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Airton Carlos Vieira x Banco Panamericano S/A

ID: 304566232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-34.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-34.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Airton Carlos Vieira - Banco Panamericano S/A - Nota-se que no presente feito (distrib… Processo 1000558-34.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Airton Carlos Vieira - Banco Panamericano S/A - Nota-se que no presente feito (distribuído em 12/05/2024), para além do cancelamento do cartão de crédito consignado RMC o autor pediu (fl. 10) que, "sendo deferido o cancelamento do cartão de crédito, por conseguinte, requer seja determinada a amortização do quanto fora descontado mensalmente, com a compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo, conforme determina a legislação sobre o tema retromencionada, e, em futuro cumprimento de sentença, caso seja apurado saldo devedor, a parte Requerente informa que opta pela continuação dos descontos mensais em seu benefício e requer seja estabelecida uma data fim para cessação dos mesmos, com a consequente liberação da margem de RMC da parte Requerente, após a respectiva quitação". Estes são os exatos mesmos pedidos pleiteados no feito de nº 1000580-92.2024.8.26.0512 (distribuído em 16/05/2024). Configura-se, portanto, o instituto da litispendência previsto no art. 337, §1º do Código de Processo Civil, que conduz à extinção do processo mais recente, isto é, o de nº 1000580-92.2024.8.26.0512 que tramita na Vara Única de Rio Grande da Serra. Frise-se que inexiste conexão entre ações do rito comum e Juizado, como aduzido pela parte ré, pois, conforme previsto no Enunciado nº 68 do FONAJE "somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995". De todo modo, não se trata de hipótese de conexão, mas sim de litispendência, onde a solução legal não se dá através da reunião das ações mas sim pela extinção do feito mais recente. Assim sendo, OFICIE-SE ao juízo do feito de nº 1000580-92.2024.8.26.0512 comunicando que a pretensão autoral deve ser julgada através da presente demanda, que tramita no rito dos Juizados, recomendando-se ao juízo do rito comum a extinção da ação dúplice. Para tanto, como medida de economia e celeridade, concedo força de ofício ao presente decisum. Faça-se acompanhar do ofício a senha de acesso aos presentes autos. No mais, o art. 77, II do CPC prescreve que é dever da parte não formular pretensão que se sabe que não há de ser julgada favoravelmente, hipótese em que, descumprido tal dever aplica-se multa por ato atentatório à dignidade da justiça em até 20% do valor da causa (art. 77, §2º do CPC). Por outro lado, como previsto no art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010658-26.2024.8.26.0099; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) In casu, a parte autora formulou pretensão no rito comum ciente de que já estava tramitando feito idêntico através do rito dos Juizados Especiais (pois a havia distribuído 4 dias antes). Chegou, inclusive, a alterar parcialmente a petição inicial em alguns detalhes, possivelmente para sub-repticiamente ocultar sua conduta desidiosa, tudo no afã de maximizar sua possibilidade de obter vantagens (não se sabe se para beneficiar-se do feito em que o processo tramitaria mais rápido ou se para verificar em qual destes seria mais exitoso naquilo que pleiteou, contando com eventuais decisões conflitantes - isto é, distribuindo o que é popularmente chamado de "ações borboletas"). Obviamente que a conduta reprovável culminou em prejuízo aos cofres do Poder Judiciário, visto que todo processo possui um custo inerente a si (e a ação dúplice tramitou até o momento atual, onde se encontra em conclusão para julgamento - no mesmo idêntico período em que esta preventa/mais antiga também se encontra, quase em paralelismo); bem como a parte contrária teve prejuízos pois teve de exercer defesa e movimentar sua pretensão resistida em dois processos. Sua conduta, portanto, configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, atribuo multa de 20% do valor da causa, culminando no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) a serem revertidos no final do encerramento desta fase de conhecimento ao Poder Judiciário. Fixo ainda multa por litigância de má-fé, que, aos fins do art. 81 do CPC corresponderia de 1% a 10% do valor da causa. Contudo, considerando que neste patamar culminaria em valor irrisório, com fulcro no art. 81, §2º do CPC, arbitro-a na monta de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem revertidos no final do encerramento desta fase de conhecimento a parte contrária. Ainda, fica a parte autora desde logo advertida e ciente de que, ao julgamento do mérito da demanda, caso não tenha êxito em sua pretensão, deverá também arcar com os ônus da sucumbência, visto que o art. 55 da L. 9099/95 prevê que "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Após cumprimento, retornem conclusos. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP), ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP)

