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Processo nº 1000521-63.2025.8.11.0035

ID: 307319876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000521-63.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO RAMIRES GOMES LOBATO LUIS FERNANDO SOARES FRAZAO WEMERSON CARLOS FRAZAO COSTA

Decisão

Advogados:

GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000521-63.2025.8.11.0035. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000521-63.2025.8.11.0035. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LUCIANO RAMIRES GOMES LOBATO, WEMERSON CARLOS FRAZAO COSTA, LUIS FERNANDO SOARES FRAZAO DELIBERAÇÕES Vistos em Plantão Regionalizado. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de Luciano Ramires Gomes Lobato, Wemerson Carlos Frazao Costa e Luis Fernando Soares Frazao, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 155 do Código Penal. Colhe-se do auto de Prisão em Flagrante que os flagrados foram detidos em estado de flagrância, já que foram surpreendidos pelos policiais logo depois da prática delitiva quando estavam se evadindo do local do crime. Foi condutor ROGERIO AUGUSTO DE OLIVEIRA NEVES e testemunha WENDER DA SILVA MENDONÇA. Constam nos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, termos de declarações das testemunhas, nota de culpa, boletim de ocorrência e o interrogatório dos flagrados. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. DA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso II do Código de Processo Penal, posto que os flagrados foram encontrados pela polícia logo depois do furto saindo do local do crime. As circunstâncias do auto de prisão em flagrante, apontam, indícios suficientes da autoria e a materialidade delitiva, considerando o local em que estavam pescando, segundo informações da vítima, não haviam peixes e sequer estavam portando “traias” de pesca, e encontravam-se próximo a onde a res furtiva havia sido escondida. Compulsando os autos, verifico que a prisão foi legal (artigo 302 do CPP), e o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi efetuada a oitiva dos responsáveis pela prisão, do representante da vítima, das testemunhas e interrogado do flagrado. Lavrou-se o auto de prisão, bem como a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega do preso. A prisão dos flagrados e o local onde se encontra foi comunicado imediatamente ao juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. O preso foi informado dos seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência e comunicação da família ou à pessoa por ele indicada, e de advogado; há identificação dos responsáveis por sua prisão e pelo interrogatório. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais do preso, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Desta feita, verificando não existirem vícios formais ou materiais que possuam macular a peça, razão por que HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de Luciano Ramires Gomes Lobato, Wemerson Carlos Frazao Costa e Luis Fernando Soares Frazao. DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA No caso dos autos, denota-se que os flagrados foram detidos em estado de flagrância pelo cometimento do crime de furto, o qual é punido com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Apreciando detidamente os autos, denoto que o caso não admite a prisão preventiva, nos termos expostos no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o crime imputado não tem pena máxima superior a 04 anos de reclusão, o que obsta a decretação da prisão preventiva dos flagrados. Ademais, a liberdade dos flagrados não colocam em risco a ordem pública e também não há indicativos de que soltos voltarão a delinquir ou que se furtarão da aplicação da lei penal. Muito embora gere revolta a prática do crime de furto, dadas as circunstâncias do caso concreto, há apenas a gravidade abstrata do crime em si em seu desfavor, fundamento insuficiente para decretação da prisão preventiva. Ainda que um dos flagrados seja reincidente genérico, o STJ já decidiu que tal circunstância apenas permite a fixação de medidas cautelares em seu desfavor, veja-se: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, em razão de o delito praticado - furto - não envolver violência ou grave ameaça, circunstância que, aliada à reincidência específica do agente, justifica, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional. 3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular. (STJ - HC: 676823 SP 2021/0201626-1, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021)” Desta forma, verificando que estão ausentes os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, deixo de aplicá-la, no caso em questão de acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal que diz: “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (...) III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desta feita, levando em conta a situação econômica dos flagrados e, considerando a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, a vida pregressa dos indiciados e as circunstâncias indicativas de suas periculosidades e, diante do princípio da razoabilidade que rege o nosso sistema processual penal, nos termos no artigo 326 do Código de Processo Penal, entendo no caso em questão pela liberdade provisória com fiança, além da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas. Quanto ao valor da fiança, diante a situação econômica dos presos, que se encontram todos trabalhando de forma autônoma, e o valor da própria res furtiva, entendo suficiente 01 salário-mínimo para cada. Pelo exposto, diante do colhido nestes autos, não verifico presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, entendendo cabível ao caso a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, pois, diante do caso em questão, denoto a necessariedade e a adequabilidade destas para evitar que os réus voltem a delinquir. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, inciso III, 313, inciso I e 319, incisos I, II e IV, todos do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória com fiança em favor de Luciano Ramires Gomes Lobato, Wemerson Carlos Frazão Costa e Luis Fernando Soares Frazão, fiança que arbitro em 01 salário-mínimo para cada um, bem com outras medidas cautelares diversas da prisão, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares: I - Não se ausentar da Comarca onde reside pelo período superior a 15 (quinze) dias sem autorização do Juízo; II - Não frequentar, bares, casas de jogos, boates e congêneres; III - Comunicar o Juízo qualquer mudança de endereço ou de local de trabalho; IV – Comparecimento mensal ao Juízo onde reside para informar e justificar as suas atividades; V - Comparecer a todos os atos processuais, tudo sob pena de ser revogado o benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão contra sua pessoa. Tão logo efetuem o pagamento da fiança arbitrada, expeça-se Alvará de Soltura em favor dos flagrados, devendo serem soltos se não estiverem presos por outro motivo. Com relação ao pedido de restituição do veículo apreendido, entendo pelo indeferimento do pedido neste momento, tendo em vista a necessidade de se apurar, na instrução processual, a utilização do veículo no crime, caso em que poderá ocorrer o perdimento do bem (art. 91, inciso II, alínea a do CP). Verifica-se nos autos que este foi remetido a este juízo ao fundamento de que o crime havia aqui sido praticado, contudo, a informação contida no Boletim de Ocorrência é de que o fato foi praticado na Comarca de Alto Garças/MT, sede da fazenda vítima (vide ID 198345121 – Pág. 1), também sendo de conhecimento público que a referida empresa se situa naquela Comarca. Assim, não há razões para que o crime seja apurado e processado nesta Comarca, já que nenhum ato executório foi realizado nesta Comarca, mas ao que consta, tão somente a prisão ocorreu neste juízo, o que também não resta claro, já que a abordagem dos flagrados ocorreu na rodovia. Deste modo, sob qualquer ótica que se analise o caso, é aquele juízo o competente para processar e julgar a presente demanda. Assim, determino a devolução dos autos ao juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT. Oficie-se a autoridade policial, comunicando-lhe desta decisão, para que sejam tomadas as providências cabíveis, inclusive para remessa do inquérito policial à Delegacia de Alto Garças/MT. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial, após translade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando o presente feito com as devidas cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, nos termos do Provimento 15/2020 da CGJ-TJMT e Resolução 105 do CNJ, razão pela qual foi colhida assinatura digital apenas deste Magistrado de acordo com Art. 26 do referido provimento.

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Josi Nunes Da Silva Oliveira x L. R. G. Construções E Empreendimentos Ltda.

ID: 311464838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-41.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSI NUNES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

L. R. G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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LUCAS FERNANDO DA SILVA

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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LETÍCIA SIMÃO LOPES

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FABIO MONTANINI FERRARI

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BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

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AMANDA MAZZEI ORÉFICE

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Processo 1000521-41.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Josi Nunes da Silva Oliveira - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de inde… Processo 1000521-41.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Josi Nunes da Silva Oliveira - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) JOSI NUNES DA SILVA OLIVEIRA em face de L. R. G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em razão de vícios construtivos. Aduz(em) o(s) autor(es), em síntese, ter(em) celebrado com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel residencial financiado junto à Caixa Econômica Federal, através do programa "Casa Verde e Amarela". No entanto, após a entrega das chaves, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, como infiltrações nas paredes; falta de impermeabilização; rachaduras, pisos manchados, estufados, trincados e soltos; desnível nos pisos, e; escoamento de água. Diante desse contexto, pede(m) que o réu seja condenado ao pagamento a) de danos materiais em valor a ser apurado por perícia; b) de danos morais no valor de R$ 15.000,00; e c) de aluguel de moradia, no valor de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, além de caução a título de garantia do contrato de locação, correspondente a 3 (três) alugueis. Requer(em), também, a concessão de justiça gratuita. A inicial (fls. 01/33) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 34/115). Determinada a emenda à inicial à fl. 116 para comprovação da hipossuficiência, cumprida às fls. 119/120. Juntou documentos (fls. 121/145). Decisão concedendo AJG (fl. 146). Regularmente citada (fl. 151), a requerida apresentou contestação (fls. 152/169). Em sede preliminar, arguiu carência da ação, por falta de interesse de agir, diante da ausência de tentativa de solução pelas vias administrativas e litigância predatória. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de responsabilidade quanto aos danos e infiltrações existentes no imóvel do(s) autor(es). Assim, pleiteou a rejeição integral dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou procuração e documentos (fls. 170/177). Réplica às fls. 181/199, reiterando os termos da inicial. Em sede de especificação de provas, a parte autora reafirmou a necessidade de realização de prova pericial solicitada pela ré (fls. 198/199), já a requerida bateu-se pela ocorrência de litigância predatória. Subsidiariamente, requereu a realização de prova pericial (fls. 203/205). Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Afasto a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso V, da CF/88, não se submete à prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas. Da mesma forma, os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento de demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de cessação dos descontos ainda persiste, materializada nas razões da contestação, que configura resistência do réu. Denota-se, em verdade, que a inicial apresenta adequadamente os fatos, o pedido e a causa de pedir, além de vir acompanhada dos documentos necessários para adequada compreensão da demanda. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Não há mais preliminares a serem analisadas. Assim, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção no(s) imóvel(-is) indicado(s) na inicial; (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios; (iii) os reparos necessários e os efetivos custos; (iv) e o dever da ré em indenizar o autor pelos danos dali decorrentes; e (v) a necessidade de saída dos requerentes do imóvel para realização dos reparos necessários. Para dirimir a questão, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora em sua inicial e pela ré em sua peça de bloqueio. Para tanto, nomeio como Perita Judicial LARISSA MAJOR SOUZA E SILVA, Engenheira Civil com escritório na cidade de Presidente Prudente, habilitada como Perito nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida por ambas as partes, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: ... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova; Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília-SP, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora (grau I). Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 28 de junho de 2025. - ADV: MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), AMANDA MAZZEI ORÉFICE (OAB 469822/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), LETÍCIA SIMÃO LOPES (OAB 476969/SP)

