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Processo nº 1000567-52.2021.8.11.0048

ID: 317887716

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000567-52.2021.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON MAIA DA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANA MOREIRA DE LIMA BORTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA MOREIRA DE LIMA BORTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000567-52.2021.8.11.0048. REQUERENTE: MARLY MAIA DA COSTA REQUERIDO: VILSON MAIA DA COSTA Vistos, etc. 1. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000567-52.2021.8.11.0048. REQUERENTE: MARLY MAIA DA COSTA REQUERIDO: VILSON MAIA DA COSTA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA de VILSON MAIA DA COSTA proposta por MARLY MAIA DA COSTA, qualificados nos autos em epígrafe. A parte requerente alega a requerente: “A requerente é irmã do requerido, sendo este portador de CID: F 23.0 (doença de transtorno psicótico agudo, sintomas esquizofrênico), conforme se infere do incluso atesto médico. O requerido não pode realizar as atividades da vida diária, devido a vários surtos psicótico por dia e uso contínuo de medicamentos controlado, portanto, diante desse quadro, o requerido necessita de cuidados básicos diários de sua irmã, ora requerente. Logo, o requerido, incapaz de exercer atividades básicas e instrumentais da vida diária, privando-se ainda de tomar decisões por vontade própria, o requerido está totalmente sob os cuidados da requerente, sendo inteiramente dependente de sua assistência. Neste contexto, a requerente se compromete a zelar pelo irmão e pelos seus interesses, acompanhando-o em seu tratamento e cuidado”. A inicial fora recebida (id. 66812759), ocasião em que foi dado vistas dos autos ao Ministério Público. O Parquet se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência, desde que comprovada à legitimidade da requerente (Id. 73907378). Em decisão (id. 75259048), Marly Maia da Costa foi nomeada como curadora provisória e foi determinado Estudo Psicossocial com as partes envolvidas na demanda e a nomeação de advogado dativa. Contestação por negativa geral acostada em id. 85191334. Relatório Psicossocial juntada em id. 103555127. Audiência de justificação em id. 121735122, em que advogada do interditado manifestou pela prova emprestada dos autos n°. 1000498-83.2022.8.11.0048. Em decisão de id. 139001643, houve o deferimento da emenda inicial para realizar a correção do polo ativo da demanda, de modo excluir a Sra. MARLY MAIA DA COSTA e incluir a Sra. ALCEDINA SIMÃO DA COSTA (genitora do requerido). Houve suspensão dos autos, a fim de aguarda resultado da perícia médica (id. 153167907). Novo relatório psicossocial em ids. 193593253 e 193593260. Instado a se manifestar o Parquet se manteve inerte deixando o prazo escorrer sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Dispõe ainda, o art. 1º, do Código Civil, que "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". No sistema deste Código, sujeitos de direitos são unicamente as pessoas: física (natural) ou jurídica. Entende-se por pessoa física ou natural o ser humano, tal como ele é, dotado de personalidade, aptidões para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil. A esta aptidão, oriunda da personalidade, dá-se o nome de capacidade de direito. Compreende-se que a pessoa natural tem sua existência jurídica a partir de seu nascimento com vida, momento em que adquire personalidade, atributo que lhe confere habilidade para o exercício de direitos e obrigações (art. 2º do CC). Deste modo, seguindo a dinâmica criticada, mas adotada no nosso ordenamento jurídico, todo ser humano é dotado de personalidade, desde o instante do seu nascimento com vida. Nada obstante, muitos deles não apresentam condições necessárias para exercer, por si próprios, seus direitos (capacidade de fato). Portanto, àqueles que a lei restringe o exercício de seus direitos denominam-se incapazes. A interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil. Assim, dispõe o Código Civil que são incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, senão vejamos. Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. O instituto principal da interdição e da submissão dos interditos à curatela destina-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil, transcrito abaixo: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (revogado) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (revogado); V - os pródigos". In casu, conforme os relatórios apresentados pela equipe interprofissional deste juízo demonstram que o interditado demonstra aparente lucidez, orientado e não possui limitações físicas e quando diz sobre a curatela informa que já tem um terceiro que toma decisões por ele. Entretanto, conforme fotos e entrevista em anexo aos autos, há sintomas visíveis no corpo decorrente da doença que possui (Neurofibromatose), resultado por óbvio a necessidade de assistência. Nota-se que o aludido auxílio não pode ser confundido com curatela, mas sim para realizar simples tarefas diárias. Reforçando, trago o trecho do estudo em id.193593253. A tese sopesada na inicial é contrastada com o próprio depoimento prestado pela Sra. Marly, que diga-se, ter medo do requerido, por ser agressivo, dispõe ainda que já tentou a curatela por outras vezes mas que desistiu porque foi ameaçada pelo mesmo. Assim, por toda a exposição, o presente caso é de improcedência da ação, eis que incontroversamente não há qualquer situação autorizativa para a concessão de interdição da requerida. Dispositivo 3. Diante do exposto, revogo a tutela de urgência concedida em id. 75259048 e, por consonância, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, reputo o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 4. INTIMEM-SE as partes. 5. Sem custas e honorários advocatícios, visto ser beneficiários da justiça gratuita. 6. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 7. Intimem-se as partes. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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J. V. G. F. e outros x F. F.

