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Aldemir Antunes Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 305894035

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000662-54.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000662-54.2024.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000662-54.2024.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Maracaí - Apelante: Aldemir Antunes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR ALEGA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO E REQUER A NULIDADE DO CONTRATO OU SUA CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC); (II) SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OU SUA CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; (III) SE O AUTOR FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E (IV) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR2. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO CARTÃO OU DE SUA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES.3. CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS, AUTORIZA-SE A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME ART. 170 DO CC.4. FOI DETERMINADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, TENDO EM VISTA QUE A COBRANÇA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA.5. AUSÊNCIA DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO NEGA TER UTILIZADO O CRÉDITO OFERTADO E NÃO COMPROVOU OFENSA DIRETA À SUA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA-SE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONSUMIDOR, POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CONTRATA MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. 2. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. 3. A REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 39, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CC, ARTS. 368 E 170; ART. 14, DA IN Nº 138/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000623-55.2023.8.26.0062; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005248-53.2024.8.26.0562. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cesar Perobeli (OAB: 289655/SP) - Bruno Henrique de Lima (OAB: 269502/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000623-66.2025.4.01.3311

ID: 276749126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-66.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000623-66.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000623-66.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA - BA31778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada na Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 11/06/2025, às 15:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1000623-76.2025.8.26.0291

ID: 275833148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-76.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. DA S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Roberto Bueno Trindade (OAB 358260/SP) Processo 1000623-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. da S. T. - 1. Ainda que em sede de cognição sumária, é possível verificar qu… ADV: Luiz Roberto Bueno Trindade (OAB 358260/SP) Processo 1000623-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. da S. T. - 1. Ainda que em sede de cognição sumária, é possível verificar que situação retratada nos autos justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que a genitora dos menores, ora requerente, já está com a custódia física destes. Além disso, conforme acordo homologado entre as partes nos autos da ação de alimentos, o genitor se comprometeu a prestar alimentos aos filhos. Pelo exposto e levando-se em conta a manifestação favorável da ilustre representante do Ministério Público, reputo presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecipada, com vistas à preservação do bem estar e dos interesses das crianças. Por tais razões, defiro a antecipação da tutela e fixo a guarda provisória dos filhos em favor do(a) requerente. É desnecessária a lavratura de termo, pois a guarda provisória está sendo concedida à genitora, valendo a presente decisão para fins de comprovação. 2. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 3. A necessidade de realização de estudo técnico será apreciada oportunamente, caso a audiência de conciliação resulte infrutífera. 4. Cite(m) e intime(m) o(a)(s) ré, para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará neste Fórum, no endereço acima citado, cientificando-o(a)(s) que, caso infrutífera a conciliação, poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência, incumbindo-lhe(s) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 5. É facultado às partes constituir representante(s), por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 6. Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 7. Em caso de desinteresse na composição, o(a)(s) réu(ré)(s) deverá(ão) fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência acima designada. 8. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa prevista no artigo 334, §8º do NCPC. 9. A serventia deverá atentar para que a citação do(a)(s) réu(ré)(s) se dê, com a antecedência mínima de 15 dias da data da audiência, devendo o mandado de citação conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §§ 1º e 2º, do CPC). 10. O oficial de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição apresentada pelo(a) réu(ré)(s) por ocasião da citação, nos termos do artigo 154, VI, do NCPC. 11. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Cumpra na forma e sob as penas da Lei. Intime.