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Processo nº 0009576-47.2019.8.11.0041

ID: 324050569

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009576-47.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERATO LUIZ MILANESI MARTINI

Decisão

Advogados:

NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009576-47.2019.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LIBERATO LUIZ MILANESI MARTINI Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0009576-47.2019.8.11.0041 opostos por LIBERATO LUIZ MILANESI MARTINI, julgou procedentes os pedidos vindicados na peça vestibular. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, sustentando, em suma: (i) a possibilidade de penhora de valores depositados em conta conjunta, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida; e (ii) a ocorrência de desvio de finalidade na utilização dos recursos oriundos do financiamento rural, descaracterizando a natureza alimentar do crédito. Em contrarrazões, o embargante pugna pelo desprovimento do recurso, requerendo a manutenção integral da sentença recorrida e a majoração dos honorários advocatícios (Id. 297470890). Dispensável o parece da douta Procuradoria de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito do recursal. Pois bem. Ressai dos autos, que na origem, o embargante, ora apelado opôs embargos de terceiro em face da Fazenda Pública Estadual, objetivando a desconstituição de penhora realizada em sua conta bancária nos autos da execução fiscal nº 0032223-22.2008.8.11.0041. O embargante alegou, em síntese, que o numerário penhorado refere-se a financiamento pecuário adquirido junto ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), cuja quantia possui destinação específica e de caráter alimentar, sendo obrigatória a comprovação da destinação dos recursos a ele concedidos. A magistrada de primeiro grau concedeu a liminar pleiteada, determinando o desbloqueio dos valores penhorados, e, ao final, julgou procedentes os embargos de terceiro, confirmando a decisão liminar, ao fundamento de que os valores penhorados são impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar. A controvérsia gira em torno da legalidade da penhora realizada sobre valores depositados em conta bancária do embargante, oriundos de financiamento rural concedido pelo PRONAF. Sem maiores delongas, esclareço desde já que , o recurso não comporta provimento. Explico. O PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, destina-se ao financiamento para custeio e investimentos em implantação, ampliação ou modernização da estrutura de produção, beneficiamento, industrialização e de serviços no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, visando à geração de renda e à melhora do uso da mão de obra familiar. Conforme se verifica da Cédula de Crédito Bancário - Crédito Rural juntada aos autos (Id. 297470878, fl. 18 e seguintes), o financiamento foi concedido com finalidade específica para investimento pecuário, incluindo a aquisição de cabeças de gado, manutenção de açude, construção de galpão, curral e outras benfeitorias destinadas à atividade rural. A mera descrição da finalidade do empréstimo em questão mostra-se suficiente para deduzir que o montante se destina à subsistência do produtor rural e sua família, e, consequentemente, reveste-se de natureza alimentar, atraindo a proteção legal contra penhoras. Acerca da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, colaciono jurisprudência oriunda desta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. PROTEÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000521-14.2021.8.11.0032, julgou parcialmente procedente a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar. II – Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se os valores bloqueados são efetivamente oriundos de honorários advocatícios e, portanto, protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, ou se há possibilidade de penhora parcial, conforme admitido em hipóteses excepcionais pelo Superior Tribunal de Justiça. III – Razões de decidir 3. O agravado apresentou extrato bancário e recibos de honorário advocatício, demonstrando que os valores bloqueados são decorrentes do exercício da advocacia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, salvo exceções expressamente previstas na legislação, como no caso de valores superiores a 50 salários mínimos ou execução de dívida alimentar, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV – Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, uma vez que se trata de honorários advocatícios comprovadamente recebidos pelo agravado. Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo as exceções expressamente previstas na legislação. 2. Comprovada a origem dos valores como decorrentes do exercício da advocacia, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.108.721/MS; TJMT, AI n. 1010569-60.2023.8.11.0000. (N.U 1021995-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Prosseguindo na análise da demanda, o apelante sustenta que houve desvio de finalidade na utilização dos recursos do financiamento rural, argumentando que os extratos bancários demonstram a utilização do valor para compras em supermercado, posto de combustíveis, farmácia, panificadora e outros estabelecimentos sem relação com a finalidade declarada no contrato. Contudo, analisando detidamente a documentação anexada aos autos, constato que os gastos apontados pelo apelante como indicativos de desvio de finalidade são absolutamente irrisórios, não possuindo o condão, per si, de caracterizar o desvirtuamento da finalidade do financiamento. Os valores mencionados pelo apelante perfazem quantias mínimas, observemos: 1) R$ 25,00 (vinte e cinco reais); 2) R$ 16,37 (dezesseis reais e trinta e sete centavos); 3) R$ 51,50 (cinquenta e um reais e cinquenta centavos). Tais despesas, além de representarem valores ínfimos frente ao montante total do financiamento, são plenamente compatíveis com o dia a dia de qualquer pessoa, especialmente de um produtor rural que necessita realizar pequenos gastos para manutenção de sua atividade e subsistência familiar. No que tange ao outro indício de desvio de finalidade apontado pelo apelante, relativo à transferência de mais de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) para outra conta bancária, "sem comprovação de qualquer utilização na atividade rural descrita no contrato", também não prospera a irresignação. Conforme se depreende da documentação anexada, apenas é possível constatar que houve "emissão de TED para Diferente Titularidade", não havendo efetiva comprovação de que tais valores foram destinados à finalidades diversas daquelas previstas no contrato de financiamento. O ônus da prova quanto ao alegado desvio de finalidade incumbia ao apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Vale dizer, não há nos autos elementos probatórios concretos que demonstrem que o embargante utilizou os recursos do financiamento rural para fins diversos dos contratados, de modo a descaracterizar a natureza alimentar do crédito. Por fim, Quanto ao argumento de que seria possível a penhora de valores depositados em conta conjunta, ainda que apenas um dos titulares seja devedor, cumpre salientar que tal entendimento não afasta a impenhorabilidade dos valores que possuem natureza alimentar. O caráter impenhorável do crédito decorre de sua origem e destinação, e não da titularidade da conta onde se encontra depositado. Se os valores são provenientes de financiamento rural destinado à subsistência do produtor e sua família, a proteção legal contra penhora permanece íntegra, independentemente da titularidade da conta bancária. Dessa forma, considerando-se que a sentença harmoniza-se com a moderna doutrina e jurisprudência, a sua manutenção é medida de rigor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e em razão do revés recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1004794-93.2025.8.11.0000