ID: 322292517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000567-65.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. V. G. F. N. G. F. P. H. G. F.

Polo Passivo:

F. F.

Intimação

Advogados:

SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

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NAYANA LOPES DA SILVA KWIATKOWSKI

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Processo 1000567-65.2023.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.G.F. - - N.G.F. - - J.V.G.F. - F.F. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu i… Processo 1000567-65.2023.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.G.F. - - N.G.F. - - J.V.G.F. - F.F. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 109/112, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida aos advogados constituídos: "Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos com pedido liminar de alimentos provisórios c/c fixação de guarda c/c regime de convivência, ajuizada por P.H.G.F., N.G.F. e J.V.G.F., representados por sua genitora M.de L.F., em face de F.F., alegando, em síntese que os menores são filhos do requerido, sendo que este deixou de cumprir com o acordo verbal de alimento no importe mensal de R$500,00. Ademais, diante da situação fática, ressaltaram a necessidade da fixação da guarda unilateral dos filhos à genitora e o regime de visitas paternal, sendo este de forma quinzenal, aos sábados e domingos, das 09h00 às 17h00. Assim, pugnou pela fixação de alimentos provisórios e definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, na hipótese de trabalho formal, ou em 50% do salário mínimo, no caso de trabalho informal ou desemprego. Ademais, requereu a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e do regime de visita paternal nos moldes da inicial (fls. 01/06). Juntou procuração e documentos (fls. 07/24). Foram deferidos o benefício da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência, fixando alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, enquanto formalmente empregado, ou em 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal (fls. 29/31). Citado, o réu apresentou contestação, na qual alega não se opor aos pedidos de fixação da guarda unilateral em favor da genitora e do regime de visitas, porém, acrescentando algumas outras situações que permitam a visita do requerido aos filhos. Ademais, destacou que não tem condições de arcar com os valores correspondente aos alimentos provisórios e aos alimentos definitivos, assim, propôs a fixação de alimentos no importe de 15,5% do salário mínimo vigente para o caso de desemprego, e de 20% de seus rendimentos líquidos na hipótese de trabalho formal (fls. 59/66). Juntou procuração e documentos (fls. 67/76). Houve réplica (fls. 80/82). O feito foi saneado, deferindo a assistência judiciária gratuita ao réu e fixando os pontos controvertidos da lide (fl. 95). O Ministério Público apresentou parecer às fls. 105/108. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por não necessitar de novas provas à formação de minha convicção, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso a guarda dos menores e o regime de visitas, vez que o réu, em sede de contestação, afirmou não se opor aos referidos pedidos. Assim, deve ser concedida a guarda unilateral dos menores P.H.G.F., N.G.F. e J.V.G.F. à genitora, visto que tal medida atende a prioridade absoluta e máxima efetividade dos direitos dos menores. Nesse cenário, o regime de visitas deve ser fixado conforme apontado na inicial, com os acréscimos propostos pelo genitor no que tange às épocas comemorativas, aniversários e férias escolares. Quanto à obrigação de prestar alimentos aos filhos menores, esta é decorrente do poder familiar que o genitor detém, bem como do regime de guarda fixado. Nesse sentido, respeitando o binômio capacidade do requerido e necessidade dos três infantes, além de considerar o valor acordado verbalmente anterior, entendo como adequado e suficiente que a pensão alimentícia seja fixada na proporção de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, no caso de estar formalmente empregado, ou em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais em face do requerido F.F. para fixar a guarda dos menores P.H.G.F., N.G.F. e J.V.G.F. em favor da genitora, bem como para fixar a pensão alimentícia e o regime de visitas conforme acima exposto, revogando a liminar concedida. Condeno a parte requerida às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, verbas que deverão manter-se com sua exigibilidade suspensa, por ser o réu beneficiário da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de guarda definitiva. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma de seu artigo 1.010, § 3º. Por sua vez, tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como diante da nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Assim, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários aos advogados que atuaram no feito nos termos do convênio OAB/DPE. Providencie a serventia a apuração de custas pendentes no processo (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Conforme disposição do §5º do art. 1.098 das Normas de Serviço, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar a parte devedora a recolher os valores devidos sob pena de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado, efetivado o pagamento ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C." - ADV: NAYANA LOPES DA SILVA KWIATKOWSKI (OAB 460953/SP), SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP), NAYANA LOPES DA SILVA KWIATKOWSKI (OAB 460953/SP), NAYANA LOPES DA SILVA KWIATKOWSKI (OAB 460953/SP)

