Resultados para "1000566-25.2024.5.02.0384" – Página 139 de 168

Charles Eduardo Gomes Rodrigues x Gmo Gestao De Mao De Obra Bertioga Ltda

ID: 328605398

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-43.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES EDUARDO GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

GMO GESTAO DE MAO DE OBRA BERTIOGA LTDA

Notificação

Advogados:

PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS

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ANA ROSA ISIDORO

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ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000566-43.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: CHARLES EDUARDO GOMES RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000566-43.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: CHARLES EDUARDO GOMES RODRIGUES RECLAMADO: GMO GESTAO DE MAO DE OBRA BERTIOGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe2b41b proferido nos autos. DECISÃO No estudo dos autos para a prolação de sentença, verifiquei que o processo não está em condições para o julgamento, pois evidenciada a necessidade de providência saneadora a seguir exposta. O subscritor da peça exordial anexou ao Processo Judicial Eletrônico petição inicial e documentos relativos à lide, deixando, entretanto, de juntar procuração e declaração de hipossuficiência válidas, eis que os documentos presentes nos autos (fls. 14 e 16 do PDF) exigem assinatura eletrônica qualificada, com certificado digital ICP-Brasil, de acordo com a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. O princípio da primazia da decisão de mérito é norma fundamental do Direito Processual, a exigir dos sujeitos do processo a adoção dos esforços possíveis para que o mérito de uma dada postulação seja apreciado (art. 6º do CPC). Nesse cenário, impõe-se a necessidade de regularização da representação, sob pena do art. 104 § 2º do CPC. Pelo exposto, chamo o feito à ordem e determino que a Parte Autora apresente, no prazo de 05 dias, procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Mantenho o feito em pauta, nos termos do art. 34 do Provimento GP/CR nº 13/2006, sem necessidade de comparecimento das partes até ulterior deliberação. GUARUJA/SP, 17 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES EDUARDO GOMES RODRIGUES

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Rafaela Torres De Paulo Conceicao x Magali Moreira Braga De Carvalho 05364437850

ID: 259447624

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-98.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA TORRES DE PAULO CONCEICAO

Polo Passivo:

MAGALI MOREIRA BRAGA DE CARVALHO 05364437850

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000566-98.2025.5.02.0316 : RAFAELA TORRES DE PAULO CONCEICAO : MAGALI MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000566-98.2025.5.02.0316 : RAFAELA TORRES DE PAULO CONCEICAO : MAGALI MOREIRA BRAGA DE CARVALHO 05364437850 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97df892 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Informa a parte autora que seu local de trabalho foi no município de São Paulo e verifica o Juízo que seu domicílio atual é em Ferraz de Vasconcelos, inexistindo, portanto, qualquer conexão territorial com esta Vara do Trabalho de Guarulhos. A presente demanda foi proposta em foro absolutamente estranho ao local da prestação de serviços e ao domicílio da trabalhadora, sem qualquer justificativa plausível, o que caracteriza hipótese de juízo aleatório. Ainda que a competência territorial no processo do trabalho seja, em regra, de natureza relativa (art. 651 da CLT), o ajuizamento da ação em juízo desprovido de qualquer conexão fática com a demanda configura abuso de direito processual, o que autoriza, excepcionalmente, o reconhecimento da incompetência de ofício, nos termos do art. 63, §5º do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769 da CLT). Tal conduta, além disso, viola o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF), ao permitir a escolha arbitrária do juízo pela parte autora, em detrimento das regras objetivas de fixação de competência. Diante do exposto, declino da competência territorial para uma das Varas do Trabalho de São Paulo – Capital, foro do local da efetiva prestação de serviços, determinando a remessa dos autos para fins de redistribuição. Retire-se o feito de pauta. Intime-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA TORRES DE PAULO CONCEICAO

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Alex Dos Santos Matias x Restaurante Vivant Ltda. - Epp

ID: 256264471

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-15.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DOS SANTOS MATIAS

Polo Passivo:

RESTAURANTE VIVANT LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000566-15.2025.5.02.0473 : ALEX DOS SANTOS MATIAS : RESTAURANTE VIVAN…

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Processo nº 1000566-04.2022.4.01.3101

ID: 335504495

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000566-04.2022.4.01.3101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RONAN TELES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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DANIELLE RODRIGUES LOBO

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ALDER DOS SANTOS COSTA

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ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

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DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Fabiana Cristina Nascimento Rodrigues x Sabemi Seguradora S/A

ID: 335293652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013947-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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JULIANO MARTINS MANSUR

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 0013947-87.2025.8.26.0506 (processo principal 1000566-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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M. T. M. x M. P. F. e outros

ID: 335330599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-36.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. T. M.