ID: 276704464

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004794-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004794-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004794-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE - CPF: 046.779.971-79 (AGRAVADO), SUZANA WANDERLEY ANDRADE ALVES SILVA - CPF: 840.785.701-78 (AGRAVADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO À SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REDE INDISPONÍVEL NO ESTADO. URGÊNCIA COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde a cobertura integral de internação de beneficiário com dependência química grave, em clínica não credenciada situada em Mato Grosso, diante da ausência de alternativas locais adequadas. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de saúde pode ser compelida a custear internação em clínica não credenciada quando ausente rede compatível no Estado; (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir: 3. Rejeitada a tese de ausência de requisitos da tutela, pois os documentos apresentados demonstram urgência médica e ausência de rede credenciada local. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 5. Restou evidenciada a gravidade do quadro clínico do beneficiário e a urgência do tratamento, bem como a inexistência de rede credenciada em Mato Grosso, autorizando o custeio excepcional fora da rede. 6. A jurisprudência reconhece que, diante de risco à vida e ausência de atendimento compatível, é devida a cobertura pela operadora, inclusive fora da rede contratada. 7. Inexiste risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 302 do CPC, sendo possível a restituição futura em caso de improcedência. IV. Dispositivo e tese: 8. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a concessão de tutela de urgência para determinar a internação de dependente químico em clínica não credenciada, quando inexistente unidade equivalente na rede local e demonstrada urgência do tratamento. 2. A operadora de plano de saúde deve garantir o atendimento adequado ao quadro clínico do beneficiário, nos moldes do art. 300 do CPC, ainda que fora da rede contratada, quando comprovada a omissão ou insuficiência da cobertura assistencial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; art. 196; CDC, arts. 6º, I, VI e VIII; CPC/2015, arts. 300 e 302. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 302; TJMT, AI n.º 1000521-08.2024.8.11.0000, j. 06/03/2024; TJMG, AC n.º 5157764-83.2022.8.13.0024, j. 23/10/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nº 1080267-93.2024.8.11.0041, ajuizada por NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE, deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] o caso concreto, verifica-se que ambos os requisitos estão presentes. O requisito da probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, especialmente o relatório médico anexado sob o ID 179345609, que evidencia, prima facie, o grave estado de saúde do requerente, o grau avançado de sua patologia e a necessidade inadiável do tratamento especializado prescrito. O laudo confirma que o autor apresenta um quadro crítico de dependência química severa, com risco iminente de morte, tornando essencial sua internação em caráter emergencial. Além disso, a inércia da operadora do plano de saúde, ao não disponibilizar uma unidade credenciada para atendimento imediato dentro do Estado de Mato Grosso, reforça a probabilidade do direito invocado pelo autor. [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO que a parte ré adote as providências necessárias para garantir A COBERTURA INTEGRAL DA INTERNAÇÃO do Requerente, desde 08/12/2024, na Clínica GranJimmy Centro de Tratamento, localizada no Km 58, Rodovia Emanuel Pinheiro, Aldeia Velha, Chapada dos Guimarães/MT, CEP 78.195-000, CNPJ 37.919.455/0001-15, pelo período que for considerado necessário pelo médico responsável pelo seu acompanhamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 297, parágrafo único, c/c artigo 537, do CPC/2015. Alternativamente, fica facultado à parte ré indicar, uma clínica credenciada próxima à residência do autor, desde que disponha de estrutura equivalente e ofereça o mesmo tratamento especializado necessário ao quadro clínico do requerente. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] a Agravante não tem obrigação legal ou contratual de arcar com o custo de tratamento realizado em clínica que não faz parte da rede credenciada da operadora [...]”; 2) “[...] o quadro clínico da parte Agravada não se configura como hipótese “urgência/emergência”, de acordo com a definição legal do termo [...]”; 3) “[...] O que se verifica Excelências, é que os familiares da Agravada optaram por interná-lo de forma particular, sem realizar qualquer solicitação de internação, acreditando que é possível a NEGATIVA PRESUMIDA [...]”; e 4) “[...] não restam configurados os requisitos de perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo que justifiquem a concessão da tutela de urgência, consequentemente, resta afastada também a necessidade imediata de impor o custeio do tratamento no local escolhido pela parte Agravada, ao arrepio da lei e do contrato [...]”. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo e, ao final, requer o provimento do seu recurso para reformar a decisão atacada, revogando-se a tutela de urgência concedida ao agravado. A liminar foi indeferida no ID. 269578294. A parte Agravada, em suas contrarrazões (ID. 275166873), pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a Agravante custeasse internação de dependente químico em clínica não credenciada. A decisão em comento deferiu a tutela de urgência por entender que restou demonstrado o perículum in mora e a plausibilidade do direito informado pela parte autora. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito (como valores de coparticipação, etc) não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ainda, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, em que pese a irresignação da parte agravante, tem-se que a decisão recorrida não merece os reparos pleiteados. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada somente poderá ocorrer quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exatamente por reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência requerida pelo Agravado na instância inicial, lhe foi deferida a medida pretendida, mostrando-se acertada a decisão do Magistrado a quo. Ademais, os documentos apresentados demonstram de forma satisfatória, neste juízo preliminar, a situação de urgência/emergência que aflige a parte Agravada, bem como a possibilidade de que a não internação em clínica adequada para a sua situação poderá acarretar-lhe sequelas irreparáveis, incluindo a possibilidade de morte. Nesse sentido: (grifamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BENEFICIÁRIO - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - INTERNAÇÃO - URGÊNCIA - DESPESAS - OPERADORA - COBERTURA DEVIDA - TEMPO DO TRATAMENTO - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE. - Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento consumerista - A internação de beneficiário em Clínica de Reabilitação, para tratamento de urgência por dependência química, estabelece a obrigação de custeio ou de reembolso dos valores das despesas pela Operadora. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado."(STJ - Enunciado nº 302) . (TJ-MG - Apelação Cível: 51577648320228130024, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO E INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DO PACIENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TRATAMENTO – URGÊNCIA DEMONSTRADA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10005210820248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Além disso, merece ser destacado que embora a parte Agravante alegue que existe rede credenciada apta a atender o consumidor dependente químico, é possível visualizar pelos próprios documentos pro ela apresentados que todas as clínicas credenciadas se localizam fora do Estado de Mato Grosso, ficando centenas de quilômetros distantes da residência da família da parte internada. Por fim, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida e nem risco de qualquer prejuízo irreparável à Agravante, já que, se com a dilação probatória for verificada a desobrigação da operadora de plano de saúde, a decisão poderá ser facilmente revogada e a cooperativa médica poderá adotar as medidas pertinentes para ser indenizada pelos gastos que arcar durante a vigência da liminar, nos termos do art. 302 do CPC. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1004794-93.2025.8.11.0000

ID: 276704470

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004794-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE SUZANA WANDERLEY ANDRADE ALVES SILVA

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004794-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004794-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE - CPF: 046.779.971-79 (AGRAVADO), SUZANA WANDERLEY ANDRADE ALVES SILVA - CPF: 840.785.701-78 (AGRAVADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO À SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REDE INDISPONÍVEL NO ESTADO. URGÊNCIA COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde a cobertura integral de internação de beneficiário com dependência química grave, em clínica não credenciada situada em Mato Grosso, diante da ausência de alternativas locais adequadas. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de saúde pode ser compelida a custear internação em clínica não credenciada quando ausente rede compatível no Estado; (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir: 3. Rejeitada a tese de ausência de requisitos da tutela, pois os documentos apresentados demonstram urgência médica e ausência de rede credenciada local. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 5. Restou evidenciada a gravidade do quadro clínico do beneficiário e a urgência do tratamento, bem como a inexistência de rede credenciada em Mato Grosso, autorizando o custeio excepcional fora da rede. 6. A jurisprudência reconhece que, diante de risco à vida e ausência de atendimento compatível, é devida a cobertura pela operadora, inclusive fora da rede contratada. 7. Inexiste risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 302 do CPC, sendo possível a restituição futura em caso de improcedência. IV. Dispositivo e tese: 8. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a concessão de tutela de urgência para determinar a internação de dependente químico em clínica não credenciada, quando inexistente unidade equivalente na rede local e demonstrada urgência do tratamento. 2. A operadora de plano de saúde deve garantir o atendimento adequado ao quadro clínico do beneficiário, nos moldes do art. 300 do CPC, ainda que fora da rede contratada, quando comprovada a omissão ou insuficiência da cobertura assistencial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; art. 196; CDC, arts. 6º, I, VI e VIII; CPC/2015, arts. 300 e 302. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 302; TJMT, AI n.º 1000521-08.2024.8.11.0000, j. 06/03/2024; TJMG, AC n.º 5157764-83.2022.8.13.0024, j. 23/10/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nº 1080267-93.2024.8.11.0041, ajuizada por NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE, deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] o caso concreto, verifica-se que ambos os requisitos estão presentes. O requisito da probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, especialmente o relatório médico anexado sob o ID 179345609, que evidencia, prima facie, o grave estado de saúde do requerente, o grau avançado de sua patologia e a necessidade inadiável do tratamento especializado prescrito. O laudo confirma que o autor apresenta um quadro crítico de dependência química severa, com risco iminente de morte, tornando essencial sua internação em caráter emergencial. Além disso, a inércia da operadora do plano de saúde, ao não disponibilizar uma unidade credenciada para atendimento imediato dentro do Estado de Mato Grosso, reforça a probabilidade do direito invocado pelo autor. [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO que a parte ré adote as providências necessárias para garantir A COBERTURA INTEGRAL DA INTERNAÇÃO do Requerente, desde 08/12/2024, na Clínica GranJimmy Centro de Tratamento, localizada no Km 58, Rodovia Emanuel Pinheiro, Aldeia Velha, Chapada dos Guimarães/MT, CEP 78.195-000, CNPJ 37.919.455/0001-15, pelo período que for considerado necessário pelo médico responsável pelo seu acompanhamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 297, parágrafo único, c/c artigo 537, do CPC/2015. Alternativamente, fica facultado à parte ré indicar, uma clínica credenciada próxima à residência do autor, desde que disponha de estrutura equivalente e ofereça o mesmo tratamento especializado necessário ao quadro clínico do requerente. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] a Agravante não tem obrigação legal ou contratual de arcar com o custo de tratamento realizado em clínica que não faz parte da rede credenciada da operadora [...]”; 2) “[...] o quadro clínico da parte Agravada não se configura como hipótese “urgência/emergência”, de acordo com a definição legal do termo [...]”; 3) “[...] O que se verifica Excelências, é que os familiares da Agravada optaram por interná-lo de forma particular, sem realizar qualquer solicitação de internação, acreditando que é possível a NEGATIVA PRESUMIDA [...]”; e 4) “[...] não restam configurados os requisitos de perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo que justifiquem a concessão da tutela de urgência, consequentemente, resta afastada também a necessidade imediata de impor o custeio do tratamento no local escolhido pela parte Agravada, ao arrepio da lei e do contrato [...]”. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo e, ao final, requer o provimento do seu recurso para reformar a decisão atacada, revogando-se a tutela de urgência concedida ao agravado. A liminar foi indeferida no ID. 269578294. A parte Agravada, em suas contrarrazões (ID. 275166873), pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a Agravante custeasse internação de dependente químico em clínica não credenciada. A decisão em comento deferiu a tutela de urgência por entender que restou demonstrado o perículum in mora e a plausibilidade do direito informado pela parte autora. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito (como valores de coparticipação, etc) não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ainda, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, em que pese a irresignação da parte agravante, tem-se que a decisão recorrida não merece os reparos pleiteados. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada somente poderá ocorrer quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exatamente por reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência requerida pelo Agravado na instância inicial, lhe foi deferida a medida pretendida, mostrando-se acertada a decisão do Magistrado a quo. Ademais, os documentos apresentados demonstram de forma satisfatória, neste juízo preliminar, a situação de urgência/emergência que aflige a parte Agravada, bem como a possibilidade de que a não internação em clínica adequada para a sua situação poderá acarretar-lhe sequelas irreparáveis, incluindo a possibilidade de morte. Nesse sentido: (grifamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BENEFICIÁRIO - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - INTERNAÇÃO - URGÊNCIA - DESPESAS - OPERADORA - COBERTURA DEVIDA - TEMPO DO TRATAMENTO - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE. - Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento consumerista - A internação de beneficiário em Clínica de Reabilitação, para tratamento de urgência por dependência química, estabelece a obrigação de custeio ou de reembolso dos valores das despesas pela Operadora. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado."(STJ - Enunciado nº 302) . (TJ-MG - Apelação Cível: 51577648320228130024, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO E INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DO PACIENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TRATAMENTO – URGÊNCIA DEMONSTRADA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10005210820248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Além disso, merece ser destacado que embora a parte Agravante alegue que existe rede credenciada apta a atender o consumidor dependente químico, é possível visualizar pelos próprios documentos pro ela apresentados que todas as clínicas credenciadas se localizam fora do Estado de Mato Grosso, ficando centenas de quilômetros distantes da residência da família da parte internada. Por fim, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida e nem risco de qualquer prejuízo irreparável à Agravante, já que, se com a dilação probatória for verificada a desobrigação da operadora de plano de saúde, a decisão poderá ser facilmente revogada e a cooperativa médica poderá adotar as medidas pertinentes para ser indenizada pelos gastos que arcar durante a vigência da liminar, nos termos do art. 302 do CPC. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000521-41.2024.8.11.0086