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Processo nº 1000558-19.2025.8.26.0441

ID: 307415412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000558-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA DIVINA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRIQUE PACE LIMA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-19.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Márcia Divina de Lima Silva - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do … Processo 1000558-19.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Márcia Divina de Lima Silva - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil e CONDENO a parte requerida ao enquadramento da parte autora ao nível II, do período 06/02/2023 a 15/06/2023, a serem apurados em liquidação de sentença. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ENRIQUE PACE LIMA FLORES (OAB 468800/SP)

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Processo nº 1000558-94.2023.8.11.0024

ID: 310313259

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000558-94.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000558-94.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000558-94.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO INTERESSADO: VAGNER HENRIQUE RIBEIRO DE FARIA Vistos. Analisando detidamente o processo, observo que se esgotaram as medidas coercitivas à disposição do juízo (BacenJud. RenaJud, e InfoJud) para a constrição de bens e a parte exequente, requereu em juízo medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). Dentre as medidas requeridas, solicitou-se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Todavia, este juízo entende que tal retenção esbarra nos princípios constitucionais de Direto à Liberdade, tendo em vista que nossa Constituição Federal disciplina que apenas a lei poderá regulamentar restrição à liberdade (art. 5º, XLVI, “a”). Não obstante, a mesma Lei Maior, em seu art. 5º, LXVII, disciplina que as prisões - ou seja, restrições à liberdade - só se dariam na esfera cível em razão de débito de alimentos e depositário infiel, sendo este último critério, derrogado em razão da Súmula Vinculante nº 25, que reconheceu no Pacto San José da Costa Rica – internalizado no Ordenamento Jurídico Brasileiro como norma Supralegal, paralisando a eficácia de normas infraconstitucionais. Desta forma, exclui-se do Código Civil, Código de Processo Civil e Legislações Civis Adjetas a possibilidade de prisão por depósito infiel. É neste sentido de análise constitucional que o cerceamento ou restrição de liberdade, só tem aplicabilidade no campo do Direito e Processo Penal, que é aplicado no Ordenamento Jurídico Brasileiro como “ultima ratio” já que vivemos um Estado Democrático de Direitos, e a liberdade é a regra. No tocante à possibilidade, e os deferimentos de pleitos semelhantes já realizados, vislumbro que todos são fundamentados na possibilidade de ocultamento de patrimônio hábil a quitar os débitos. E o mero deferimento do pleito, sem essa constatação se consubstanciaria, apenas, em medida punitiva em desfavor do executado, sem a eficácia da quitação do débito. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido. 8. Como essas circunstâncias, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da questão. [RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.289 - PB (2019/0378596-7)]” Portanto, no caso em comento, não havendo qualquer indício de ocultação de patrimônio, e situando a restrição de liberdade como ultima racio no Direito Brasileiro, indefiro os pedidos de suspensão de carteira nacional de habilitação, passaporte e carteira de identidade profissional da parte executada. Indefiro o pedido de suspensão de cartão(ões) de crédito/débito por ser demasiadamente vago, uma vez não ter sido demonstrado que a parte executada sequer utiliza de tais formas de pagamento/crédito, bem como não se ter especificado quais seriam os referidos cartões. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, indique os bens a serem penhorados, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo provisório. Acaso reste silente, suspendo, desde já, o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, do CPC. Transcorrido o referido prazo, independente de outra providência, remetam-se os autos ao arquivo. Advirto à parte exequente que o prazo prescricional terá início da data de remessa dos autos ao arquivo, conforme determina o art. 921, § 4°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000558-04.2025.8.26.0252

ID: 281105046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000558-04.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

