalhista, havendo previsão expressa de que a parte Reclamada é notificada para comparecer à audiência, momento processual em que o juiz proporá a conciliação entre as partes (art. 846 da CLT ) e, não havendo acordo, o Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (art. 847 da CLT ). VIII. Ademais, conforme o disposto no art. 844 , caput e § 5º , da CLT , a revelia da Reclamada se dá com o não comparecimento da parte à audiência,o que não é o caso. IX. O procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, referendado pela Corte Regional, subverte o previsto na CLT , e ofende o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . X. Demonstrada a transcendência política da causa. XI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 1000488-21.2020.5.02.0271 - 4ª Turma - 09/06/2023 - Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos) - (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. Demonstrada possível violação do art. 5.º , LIV e LV , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. A notificação citatória, no processo do trabalho, ocorre de acordo com o art. 841 da CLT , segundo o qual, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. O art. 843 , por sua vez, impõe a presença das partes, sendo que o prazo para apresentação da defesa, nos exatos termos do art. 847 da CLT , se dá no momento da realização da audiência, e a revelia da ré, segundo o art. 844 , se dá apenas em caso de não comparecimento. Dessa forma, a Corte a quo , ao estabelecer rito processual próprio, em prejuízo à tentativa de conciliação entre as partes, e da concentração dos atos em audiência, criou óbice não previsto em lei, violando o devido processo legal, e cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado à parte. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 12490-47.2016.5.15.0003 - 2ª Turma - 14/05/2021- Ministra Relatora Delaide Alves Miranda Arantes) Ciência à autora. 2. Determino a realização de audiência inicial NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL ("realizada a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”) no dia 25/06/2025, às 08h30min. 3. O acesso será pelo aplicativo Zoom no link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax01jt e para acesso via smartphone com aplicativo Zoom o código é 872 402 8375. 4. Incumbe ao procurador do reclamante/reclamado informar ao seu constituinte o referido acesso, bem como a data e o horário da sessão. Além disso, deverão os procuradores das partes orientar seus constituintes sobre os passos necessários aos acessos de áudio e som à audiência. 5. O não comparecimento do reclamante implicará o arquivamento do feito e o não comparecimento da reclamada a caracterização dela como revel e confessa quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 6. Dúvidas em relação à plataforma virtual das audiências deverão ser solucionadas no link disponibilizado pelo TRT da 4ª Região: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/307106. 7. Sem qualquer distinção em relação à audiência presencial, o(s) preposto(s) deverá(ão) estar previamente credenciado(s) e todos deverão portar documentos de identidade para exibição no momento da audiência. Ainda, incumbirá àquele que convidou a testemunha (no caso de processo sujeito ao rito sumariíssimo, quando se tratar de audiência una) zelar pelo seu aguardo em cômodo distinto e garantir a incomunicabilidade durante os depoimentos, sob pena de perda da prova. 8. Eventual impossibilidade concreta deverá ser comunicada, fundamentadamente, até as 23h59min. do dia imediatamente anterior ao da realização da audiência. Eventual justificativa de deficiência técnica ou qualquer outro obstáculo/justificativa serão apreciados em audiência, ao ser constatada pelo juízo a tentativa frustrada de ingresso na sala de audiência ou a ocorrência de dificuldades de comunicação durante a solenidade. 9. Deverá a reclamada ser citada, COM URGÊNCIA, por Oficial de Justiça. CAXIAS DO SUL/RS, 24 de maio de 2025. MARILENE SOBROSA FRIEDL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE DE LIMA DA SILVA