ID: 282329287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-41.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEMOS GUERRA GERSONE LEMOS GUERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERNANDES

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REBECA ALINE BECKER DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000521-41.2024.8.11.0086. REQUERENTE: GERSONE LEMOS GUERRA, FRANCISCO LEMOS GUERRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000521-41.2024.8.11.0086. REQUERENTE: GERSONE LEMOS GUERRA, FRANCISCO LEMOS GUERRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Tratam-se de Recursom de Embargos de Declaração opostos à id. 174070967 e id. 175220908, por ambas as partes, sob o argumento de que a sentença prolatada à id. 173354311 padece de vícios. Recebo os Embargos de Declaração porquanto tempestivos. Analisando o conteúdo dos Aclaratórios, entendo que devem ser acolhidos. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Dos embargos de declaração em id. 174070967 Pois bem, o Embargante alega haver equívoco em relação à argumentação da nulidade da notificação por edital no processo administrativo. Da análise dos autos, denota-se que razão assiste ao Embargante, visto que constam outros endereços do Autor no processo administrativo que poderiam ser usados para tentativa de notificação, inclusive reconhecido na decisão liminar de id. 141852587, que diz: “Os documentos coligidos aos autos são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento dos Requerentes, mormente o Aviso de Recebimento à id. n. 140740684, pág. 21/23 em que consta a informação de que o destinatário, ou seja, o Sr. Gersone Lemos Guerra não foi procurado, bem como que consta o endereço atualizado do Sr. Francisco Lemos Guerra nos autos do processo administrativo, para o qual a Administração se absteve de encaminhar correspondência, optando diretamente pela intimação editalícia. Desta forma, não há que se conceber como cumprida a tentativa de intimação de um dos Requerentes pelo correio, porque, efetivamente, o retorno da correspondência com a informação “não procurado” sinaliza que o funcionário dos Correios não procurou o endereço, ou seja, a carta não foi entregue no domicílio do Requerente. (...) Quanto ao Requerente Francisco Lemos Guerra, sequer há tentativa de envio de correspondência, embora conste seu atual endereço nos documentos como sendo: BR 163, km 549, Fazenda Mataria, Nova Mutum/MT. Deste modo, salvo juízo de cognição aprofundada no decorrer do feito, neste momento processual é possível se concluir que houve nulidade na notificação dos Requerentes, o que autoriza do deferimento da antecipação da tutela de urgência para a suspensão do embargo lançado sobre a propriedade dos Requerentes e da exigibilidade da sanção pecuniária aplicada, até que sobrevenha determinação em contrário, se for o caso.” Dessa feita, retifico a fundamentação da sentença para constar da seguinte forma: Onde se lê: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, entendo que razão não assiste aos Autores. A Lei Estadual nº 7.692/2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, dispõe que: “Art. 38 - No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando realizadas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, seguirão as seguintes regras: I - é dever do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como comunicar quaisquer alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com a entrega no endereço fornecido pelo interessado.” Conforme o art. 98 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos desta lei complementar.” Também cabe observar as disposições do Decreto Estadual nº 1.986/2013, que regia o caso à época dos fatos impugnados, posteriormente revogado pelo Decreto Estadual nº 1.436 de 18 de julho de 2022: “Art. 4º - A intimação do Auto de Infração e de outros documentos correlatos ocorrerá das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por meio de seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, caso o autuado esteja em local incerto ou não sabido. (...) § 9º - Em caso de devolução do aviso de recebimento pelos Correios sem que a intimação tenha sido realizada, com a informação de que não foi possível efetuar a entrega, o setor responsável providenciará a intimação por edital.” No caso em questão, verifica-se que foi instaurado o Processo Administrativo nº 107/2022 em face do Autor Gersone Lemos Guerra, com base no Auto de Infração nº 210334499 e no Termo de Embargo/Interdição nº 210343020, ambos datados de 28/12/2021. O endereço fornecido para correspondência foi: Rua Jerônimo Hipólito da Silva, Cosmorama (SP), CEP 15530-000 (id. 140740684, p. 02-03), informado no momento do requerimento padrão para obtenção de licença ambiental única, plano de exploração florestal e averbação da área de reserva legal (id. 140740642, p. 01-04). Consta nos autos que o Estado enviou uma correspondência com aviso de recebimento para o referido endereço com a finalidade de notificar o Autor acerca da infração ambiental, permitindo-lhe apresentar defesa no processo administrativo, conforme o art. 12 do Decreto Estadual nº 1.986/2013 (id. 140740684, p. 20). Contudo, a correspondência foi devolvida pelos Correios sem que a entrega fosse realizada (id. 140740684, p. 21-23), razão pela qual o Autor foi notificado via edital, conforme publicação no Diário Oficial nº 28.211 de 24/03/2022 (id. 140740684, p. 45), com base no art. 121, §1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 035/1998, c/c o art. 4º, inciso IV, §§ 9º e 10 do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Observa-se ainda que o Autor declarou o endereço "ROD. BR 163, Compl. 0254140330000, CEP: 78.450-000, Município: Nova Mutum, MT" em duas oportunidades junto ao órgão ambiental, conforme os requerimentos datados de 01/07/2010 (id. 140740658, p. 53-55) e 06/10/2010 (id. 140740667, p. 44/46). No entanto, ambos os documentos informam a ausência de correspondência naquele endereço, que se refere à Fazenda Matarias II, situada em área rural sem serviço de entrega postal. Não há nos autos qualquer informação de que o Autor tenha atualizado seu endereço, conforme exigido pelo art. 38, inciso I, da Lei Estadual nº 7.692/2002, o que é responsabilidade da parte interessada. Portanto, não se verifica qualquer irregularidade na notificação por edital no Processo Administrativo nº 107/2022, tampouco se vislumbra cerceamento de defesa nesta fase processual.” Leia-se: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, entendo que razão assiste aos Autores. A Lei Estadual nº 7.692/2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, dispõe que: “Art. 38 - No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando realizadas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, seguirão as seguintes regras: I - é dever do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como comunicar quaisquer alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com a entrega no endereço fornecido pelo interessado.” Conforme o art. 98 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos desta lei complementar.” Também cabe observar as disposições do Decreto Estadual nº 1.986/2013, que regia o caso à época dos fatos impugnados, posteriormente revogado pelo Decreto Estadual nº 1.436 de 18 de julho de 2022: “Art. 4º - A intimação do Auto de Infração e de outros documentos correlatos ocorrerá das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por meio de seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, caso o autuado esteja em local incerto ou não sabido. (...) § 9º - Em caso de devolução do aviso de recebimento pelos Correios sem que a intimação tenha sido realizada, com a informação de que não foi possível efetuar a entrega, o setor responsável providenciará a intimação por edital.” No caso em questão, verifica-se que foi instaurado o Processo Administrativo nº 107/2022 em face do Autor Gersone Lemos Guerra, com base no Auto de Infração nº 210334499 e no Termo de Embargo/Interdição nº 210343020, ambos datados de 28/12/2021. O endereço fornecido para correspondência foi: Rua Jerônimo Hipólito da Silva, Cosmorama (SP), CEP 15530-000 (id. 140740684, p. 02-03), informado no momento do requerimento padrão para obtenção de licença ambiental única, plano de exploração florestal e averbação da área de reserva legal (id. 140740642, p. 01-04). Consta nos autos que o Estado enviou uma correspondência com aviso de recebimento para o referido endereço com a finalidade de notificar o Autor acerca da infração ambiental, permitindo-lhe apresentar defesa no processo administrativo, conforme o art. 12 do Decreto Estadual nº 1.986/2013 (id. 140740684, p. 20). Contudo, a correspondência foi devolvida pelos Correios sem que a entrega fosse realizada (id. 140740684, p. 21-23), razão pela qual o Autor foi notificado via edital, conforme publicação no Diário Oficial nº 28.211 de 24/03/2022 (id. 140740684, p. 45), com base no art. 121, §1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 035/1998, c/c o art. 4º, inciso IV, §§ 9º e 10 do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Observa-se ainda que o Autor declarou o endereço "ROD. BR 163, Compl. 0254140330000, CEP: 78.450-000, Município: Nova Mutum, MT" em duas oportunidades junto ao órgão ambiental, conforme os requerimentos datados de 01/07/2010 (id. 140740658, p. 53-55) e 06/10/2010 (id. 140740667, p. 44/46). No entanto, ambos os documentos informam a ausência de correspondência naquele endereço, que se refere à Fazenda Matarias II, situada em área rural sem serviço de entrega postal. Todavia, os Autores demonstram que informaram no processo administrativo a existência de outros endereços para fins de intimação, em fls. 72 do id. 140740658. Além disso, a ordem sucessiva de intimação prevê a possibilidade de intimar o representante legal, o que os Autores também tinham, conforme pág. 66 do id. 140740658, a exemplo de outros. Portanto, verifica-se irregularidade na notificação por edital no Processo Administrativo nº 107/2022, ocasionando cerceamento de defesa que deve ser anulado. No mais, considerando o provimento dos embargos de declaração, acrescento o seguinte trecho ao dispositivo da sentença: “DECLARAR a nulidade da intimação feita no processo administrativo, visto que houve cerceamento de defesa, uma vez que não respeitou a ordem de intimação prevista na legislação, pois constante outros endereços e representante legal constituído” Dos embargos de declaração em id. 175220908 Pois bem, o Embargante alega haver omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, solicitando a redução destes de forma equitativa. Sem delongas, nego provimento aos embargos, uma vez que a fixação de 10% guarda estrita observância ao art. 85, § 3º, I, do CPC, que diz: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Ou seja, nota-se que foi fixado no valor mínimo de 10%. No mais, ainda que fosse elevado o valor, o STJ já decidiu mediante Tema Repetitivo 1.076, que não há que se falar em fixação por equidade, conforme tese firmada: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Portanto, observa-se que a intenção da parte Embargante é a reapreciação da matéria, contudo, os Embargos Declaratórios não se prestam a tal finalidade, uma vez que não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido por meio do recurso ora manejado, o que deve ser feito pela via recursal adequada. Assim, inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Ex positis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos à id. 174070967, e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos à id. 175220908, fazendo as retificações na sentença de id. 173354311 conforme acima exposto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Douglas Dos Santos Da Silva x Luiz Fernando Secali e outros

