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"1000577-14.2021.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 139 de 153

Marilia De Carvalho Nascimento x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 261143388

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-68.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-68.2025.5.02.0077 : MARILIA DE CARVALHO NASCIMENTO : PROGRIDA - PRESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-68.2025.5.02.0077 : MARILIA DE CARVALHO NASCIMENTO : PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MARILIA DE CARVALHO NASCIMENTO ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 31/07/2025 10:01 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA DE CARVALHO NASCIMENTO

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Luana Mayara Gomes Soares x Audac Servicos Especializados De Atendimento Ao Cliente S.A. e outros

ID: 261727242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-96.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUANA MAYARA GOMES SOARES

Polo Passivo:

AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

JEAN LUCAS XAVIER CIRIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000577-96.2025.5.02.0391 : LUANA MAYARA GOMES SOARES : AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000577-96.2025.5.02.0391 : LUANA MAYARA GOMES SOARES : AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f169414 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 25 de abril de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 16/06/2025 às 10:10 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Citem-se as reclamadas. POA/SP, 27 de abril de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MAYARA GOMES SOARES

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Jean Teixeira Guedes De Sousa x Calibramed Engenharia Ltda e outros

ID: 257773644

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-74.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEAN TEIXEIRA GUEDES DE SOUSA

Polo Passivo:

CALIBRAMED ENGENHARIA LTDA FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

VANESSA DE ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000577-74.2025.5.02.0463 : JEAN TEIXEIRA GUEDES DE SOUSA : CALIBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000577-74.2025.5.02.0463 : JEAN TEIXEIRA GUEDES DE SOUSA : CALIBRAMED ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14b4b4d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por JEAN TEIXEIRA GUEDES DE SOUSA em face de CALIBRAMED ENGENHARIA LTDA e outros (1) . São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. KAMILLY APARECIDA PASSOS Estagiário Conhecimento Daniel M. Loreatto Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência INICIAL para o dia 20/05/2025 08:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN TEIXEIRA GUEDES DE SOUSA

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7ª Vara Cível Do Foro Central Da Capital e outros x Joao Valdrighi Marcolini Neto e outros

ID: 259400053

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-48.2018.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL

Polo Passivo:

JOAO VALDRIGHI MARCOLINI NETO WALMA ELVIRA MARCOLINI WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CAPITELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELINE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-48.2018.5.02.0066 : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA : WALMA INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-48.2018.5.02.0066 : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA : WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c365534 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:4837946: Indefiro o processamento do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela reclamada, uma vez que resta configurada a supressão de instância, devendo a executada valer-se do remédio processual adequado à espécie, observando-se, no caso, a necessidade de garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. #id:55ea556: Inclua(m)-se, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa Nº 1470/2011, o(s) devedor(es): WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, CNPJ: 61.204.814/0001-32; JOAO VALDRIGHI MARCOLINI NETO, CPF: 328.735.688-79; WALMA ELVIRA MARCOLINI, CPF: 602.129.182-49) Ciência ao exequente das pesquisas patrimoniais realizadas pelo GAEPP, para que indique, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pela aplicação da prescrição intercorrente. Registre-se que os documentos sob sigilo encontram-se com visibilidade disponibilizada ao exequente. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Fica dispensada a apresentação de cálculo atualizado se no processo houver planilha de atualização juntada nos últimos 6 (seis) meses. Na eventual existência de veículos cuja restrição RENAJUD tenha sido incluída pelo Oficial de Justiça, deverá o exequente, indicar, especificamente, quais serão objeto de diligência por este Juízo, indicando a(s) placa(s), marca(s) / modelo(s), bem como os respectivos valores de mercado (Tabela Fipe) considerando o ano e modelo de cada veículo, além de endereços a serem diligenciados. Na inércia, proceda-se a retirada das restrições sobre todos os veículos bloqueados nos autos. Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA

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7ª Vara Cível Do Foro Central Da Capital e outros x Joao Valdrighi Marcolini Neto e outros

ID: 259400058

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-48.2018.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL

Polo Passivo:

JOAO VALDRIGHI MARCOLINI NETO WALMA ELVIRA MARCOLINI WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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FLAVIO DE ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CAPITELLI JUNIOR