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Leonfer Comercio E Logistica Ltda x Pagar.Me Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 295858462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095890-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONFER COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A VISA DO BRSIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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Processo 1095890-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonfer Comercio e Logistica Ltda - Pagar.me Instituição de Pagamento S/A - - Visa do Brsil Empreend… Processo 1095890-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonfer Comercio e Logistica Ltda - Pagar.me Instituição de Pagamento S/A - - Visa do Brsil Empreendimentos Ltda - Vistos. LEONFER COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. ajuizou ação em face de PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Sustenta que vendeu equipamentos e, em razão da contestação de transações realizadas por clientes, a requerida iniciou processo de chargeback, no valor total de R$ 10.817,70. Assevera que enviou todos os documentos que lhe foram solicitados, porém sem sucesso. Requer a procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor retido de R$ 10.817,70 (fls. 1/13). Juntou documentos (fls. 14/256). Regularmente citadas (fls. 272/273), as rés apresentaram contestação (fls. 274/292 e 491/518). A requerida Pagar.Me Instituição de Pagamentos S/A arguiu preliminar de falta de interesse de agir por falta de comprovação do reconhecimento das transações, bem como de ilegitimidade passiva, uma vez que o chargeback foi solicitado pelos clientes da autora. Arguiu preliminar de incompetência do juízo, requerendo a remessa do feito ao Foro Central da Comarca de São Paulo. No mérito, teceu considerações sobre sua atividade e refutou a caracterização de falha na prestação de serviços uma vez que o portador do cartão pode contestar a operação, não lhe incumbindo avaliar as operações. Ademais, rechaçou a caracterização de danos materiais. Em consequência, não caracterizado o ato ilícito nem o dever de indenizar. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 293/490). A requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. Discorreu sobre sua atividade, destacando não ser responsável pela administração de cartões de crédito, autorização de crédito perante as empresas que realizam operações de venda, tampouco deixou de efetuar repasse de valores relativos a transações efetuadas com o cartão. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, salientando que não faz parte relação jurídica entabulada entre a parte autora e a requerida Pagar.Me. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 519/538). Sobreveio réplica (fls. 542/548). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. Embora ela se confunda com o mérito, da leitura da inicial (exame próprio fundado na teoria da asserção) extrai-se que a autora celebrou contrato com as rés que, conforme a descrição fática, não efetuaram o repasse dos valores recebidos em pagamento das vendas que aquela realizou. Daí emerge, em sede preambular, a pertinência subjetiva para as requeridas figurarem no polo passivo da demanda. No mérito, os pedidos são procedentes em relação à requerida Pagar.Me e improcedentes em relação à requerida Visa. A controvérsia diz respeito a negócio jurídico entabulado entre pessoas jurídicas, voltadas à obtenção de lucro: de um lado uma sociedade empresarial do ramo de intermediação de vendas via cartões de crédito, a ré; de outro, sociedade empresarial com atuação em comércio de eletrodomésticos e eletrônicos. Nessa ordem de ideias, esses fatores induzem simetria e paridade contratuais (CC, art. 421-A), justificantes de um tratamento jurídico-ilegal isonômico quanto aos envolvidos, em linha de princípio. Ainda que assim não fosse, os serviços prestados pela requerida integram a cadeia de serviços prestados pela parte autora, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a composição do presente caso concreto se dará com lastro nas regras inerentes ao contrato de prestação de serviços (Código Civil, art. 593 e ss.) e da responsabilidade civil contratual (Código Civil, art. 389), além de as disposições convencionalmente entabuladas no instrumento contratual. Pois bem. As partes controvertem, no cerne, quanto à regularidade de operações de venda e compra efetivadas por terceiro, que geraram crédito em favor da autora no valor de R$ 10.817,70. A parte autora trouxe documentação referente às operações referidas, da qual se destacam as notas fiscais, com especificação dos recebedores, utilização de empresas transportadoras, esclarecendo, quanto a cada uma das transações, as particularidades das negociações, indicando que as cautelas próprias de tais negócios foram tomadas. Ademais, há notas fiscais evidenciando as vendas e as entregas dos equipamentos. A propósito, embora a parte requerida tenha afirmado que a autora não tomou todas as