ID: 257676315

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-85.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO SECALI SAO JORGE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-85.2025.5.02.0707 : DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA : SAO JORGE NEGOCIOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-85.2025.5.02.0707 : DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA : SAO JORGE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36bcb81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 27/05/2025 11:00 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1000521-61.2025.8.26.0127

ID: 328434264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-61.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PEDROSO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Sandra Aparecida Pedroso Sampaio - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E… Processo 1000521-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Sandra Aparecida Pedroso Sampaio - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. SANDRA APARECIDA PEDROSO SAMPAIO propõe ação contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SP PREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA alegando, em síntese, que é servidora pública estadual do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; recebe Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC; a EC 49/2020 vedou a incorporação da verba. Pleiteia o afastamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GDAC e condenação ao pagamento dos valores cobrados. O ESTADO apresentou defesa refutando o mérito com argumentos, em suma, de que os descontos são legítimos e devidos. Quanto à ilegitimidade passiva, a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. No mérito o pedido é parcialmente procedente. A discussão encontra solução em âmbito constitucional, sendo inválidas outras disposições legais em sentido contrário. Com a Reforma Previdenciária instituída pela EC 103/2019, os subsídios recebidos pelos servidores públicos em razão do exercício de cargos em comissão ou de confiança deixaram de se incorporar aos seus vencimentos definitivos: Art. 39. [...] § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Desde 2018 há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Portanto, não se tratando de parcela remuneratória de natureza permanente e integrante dos proventos de aposentadoria do servidor público, é indevida a incidência de contribuição previdenciária. No mais, quanto à faculdade de recolher contribuição previdenciária sobre a vantagem não incorporável (Lei 1.012/2007), deveria a ré juntar provas de que a parte autora teria formalizado a opção de majorar sua contribuição, não o contrário como afirmou a defesa, pois se assim fosse, estar-se-ia impondo à requerente a constituição de prova sobre fato negativo, o que não pode ser admitido. Neste sentido, o posicionamento no E. TJSP: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o artigo 8.º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1025791-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008.Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Juros e correção monetária. Atualização pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1012945-48.2023.8.26.0405; Relator (a):Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema nº 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no art. 8º, § 2º, da LCE nº 1.012/2007. Ação declaratória de inexigibilidade e de condenação na devolução de valores julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, somente no que diz respeito à correção monetária e aos juros.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1048719-03.2023.8.26.0224; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - Verba NÃO incorporável - Tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, Tema 163 do STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ADVERTÊNCIA DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA TRARÁ REFLEXO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - Recurso desprovido SUCUMBÊNCIA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Comprovação de não compensação dos valores na declaração de imposto de renda descabimento objeto de apreciação por ocasião da fase de cumprimento de sentença. contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Verba NÃO incorporável ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001626-90.2023.8.26.0047; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Recurso inominado. Servidores públicos estaduais. Cessação de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título de cargo em comissão, designação em cargo vago, pro-labore, gratificação judiciária e gratificação de representação. Admissibilidade. Tema 163, do STF. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. EC 103/2019. Restituição devida, com incidência da taxa Selic somente após o trânsito em julgado, em observância à Súmula 188 do STJ. Recurso provido em parte, apenas em relação aos consectários legais. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1011877-98.2023.8.26.0361; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) No caso dos autos, constam nos holerites que a autora recebe a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC mediante dois códigos: 4924, referente aos décimos incorporados, e 4925, não incorporada. O afastamento da contribuição previdenciária ocorrerá, conforme argumentação supra, apenas sobre o código 4925, que não incorporou aos vencimentos da autora. Desse modo, a procedência parcial do feito é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR a isenção previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC paga sob o código 4925 apostilando-se o direito e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação Judiciária e Gratificação e Representação, respeitando-se a prescrição quinquenal e o valor de alçada previsto para o JEFAZ. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando o Estado condenado ao pagamento da condenação de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 16 de julho de 2025. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)

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Wanderlei Capelli Franqui Junior x Fast Shop S/A e outros

ID: 300990058

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000671-74.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI CAPELLI FRANQUI JUNIOR

Polo Passivo:

FAST SHOP S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000671-74.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$4.588,29 Polo Ativo(s): WANDERLEI CAP… Processo: 0000671-74.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$4.588,29 Polo Ativo(s): WANDERLEI CAPELLI FRANQUI JUNIOR Polo Passivo(s): Fast Shop S/A MAGAZINE LUIZA S/A Sentença Direito do consumidor. Pedido de condenação de fornecedor a entregar produto pelo preço anunciado, que corresponde a um terço do preço de mercado do bem. Erro grosseiro no anúncio, que resultaria em venda a preço vil com enriquecimento ilícito do consumidor. Cancelamento da venda foi lícito. Preço prontamente restituído ao comprador. Inexistência de ato ilícito ou de dano moral. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. Mas ressalto que o autor comprou por R$ R$ 2.588,95 um notebook gamer cujo preço normal, segundo anúncios exibidos pela ré, seria de R$ 7.419,00 (o autor não impugna nem esse valor nem os prints dos anúncios). As rés diz que a venda foi feita a preço vil por erro grosseiro do fornecedor (trapalhadas na gestão do site). O autor diz que o preço anunciado era razoável e não vil, mas a melhor oferta que encontrou para o produto (na verdade apenas alegou isso, mas as rés não impugnaram) foi por R$ 4.249,00. Ressalto, ademais, que é incontroverso que o valor pago pelo autor foi estornado a seu favor prontamente, logo após o cancelamento do pedido. Preliminar de ilegitimidade passiva A tese da ré FastShop, que argui sua ilegitimidade passiva. Diz que não participou do negócio de compra e venda, servindo como mera intermediária e facilitadora de contatos entre a parte autora e outra empresa, Magalu, que foi quem fez a venda. Quer convencer que seria mera prestadora de serviço, desvinculado do negócio de compra e venda. Não é verdade e, aliás, a tese contradiz os fatos notórios. A ré FastShop é grande empresa muito conhecida, e empresta sua credibilidade, popularidade e a ampla visitação de seu sítio eletrônico como argumentos poderosos para atrair tanto vendedores quanto compradores. Mesmo quando ela não vende diretamente, aproxima as partes, pois o cliente vem ao marketplace atraído pela marca e solidez da empresa cujo logotipo e nome o site ostenta. Então, porque é essa aparência de negociar com a grande e conhecida empresa que atrai e conquista o consumidor, o marketplace participa, sim, da venda, porque o consumidor compra confiando na credibilidade da marca. Por outra, a tentativa da ré de convencer de que presta esse gênero de serviço por benevolência, pro bono, é absurda. É óbvio que existe uma remuneração, uma comissão, uma contraprestação, que está embutida no preço e, dessa forma, é arcada pelo consumidor. Lucram o marketplace, lucra a loja parceira dele, e está tudo bem se o consumidor também lucrar. Mas se houver infração ao direito do consumidor, vigora a solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento, que eram parceiros no lucro e, aí, se convertem em parceiros no ilícito e na responsabilidade. Este precedente lapidar explica bem os fundamentos legais e doutrinários dessa conclusão: "(...) a ré B2W Companhia Digital apresentou contestação, invocando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ao argumento de que a autora adquiriu o produto através da “Americanas MarketPlace”. Esclarece que oferece “serviço através do qual um parceiro utiliza o sítio eletrônico do Requerido para comercialização de seus produtos, nos termos das condições estabelecidas por aquele, sendo que os valores pagos foram remetidos ao referido parceiro, não restando qualquer quantia em poder deste réu” (...) Com efeito, infere-se que a requerida trata-se de site eletrônico de intermediação, colocando à disposição dos consumidores anúncios de produtos, de forma que detém responsabilidade por aquilo que apresenta em seu site. Imperioso ainda se faz reconhecer que a relação existente entre as partes é tipicamente de consumo. Assim, evidente a legitimidade passiva da requerida, vez que o produto foi adquirido por intermédio dela, como integrante da cadeia de fornecimento de produtos, tudo em razão da efetiva reparação de danos do consumidor e a concorrência de culpas, conforme disposto no inciso VI, do art. 6º e parágrafo único, do art. 7º do CDC. Anote-se que algum lucro obtém com o serviço fornecido. De fato, a remuneração indireta não afasta a relação contratual com a autora, tampouco a responsabilidade por danos causados em decorrência de fraudes perpetradas pelos anunciantes. Nesse passo, obviamente, obteve lucro com sua participação e integrou a cadeia de consumo e, segundo o Código de Defesa do Consumidor, prevalece a solidariedade de toda a cadeia de fornecedores. De fato, a legitimidade passiva da ré, no caso concreto, é indiscutível, mormente na consideração de que intermediou a compra entre a consumidora e a “Americanas.com” (...) Por outro lado, nas alentadas razões recursais a ré se limita a repetidamente afirmar a inexistência de responsabilidade, insurgindo-se contra a condenação imposta na sentença basicamente fundada nas alegações de que “serve apenas de plataforma para reunir vendedores”, que “o produto fora adquirido junto a empresa diversa” e que “os clientes efetuam todas as suas compras no site e os vendedores parceiros são responsáveis pela entrega”, (...) Obviamente, não prosperam tais alegações, na consideração de que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, nos termos do parágrafo único do artigo 7º 1 do Código de Defesa do Consumidor: Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Na lição de Cláudia Lima Marques, “o parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento da vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores” (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Página 314). Além disso, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Civil: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”, o que também afasta a alegação da ré" (TJ-SP 10010302620178260368 SP 1001030-26.2017.8.26.0368, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 19/09/2017, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017) Há muitos outros no mesmo sentido, a jurisprudência é firme a respeito: "De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e pacífica jurisprudência sobre o tema, as empresas interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado são responsáveis solidários nas hipóteses de dano ao consumidor, como no caso de compra/venda de produto que, embora comercializado por parceiro, está anunciado no endereço eletrônico da requerida. Teoria da Aparência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada (...) É de se aplicar ao caso a chamada Teoria da Aparência , segundo a qual as empresas que agem em cadeia na prestação de mesmo serviço, respondem solidariamente pelos danos causados aos usuários. E isso porque, quando as empresas estão interligadas, suas atividades confundem-se aos olhos do consumidor, que não tem capacidade para distinguir qual o papel de uma e de outra. Nesse sentido, foi que o Código de Defesa do Consumidor, com objetivo de amparar integralmente os direitos dos consumidores, estabeleceu em favor deles diversos instrumentos de proteção, como, por ex., a solidariedade de todos os fornecedores que, de um modo ou de outro, concorreram para a efetivação do dano. No caso, a Lojas Americanas, ao disponibilizar o produto no seu site, vinculou-se ao negócio, de modo que os clientes confiaram na aparência do negócio e na responsabilidade de todos aqueles que se comprometeram, daí porque responde solidariamente pelo dano causado. Por tais considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva" (TJ-MS - APL: 08035963620168120018 MS 0803596-36.2016.8.12.0018, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 26/07/2017, 4ª Câmara Cível) "De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida em contrarrazões recursais, já que, como bem decidiu o julgador a quo, vige, no caso dos autos, a Teoria da Aparência. Caso, de fato, a ré atue como “marketplace” (ambiente virtual que permite a venda de produtos de lojistas parceiros através do site da demandada), deve ela responder por eventuais danos causados a seus consumidores, porque acreditam esses estarem comprando da própria demandada. Sendo assim, não há falar em ilegitimidade passiva da ré" (TJ-RS - Recurso Cível: 71007618366 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 29/03/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019) "Produto adquirido pela internet, não entregue ao consumidor. Responsabilidade passiva solidária da corré, gestora de pagamentos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, § 3º, ambos do CDC. Corré que atuou na relação de consumo, recebendo valor devido pelo produto, evidenciando a parceria com a outra ré" (TJSP, Apelação nº 1000521-17.2013.8.26.0698, rel. Dr. Carlos Dias Motta, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2016). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMAZON. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021468-40.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 15.07.2021)”. RECURSO INOMINADO. DEFEITO DE PRODUTO. COMPRA PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. MARKETPLACE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020168-33.