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Osmario Honorio Apolonio e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 327376116

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-86.2020.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO HONORIO APOLONIO RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000623-86.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000623-86.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN RECLAMADO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e49f96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Consoante acima certificado, foi verificada a existência de saldo na conta recursal 0250.042.01538228-7, que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos (chave de acesso 25071516280288000000410118207), sendo que a liberação determinada pelo Juízo abarcou o valor total depositado naquela conta. Verificou-se, ainda, da análise da liberação ocorrida, que esta obedeceu integralmente a determinação judicial (vide alvará ID fd22c47, no valor de R$10.986,80, em 18.08.2021). Atente-se que o recibo encartado no ID 7c4f5c6 (chave de acesso 25071111302756300000409573068), possui o valor originário do depósito, sem as devidas correções que sobre o mesmo incidiram. Portanto, tem-se que o saldo do depósito liberado refere-se a crédito remanescente, oriundo de liberação equivocada, a menor, pela depositária da monta, é dizer, da CEF. Em razão do esposado, atribuo força de ofício à presente sentença para determinar à Caixa Econômica Federal (item A): A) no que pertine ao(s) saldo(s) do(s) DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS) realizado(s) pela segunda parte ré (depositante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79), no valor de R$5.559,97, nesta data, depósito realizado em 18.08.2021, no valor originário de R$10.986,80, ao qual deverão ser somadas todas as atualizações que incidiram sobre o depósito originário (R$10.986,80), que seja providenciada a transferência do(s) respectivo(s) valor(es), com acréscimos de juros e correção monetária desde a data do depósito, para o Banco do Brasil, agência 4770, em conta judicial à disposição deste Juízo, no prazo de 10 dias, comunicando ao Juízo o cumprimento do presente. Deverá a CEF atentar que a transferência acima determinada refere-se ao crédito total remanescente da aludida conta, que deverá ser "zerada". DEVERÁ ALUDIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATENTAR, ainda, PARA O CORRETO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS, REALIZANDO AS LIBERAÇÕES NOS MOLDES ESTABELECIDOS E CORRETAMENTE CORRIGIDAS, uma vez que se verificam, em vários processos em trâmite perante este Juízo, a existência de saldos nas contas judiciais, apesar de ter-se determinado a liberação integral dos importes. B) Demais determinações, a serem cumpridas pela secretaria: 1) Considerando o demonstrativo ID. 66bbb48, em relação ao depósito de R$16.404,21, em 22.04.2025, determino a(s) seguinte(s) transferência(s): - R$14.266,94 ao reclamante, correspondente ao seu crédito líquido (já deduzido o INSS de sua responsabilidade), intimando-o da transferência; - R$1.003,76 ao patrono do reclamante, correspondente aos honorários advocatícios parciais, intimando-o da transferência; - R$1.133,51 aos Cofres da Previdência Social (cota reclamante). No tocante ao valor de R$9.993,61, em 18.06.2025, proceda-se à transferência da seguinte forma: - R$297,50 - ao reclamante, referente ao seu crédito residual; - R$1.664,56 - ao patrono do reclamante, referente ao remanescente dos seus honorários; - R$3.301,80 em favor do perito OSMARIO HONORIO APOLONIO; - R$4.729,75 aos Cofres da Previdência Social, para quitação de parte da contribuição das partes rés. 2) Consigne-se que o crédito "LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE" apurado no demonstrativo supramencionado (R$10.986,80, em 10.07.2025) trata-se da monta por este recebida por meio do alvará de ID fd22c47 (vide ID 7c4f5c6). Como pende de quitação o remanescente dos recolhimentos previdenciários apurados na atualização acima aludida (R$611,03, em 10.07.2025), débito garantido com o saldo do depósito cuja transferência foi acima determinada (R$5.559,97, nesta data), tem-se que a obrigação encontra-se satisfeita, motivo pelo qual declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC. Com a informação da transferência acima determinada, elabore-se demonstrativo da diferença da contribuição previdenciária e voltem os autos para deliberações. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN

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Osmario Honorio Apolonio e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 327376114