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Manuel Luiz Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 257476922

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-89.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANUEL LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-89.2025.5.02.0023 : MANUEL LUIZ DA SILVA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-89.2025.5.02.0023 : MANUEL LUIZ DA SILVA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2119df9 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo KARINI CARVALHO COSTA Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 27/05/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL LUIZ DA SILVA

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Josivaldo Costa Viana x Hortfrut Rei Das Frutas Ltda

ID: 259396092

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-10.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO COSTA VIANA

Polo Passivo:

HORTFRUT REI DAS FRUTAS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000567-10.2025.5.02.0502 : JOSIVALDO COSTA VIANA : HORTFRUT REI DAS FRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000567-10.2025.5.02.0502 : JOSIVALDO COSTA VIANA : HORTFRUT REI DAS FRUTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eef724 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 27/05/2025 09:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVALDO COSTA VIANA

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Carla Rejane Freitas Da Paixao Registrado(A) Civilmente Como Carla Rejane Freitas Da Paixao e outros x Vanessa Bastos Reis Silva e outros

ID: 329941919

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005653-74.2021.8.05.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO IRAN MABEL SILVA GOMES SANTOS ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VANESSA BASTOS REIS SILVA YTAMAR DOS SANTOS NOVAIS

Decisão

Advogados:

VANESSA BASTOS REIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005653-74.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: IRAN MABEL SILVA GOMES SANTOS Advogado(s): CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO registrado(a) civilmente como CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO (OAB:BA63849), ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA60323) REU: YTAMAR DOS SANTOS NOVAIS Advogado(s): VANESSA BASTOS REIS SILVA (OAB:BA58451) DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de anulação do contrato c/c pedido indenizatório, proposta por IRAN MABEL SILVA GOMES SANTOS em face de BARONI NOVAIS REPRESENTAÇÕES. A parte autora alega que em 24/08/2019 navegava na internet procurando um imóvel quando se deparou com anúncios veiculados por Jéssica Cruz, vendedora contratada pelo representante Ytamar Novais. Os anúncios ofereciam a oportunidade de comprar uma casa mediante pagamento de entrada e parcelas, como se fosse um financiamento. Interessada, a autora entrou em contato e compareceu ao escritório, onde foi informada que poderia escolher um imóvel em qualquer local e o valor do crédito seria creditado diretamente na conta do vendedor. A vendedora apresentou o negócio como se fosse uma compra imediata ou financiamento. Convencida pelas informações iniciais, a autora realizou uma transferência de R$5.935,00. Somente após o pagamento, teve acesso ao contrato de 36 páginas, que assinou sem ler nos locais indicados pela vendedora, que afirmou ser apenas um procedimento padrão da empresa. Ao ler o contrato posteriormente, a autora descobriu que, na verdade, havia assinado um contrato de consórcio, e não um financiamento como acreditava. Quando questionou a vendedora, esta informou que caso não fosse contemplada, venderia a cota para outra pessoa e a autora receberia o valor de volta. A vendedora ainda orientou a autora sobre como responder à ligação da matriz, instruindo-a a apenas confirmar dados e não mencionar sobre liberação de crédito. Posteriormente, a vendedora passou a postergar a venda da cota prometida, e a autora não adimpliu nenhuma parcela por ter sido enganada e não possuir condições de pagar aluguel e prestação simultaneamente. Ao final requer a procedência do pedido inicial para que seja reconhecida a anulabilidade do contrato para retorno ao status quo ante; restituição do valor pago de R$5.935,00 sem descontos. Pede a procedência do pedido de indenização para condenação por danos morais no valor de R$30.000,00 A inicial veio acompanhada de: contrato de participação ao ID 110450121, comprovante de TED feita pela parte autora ao ID 110450121, extrato financeiro do consorciado ao ID 110450123, reclamação perante PROCON ao ID 110450144, prints whatsapp ao ID 110450136, publicidade ao ID 110450135, 110450126. Gratuidade concedida em sede de recurso (ID 225597552). Em Decisão de ID 294624618 este Juízo analisou e deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré suspenda as cobranças decorrentes do contrato firmado entre as partes. Ainda, que deposite em Juízo o valor de R$ 5.935,00. Contestação ao ID 364485097. Preliminarmente, a ré requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Réplica ao ID 370953172. É o relato necessário. Decido. É sabido que se tratando de pedido de anulação do contrato, deve ser integrante do polo passivo a pessoa (seja jurídica ou física) com o qual se celebrou o negócio jurídico, porquanto essa será atingida com os efeitos da decisão judicial sobre o negócio jurídico. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SOMA DO VALOR DOS CONTRATOS - ARTIGO 259 II C/C V DO CPC. - A legitimidade passiva consiste na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, devendo-se considerar para tanto a relação jurídica de direito material. Em se tratando de ação de anulação de negócio jurídico, é ilegítima a parte que não figura nos contratos que se busca invalidar. O valor da causa, havendo pedido de anulação de mais de um contrato, deve corresponder à soma de todos estes, a teor do disposto no artigo 259 II c/c V do CPC. (TJ-MG - AI: 10686140185238001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 23/06/2015, Data de Publicação: 22/07/2015) COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEGOCIAÇÃO EFETIVADA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E POR REPRESENTANTE DA RÉ. RESPOSABILIDADE PARA RESPONDER PELOS TERMOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. PETIÇÃO INICIAL APTA. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. É responsável solidária ao descumprimento contratual a proprietária da garagem em que foi oferecido o automóvel e realizada sua venda. Se a petição inicial narra logicamente os fatos de forma a permitir a compreensão da postulação e formula pedidos claros e determinados, compatíveis entre si, não é inepta. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10005675120178260185 SP 1000567-51.2017.8.26.0185, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 29/07/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2019) Em leitura dos fatos e análise dos documentos, vejo que a autora pleiteia a anulação do negócio jurídico entabulado junto a empresa MULTIMARCAS (ID 110450121). No entanto, a parte autora qualificou no polo passivo da ação apenas o mediador da contratação, empresa Baroni Novais. Assim, considerando o objeto da ação, com fundamento no art. 321, CPC, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, corrigindo o polo passivo a fim de qualificar a empresa MULTIMARCAS, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por inépcia. Apresentada a qualificação da MULTIMARCAS, CITE(M)-SE. Havendo réu que possua domicílio eletrônico cadastrado, atento ao Cartório que a citação deverá ocorrer via sistema de domicílio eletrônico. ITEM 2. Apresentada defesa, determino ao Cartório que verifique se há outros réus a serem citados ou se todos estão citados. ITEM 3. Havendo outros réus a serem citados, aguarde-se o retorno das citações. Neste ponto rememoro que o prazo de defesa somente passa a ser contado da juntada da última citação cumprida, sendo necessário que o Cartório verifique a citação de todos os réus, acaso exista mais de um. ITEM 4. Tendo retornado alguma citação negativa sem cumprimento, intime-se a parte autora para que diga se tem interesse no uso dos sistemas de busca de endereços SISBAJUD e INFOJUD disponíveis ao TJBA, devendo pagar as custas respectivas para uso dos sistemas. 15 dias. ITEM 5. Solicitado pela parte autora o uso dos sistemas de busca SISBAJUD e INFOJUD e pagas as custas respectivas, autorizo desde logo a busca de endereços de quantos demandados restarem a ser citados. ITEM 6. Citado o único réu ou citados todos os réus, intime-se a parte autora para réplica. ITEM 7. Após réplica, voltem os autos conclusos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 21 de janeiro de 2025. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

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Processo nº 1000567-94.2025.8.26.0080

ID: 331053112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000567-94.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA C. M. M. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-94.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.M.V.S. - A.M.C. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, d… Processo 1000567-94.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.M.V.S. - A.M.C. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 43/46, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 0274746-67.2024.8.06.0001

ID: 298965116

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0274746-67.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. D. S. R.