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 30.04.2021). E-COMMERCE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. COMPRA DE APARELHO CELULAR VIA PLATAFORMA DE VENDAS NA INTERNET (MARKETPLACE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, Recurso Inominado Cível n. 0001895-34.2020.8.16.0176, de Wenceslau Braz, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 10 de dezembro de 2021). Legitimidade passiva. Venda de produto pelo site da ré, na modalidade marketplace. Legitimidade configurada. Aquisição de inalador em site da ré, na modalidade marketplace. Produto não entregue. Responsabilidade da ré por danos causados, conforme jurisprudência pacífica, por integrar a cadeia de fornecimento de produtos e serviços. (...) há associação geradora de benefícios mútuos entre a ré e os vendedores de sua plataforma, de maneira a configurar verdadeira cadeia de fornecimento de produtos, apta a estender à ré, nos termos do CDC (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º), a responsabilidade objetiva e solidária por danos decorrentes de falha no fornecimento de produtos e serviços (arts. 12 e 14 do CDC) (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 12 e 14 do CDC) (TJSP, Apelação Cível nº 1007925-66.2020.8.26.0604 - Sumaré, 26ª Câmara de Direito Privado, rl. Juiz: Rafael Carmezim Camargo Neves, j. 31 de agosto de 2023) Dito isso, fica repelida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré FastShop. Mérito: venda a preço vil, erro grosseiro no anúncio Diz o autor, na réplica: "O notebook modelo 83D60003BR, ainda que com valor médio de mercado acima de R$ 5.000, já foi comercializado em promoções legítimas por R$ 4.249,00 antes da Black Friday em 2024 (setembro), conforme constatado em uma busca rápida no famoso site “Buscapé”. O preço de R$ 2.600,00 (em pleno pós-Natal) não é irrisório". Na inicial afirmara que o preço que pagou representaria um abatimento de 30% apenas sobre o preço normal. Só que, como visto, toma como "preço normal" para fazer essa conta o preço da melhor promoção que conseguiu encontrar, a de R$ 4.249,00. O raciocínio não se sustenta e, ao contrário, reforça a tese das rés: o autor pretendeu comprar por um preço que representa 30% a menos que a melhor promoção do mercado, segundo dados dele mesmo. Por outro lado, as rés afirmaram que o preço normal de mercado era de R$ 7.419,00. O autor não impugnou essa afirmação, e também não impugnou os prints de anúncios que as rés exibiram para o produto, todos nessa faixa de preço. Ou seja, o anúncio ofertava o bem com um desconto de 64%, o autor pretendia comprá-lo por mais ou menos um terço do valor de mercado. O erro grosseiro do anúncio era evidente, e o preço anunciado, vil. O princípio da vinculação da oferta, previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor[1], não é absoluto. Veja-se o entendimento da doutrina sobre o assunto: “(...) algumas palavras devem ser ditas a respeito do erro crasso ou patente na vinculação da notícia, como nas hipóteses em que um determinado modelo de veículo é anunciado em jornais por preço muito menor, correspondente a 10% de seu valor de mercado. O tema é bem enfrentado por Rizzato Nunes, para que, em regra, não pode a empresa veiculadora da informação alegar o engano, a não ser “se a mensagem, ela própria, deixar patente o erro, pois caso contrário o fornecedor sempre poderia alegar que agiu em erro para negar-se a cumprir a oferta”. Como tem se entendido no plano jurisprudencial, o anúncio, para não vincular o declarante, deve trazer uma patente onerosidade excessiva, uma declaração de valor irrisório em relação ao valor real de mercado, perceptível de plano. Deduz-se, corretamente, que a boa-fé objetiva exigida do fornecedor ou prestador também vale para o consumidor” (TARTUCE, Flavio. Manual de direito de consumidor: direito material e processual. 5 ed. Ver. Ampl. São Paulo: Método. 2016. P-418) No mesmo sentido é a jurisprudência: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Oferta em black friday. Relativização do princípio da vinculação da oferta previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade de cumprimento. Erro grosseiro. Oferta explicitamente inferior ao preço médio de mercado e aos descontos praticados. Boa-fé objetiva deve ser exigida também do consumidor. Obrigação de cumprimento forçado da oferta afastada. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso da ré conhecido e provido. (TJPR, 0001821-72.2017.8.16.0050, Relator(a): Melissa de Azevedo Olivas, 1ª Turma Recursal, data de julgamento: 5/9/18, data de publicação: 9/9/18) “Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Compra de produtos na promoção black friday. Valor anunciado absolutamente incompatível com o preço de mercado do produto. Evidente e notório erro no anúncio. Quantidade de calçados adquiridos a demonstrar o propósito da revenda. Cancelamento da compra. Relativização do princípio da vinculação à oferta para que não reste consagrado enriquecimento sem causa do consumidor. Sentença reformada. Recurso provido. (Recurso cível nº 71006877955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, julgado em 12/7/17) “Cível. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Indenizatória. Compra pela internet. Preço ofertado muito abaixo do preço de mercado. Erro grosseiro. Desnecessidade do cumprimento da oferta. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. 1. Percebe-se que o equívoco da oferta é evidente, vez que o anúncio se refere a uma bicicleta de valor aproximado de R$ 1.300,00 (evento 24.1, fl. 04), tendo sido anunciada por R$ 299,90 (...)” (TJPR, 0071134-05.2015.8.16.0014, Londrina, Rel.: Giani Maria Moreschi, j. 7/7/17) Recursos inominados. Oferta de computador por valor bem abaixo do mercado. Propaganda enganosa. Inocorrência. Erro grosseiro entre o valor ofertado e o valor de mercado. Justa recusa do fornecedor em cumprir a oferta. Inexistência de dano moral. Sentença parcialmente reformada. (TJPR, 0011707-14.2014.8.16.0014, Londrina, Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, 1ª Turma Recursal, data do julgamento: 14/12/15, DJe: 14/12/15) “Recurso inominado. Ação indenizatória. Compra de produtos pela internet. Desproporcionalidade entre o valor de black friday, mercado dos produtos e os descontos oferecidos. Erro grosseiro manifesto. Inaplicabilidade do artigo 35 do CDC. (...) Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Do acervo probatório produzido, observa-se que os descontos oferecidos nos produtos variam de 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento), quadro que revela a desproporcionalidade entre o valor de mercado deles e os descontos oferecidos, tratando-se, portanto, de manifesto erro grosseiro mesmo tendo sido adquiridos em “black friday” (...) Deste modo, evidenciado o erro grosseiro, é certo que o artigo 35 do CDC é inaplicável, razão pela qual não vinculação sobre a oferta. (...) Assim, é indevida a obrigação de fazer de cumprimento da oferta, devendo a recorrente apenas realizar o estorno dos valores dispendidos, o que já ocorreu no curso dos autos. 7. Finalmente, quanto aos danos morais, verifica-se que não há ato ilícito praticado pela recorrente, tampouco a situação vivenciada pelo recorrido tem aptidão de lhe violar direitos da personalidade, de sorte que os danos morais devem ser afastados, porquanto configurado mero aborrecimento comum à vida em sociedade” (TJPR, 0000353-63.2017.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Michela Vechi Saviato, j. 9/10/17) “Recurso inominado. Compra pela internet. Oferta explicitamente inferior ao preço médio de mercado. Não vinculação. Inexigibilidade de cumprimento. Erro grosseiro. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso conhecido e não provido. (...)” (TJPR, 1ª Turma Recursal, DM92, 0057350-24.2016.8.16.0014, Londrina, Rel.: Fernanda Bernert Michelin, j. 7/8/17) “Recurso inominado. Ação de cumprimento forçado da oferta c/c danos morais. Compra feita pela internet. Desktop. Produto não entregue. Cancelamento da compra. Informação pela empresa ré, via email, em dia posterior à compra, alegando a existência de falha sistêmica, com erro de preço, e se comprometendo a devolver os valores pagos (mov. 1.8). Sentença que condenou a reclamada à restituição do valor pago pelo produto. Insurgência recursal. Impossibilidade de cumprimento da oferta nos moldes anunciados, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Erro grosseiro no anúncio (mov. 1.11). Valor muito abaixo do preço de mercado. Ausência de plus ao caso concreto, mediante provas mínimas nos autos, de ofensa à honra subjetiva. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento do cotidiano que não enseja reparação. Inexistente dever de indenizar. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46, LJE). Recurso conhecido e desprovido (...)” (TJPR, 1ª Turma Recursal, 0038414-36.2016.8.16.0018, Maringá, Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 8/11/17) Sobre o dano moral O autor funda o pleito de reparação de dano moral em que "O tempo perdido com diversos contatos, a frustração gerada pelo cancelamento e o desgaste emocional ultrapassam qualquer dissabor do cotidiano e configuram dano moral indenizável". Parece invocar a teoria do desvio do tempo produtivo, mas diz nem prova quanto tempo empregou nas tratativas para solucionar o caso. Ou seja, falta alegação sobre o requisito básico dessa teoria. Ademais, como não houve ato ilícito por parte do fornecedor, como visto acima, falta também o primeiro requisito da responsabilidade civil, sendo ocioso questionar os demais. Dispositivo Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487 I CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). PRI Em Maringá, 16 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >

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Processo nº 0003148-87.2015.4.01.3311

ID: 290833271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003148-87.2015.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ANDREZA SANTANA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OLINDETE SANTANA BISPO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003148-87.2015.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003148-87.2015.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MICHELLE ANDREZA SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003148-87.2015.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003148-87.2015.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MICHELLE ANDREZA SANTANA TEIXEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OLINDETE SANTANA BISPO TEIXEIRA - BA11754-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELAINE OSUNA BITTENCOURT - RJ131701-A, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO - BA59785-A, MANOELA RIBEIRO ALMEIDA - BA40505-A e OLINDETE SANTANA BISPO TEIXEIRA - BA11754-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003148-87.2015.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo FNDE e por MICHELLE ANDREZA SANTANA TEIXEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a renovação do FIES para os semestres posteriores a 2013, bem como a condenação da parte ré em danos materiais e morais. Em suas razões, a parte autora requer a condenação do réus em danos materiais, ao argumento de que teve que se socorrer a terceiros para contrair empréstimos a juros altos para pagamento da parte que cabia ao FIES. Alega que mesmo com a liminar de antecipação de tutela concedida no Agravo de Instrumento, as rés não atenderam o comando da determinação judicial de imediato, tendo a parte autora passado por grandes dificuldades de ordem financeira. Requer a reforma do julgado para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais. O FNDE, em seu apelo, alega, em suma, que "os supostos óbices enfrentados pelo autor não podem ser imputados ao FNDE , vez que não compete a essa autarquia o encargo de agente operador. O encargo de agente operador do FIES é apenas de responsabilidade da instituição financeira pública." Segue alegando, que além de comprovação da conduta omissiva e do seu elemento subjetivo, é imprescindível a demonstração do dano e do nexo causal entre o dano e a conduta para a responsabilização civil do Estado. Aduz que "não há qualquer dano moral sofrido pela parte autora, pelo que deve ser julgado totalmente improcedente seu pedido.". A CEF, em suas contrarrazões, alega a intempestividade do recurso da parte autora. Manifestação do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003148-87.2015.4.01.3311 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da tempestividade do recurso da parte autora A CEF, alega, preliminarmente, a intempestividade do recurso apresentado pela parte autora, ao fundamento de que a Sentença teria sido publicada em 10/10/2019, sendo o prazo para contagem e interposição do recurso iniciado em 11/10/2019, findando-se em 31/10/2019. Alega que o presente recurso de apelação foi interposto em 04/11/2019, e portanto, seria intempestivo. Sem razão a CEF. Verifico que nos termos da portaria PRESI 8872051, foi transferido o feriado do dia 28 (segunda-feira) para o dia 31 de outubro de 2019 (quinta-feira) em razão das comemorações alusivas ao Dia do Servidor, portanto, o recurso apresentado em 04 de novembro de 2019 é tempestivo. Mérito O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao reconhecimento de falhas no aditamento do contrato de FIES da autora no semestre de 2013/2014, no curso de Medicina, bem como sua regularização, garantindo-se à apelada o direito ao aditamento do contrato de FIES e a regularização da sua situação contratual e estudantil na COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA. A apelada é beneficiária do FIES e iniciou o curso de Medicina na Universidade Iguaçu (UNIG), tendo financiado as suas mensalidades em 50 % (cinquenta por cento) por meio do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, celebrando o contrato de abertura de crédito. Relata que em 2010 solicitou a transferência externa para a Unigranrio, e que até o segundo semestre de 2012 (2012/2º) realizou os aditamentos contratuais regularmente. Afirma que a partir do primeiro semestre de 2013 (2013/1º) não efetuou o aditamento contratual, ante a exigência do FNDE de atualização de dados pessoais, em virtude da transferência de Instituição de Ensino Superior. Entendeu o juízo a quo: Todavia, ressalto que, dos documentos carreados aos autos, entendo que a conduta que gerou dano indenizável não pode ser atribuída à falha na atuação da Instituição Ensino superior, uma vez que o dano tem nexo causal apenas com o ato perpetrado pelo FNDE e pela CEF de modo que só estes devem ser responsabilizados. Como fito de aclarar à situação, explico que toda a celeuma se iniciou a partir da falha técnica do FNDE e dai instituição bancária, somente por isso gerou a divida no sistema da IES e a cobrança indevida, da parte autora. Não vislumbro nos autos qualquer elemento de convicção capaz de infirmar os fundamentos da sentença. A apelada não obteve financiamento, por falha do agente financeiro e do FNDE. Do dano moral e material O FNDE em suas razões de apelo alega que "não há qualquer dano moral sofrido pela parte autora, pelo que deve ser julgado totalmente improcedente seu pedido.". O Juízo de origem julgou procedente o pedido de dano moral, ao seguinte fundamento: Suficientemente delineados nos autos, portanto, o dano e o nexo de causalidade, resta a este Julgador a tarefa mais árdua, qual seja, fixar o quantum debeatur, de um lado, como forma de inibir a prática ilícita dos causadores do dano e, de outro lado, como meio de amainar a dor da vítima sem, contudo representar um enriquecimento sem “causa, prática abusiva tão odiosa quanto à ação ou omissão- causadora da dor. Firme em tais balizamentos, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixo as indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser paga solidariamente entre FNDE e a CEF. Verifica-se que a cobrança das mensalidades relativas ao período em análise decorreu de falha nos sistemas do FNDE e da Caixa Econômica Federal, conforme amplamente demonstrado nos autos. A autora envidou diversas tentativas para solucionar os entraves enfrentados no processo de validação do aditamento contratual, sem, contudo, obter qualquer resposta efetiva. Em razão dessa inércia, a estudante acabou sendo cobrada pela instituição de ensino pelo pagamento integral das mensalidades originalmente cobertas pelo financiamento. Nesse contexto, entendo demonstrado o dano moral caracterizado pelo abalo psíquico relevante à autora, em decorrência de conduta ilícita ou injusta dos réus, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização, uma vez que os fatos vivenciados pela parte autora não se resumiram a meros aborrecimentos da vida cotidiana, mas à angústia da incerteza quanto à segurança na continuidade de sua vida acadêmica, bem como de seu futuro profissional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES. VALOR DA INDENIZAÇÃO COERENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº. 54 DO STJ). APELAÇÕES DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O autor narra que foi surpreendido, em 2015, com a comunicação de que estaria inadimplente perante a instituição de ensino (UNIP) em razão da ausência de repasse dos valores do financiamento estudantil, tendo ajuizado a ação na origem com o objetivo de regularizar sua matrícula e para que não fosse cobrado pelos débitos em aberto, pois estariam acobertados pelo financiamento. Mesmo após várias tentativas de regularização do contrato, comparecimento ao banco e contatos realizados com a central de atendimento (Protocolos nº. 20150002815245, 14350358, 14856552 e 696401), o demandante não pôde efetuar os aditamentos contratuais necessários para prosseguir no seu curso superior. 2. Restou comprovado que, por conta de falha no sistema operacional do SISFIES, o autor não logrou êxito em realizar os aditamentos contratuais do FIES para cursar os semestres subsequentes ao 4º. semestre do curso de odontologia, fato que o impediu de aditar o contrato desde o segundo semestre de 2013 e, consequentemente, levou à interrupção dos seus estudos por mais de um ano letivo. 3. Em diversas situações trazidas ao Poder Judiciário, o direito à educação prevaleceu sobre entraves administrativos, operacionais e inconsistências dos sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do FIES, sendo que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de tais empecilhos. 4. No que diz respeito à instituição de ensino (UNIP), vislumbra-se, efetivamente, um descaso quanto às reclamações do autor e na ausência de prestação de informações para que o discente pudesse sanar os problemas relatados, além de ter imputado ao autor dívida indevida, o que culminou na inadimplência e impossibilidade de o aluno permanecer no curso, retardando a sua conclusão, razão pela qual a indenização por danos morais deve ser estendida à instituição de ensino, de forma solidária. 5. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização, não se verificam razões para majoração, uma vez que o valor se demonstra razoável e proporcional. Embora haja peculiaridades no caso em análise, inclusive o fato de o autor ter perdido mais de um ano de estudos, o montante arbitrado já é superior ao dobro do que tem sido imputado em casos similares, conforme se verifica em jurisprudência já citada. 6. Em caso de dano moral, o termo a quo dos juros de mora é a data do descumprimento contratual, nos termos das teses firmadas pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1.221. 7. Recursos de apelação do Banco do Brasil e do FNDE desprovidos. Apelação do autor parcialmente provida. 8. Honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais). (AC 0005639-82.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICE. FALHAS OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHA NA ROTINA DE DADOS E TROCA DE ARQUIVOS. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. ART. 85, § 2º. 1. Remessa necessária e recursos de apelação em face de sentença que acolheu em parte os pedidos formulados em ação ajuizada visando à regularização de situação acadêmica da autora e à viabilização de sua matrícula no primeiro semestre de 2019, bem como à suspensão de cobrança de débito relativo a contrato de financiamento estudantil e à retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes. Na sentença a quo houve condenação por danos morais em R$ 10.000,00, em face do FNDE, do Banco do Brasil e da instituição de ensino superior - IES. 2. O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. Precedentes TRF1. 3. Foi reconhecido na sentença o defeito no serviço em prejuízo da autora, em razão de "óbices sistêmicos que ocorreram na rotina de dados e troca de arquivos entre o sistema da IES, do Banco do Brasil e o SisFIES, bem como mantê-la obrigada aos termos do contrato id. 32724496 ante o claro erro da IES". 4. No caso dos autos, não há dúvida quanto à existência de dano moral, configurado pela amortização indevida do contrato com a consequente cobrança e descontos indevidos do financiamento em conta da autora, bem como da negativação do seu nome pela instituição de ensino e pelo agente financeiro e ainda a cobrança indevida de mensalidades e de disciplinas já cursadas. 5. "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". Precedentes STJ. 6. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ter como pilares os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, e de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto para inibir a prática de novos atos lesivos, assim considerado o caráter pedagógico da condenação. 7. Quanto à proporcionalidade do valor indenizatório fixado, convém observar que este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor (AC 1011668-83.2019.4.01.3600, Des. Federal Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 12/07/2022). 8. Embora haja entendimento desta Turma, quanto a falhas operacionais no sistema FIES, no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, j. 15/02/2024), no presente caso, a questão analisada envolve a inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, fundamentando, na instância de origem, a fixação do dano moral, o que está em conformidade, inclusive, com entendimento do STJ. 9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. 10. O STJ firmou entendimento no sentido de que "quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC , art. 85, § 8º)" (AgInt no AREsp 1679766 / MS, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/05/2021). 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia. 13. Remessa necessária e recursos de parcialmente providos. (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024 PAG.) Em suas razões, a parte autora requer a condenação do réus em danos materiais, ao argumento de que teve que se socorrer a terceiros para contrair empréstimos a juros altos para pagamento da parte que cabia ao FIES. Alega que mesmo com a liminar de antecipação de tutela concedida no Agravo de Instrumento, as rés não atenderam o comando da determinação judicial de imediato, tendo a parte autora passado por grandes dificuldades de ordem financeira. Embora a parte autora alegue ter contraído empréstimos a juros altos, não trouxe comprovação nos autos. Entendo que a indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, sendo a ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de tal reparação. Diante do exposto, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Majoro a verba honorária em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Diante do exposto, nego provimento às apelações. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003148-87.2015.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003148-87.2015.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MICHELLE ANDREZA SANTANA TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLINDETE SANTANA BISPO TEIXEIRA - BA11754-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELAINE OSUNA BITTENCOURT - RJ131701-A, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO - BA59785-A e MANOELA RIBEIRO ALMEIDA - BA40505-A E M E N T A ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ADITAMENTO DO CONTRATO. FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL. COMPROVADA. DANO MORAL MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao reconhecimento de falhas no aditamento do contrato de FIES da autora no semestre de 2013/2014, no curso de Medicina, bem como sua regularização, garantindo-se à apelada o direito ao aditamento do contrato de FIES e a regularização da sua situação contratual e estudantil na COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA. A apelada é beneficiária do FIES e iniciou o curso de Medicina na Universidade Iguaçu (UNIG), tendo financiado as suas mensalidades em 50 % (cinquenta por cento) por meio do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, celebrando o contrato de abertura de crédito. Relata que em 2010 solicitou a transferência externa para a Unigranrio, e que até o segundo semestre de 2012 (2012/2º) realizou os aditamentos contratuais regularmente. Afirma que a partir do primeiro semestre de 2013 (2013/1º) não efetuou o aditamento contratual, ante a exigência do FNDE de atualização de dados pessoais, em virtude da transferência de Instituição de Ensino Superior. Em suas razões, a parte autora requer a condenação do réus em danos materiais, ao argumento de que teve que se socorrer a terceiros para contrair empréstimos a juros altos para pagamento da parte que cabia ao FIES. Alega que mesmo com a liminar de antecipação de tutela concedida no Agravo de Instrumento, as rés não atenderam o comando da determinação judicial de imediato, tendo a parte autora passado por grandes dificuldades de ordem financeira. Embora a parte autora alegue ter contraído empréstimos a juros altos, não trouxe comprovação nos autos. Entendo que a indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, sendo a ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de tal reparação. Não vislumbro nos autos qualquer elemento de convicção capaz de infirmar os fundamentos da sentença. A apelada não obteve o aditamento de seu contrato, por falha do agente financeiro e do FNDE. Entendo demonstrado o dano moral caracterizado pelo abalo psíquico relevante à autora, em decorrência de conduta ilícita ou injusta dos réus, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização, uma vez que os fatos vivenciados pela parte autora não se resumiram a meros aborrecimentos da vida cotidiana, mas à angústia da incerteza quanto à segurança na continuidade de sua vida acadêmica, bem como de seu futuro profissional. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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