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EVELINE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-48.2018.5.02.0066 : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA : WALMA INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-48.2018.5.02.0066 : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA : WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c365534 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:4837946: Indefiro o processamento do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela reclamada, uma vez que resta configurada a supressão de instância, devendo a executada valer-se do remédio processual adequado à espécie, observando-se, no caso, a necessidade de garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. #id:55ea556: Inclua(m)-se, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa Nº 1470/2011, o(s) devedor(es): WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, CNPJ: 61.204.814/0001-32; JOAO VALDRIGHI MARCOLINI NETO, CPF: 328.735.688-79; WALMA ELVIRA MARCOLINI, CPF: 602.129.182-49) Ciência ao exequente das pesquisas patrimoniais realizadas pelo GAEPP, para que indique, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pela aplicação da prescrição intercorrente. Registre-se que os documentos sob sigilo encontram-se com visibilidade disponibilizada ao exequente. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Fica dispensada a apresentação de cálculo atualizado se no processo houver planilha de atualização juntada nos últimos 6 (seis) meses. Na eventual existência de veículos cuja restrição RENAJUD tenha sido incluída pelo Oficial de Justiça, deverá o exequente, indicar, especificamente, quais serão objeto de diligência por este Juízo, indicando a(s) placa(s), marca(s) / modelo(s), bem como os respectivos valores de mercado (Tabela Fipe) considerando o ano e modelo de cada veículo, além de endereços a serem diligenciados. Na inércia, proceda-se a retirada das restrições sobre todos os veículos bloqueados nos autos. Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - WALMA ELVIRA MARCOLINI

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Pamela Aparecida Pontes Goncalves x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 259397663

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-45.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000577-45.2025.5.02.0311 : PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES : WMB SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000577-45.2025.5.02.0311 : PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DESTINATÁRIO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 26/06/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 04 wmb supermercados do brasil ltda. substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613230026700000396679445 03 substabelecimento crf e big 2025 pipek assinado atualizado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613225904900000396679442 02 procuracao ad judicia 11.2024 1 Procuração 25041613225799300000396679440 01 contrato social 211 acs wmb 31.05.2024 capital registrada Contrato Social 25041613225591500000396679437 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041613224112300000396679406 DESABILITAÇÃO Manifestação 25041516392741100000396571102 Decisão Decisão 25041416414194000000396342960 SUBSTABELECIMENTO MVA 02.25 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041015440704400000395844479 SUBSTABELECIMENTO CRF e BIG 2025 AUTUORI_Assinado E ATUALIZADO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041015440645500000395844477 Procuração - Ad Judicia 11.2024 Procuração 25041015440606100000395844476 ESTATUTO (2) Estatuto 25041015440571600000395844474 ESTATUTO (1) Estatuto 25041015440521800000395844471 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041015433800000000395844261 Certidão de Distribuição Certidão 25040715362249700000395141370 6. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040715355895700000395141256 5. COMPROVANTE ENDERECO Documento Diverso 25040715355872800000395141254 4. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040715355854500000395141253 3. DECLARACAO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25040715355838900000395141250 2. PROCURACAO Procuração 25040715355806300000395141249 Petição Inicial Petição Inicial 25040715353728700000395141103 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Pamela Aparecida Pontes Goncalves x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 259397671