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-86.2020.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO HONORIO APOLONIO RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000623-86.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000623-86.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN RECLAMADO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e49f96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Consoante acima certificado, foi verificada a existência de saldo na conta recursal 0250.042.01538228-7, que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos (chave de acesso 25071516280288000000410118207), sendo que a liberação determinada pelo Juízo abarcou o valor total depositado naquela conta. Verificou-se, ainda, da análise da liberação ocorrida, que esta obedeceu integralmente a determinação judicial (vide alvará ID fd22c47, no valor de R$10.986,80, em 18.08.2021). Atente-se que o recibo encartado no ID 7c4f5c6 (chave de acesso 25071111302756300000409573068), possui o valor originário do depósito, sem as devidas correções que sobre o mesmo incidiram. Portanto, tem-se que o saldo do depósito liberado refere-se a crédito remanescente, oriundo de liberação equivocada, a menor, pela depositária da monta, é dizer, da CEF. Em razão do esposado, atribuo força de ofício à presente sentença para determinar à Caixa Econômica Federal (item A): A) no que pertine ao(s) saldo(s) do(s) DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS) realizado(s) pela segunda parte ré (depositante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79), no valor de R$5.559,97, nesta data, depósito realizado em 18.08.2021, no valor originário de R$10.986,80, ao qual deverão ser somadas todas as atualizações que incidiram sobre o depósito originário (R$10.986,80), que seja providenciada a transferência do(s) respectivo(s) valor(es), com acréscimos de juros e correção monetária desde a data do depósito, para o Banco do Brasil, agência 4770, em conta judicial à disposição deste Juízo, no prazo de 10 dias, comunicando ao Juízo o cumprimento do presente. Deverá a CEF atentar que a transferência acima determinada refere-se ao crédito total remanescente da aludida conta, que deverá ser "zerada". DEVERÁ ALUDIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATENTAR, ainda, PARA O CORRETO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS, REALIZANDO AS LIBERAÇÕES NOS MOLDES ESTABELECIDOS E CORRETAMENTE CORRIGIDAS, uma vez que se verificam, em vários processos em trâmite perante este Juízo, a existência de saldos nas contas judiciais, apesar de ter-se determinado a liberação integral dos importes. B) Demais determinações, a serem cumpridas pela secretaria: 1) Considerando o demonstrativo ID. 66bbb48, em relação ao depósito de R$16.404,21, em 22.04.2025, determino a(s) seguinte(s) transferência(s): - R$14.266,94 ao reclamante, correspondente ao seu crédito líquido (já deduzido o INSS de sua responsabilidade), intimando-o da transferência; - R$1.003,76 ao patrono do reclamante, correspondente aos honorários advocatícios parciais, intimando-o da transferência; - R$1.133,51 aos Cofres da Previdência Social (cota reclamante). No tocante ao valor de R$9.993,61, em 18.06.2025, proceda-se à transferência da seguinte forma: - R$297,50 - ao reclamante, referente ao seu crédito residual; - R$1.664,56 - ao patrono do reclamante, referente ao remanescente dos seus honorários; - R$3.301,80 em favor do perito OSMARIO HONORIO APOLONIO; - R$4.729,75 aos Cofres da Previdência Social, para quitação de parte da contribuição das partes rés. 2) Consigne-se que o crédito "LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE" apurado no demonstrativo supramencionado (R$10.986,80, em 10.07.2025) trata-se da monta por este recebida por meio do alvará de ID fd22c47 (vide ID 7c4f5c6). Como pende de quitação o remanescente dos recolhimentos previdenciários apurados na atualização acima aludida (R$611,03, em 10.07.2025), débito garantido com o saldo do depósito cuja transferência foi acima determinada (R$5.559,97, nesta data), tem-se que a obrigação encontra-se satisfeita, motivo pelo qual declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC. Com a informação da transferência acima determinada, elabore-se demonstrativo da diferença da contribuição previdenciária e voltem os autos para deliberações. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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William Lau Villar x Econ Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 261796291

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-63.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LAU VILLAR