W. T. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS BRUSTOLIN BELLEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Brustolin Belleza (OAB 432442/SP) Processo 1000558-04.2025.8.26.0252 - Guarda de Família - Reqte: W. T. N. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade processual. ANOTE-SE. Trata-se de … ADV: Mateus Brustolin Belleza (OAB 432442/SP) Processo 1000558-04.2025.8.26.0252 - Guarda de Família - Reqte: W. T. N. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade processual. ANOTE-SE. Trata-se de ação de guarda unilateral com pedido de tutela de urgência, proposta por W.T.N., em face de E.C.D.S., com relação à menor N.N. (nascida em 04.12.2017 - fls. 13). Narra a inicial, em síntese, que as partes são genitores da menor e que, com o fim do relacionamento, acordaram que a filha permaneceria sob a guarda compartilhada de ambos, com residência fixa na casa materna. Alega a parte autora que a menor passou a apresentar comportamento estranho, demonstrando medo e desconforto ao voltar para a residência da requerida. Alega que em 17.03.2025 a criança recusou-se a retornar ao lar materno após passar alguns dias com o genitor. Questionada, a menor teria revelado não se sentir segura na casa da genitora, devido a presença constante de pessoas desconhecidas na casa e que era compelida pela mãe a ir, sozinha, a um bar próximo para buscar cigarros e bebidas alcóolicas para a genitora. Diante de tais fatos, o requerente decidiu manter a filha sob sua guarda. Requer a concessão da guarda provisória da menor. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 07/18). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido liminar, bem como pela expedição de mandado de constatação, realização de estudo psicossocial com as partes, além da citação da requerida e a designação de audiência de conciliação (fls. 31/32). É o sumário do essencial. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, as alegações unilaterais do autor não demonstram de forma satisfatória a probabilidade do direito que alega. É imprescindível a dilação probatória para melhor apuração dos fatos. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reapreciação acaso sobrevenham novos elementos. Acolho o pedido ministerial e determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça diligencie na residência do autor e verifique se este é o responsável pelos cuidados com a menor, bem como as condições encontradas. Quanto à realização de estudo psicossocial com as partes, postergo a sua realização para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo entre as partes. Em observância ao disposto no art. 694 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A intimação da parte autora será feita através do advogado. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. No mesmo ato, o Oficial de Justiça responsável apurar as condições da residência do requerido. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr Breno Noronha, nº 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial.

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Luiz Mario De Jesus Borges x Telsan Engenharia E Servicos Ltda

ID: 319824484

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-23.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

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MATHEUS ALVES FERNANDES

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ALEX SANTANA DE NOVAIS

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ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010222-23.2025.5.03.0008 RECORRENTE: LUIZ MARIO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010222-23.2025.5.03.0008 RECORRENTE: LUIZ MARIO DE JESUS BORGES RECORRIDO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 584632c proferida nos autos. RECURSO DE: LUIZ MARIO DE JESUS BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 300d967; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 8be9ce4). Regular a representação processual (Id 8cc80e0 ). Preparo dispensado (Id d91f097 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 8638367): O reclamante pugna pela realização de perícia para apuração das condições de trabalho. Todavia, em audiência, "As partes declararam que não dispunham de mais provas a produzir e requereram o encerramento da instrução" (ID. bd257a1). Assim, operou-se a preclusão. Nada a prover. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LV, CF; 195, §2º, CLT) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 8638367): O reclamante, admitido como engenheiro mecânico coordenador pela reclamada em 06/01/2023, alega que trabalhava em regime de home office três semanas por mês e comparecia a uma refinaria da Petrobrás uma vez por semana. Afirma, ainda, que a reclamada limitou-se ao pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao trabalho exercido presencialmente na refinaria. De acordo com a apuração do d. julgador originário, "há dois contracheques, referentes aos meses de abril e maio do ano de 2023 (f. 191/192), onde constam pagamentos sob as rubricas nos "periculosidade", importes de R$465,65 e R$620,87, respectivamente.", os quais foram quitados "observando o trabalho em condições perigosas durante 03 (três) dias no mês de abril/2023 (R$ 15.521,72 / 30 * 30% * 3) e durante 04 (quatro) dias no mês de maio/2023 (R$ 15.521,72 / 30 * 30% * 3)." (ID. d91f097 - Pág. 3). Ante a peculiaridade da hipótese sob exame, qual seja, trabalho majoritariamente remoto exercido pelo reclamante, mostra-se correto o pagamento do adicional em questão nos moldes efetuados pela reclamada, pois considerou-se apenas os dias com exposição à periculosidade. Conforme bem fundamentado em sentença, o adicional de periculosidade trata-se de salário condicional, isto é, somente é devido quando o trabalhador estiver exposto de forma permanente a situação de risco, e, no caso, à míngua de prova em sentido contrário, tem-se a correção do pagamento efetuado somente nos dias em que houve a exposição do reclamante. Não se vislumbra ofensa à Súmula 364 do TST, pois não houve pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco, e, sim, adimplemento integral correspondente aos dias em que o reclamante efetivamente esteve exposto a situação de risco. Nego provimento. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 364, II, TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MARIO DE JESUS BORGES