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-45.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000577-45.2025.5.02.0311 : PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES : WMB SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000577-45.2025.5.02.0311 : PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DESTINATÁRIO: PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 26/06/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 04 wmb supermercados do brasil ltda. substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613230026700000396679445 03 substabelecimento crf e big 2025 pipek assinado atualizado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613225904900000396679442 02 procuracao ad judicia 11.2024 1 Procuração 25041613225799300000396679440 01 contrato social 211 acs wmb 31.05.2024 capital registrada Contrato Social 25041613225591500000396679437 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041613224112300000396679406 DESABILITAÇÃO Manifestação 25041516392741100000396571102 Decisão Decisão 25041416414194000000396342960 SUBSTABELECIMENTO MVA 02.25 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041015440704400000395844479 SUBSTABELECIMENTO CRF e BIG 2025 AUTUORI_Assinado E ATUALIZADO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041015440645500000395844477 Procuração - Ad Judicia 11.2024 Procuração 25041015440606100000395844476 ESTATUTO (2) Estatuto 25041015440571600000395844474 ESTATUTO (1) Estatuto 25041015440521800000395844471 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041015433800000000395844261 Certidão de Distribuição Certidão 25040715362249700000395141370 6. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040715355895700000395141256 5. COMPROVANTE ENDERECO Documento Diverso 25040715355872800000395141254 4. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040715355854500000395141253 3. DECLARACAO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25040715355838900000395141250 2. PROCURACAO Procuração 25040715355806300000395141249 Petição Inicial Petição Inicial 25040715353728700000395141103 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES

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Processo nº 1000577-29.2019.8.11.0093

ID: 307272131

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000577-29.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BERTUOL

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CARDOSO CASTALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º: 1000577-29.2019.8.11.0093. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FELIPE BERTU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º: 1000577-29.2019.8.11.0093. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FELIPE BERTUOL SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em ação civil pública por dano ambiental iniciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO em face de FELIPE BERTUOL. Na peça de id 190721644, o “Parquet” noticiou que as partes lograram êxito em firmar acordo nesta fase executiva, de modo que requereu a respectiva homologação. É o breve relato. Decide-se. Nota-se que, “in casu”, houve acordo estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual impõe-se a homologação respectiva (id 190815284). Assim sendo, como foi apresentado ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Diante do exposto, HOMOLOGA-SE, por sentença, o ACORDO entabulado entre as partes, nos exatos termos das peças de id 190815284, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Registra-se que eventual pagamento parcelado do que restou convencionado entre as partes deverá ser comprovado nestes autos, não sendo necessário realizar nova conclusão dos autos a cada juntada do respectivo comprovante, devendo o feito permanecer no arquivo. Em tempo, determina-se: (i) o recolhimento de eventual mandado expedido neste feito; e (ii) a baixa de quaisquer restrições e/ou penhoras oriundas deste caderno processual, inclusive nos sistemas judiciais, ressalvados eventuais bloqueios decorrentes de outras ações judiciais. Por outro lado, indefere-se o pedido de suspensão do feito até o cumprimento total do acordo. Afinal, apesar da resolução de mérito homologatória, o processo poderá ser desarquivado para imediato cumprimento da respectiva sentença, com as garantias do crédito mantidas, não ocasionando nenhum prejuízo às partes. Logo, por não verificar prejuízo às partes, sendo a homologação por sentença e o arquivamento do feito pronunciamentos jurisdicionais que atendem aos princípios norteadores do Direito Processo Civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação em que não restam providências a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa apenas reiterar que, caso descumprido o acordo, restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito, isto sem custo, para fins de dar início à fase de cumprimento de sentença, que, tal como acordado entre as partes, se dará neste caderno processual, atentando-se aos termos da transação em relação aos valores e atualização. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Após, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e remeta-se o feito ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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C. C. Da R. x P. J. P. Dos S. e outros

ID: 293315748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-17.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DA R.

Polo Passivo:

P. J. P. DOS S. R. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE RAGA CULPO

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PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