cautelas próprias da negociação não há nada nos documentos juntados que possa consolidar tal alegação. A parte autora se cercou da documentação e cautelas próprias das relações negociais travadas atualmente, possuindo informações cadastrais completas dos adquirentes dos produtos, como se extrai das notas fiscais. Tais relevantes elementos de prova não foram especificamente impugnados pela demandada Pagar.Me, razão pela qual fazem prova das alegações que lhes são atribuídas (CPC, art. 412). Nesse cenário globalmente considerado, não há circunstâncias fático-negociais ao menos sugestivas defraudenasoperações elencadas, normalmente caracterizadas pelos extremos. Aprofundando-se, essencial considerar que a ré Pagar.Me consiste na parte contratual a qual oferece serviço tecnológico de intermediação de vendas virtuais ou presenciais via cartão de crédito, percebendo remuneração. Nesse ponto, destaca-se que a ré é favorecida por meio de lucros maiores com a dinamização das operações. Em suma, trata-se de palmar atividade empresarial de risco inerente, a atrair responsabilidade civil da demandada, dada a perene plausibilidade de ocorrência de fraudes, álea a ser absorvida pela fornecedora do serviço. Nesse sentido, a Lei: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (Código Civil, art. 927). Na espécie, ainda, todas asoperaçõesforam previamente autorizadas mediante a ré, dado que atrai a concordância desta com a legitimidade de cada uma das negociações. Cogitar do contrário, como faz crer a ré-contratada, corroboraria imposição da íntegra do risco de atividade à autora-contratante, e não à contratada-ré, cujo objeto social é de risco inerente, repita-se. Nessa ordem de ideias, ilícita a conduta da ré ao simplesmente não repassar os valores das transações em liça. Nesse sentido, jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - Irresignação da ré com relação à sentença que julgou procedente a ação - Não acolhimento - Venda efetuada por meio de cartão de crédito -Retençãodo valor correspondente à venda, sob a justificativa de suposta irregularidade na transação - Impossibilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido" (Apelação Cível 1019385-42.2022.8.26.0196, Relator Des. Marino Neto, j. em 28/04/2023). "COBRANÇA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - REDE. Procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Vendas com a utilização de cartão de crédito realizada no âmbito do sistema administrado pela requerida. Transações contestadas pelo titular do cartão. Estorno sob a alegação defraude. Ausência de repasse dos valores ao estabelecimento comercial. Cláusula deretençãodo pagamento (chargeback) é abusiva, pois transfere o risco da atividade ao comerciante. Dever de pagamento do valor da compra ao lojista. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1000488-91.2022.8.26.0025, Relator Des.Paulo Alcides, j. em 28/04/2023). Diante de tal cenário, incumbe à ré Pagar.Me indenizar à autora os danos materiais por ela suportados, no valor de R$ 10.817,70, atualizados da data de cada operação, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais a contar da citação. Por outro lado, no que diz respeito à requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., não se verifica, no desenvolvimento de suas atividades, qualquer ingerência nos chargebacks questionados pela parte autora. A requerida em referência atua como licenciadora da bandeira do cartão e, assim, não participa da formalização do contrato entre a emissora do cartão de crédito e o consumidor. Diante de tal cenário, não se verifica pertinência subjetiva da requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. para figurar no polo passivo da ação. O direito de ação é garantido para todo e qualquer indivíduo. Porém, para seu exercício, é necessária a observância das condições da ação: a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Quando pelo menos uma das condições da ação não se caracterizar, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. Adotando-se a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser avaliada quando do exame da petição inicial. Caso não estejam presentes, a análise efetuada é meramente terminativa, com extinção do feito sem resolução de mérito. Porém, se a verificação de regularidade das condições da ação seguir-se à triangularização da relação processual, como no caso, o exame a ser realizado é de mérito, como no caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré Pagar.Me Instituição de Pagamentos S/A ao pagamento de R$ 10.817,70, atualizados da data de cada operação, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em relação à requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Arcará a ré Pagar.Me com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes fixados em 10% do valor da condenação. Arcará a parte autora com honorários advocatícios sucumbenciais em favor da requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA (OAB 69497/PR), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP)