Intimação

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274746-67.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274746-67.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: J. V. S. R. e outros (2) REU: J. J. D. S. R. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Alimentos proposta por JOÃO VICTOR SOUZA ROCHA, JOÃO GUILHERME SOUZA ROCHA, MARIA JÚLIA SOUZA ROCHA E MARIA JULLYA SOUZA ROCHA, menores impúberes, representados por sua genitora, Ana Jéssica Souza Santos, em face de J. J. D. S. R.. De acordo com a exordial, a genitora dos menores e o requerido conviveram em união estável por aproximadamente 15 (quinze) anos, tendo advindo do mencionado relacionamento os menores autores. Aduz a parte autora que, com a separação dos genitores, o promovido passou a contribuir para o sustento dos infantes apenas com o vale-alimentação, sem nenhum valor a mais, deixando os menores em uma situação bem vulnerável. Relata que a genitora não trabalha, haja vista que se dedica aos cuidados exclusivos do lar e de seus filhos. Afirmou, ainda, que o menor João Victor Sousa Rocha é deficiente físico, necessitando de cuidados constantes da genitora. Requer, em suma, ao final, a fixação de alimentos no valor de 30% (trinta por cento) das vantagens e vencimentos do promovido, sendo que, na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, requer a fixação em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judicial, fixados alimentos provisórios, designada audiência de rito, bem como fora determinada a citação do réu (ID 150610881). A audiência de conciliação/mediação restou prejudicada em face da ausência da parte autora (ID 150610894). Devidamente citado, o réu compareceu à audiência, mas não apresentou resposta, razão pela qual foi decretada sua revelia e anunciado julgamento antecipado da lide (ID 150610915). O Parquet opinou pelo julgamento antecipado da lide, com a fixação dos alimentos em 40% (quarenta por cento dos vencimentos e vantagens do promovido), acrescidos do vale-alimentação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Tendo em vista a desnecessidade de produzir prova(s) em audiência, bem como a revelia do réu, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo art. 355, I, do CPC/2015. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Desse modo, o estabelecimento de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências do(a) alimentando(a), sem, contudo, privar o(a) alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Sentença de parcial procedência, fixando a guarda unilateral do filho à mãe, regulamentando as visitas do pai e fixando alimentos devidos pelo pai ao filho Irresignação do réu. Pretensão de redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo. Valor diminuto, incompatível com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, CC). Valor de 30% do salário mínimo que é razoável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005672320218260634 SP 1000567-23.2021.8.26.0634, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Sentença de procedência, fixando a pensão alimentícia em 1/3 do salário mínimo, e delimitando incidência. Irresignação do réu. Binômio necessidade-possibilidade (arts. 1.694, § 1º, CC). Alimentos devidos para dois filhos, adolescentes, cujas necessidades são presumidas. Pensão fixada em um terço do salário mínimo que é o valor mínimo aceitável para o sustento dos apelados. Não demonstração de incapacidade de pagamento da pensão. Dever de sustento do apelante a seus filhos, os apelados e uma outra filha, não a enteados. Pensão mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048864720198260038 SP 1004886-47.2019.8.26.0038, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) No caso em análise, no que concerne à capacidade financeira do acionado, de acordo com o mais recente extrato previdenciário constante nos autos, o alimentante está sem vínculo formal de emprego desde 06 de fevereiro de 2025 (ID 150610909). No entanto, não se pode presumir que ele aufira renda inferior a um salário mínimo, sendo este o piso nacional, mormente considerando que ele sequer se manifestou nos autos para indicar alguma incapacidade laboral ou despesa extraordinária. Já relação às despesas dos infantes, estas não são poucas, especialmente tratando-se de quatro crianças que, certamente, demandam inúmeros custos. E, como se não bastasse o fato de suas despesas serem consideradas presumidas, tem-se que o menor João Victor Sousa Rocha é deficiente físico, consoante comprova o documento de ID 150610928. Tomando por base o valor de um salário mínimo, conclui-se, com facilidade, que o pedido inicial (50% do salário mínimo) não afigura-se exagerado, mas sim adequado ao atendimento mínimo das necessidades dos menores autores, mormente considerando que os alimentos se destinam a quatro menores de idade, sendo que um deles possui necessidades especiais. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente, para condenar o réu a prestar alimentos aos menores promovente, todos acima individuados, no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, a serem repassados à representante legal do incapaz até o dia 5 (cinco) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária, com o que cessam os efeitos da decisão interlocutória de ID 150610881. Em caso de existência de vínculo de emprego formal, os alimentos devem consistir no percentual equivalente a 43% (quarenta e três por cento) do salário e demais vantagens do promovido em face dos menores, inclusive terço constitucional de férias, 13° salário, abonos eventuais adicionais de natureza salarial, sendo excluídos da base de cálculo os descontos obrigatórios (IRPF e previdência oficial) e verbas de caráter indenizatório, devendo a pensão ser descontada em folha de pagamento e depositada na conta da genitora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários a serem revertidos em favor da Defensoria Pública Estadual, que fixo em 10% (dez por cento) de uma anualidade alimentar, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, que ora defiro ao acionado. Publique-se no Dje, inclusive, para fins de ciência do revel. Intimem-se a Defensoria e o MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Ademilson Pandolfi x Anderson Pereira De Sa e outros