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Luiz Mario De Jesus Borges x Telsan Engenharia E Servicos Ltda

ID: 319824491

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-23.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

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MATHEUS ALVES FERNANDES

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ALEX SANTANA DE NOVAIS

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ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010222-23.2025.5.03.0008 RECORRENTE: LUIZ MARIO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010222-23.2025.5.03.0008 RECORRENTE: LUIZ MARIO DE JESUS BORGES RECORRIDO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 584632c proferida nos autos. RECURSO DE: LUIZ MARIO DE JESUS BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 300d967; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 8be9ce4). Regular a representação processual (Id 8cc80e0 ). Preparo dispensado (Id d91f097 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 8638367): O reclamante pugna pela realização de perícia para apuração das condições de trabalho. Todavia, em audiência, "As partes declararam que não dispunham de mais provas a produzir e requereram o encerramento da instrução" (ID. bd257a1). Assim, operou-se a preclusão. Nada a prover. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LV, CF; 195, §2º, CLT) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 8638367): O reclamante, admitido como engenheiro mecânico coordenador pela reclamada em 06/01/2023, alega que trabalhava em regime de home office três semanas por mês e comparecia a uma refinaria da Petrobrás uma vez por semana. Afirma, ainda, que a reclamada limitou-se ao pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao trabalho exercido presencialmente na refinaria. De acordo com a apuração do d. julgador originário, "há dois contracheques, referentes aos meses de abril e maio do ano de 2023 (f. 191/192), onde constam pagamentos sob as rubricas nos "periculosidade", importes de R$465,65 e R$620,87, respectivamente.", os quais foram quitados "observando o trabalho em condições perigosas durante 03 (três) dias no mês de abril/2023 (R$ 15.521,72 / 30 * 30% * 3) e durante 04 (quatro) dias no mês de maio/2023 (R$ 15.521,72 / 30 * 30% * 3)." (ID. d91f097 - Pág. 3). Ante a peculiaridade da hipótese sob exame, qual seja, trabalho majoritariamente remoto exercido pelo reclamante, mostra-se correto o pagamento do adicional em questão nos moldes efetuados pela reclamada, pois considerou-se apenas os dias com exposição à periculosidade. Conforme bem fundamentado em sentença, o adicional de periculosidade trata-se de salário condicional, isto é, somente é devido quando o trabalhador estiver exposto de forma permanente a situação de risco, e, no caso, à míngua de prova em sentido contrário, tem-se a correção do pagamento efetuado somente nos dias em que houve a exposição do reclamante. Não se vislumbra ofensa à Súmula 364 do TST, pois não houve pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco, e, sim, adimplemento integral correspondente aos dias em que o reclamante efetivamente esteve exposto a situação de risco. Nego provimento. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 364, II, TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000558-73.2018.4.01.3810

ID: 276644770

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000558-73.2018.4.01.3810

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BERNADETE BORGES OLIVEIRA MAYRA ISADORA BORGES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GIOVANI SOLDANI XAVIER