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Walter Antonio Pivetti x Município De Campinas

ID: 313039731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2086964-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO PIVETTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

RENAN DOS REIS MENDONÇA CHAVES

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HENRIQUE ROMANINI SUBI

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JÉSSICA DE SOUZA LEAL

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JANDER CARLOS RAMOS

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JANDER CARLOS RAMOS FILHO

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DESPACHO Nº 2086964-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2086964-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Walter Antonio Pivetti - Agravado: Município de Campinas - Vistos. 1] Não impressiona a tese da falta de citação válida (fls. 11), pois a carta postal foi dirigida ao e recepcionada no endereço constante na peça de entrada e na certidão de dívida ativa (fls. 1/7 dos autos principais - Rua Yolanda Palmieri Mangili, 108, Vila Manoel Ferreira, Campinas - SP). Importante: quem firmou o A.R. tem o mesmo sobrenome do citando (Pivetti). Texto expresso do art. 8º, inc. II, da Lei Federal n. 6.830/80: "a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado ...". Mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: "Ao contrário [...] do que determina a legislação codificada [...], para o aperfeiçoamento da citação postal na execução fiscal não é necessário que o ofício seja entregue em mãos do executado; basta que a entrega se dê no seu endereço (lei n. 6.830, art. 8º, II)" (Lei de Execução Fiscal, 13ª ed., Saraiva, 2017, p. 152 negritei). Não discrepa a orientação da 18ª Câmara: Execução fiscal. Recebimento de carta de citação por terceiros. Não há que se falar em nulidade do ato, uma vez que a Lei de Execução Fiscal considera feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado. Precedentes desta Corte. Dá-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento n. 2042958-98.2022.8.26.0000, j. 21/03/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); Agravo de instrumento Execução Fiscal Município de Andradina Insurgência contra decisão que considerou inválida a citação do executado, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro Decisão reformada Validade da citação postal entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros Inteligência do artigo 8º, I e II, da Lei nº 6.830/80 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 2038154-87. 2022.8.26.0000, j. 22/03/2022, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU/Taxa Exercícios de 2016 a 2019 Decisão que entende inválida citação postal recebida por terceira pessoa Pretensão à reforma pelo exequente Admissibilidade Citação regular A.R. entregue no endereço da parte executada, embora recebido por terceiro Regra específica sobre a questão prevista no art. 8.º, II, da Lei n.º 6.830/80, que não exige seja a correspondência entregue pessoalmente ao seu destinatário, bastando que ocorra no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois se presume que o destinatário será comunicado, ainda mais em se tratando de empresa Precedentes - Decisão reformada Agravo provido (Agravo de Instrumento n. 2038152-20.2022.8.26.0000, j. 15/03/2022, rel. Desembargador ROBERTO MARTINS DE SOUZA). Ainda que nulidade existisse, fato é que: i) o comparecimento espontâneo do executado supriria a falta ou nulidade do ato de comunicação processual (art. 239, § 1º, do C.P.C. c/c o art. 1º da L.E.F.); ii) Walter pôde exercitar sem empeço o contraditório e a ampla defesa (exceção -- fls. 37/54 na origem; agravo de instrumento -- fls. 1 e ss.). Também não impressiona a tese de que estão prescritos os créditos de 2010 e 2018 (fls. 14, in fine). Temos em 1º grau uma execução fiscal destinada à satisfação de créditos de IPTU e Taxa de Lixo - exercícios 2010, 2018 a 2021 (fls. 3/7 na origem - CDA). Quanto aos créditos de 2010, execução fiscal pretérita (autos n. 0511685-08.2014.8.26.0114, indicados na CDA de fls. 3 dos autos principais) foi promovida em setembro de 2014 (dado disponível no SAJ). Aviso de recebimento positivo foi juntado em 09/04/2019 (dado disponível no SAJ). O processo foi extinto por conta de pedido de desistência homologado em 27/06/2022 e o trânsito em julgado foi certificado na mesma data (informações disponíveis no SAJ). Houve repropositura no mês de dezembro de 2022 (fl. 1 dos autos principais - lateral direita). Ainda que extinto o executivo fiscal anterior, por força da desistência homologada, o lustro prescricional foi interrompido pelo despacho citatório, tornando a fluir após o trânsito em julgado (junho de 2022* - dado disponível no SAJ). Reproposta a execução no mês de dezembro de 2022* (fl. 1 dos autos principais lateral direita), claro está que os créditos de 2010 não foram fulminados. Lição do Tribunal da Cidadania: Firmou-se no âmbito do STJ o entendimento segundo o qual a citação ou despacho que ordena a citação em execução fiscal constitui causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo seja extinto sem julgamento de mérito. Dessa forma, o prazo prescricional