ID: 297600260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002789-37.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON PANDOLFI

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DE SA ESPóLIO DE ELEANY PRADO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA MARQUESINI

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RENE GONÇALVES NETTO

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MATHEUS JHONATAN CATINI

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BRUNA MARIA ROTTA STEOLA

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Processo 1002789-37.2023.8.26.0296 - Imissão na Posse - Aquisição - Ademilson Pandolfi - Anderson Pereira de Sa - - Espólio de Eleany Prado de Almeida - Vistos. A questão tratada nestes autos rela… Processo 1002789-37.2023.8.26.0296 - Imissão na Posse - Aquisição - Ademilson Pandolfi - Anderson Pereira de Sa - - Espólio de Eleany Prado de Almeida - Vistos. A questão tratada nestes autos relaciona-se com a promessa de permuta, no qual figura como primeiro permutante o requerido Anderson Pereira de Sá e como segundo permutante o autor Ademilson Pandolfi, que pretende nestes autos a regularização do imóvel, que permanece registrado, conforme certidão de matrícula de fls. 31/35, em nome de Eleany Prado de Almeida. O bem foi partilhado em razão do falecimento da proprietário aos respectivos herdeiros, conforme escritura pública de fls. 36/45. De acordo com a inicial, os sucessores de Eleany (Sandra, Ailton e Fernanda, bem como os respectivos cônjuges) celebraram compromisso de compra e venda do imóvel objeto destes autos com o réu Anderson, conforme instrumento particular de fls. 26/30. O compromissário comprador Anderson, por sua vez, celebrou promessa de permuta do aludido imóvel com o autor, Ademilson, conforme instrumento particular de fls. 17/25. Em síntese, o autor ajuizou a presente ação buscando regularizar a situação do imóvel adquirido, por meio de provimento jurisdicional que imponha aos réus a obrigação de outorgar a escritura pública definitiva para a transmissão da propriedade. De se pontuar que a questão quanto ao dissenso entre os requeridos, no que diz respeito ao pagamento do preço do compromisso que celebraram (fls. 36/41), já foi objeto de deliberação conforme decisão de fl. 212. Demais disso, verifico que as partes manifestaram interesse de cooperação e conciliação em audiência realizada junto ao CEJUSC, conforme termo de fls. 161/163, ao que consta não efetivada por pontos específicos que, de modo amplo, não necessariamente apresentam obstáculo a uma solução do litígio. Em suma, existe compromisso celebrado entre os réus (fls. 26/30), não havendo notícia neste autos a respeito de possível rescisão. Nesse raciocínio, observando-se a boa fé objetiva, o princípio de que o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para se alcançar a justiça, como instrumento e primazia ao julgamento de mérito, a questão quanto a ilegitimidade passiva deve ser nesse momento sanada. Em resumo, alega o espolio réu sua ilegitimidade de parte, ao passo que finda a partilha aos herdeiros pessoas físicas, lhes é atribuída a capacidade passiva para figurar no presente feito, motivo que ensejaria a extinção a teor do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Nas palavras de Cristiano Chaves de Farias; "...o espólio é o ente despersonalizado que representa a herança, em juízo e extrajudicialmente. Realmente, o espólio não dispõe de personalidade jurídica (não é, portanto, pessoa jurídica), mas tem capacidade para titularizar relações jurídicas (...), e continua; Igualmente, o espólio e dispõe de legitimidade processual, podendo demandar e ser demandado (CPC, art 75, VII). (Manual de Direito Cicil - Vol. Único, Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvaltd, Ed. JusPodiuvm, 9ª ed. Pag 1415). Porém, após a partilha, o espólio não tem legitimidade para integrar ação movida contra a falecida proprietária, sendo que, no presente caso, já ocorreu partilha conforme escritura de fls. 36/45. De se pontuar, ainda, que as condições da ação diferem-se dos pressupostos processuais, porque aqueles não prescindem da análise da relação jurídica material para a constatação de sua observância, ao passo que estes se verificam apenas no plano da relação jurídica processual. A esse