Polo Passivo:

M. P. F. P. E. I.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO

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RENATA CALIXTO ANDRADE

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Processo 1000566-36.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - M.T.M. - P.E.I. - - M.P.F. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às pa…

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Alvaro Anjos Alcantara Do Nascimento Silva e outros x Jairo Anjos Dos Santos e outros

ID: 337600979

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-52.2021.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO ANJOS ALCANTARA DO NASCIMENTO SILVA DOUGLAS DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

JAIRO ANJOS DOS SANTOS JAIRO ANJOS DOS SANTOS 02935188403

Notificação

Advogados:

VICTORIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS

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ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000566-52.2021.5.02.0021 RECLAMANTE: ALVARO ANJOS ALCANTARA DO NASCIMENTO…

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Alvaro Anjos Alcantara Do Nascimento Silva e outros x Jairo Anjos Dos Santos e outros

ID: 337600982

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-52.2021.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO ANJOS ALCANTARA DO NASCIMENTO SILVA DOUGLAS DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

JAIRO ANJOS DOS SANTOS JAIRO ANJOS DOS SANTOS 02935188403

Notificação

Advogados:

VICTORIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS

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ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000566-52.2021.5.02.0021 RECLAMANTE: ALVARO ANJOS ALCANTARA DO NASCIMENTO…

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Pablo Eduardo De Albuquerque x Valdomiro Vaz

ID: 337341941

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-84.2022.8.26.0187

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PABLO EDUARDO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

VALDOMIRO VAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA GABRIEL

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LUCIANA RAINHO SANCHES RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-84.2022.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-84.2022.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura - Apelante: PABLO EDUARDO DE ALBUQUERQUE (Justiça Gratuita) - Apelado: Valdomiro Vaz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO ISENTAM O APELANTE DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSENTES MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE COMO A CONDUTA DO AUTOR E AS RESPONSABILIDADES DE CADA UM EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS DO IMÓVEL. SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS QUE NÃO RESTARAM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. O DEFERIMENTO DE EVENTUAL PROVA PERICIAL DEPENDE DE MÍNIMA PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DA PARTE INTERESSADA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. POR FIM, ADEQUADA A RETENÇÃO DE 10% A 25% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. PRECEDENTE DO C. STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Rainho Sanches Rodrigues (OAB: 454283/SP) - Gabriela Gabriel (OAB: 239066/SP) - 3º andar

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Raimunda Eliziane Rocha Frutuoso x Madero Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 256004916

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-93.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-93.2025.5.02.0059 : RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO : RESTAURANTE MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-93.2025.5.02.0059 : RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO : RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência TELEPRESENCIAL agendada para 30/06/2025 09:30 horas. SEGUEM ABAIXO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA, o qual é liberado 15 minutos antes do horário designado: TRT-2 59ª VT de São Paulo - Sala 1 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1000566-93.2025.5.02.0059 Hora: 30 jun. 2025 09:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83618662166?pwd=vlaBydbfcLAjPcNubKcP523rOkVf3F.1 ID da reunião: 836 1866 2166 Senha de acesso: 0930 Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,83618662166#,,,,*0930# Brasil +551146322236,,83618662166#,,,,*0930# Brasil Discar pelo seu local +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 836 1866 2166 Senha de acesso: 0930 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/k0ygsTPMw A ausência da parte reclamante implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio TELEPRESENCIAL (videoconferência) através da plataforma ZOOM, cabendo às partes, patronos e testemunhas o download do aplicativo no celular com antecedência ou, então, o uso de computador no momento da audiência. Para dirimir dúvidas quanto à tecnologia telepresencial, devem partes e procuradores buscar o help desk do Tribunal, caso necessário - telefone (11) 2898-3443. Partes, patronos e testemunhas deverão comparecer à audiência por videoconferência trajadas de forma compatível com a solenidade, sentadas e em ambiente silencioso e privado. Havendo mero atraso para o início da audiência, as partes, seus advogados e testemunhas deverão permanecer aguardando logados à sala virtual, pois a sessão será realizada. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Tratando-se de processo sob rito Juízo 100% Digital, a(s) reclamada(s) poderão apresentar oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento da notificação, nos termos do art. 3º da Resolução n. 345 do CNJ. Eventual oposição ao Juízo 100% Digital deve ser apresentada em petição apartada e com nome que a identifique, sendo vedada a apresentação da oposição em petição de nome “habilitação”, sob pena de não ser conhecida pelo Juízo. Ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou aceitar a opção feita pela parte adversa nesse sentido, as partes e seus advogados assumem a responsabilidade pela suas escolhas, cabendo-lhes apresentar-se na audiência virtual com conexões de áudio e vídeo aptas à realização da sessão virtual. Não é razoável que após passados mais de 3 anos da implantação do sistema de audiências por videoconferência, o requerente ou o aceitante dessa modalidade requeiram, em Juízo, adiamentos com fundamentos nessa problemática. Reitero que o Juízo 100% digital não é obrigatório e, desse modo, com a opção ou aceitação pelo mesmo, aquele que assim o fez assume a responsabilidade plena pela sua escolha. Por fim, desde já, ficam cientes os interessados que, nesse contexto, este Juízo da 59ª VT/SP irá aplicar as sanções legais pertinentes (arquivamento, revelia,confissão, preclusão de prova testemunhal, conforme o caso) àqueles que não atenderem tal recomendação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OSMAR FELIX TARRAO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO

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