recomeça com o trânsito em julgado do processo cuja citação válida o interrompeu. Nesse contexto, no caso de propositura de duas execuções fiscais lastreadas no mesmo título, o prazo prescricional para a propositura da segunda execução fiscal deve ser contado do trânsito em julgado da sentença da primeira execução fiscal, que foi extinta sem a análise do mérito (REsp. n. 1.815.685/PB, j. 13/06/2019, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - pus ênfase). Em casos parelhos, esta Corte também assentou (sem destaques nos originais): Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2009 e 2016. Reconhecimento, de ofício, de prescrição do crédito de 2009. Inadmissibilidade. Propositura de uma primeira cobrança em 2010. Despacho ordenador da citação da executada proferido antes do decurso do lapso prescricional. Extinção do feito sem julgamento do mérito em 2012. Suspensão do início do cômputo do novo prazo até o trânsito em julgado da demanda executiva anteriormente proposta. Repropositura do feito em 2017, antes do transcurso do novo prazo. Inteligência do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 2016308- 48.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 29/09/2021, rel. Desembargador GERALDO XAVIER); APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal Município de São Joaquim da Barra IPTU dos exercícios de 2014 a 2019 Sentença parcialmente procedente Reconhecimento da prescrição parcial (exercícios de 2014 e 2015) - Não ocorrência Interrupção da prescrição pelo despacho inicial prolatado em ação executória extinta sem julgamento do mérito - Possibilidade de repropositura antes do decurso do prazo quinquenal contado a partir do trânsito em julgado da primeira ação executiva Artigos 174, inciso I, com a redação dada pela Lei Complementar 118/05 e 173, inciso II, do Código Tributário Nacional e artigo 486 do Código de Processo Civil Decreto de extinção afastado Alegação de nulidade da CDA - Não ocorrência Desnecessidade da juntada do processo administrativo Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Não existência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Título executivo que preenche os requisitos legais previstos no artigo 202 do CTN e artigo 5º da Lei nº 6.830/80 - Imunidade tributária A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal não alcança as sociedades cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores (capital aberto) e é voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, nos termos do julgamento definitivo do RE nº 600867 (Tema 508) do Supremo Tribunal Federal - Incidência do imposto - Sentença parcialmente reformada, para julgar improcedentes os embargos Recursos do município provido e do banco embargante não provido (Apelação Cível n. 1000488-36.2021.8.26.0572, 15ª Câmara de Direito Público, j. 18/11/2021, rel. Desembargador RAUL DE FELICE); Apelação. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que extinguiu a ação, nos termos do artigo 487, II, do NCPC, em face da prescrição. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Anterior ação executiva ajuizada em 11.12.2003, extinta, sem julgamento do mérito, sob o fundamento da nulidade da CDA. Repropositura da ação em 02.09.2015. Prazo prescricional que foi interrompido pela citação válida no primeiro processo. Novo prazo que começou a ser contado a partir do trânsito em julgado. Precedente da Primeira Turma do STJ. Prescrição consumada. Recurso não provido (Apelação n. 1007136-22.2015.8.26.0223, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2017, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI). Não parece ter havido prescrição originária quanto aos créditos de 2018. Reza o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como não transcorreu um lustro entre a data da inscrição (26/12/2018 fls. 4 na origem) e a inauguração da execução fiscal (21/12/2022 - v. data constante na lateral direita da petição inicial fl. 1 dos autos principais), tudo leva a crer que os créditos não se transformaram em indébitos tributários. Seguindo avante, os extratos juntados por Walter revelam que ele detinha, na data do emprego do Sisbajud (15/03/2024 fls. 75/76): i) R$ 2.970,36 em conta mantida junto ao Banco do Brasil (fls. 111); ii) R$ 7.910,34 em conta no Itaú; iii) R$ 9.244,59 em fundo RF Ref DI Plus Ágil (fls. 144); iv) R$ 59.047,63 noutra conta mantida no Itaú (fls. 144). É certo que a conta do Banco do Brasil não tinha saldo superior a 40 salários mínimos. No entanto, no Banco Itaú Walter mantinha saldo que aparentemente superava os 40 salários mínimos salvaguardados pelo CPC, à época do emprego da ferramenta eletrônica (março/2024). A lei não protege 40 salários mínimos em cada instituição financeira. Reitero as considerações de fls. 103/106 (item 4) e, à míngua de probabilidade do direito afirmado pelo agravante, indefiro os requerimentos de fls. 24, letras b e c. 2] Trinta dias para o Município de Campinas contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Jander Carlos Ramos Filho (OAB: 387597/SP) - Jander Carlos Ramos (OAB: 289766/SP) - Jéssica de Souza Leal (OAB: 374121/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) - Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) - 1° andar