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. INOVAR PINTURA RESTAURACAO E LIMPEZA LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. TARJAB INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-63.2025.5.02.0075 : WILLIAM LAU VILLAR : INOVAR PINTURA RESTAURACAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-63.2025.5.02.0075 : WILLIAM LAU VILLAR : INOVAR PINTURA RESTAURACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (3) Destinatário: WILLIAM LAU VILLAR INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 28/08/2025 09:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM LAU VILLAR

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Arlindo Moreira Do Vale Neto x Perboni & Perboni Ltda

ID: 260148301

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-32.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MOREIRA DO VALE NETO

Polo Passivo:

PERBONI & PERBONI LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON JOSE ROBALINO GARCIA

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DARLAN VIEIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-32.2025.5.02.0053 : ARLINDO MOREIRA DO VALE NETO : PERBONI & PERBONI L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-32.2025.5.02.0053 : ARLINDO MOREIRA DO VALE NETO : PERBONI & PERBONI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a614afe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO VISTOS Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 10/06/2025 14:01. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO MOREIRA DO VALE NETO

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Florentino Dos Santos Magalhaes e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 259874528

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000623-65.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-65.2025.5.02.0042 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-65.2025.5.02.0042 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO E OUTROS (1) : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bf664a proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza, em face do recebimento dos autos de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (CSAC), referente à sentença declaratória de direito de categoria oriunda do processo nº 0066400-74.2008.5.02.0053, que tramitou perante a 53ª Vara do Trabalho desta Capital. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 22 de abril de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor D E S P A C H O Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, substituto processual de FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES (CPF: 388.636.008-30), em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos de ação coletiva, distribuída sob o nº 0066400-74.2008.5.02.0053, que tramitou perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo. Inicialmente, retifique-se a autuação para incluir FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES (CPF: 388.636.008-30) no polo ativo. Diante do alcance da legitimidade extraordinária do sindicato autor definida no Tema 823 do Supremo Tribunal Federal, abarcando a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria também nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, intime-se o ESTADO DE SÃO PAULO para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer a que fora condenado (restabelecimento imediato das rubricas "Incorporação Ação Judicial" e "Adicional de Incorporação Ação Judicial", nos termos do título executivo da ação coletiva, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos as fichas financeiras do período de 01/03/2006 até a efetiva implantação da verba em folha de pagamento do Substituído. Cumprido, dê-se ciência ao Autor para manifestação e apresentação de cálculos, no prazo de 08 (oito) dias. Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, visando à celeridade e à cooperação processual, os cálculos de liquidação deverão ser elaborados no PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada nos autos na forma de documento PDF acompanhada do arquivo formato “PJC”. O arquivo com a extensão .pjc é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar". Realizada a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e salvo o PDF da planilha de cálculos por meio da opção "Imprimir Atualização", exporte o arquivo Pjc (“Exportar”) e salve no computador. Após gravar a petição de apresentação de cálculos no PJE, anexar o PDF da planilha de cálculo informando como Tipo de Documento: “Planilha de Cálculo” - aparecerão os campos “Credor” e “Devedor” e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo formato .PJC). O manual completo de utilização da ferramenta Pje-Calc poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc. Por oportuno, cumpre ressaltar que a defesa dos interesses sem a autorização dos substituídos não concede ao Sindicato poderes para renunciar ao direito, transigir, desistir, receber ou dar quitação. Tais atos, quando necessários, tornarão exigível a juntada de mandato com autorização expressa do Substituído, por analogia aos termos do artigo 105, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos para deliberações ulteriores. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO - FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES

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Processo nº 1000623-11.2020.8.11.0084