respeito, cite-se por oportuno oportuno o ensinamento doutrinário do mestre Humberto Theodoro Junior: Não se confundem os pressupostos processuais com as condições da ação. Os pressupostos são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade da relação processual. Já as condições da ação são requisitos a observar, depois de estabelecida regularmente a relação processual, para que o juiz possa solucionar a lide (mérito). São, pois, requisitos de sua eficácia. Os pressupostos, portanto, são dados reclamados para análise de viabilidade do exercício do direito de ação sob o ponto de vista estritamente processual. Já as condições da ação importam o cotejo do direito de ação concretamente exercido com a viabilidade abstrata da pretensão de direito material. Os pressupostos, em suma, põem a ação em contato com o direito processual, e as condições de procedibilidade põem-na em relação com as regras do direito material (Humberto Theodoro Júnio, In Curso de Direito Processual Civil, v. I, 52ª edição, Forense, p. 79). Logo, no presente caso, somente sob a perspectiva processual, depreende-se que o espólio não pode figurar no polo passivo após a conclusão do formal de partilha (art. 75, VI, do Código de Processo Civil), qualquer que seja a demanda ajuizada, pois, falta-lhe capacidade processual para tanto, vício a ser sanado neste momento, a fim de aproveitar os atos processuais já praticados e assim atuar em prol da economia e celeridade, buscando-se a efetividade do processo. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual. III - Recurso especial improvido. (REsp 1162398/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 29/09/2011); "APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegação de que o espólio seria parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual Descabimento. Hipótese em que, encerrado o inventário, o espólio não tem mais legitimidade passiva. Pedido de alteração do polo passivo para que os herdeiros passem a nele figurar que deve ser acolhido. Extinção do processo afastada - Recurso provido para anular a respeitável sentença apelada, por "error in procedendo" (má aplicação da lei processual), admitida a correção do polo passivo da demanda. (TJSP; Apelação Cível 1000567-20.2017.8.26.0648;Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ªCâmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento:18/04/2018; Data de Registro: 18/04/2018) Assim, feitas essas colocações necessárias, a extinção do feito deve ser afastada, pois seria medida contrária à efetividade, instrumentalidade, economia processual e primazia ao julgamento de mérito. Ademais, verifica-se que o compromisso de compra e venda foi celebrado diretamente pelos herdeiros da proprietária tabular e respectivos cônjuges, e não pelo espólio, motivo pelo qual entendo que todos devem figurar no polo passivo, na forma exigida pelo artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, determino a regularização do polo passivo para inclusão de todos os herdeiros (Sandra, Ailton e Fernanda), bem como dos respectivos cônjuges, os quais deverão ser citados para comparecimento e realização de audiência de tentativa conciliação, que designo para a data de 21 de agosto de 2025, às 14h00m. As partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação/intimação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para envio do link de acesso para a realização da audiência virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Providencie o autor a qualificação e endereço para citação dos herdeiros e sua inclusão no polo passivo em cinco dias, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC. Após, citem-se aos termos da presente ação, consignando-se que o prazo para estes ofertarem contestação iniciar-se-á da data da audiência de conciliação aqui designada, caso resulte infrutífera a composição das partes. Intime-se. - ADV: MATHEUS JHONATAN CATINI (OAB 461163/SP), SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP), BRUNA MARIA ROTTA STEOLA (OAB 275635/SP), RENE GONÇALVES NETTO (OAB 318158/SP)

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Processo nº 1026952-33.2020.4.01.0000

ID: 280809448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026952-33.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO

Acórdão

Advogados:

VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT

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CEZAR ROBERTO BITENCOURT

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DIDIMO HELENO POVOA AIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026952-33.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-20.2018.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026952-33.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-20.2018.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANA CAROLINA VENANCIO FERREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIDIMO HELENO POVOA AIRES - TO4883-A, CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483-S e VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF49787-S RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão proferida na ação de improbidade administrativa de origem que indeferiu pedido de indisponibilidade de valores referentes a precatórios de honorários advocatícios. Sustenta, em síntese, que, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do próprio Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de tais valores, pelo que a decisão agravada comportaria reforma. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido, tendo sido opostos embargos de declaração pelo INSS. Com contrarrazões aos embargos de declaração. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O presente recurso não comporta provimento, dada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alexandre Dornelles Barrios, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, determinou a indisponibilidade de bens do réu, especificamente em relação a crédito oriundo de honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade/indisponibilidade da verba honorária, ante o seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. (...) O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que 'as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução' (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.797.598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.704.379/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2018. (...) No caso, como ressaltou o acórdão recorrido, a situação não remete à aplicação do § 2º do art. 833 do CPC/2015, uma vez que não se está frente a pagamento de salário mensal" (AgInt no AREsp 1.32.5001/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/08/2020). Ademais disso, de acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Por fim, convém mencionar também que o STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). Com o julgamento deste agravo de instrumento, restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que deixou de antecipar os efeitos da tutela recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO, ANA CAROLINA VENANCIO FERREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483-S, VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF49787-S Advogado do(a) AGRAVADO: DIDIMO HELENO POVOA AIRES - TO4883-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO, ADEMAIS, BASEADO APENAS NO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. "Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alexandre Dornelles Barrios, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, determinou a indisponibilidade de bens do réu, especificamente em relação a crédito oriundo de honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade/indisponibilidade da verba honorária, ante o seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. (...) O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que 'as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução' (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.797.598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.704.379/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2018. (...) No caso, como ressaltou o acórdão recorrido, a situação não remete à aplicação do § 2º do art. 833 do CPC/2015, uma vez que não se está frente a pagamento de salário mensal" (AgInt no AREsp 1.325.001/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/08/2020). 2. Ademais, de acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). 3. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). 4. Com o julgamento do agravo de instrumento, restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. 5. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1026952-33.2020.4.01.0000

ID: 280809461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026952-33.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO

Acórdão

Advogados:

VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT

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CEZAR ROBERTO BITENCOURT

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DIDIMO HELENO POVOA AIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026952-33.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-20.2018.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026952-33.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-20.2018.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANA CAROLINA VENANCIO FERREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIDIMO HELENO POVOA AIRES - TO4883-A, CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483-S e VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF49787-S RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão proferida na ação de improbidade administrativa de origem que indeferiu pedido de indisponibilidade de valores referentes a precatórios de honorários advocatícios. Sustenta, em síntese, que, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do próprio Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de tais valores, pelo que a decisão agravada comportaria reforma. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido, tendo sido opostos embargos de declaração pelo INSS. Com contrarrazões aos embargos de declaração. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O presente recurso não comporta provimento, dada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alexandre Dornelles Barrios, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, determinou a indisponibilidade de bens do réu, especificamente em relação a crédito oriundo de honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade/indisponibilidade da verba honorária, ante o seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. (...) O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que 'as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução' (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.797.598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.704.379/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2018. (...) No caso, como ressaltou o acórdão recorrido, a situação não remete à aplicação do § 2º do art. 833 do CPC/2015, uma vez que não se está frente a pagamento de salário mensal" (AgInt no AREsp 1.32.5001/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/08/2020). Ademais disso, de acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Por fim, convém mencionar também que o STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). Com o julgamento deste agravo de instrumento, restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que deixou de antecipar os efeitos da tutela recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO, ANA CAROLINA VENANCIO FERREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483-S, VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF49787-S Advogado do(a) AGRAVADO: DIDIMO HELENO POVOA AIRES - TO4883-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO, ADEMAIS, BASEADO APENAS NO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. "Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alexandre Dornelles Barrios, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, determinou a indisponibilidade de bens do réu, especificamente em relação a crédito oriundo de honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade/indisponibilidade da verba honorária, ante o seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. (...) O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que 'as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução' (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.797.598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.704.379/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2018. (...) No caso, como ressaltou o acórdão recorrido, a situação não remete à aplicação do § 2º do art. 833 do CPC/2015, uma vez que não se está frente a pagamento de salário mensal" (AgInt no AREsp 1.325.001/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/08/2020). 2. Ademais, de acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). 3. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). 4. Com o julgamento do agravo de instrumento, restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. 5. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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