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Apelação Cível Nº 1000558-73.2018.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA BERNADETE BORGES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG1702… Apelação Cível Nº 1000558-73.2018.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA BERNADETE BORGES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG170227) APELADO : MAYRA ISADORA BORGES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG170227) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. CTPS COM REGISTRO EXTEMPORÂNEO NO CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, determinando o pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora. O INSS sustenta que o vínculo de trabalho do falecido, anotado de 01/03/2008 a 01/08/2008, foi registrado extemporaneamente no CNIS e que não houve início de prova material capaz de confirmá-lo, o que afastaria a qualidade de segurado à data do óbito (12/03/2009), já que ultrapassado o período de graça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o vínculo de trabalho anotado na CTPS do falecido, ainda que registrado extemporaneamente no CNIS, constitui início de prova material suficiente, corroborado por prova testemunhal, para reconhecer a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito e, consequentemente, o direito à pensão por morte aos dependentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito do instituidor, sua qualidade de segurado e a condição de dependente do beneficiário, independentemente de carência (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. O vínculo de trabalho anotado na CTPS do falecido, mesmo não constando originariamente no CNIS, goza de presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST e Súmula 75 da TNU), sendo prova material suficiente na ausência de indícios de fraude ou vício formal. 5. A prova testemunhal colhida em juízo confirmou o vínculo empregatício exercido pelo falecido entre março e agosto de 2008, compatível com as anotações da CTPS. 6. A manutenção da qualidade de segurado até o falecimento, ocorrido em 12/03/2009, encontra respaldo legal no art. 15, II, da Lei 8.213/91, uma vez que o óbito ocorreu dentro do período de graça, que se estendia até outubro de 2009. 7. A ausência de recolhimento previdenciário pelo empregador e o registro extemporâneo no CNIS não prejudicam o segurado empregado, pois são obrigações atribuídas ao empregador, conforme o art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91. 8. O juízo de origem fundamentou-se em início de prova material corroborado por prova testemunhal, em conformidade com o art. 371 do CPC/2015, não sendo apresentadas, pelo INSS, provas concretas que desconstituam tal convicção. 9. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, é devida em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento : Ausentes indícios de fraude ou vício formal, a anotação de vínculo empregatício em CTPS, ainda que registrada extemporaneamente no CNIS, constitui início de prova material de atividade laboral. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 15, 16, 30, 55 e 74; Lei 8.212/91, art. 30, I, “a”; CPC/2015, arts. 85, §11, e 371. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 340; TST, Súmula 12; TNU, Súmula 75. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Fernando Lucio Da Silva x Frigocosta Abatedouro Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 324703567

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011249-59.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO SQUIZZATO DE OLIVEIRA

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MILTON TAVARES LEONARDO JUNIOR

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LIVIA TEIXEIRA LAMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNANDO LUCIO DA SILVA RECORRIDO: FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce95bd9 proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDO LUCIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7489505; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e9ffb58). Regular a representação processual (Id 6aa0ab3 , 2994f71 ). Preparo dispensado (Id 6b19942 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Foi determinada a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de id. 564c088, elaborado pelo perito médico Dr. Paulo César Ferreira Almas. O perito avaliou a situação clínica do autor, levando em conta as suas condições pessoais, o histórico médico e funcional, os exames anteriores realizados, as informações prestadas pelo reclamante e os documentos pertinentes; em suma, avaliou toda a matéria objeto da prova técnica. O laudo pericial foi esclarecedor, tendo sido respondidos todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive, no id. 0c4b7ba, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo autor. Inexiste necessidade de complementação ou repetição da prova pericial, que apresenta elementos suficientes para dirimir a controvérsia, incluindo a análise das atividades do reclamante - id. 0c4b7ba - Pág. 4. E como bem apontou o magistrado na origem - id. 6b19942 - Pág. 7: "Cumpre observar que o perito foi categórico ao considerar desnecessária a visita ao local de trabalho, o que não viola a Resolução 2.323/2022 do CFM, cujo art. 2º contempla como dever do médico perito "o estudo trabalho" e "o estudo do local de da organização do trabalho" (f. 516 do PDF), que não se confundem com a visita ao local de trabalho, pois tais estudos podem ser desenvolvidos indiretamente, pelo exame da prova documental fornecida pela empresa e pelas descrições de tarefas fornecidas pelo próprio empregado, sendo certo que o perito realizou essa forma de estudo do local de trabalho, descrevendo detalhadamente as tarefas realizadas pelo reclamante, com base no relato produzido pelo mesmo (f. 367 do PDF)". Ademais, o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (artigo 370 do CPC), em decorrência do princípio do livre convencimento do juiz na direção do processo (artigo 765, da CLT), não havendo se falar em cerceamento de defesa. Na realidade, o reclamante manifesta discordância com as conclusões do perito, buscando que se produza um laudo a ele favorável no aspecto. Mas o fato de o laudo técnico ser desfavorável à parte não implica nulidade. O direito à ampla defesa e ao devido processo legal foram amplamente assegurados às partes, produzida a prova pericial requerida pelo empregado. O fato de o reclamante discordar da conclusão do laudo não é motivo para autorizar a produção de nova perícia, pois não configuradas as hipóteses dos artigos 467 e 468 do CPC. A pretensão de reexame de todas as matérias vinculadas à prova pericial, o que se situa no âmbito de mérito, de acerto ou não da sentença, analisadas as provas dos autos e considerando-se o disposto no art. 479 do CPC. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL EIRELI