ID: 305896599

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000623-11.2020.8.11.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON DE OLIVEIRA JOAO PEREIRA DA SILVA JOSE XAVIER DA SILVA MAX WOOD IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000623-11.2020.8.11.0084. REQUERENTE: MAX WOOD IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME, ADERSON DE OLIVEIRA, JOSE XAVIER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000623-11.2020.8.11.0084. REQUERENTE: MAX WOOD IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME, ADERSON DE OLIVEIRA, JOSE XAVIER DA SILVA, JOAO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando em síntese o recebimento dos honorários fixados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade. Instada a manifestar, a fazenda executada impugnou o valor, alegando em síntese excesso de execução (id: 185353343). Com vista dos autos, a parte exequente rechaçou os argumentos apresentados pela fazenda, pugnando pela homologação (id: 186541578). É o relato do necessário. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que as partes divergem quanto ao valor apresentado no cumprimento de sentença. Assim, preliminarmente a decisão homologatória, é necessário a remessa do feito à contadoria. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela exequente contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar a incidência da atualização do débito com base na carga horária de 30 horas semanais, conforme a Lei Complementar Municipal nº 81/2015. A recorrente sustenta que os cálculos apresentados consideraram corretamente a carga horária fixada, mas que o executado deixou de computar diferenças relativas à classe e nível, além dos reflexos em férias, décimo terceiro salário e aulas excedentes, sem apresentar seu próprio demonstrativo, o que violaria o art. 536, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença é nula pela ausência de remessa à contadoria judicial, diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes; (ii) determinar se é necessário novo cálculo técnico para apuração do valor efetivamente devido conforme parâmetros fixados na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A significativa divergência entre os valores apresentados pelas partes na fase de cumprimento de sentença impede a homologação segura de qualquer cálculo sem prévia análise técnica da contadoria judicial. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Temas 810 e 905) e as diretrizes da EC nº 113/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019 impõem rigor na apuração dos valores devidos em execuções contra a Fazenda Pública, exigindo observância de critérios legais de atualização e correção. A ausência de remessa dos autos à contadoria, diante de questionamentos razoáveis sobre os cálculos, caracteriza vício processual que compromete a validade da sentença homologatória, impondo sua anulação. A medida adequada é o retorno dos autos à origem para elaboração de cálculo pela contadoria judicial, com observância da sentença transitada em julgado, preservando o contraditório e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso prejudicado. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juizado de origem para remessa à contadoria judicial. Tese de julgamento: A existência de divergência relevante entre os cálculos apresentados pelas partes impõe a realização de apuração por contadoria judicial para garantir a correção dos valores exequendos. A homologação de cálculos sem análise técnica prévia pela contadoria judicial, quando presente controvérsia fundada, compromete a validade da sentença e enseja sua nulidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 524, § 2º, e 536, § 2º; Lei nº 9.099/95, art. 55; EC nº 113/2021; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1049160-88.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 09.09.2024; TJMT, N.U 1011739-17.2018.8.11.0041, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26.04.2022; TJMT, N.U 1012154-13.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.03.2025; TJPR, Recurso Inominado nº 0017165-35.2022.8.16.0045, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 14.08.2023. (N.U 1001056-27.2020.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Assim, remetam-se os autos para a contadoria. Ciência às partes. Cumpra-se. Às providências. Apiacás/MT, 23 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito.

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.Tadeu Henrique Do Nascimento Alves x Allyson Marques Pereira e outros

ID: 307962476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-70.2016.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

.TADEU HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

ALLYSON MARQUES PEREIRA EDUARDO FELIPE SANTOS FREITAS EMANOEL ESTEVAN DO PRADO JOãO PEDRO DE SANTIS LUCAS DE CASTRO OPERACIONAL SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA ME PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO YAGGO VIDAL MARQUES

Intimação

Advogados:

WESLON CHARLES DO NASCIMENTO

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ROSA REGINA FIRMINO BONACIN JUNS

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RICARDO BESCHIZZA IANELLI

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MIRELA DO VALLE PEDROSA

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MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA

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MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