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Processo 1000577-17.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.R. - R.M. - - P.J.P.S. e outro - Vistos. 1) Oficie-se à OAB local, solicitando da indicação de curador especial ao corr… Processo 1000577-17.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.R. - R.M. - - P.J.P.S. e outro - Vistos. 1) Oficie-se à OAB local, solicitando da indicação de curador especial ao correquerido R.R.M., citado à fl. 96, que se encontra preso. 2) Oportunize-se a manifestação do requerido P.J.P.S., no prazo de 15 dias, em relação ao pedido de realização do exame de DNA. 3) Defiro a realização de estudo social do caso. Encaminhem-se os autos ao setor técnico deste Juízo para avaliação com a requerente. Depreque-se o estudo com os requeridos R. e P.J. 4) Os requeridos R. e P. apresentaram contestação, pugnando pela revogação da guarda provisória dos menores K.M.R. e B.R.M. em favor da autora, e pela fixação de regime de visitas. Parecer Ministerial contrário aos pedidos formulados pelos requeridos à fl. 153. Quanto ao pedido de revogação da guarda provisória, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem alteração significativa das circunstâncias que ensejaram a concessão da medida em favor da autora.P.J., embora alegue ser genitor registral de B., não comprovou documentalmente qualquer vínculo afetivo consolidado com o menor, limitando-se a requerer liminarmente a visitação sem demonstrar interesse genuíno no bem-estar do infante. No caso em análise, a manutenção da guarda provisória em favor da autora revela-se medida que melhor tutela os interesses dos menores, considerando-se que esta já vem exercendo efetivamente os cuidados necessários há mais de um ano, sem elementos que desabonem a conduta da guardiã. No tocante ao pedido de visitação formulado por P. J.P.S., não há prova ou indício de vínculo afetivo com o menor B. O simples fato de figurar como genitor registral, sem demonstração de convivência efetiva ou interesse genuíno no bem-estar da criança, não é suficiente para justificar a concessão do direito de visitas. O artigo 1.589 do Código Civil assegura o direito de visitas àquele que não detém a guarda, porém tal direito deve ser exercido sempre em consonância com o melhor interesse do menor, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Ademais, o direito de visitas não é absoluto, devendo ser sopesado com outros direitos fundamentais da criança, especialmente quando há indícios de que sua concessão pode trazer prejuízos ao desenvolvimento do menor. Sendo assim, a ausência de vínculo afetivo comprovadoe a circunstância de que P. permanece encarcerado militam contra a concessão do pleito. Relativamente ao pedido de visitação formulado pela genitora, sua atual condição de apenada impossibilita o exercício regular do direito de visitas. A submissão do menor ao ambiente prisional, contraria o princípio do melhor interesse da criança e pode ocasionar traumas psicológicos significativos. Por fim, cumpre ressaltar que eventual modificação futura da situação dos requeridos, especialmente no que tange ao cumprimento da pena e demonstração efetiva de interesse no bem-estar dos menores, poderá ensejar nova análise da matéria, respeitando-se sempre o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de revogação da guarda provisória e de fixação de regime de visitas formulados pelos requeridos R.M. e P.J.P.S. Int. - ADV: RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP)

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Processo nº 1000577-11.2025.8.26.0575

ID: 314022782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-11.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISE VINCO

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Processo 1000577-11.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.R.A. - Vistos. 1) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na inicial, consistente na modific… Processo 1000577-11.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.R.A. - Vistos. 1) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na inicial, consistente na modificação das visitas do autor em relação ao menor B.B.A., o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que constituem requisitos para a sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos, pois não há nenhum elemento capaz de indicar que a escala de trabalho do autor, bem como a requerida, estão inviabilizando as visitas ao infante na forma estabelecida. Ademais, inviável a modificação do direito de visitas do autor em relação ao menor B.B.A. sem contraditório, bem como realização de estudo social e avaliação psicológica. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial. 2) No mais, nos termos do art. 694 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de acordo entre as partes. A audiência alhures mencionada será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, devendo as partes e seus respectivos procuradores informarem seus endereços de e-mail e/ou contato de Whatsapp nos autos para encaminhamento do link de acesso à referida solenidade. Nos termos da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, ficam as partes advertidas de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao(à) conciliador(a). A remuneração do(a) conciliador(a) será rateada entre as partes na proporção de 50% para cada e será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração alhures mencionada, sendo que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando os seguintes documentos para análise do pedido: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil/fiscal hábil do último exercício. Designada a data e o horário da audiência de conciliação/mediação, cite-se a parte requerida dos termos da ação proposta, advertindo-a de que o prazo de resposta será de 15 dias e começará a fluir a partir da referida audiência, bem como intimem-se as partes e seus procuradores para participação/comparecimento na solenidade, encaminhando-lhes o link de acesso por e-mail. Atente-se a Serventia para promover a citação da parte requerida determinada no parágrafo anterior nos moldes estabelecidos no artigo 695, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARILISE VINCO (OAB 373714/SP)

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