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Fernando Lucio Da Silva x Frigocosta Abatedouro Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 324703625

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011249-59.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO SQUIZZATO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON TAVARES LEONARDO JUNIOR

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LIVIA TEIXEIRA LAMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNANDO LUCIO DA SILVA RECORRIDO: FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce95bd9 proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDO LUCIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7489505; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e9ffb58). Regular a representação processual (Id 6aa0ab3 , 2994f71 ). Preparo dispensado (Id 6b19942 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Foi determinada a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de id. 564c088, elaborado pelo perito médico Dr. Paulo César Ferreira Almas. O perito avaliou a situação clínica do autor, levando em conta as suas condições pessoais, o histórico médico e funcional, os exames anteriores realizados, as informações prestadas pelo reclamante e os documentos pertinentes; em suma, avaliou toda a matéria objeto da prova técnica. O laudo pericial foi esclarecedor, tendo sido respondidos todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive, no id. 0c4b7ba, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo autor. Inexiste necessidade de complementação ou repetição da prova pericial, que apresenta elementos suficientes para dirimir a controvérsia, incluindo a análise das atividades do reclamante - id. 0c4b7ba - Pág. 4. E como bem apontou o magistrado na origem - id. 6b19942 - Pág. 7: "Cumpre observar que o perito foi categórico ao considerar desnecessária a visita ao local de trabalho, o que não viola a Resolução 2.323/2022 do CFM, cujo art. 2º contempla como dever do médico perito "o estudo trabalho" e "o estudo do local de da organização do trabalho" (f. 516 do PDF), que não se confundem com a visita ao local de trabalho, pois tais estudos podem ser desenvolvidos indiretamente, pelo exame da prova documental fornecida pela empresa e pelas descrições de tarefas fornecidas pelo próprio empregado, sendo certo que o perito realizou essa forma de estudo do local de trabalho, descrevendo detalhadamente as tarefas realizadas pelo reclamante, com base no relato produzido pelo mesmo (f. 367 do PDF)". Ademais, o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (artigo 370 do CPC), em decorrência do princípio do livre convencimento do juiz na direção do processo (artigo 765, da CLT), não havendo se falar em cerceamento de defesa. Na realidade, o reclamante manifesta discordância com as conclusões do perito, buscando que se produza um laudo a ele favorável no aspecto. Mas o fato de o laudo técnico ser desfavorável à parte não implica nulidade. O direito à ampla defesa e ao devido processo legal foram amplamente assegurados às partes, produzida a prova pericial requerida pelo empregado. O fato de o reclamante discordar da conclusão do laudo não é motivo para autorizar a produção de nova perícia, pois não configuradas as hipóteses dos artigos 467 e 468 do CPC. A pretensão de reexame de todas as matérias vinculadas à prova pericial, o que se situa no âmbito de mérito, de acerto ou não da sentença, analisadas as provas dos autos e considerando-se o disposto no art. 479 do CPC. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LUCIO DA SILVA

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Processo nº 1000558-34.2025.4.01.3000

ID: 305175093

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-34.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. M. S. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ROSA JORGE DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000558-34.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000558-34.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. M. S. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ROSA JORGE DE FRANCA - AC5509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (ID 2167108632) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. Outrossim, o estudo socioeconômico atesta condição de vulnerabilidade. A parte autora mora com seus pais em casa simples, guarnecida de mobiliário sem valor significativo e a única renda familiar provem do programa bolsa-família. Portanto, a renda per capita familiar é inferior a 1/4 salário mínimo. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER formulada em 14/02/2024. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 071.746.022-31 DIB 14/02/2024 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Sena Madureira b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 24.970,69, sendo R$ 23.122,00 referente ao principal e R$ 1.848,69, à SELIC. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.

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