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MARIA VALÉRIA BAPTISTA

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EDSON DONIZETI BAPTISTA

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DANILO HORA CARDOSO

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ANGELA MARILIA SILVEIRA

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Processo 1000623-70.2016.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - .Tadeu Henrique do Nascimento Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - - Operacional Segurança e V… Processo 1000623-70.2016.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - .Tadeu Henrique do Nascimento Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - - Operacional Segurança e Vigilancia Ltda Me - - Allyson Marques Pereira - - Eduardo Felipe Santos Freitas - - João Pedro de Santis - - Yaggo Vidal Marques - - Lucas de Castro - - Emanoel Estevan do Prado - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TADEU HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES em face da decisão de fls. 745/747, que acolheu em parte os primeiros embargos por ele opostos para sanar omissão na sentença de mérito. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada permaneceu omissa, pois, embora tenha fixado o termo final para o pagamento da pensão mensal, não se pronunciou sobre o pedido de inclusão do autor em folha de pagamento do corréu Município de Luiz Antônio/SP, nos termos do artigo 533, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimados, a empresa OPERACIONAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA manifestou-se às fls. 761/762 , declarando sua ilegitimidade para responder ao pleito, uma vez que o pedido recai exclusivamente sobre a municipalidade. O MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO/SP, por sua vez, manifestou-se à fl. 763, argumentando que o pleito do embargante deve ser formulado em sede de cumprimento de sentença, por se tratar de matéria de natureza executiva , e que seu acolhimento neste momento processual configuraria decisão extra petita. A certidão de fls. 765 atestou o decurso do prazo para manifestação dos demais requeridos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. A via dos embargos de declaração destina-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, portanto, a redcutir o mérito da decisão ou a analisar questões que devem ser dirimidas em momento processual oportuno. A controvérsia cinge-se em verificar se a decisão que julgou os primeiros embargos (fls. 745/747) foi omissa ao não determinar, desde logo, a inclusão do autor em folha de pagamento do Município de Luiz Antônio/SP como forma de adimplemento da pensão mensal fixada. A resposta é negativa. A sentença de mérito (fls. 700/711), integrada pela decisão dos primeiros embargos (fls. 745/747), constituiu o título executivo judicial, definindo a existência da obrigação de pagar (o an debeatur) e os critérios para sua quantificação (quantum debeatur), incluindo o termo inicial e final da pensão. A forma de cumprimento da obrigação, ou seja, o modo pelo qual o pagamento será efetivado (quomodo debeatur), é matéria afeta à fase de cumprimento de sentença. O próprio dispositivo legal invocado pelo embargante, o artigo 533, § 2º, do Código de Processo Civil, está inserido no Livro I, Título II ("Do Cumprimento da Sentença"), Capítulo IV ("Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos"), o que evidencia a sua natureza executiva. Com efeito, a decisão sobre a substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica é uma faculdade do juiz, a ser exercida na fase executiva, após a devida provocação da parte interessada e análise das circunstâncias concretas do caso, como a capacidade financeira do devedor e a efetividade da medida para garantir o crédito do exequente. Dessa forma, a ausência de manifestação expressa na decisão embargada sobre a inclusão do autor na folha de pagamento do ente municipal não configura omissão, mas sim a postergação de uma análise que é, por determinação legal, própria da fase de cumprimento de sentença. A questão poderá ser devidamente apreciada quando e se inaugurada a fase executiva, não havendo prejuízo ao embargante. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por TADEU HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES (fls. 752/755), mantendo-se na íntegra a decisão de fls. 745/747 por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.I.C. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), MIRELA DO VALLE PEDROSA (OAB 272962/SP), RICARDO BESCHIZZA IANELLI (OAB 266985/SP), WESLON CHARLES DO NASCIMENTO (OAB 262779/SP), EDSON DONIZETI BAPTISTA (OAB 104372/SP), ANGELA MARILIA SILVEIRA (OAB 256509/SP), MARIA VALÉRIA BAPTISTA (OAB 217353/SP), MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP), ROSA REGINA FIRMINO BONACIN JUNS (OAB 201130/SP), MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA (OAB 195584/SP)

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