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Processo nº 1004922-92.2025.4.01.3309

ID: 278671031

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004922-92.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANUELLA CARVALHO PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELLA CARVALHO PINTO - BA72526 POLO PASSIVO:DIREITORA PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE contra ato atribuído ao reitor CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBIS/A (UNIFG), FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e Presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando em sede liminar: (a) reabertura do sistema eletrônico necessário aos aditamentos do contrato do FIES da Impetrante, quais sejam 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1; (b) início do processo de aditamento, com a disponibilização do DRM pela 1ª impetrada (UNIFG). Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. A questão posta em juízo cinge-se na possibilidade de regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES. Aponta a impetrante que a partir do semestre de 2021.2, passou a enfrentar entraves operacionais para a realização dos aditamentos regulares, ocasionado por falhas técnicas no site do FIES (SISFIES): "Tal situação permaneceu por aproximadamente dois anos, inviabilizando que a Autora procedesse com os aditamentos nos semestres seguintes, mesmo mantendo-se regularmente matriculada e adimplente com sua coparticipação, conforme demonstrado pelo comprovante de adimplência do FIES anexado (doc. 6). Apenas no ano de 2024, a Autora conseguiu realizar os aditamentos referentes aos semestres de 2021.2, 2022.1, 2023.1 e 2023.2. Oportuno mencionar, que até o presente momento, o SISFIES continua apresentando pendência quanto à finalização do aditamento de 2023.2, bem como não consta no sistema qualquer registro dos aditamentos dos semestres de 2024.1 e 2024.2, impedindo a continuidade do fluxo regular do financiamento. Mesmo diante de tal panorama, a Autora nunca deixou de cumprir com a sua parte contratual, realizando todos os pagamentos de coparticipação que lhe cabiam, conforme comprovantes que acompanham esta petição (doc. 6). Como se já não bastasse a gravidade da situação suportada pela parte Autora, a IES passou a condicionar a matrícula no semestre 2025.1 ao pagamento de um valor abusivo eincompatível com sua realidade financeira, no importe de R$ 12.816,02 (doze mil oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), sob a alegação de ausência de repasses pelo FIES." O direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. Há inclusive diversos julgados no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Compulsando os documentos juntados à inicial, em exame preambular, não há fundamento para imputar à estudante a responsabilidade por atraso/ausência de repasse dos valores, uma vez que reiteradamente vem fazendo a solicitação aditamento dentro do prazo estabelecido. Outrossim, o extrato ID 2185252420 comprova a realização de pagamentos de coparticipação pela impetrante desde o ano de 2020. Se os valores referentes ao financiamento não foram repassados à instituição de ensino, os motivos parecem alheios à vontade da impetrante, mesmo porque sua realização decorre de mecanismos próprios do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), disponibilizados pela CAIXA à IES após a solicitação de aditamento pelo beneficiário. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno ou emitir a DRM (Documento de Renovação de Matrícula), além de carecer de fundamento e razoabilidade, viola a finalidade maior do programa, que é a de assegurar a formação em nível superior de seu beneficiário. Outrossim, há perigo de demora considerando a possibilidade de interrupção dos seus estudos, ante os impedimentos para renovação de matrícula impostos pela ausência de repasses do financiamento estudantil. Do exposto, DEFIRO a liminar para determinar as impetradas a regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES, salvo a existência de impedimento diverso, incumbindo ainda instituição de ensino emitir a DRM ou outros documentos necessários para este fim. Intime-se para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade impetrada, enviando-lhe a petição inicial com as cópias dos documentos anexados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). Após, ao MPF para manifestação (10 dias), retornando os autos em seguida conclusos para julgamento. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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